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Processo nº 1009464-78.2024.4.01.3313

ID: 325038540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009464-78.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEARIS RAIMOND ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009464-78.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEARIS RAIMOND ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizada por BENEARIS RAIMOND ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A parte autora postula o reconhecimento e a averbação de períodos laborados em condições especiais, bem como a retificação da data de início de seu vínculo empregatício, visando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 203.042.436-0). Conforme histórico, o autor teve seu requerimento administrativo de reconhecimento de atividade especial e revisão de benefício indeferido pelo INSS (ID 2160642638). . A parte autora requereu a gratuidade da justiça e a tutela provisória satisfativa para implantação do benefício. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e postergada a análise da tutela antecipada para a sentença. O INSS foi citado para contestar e juntar o processo administrativo. Em réplica, a parte autora rechaçou a preliminar de renúncia ao valor excedente do JEF e a prescrição quinquenal para o reconhecimento do tempo especial, reiterando seus pedidos com base em farta jurisprudência. É o breve relatório, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Retificação do Vínculo Empregatício A parte autora pleiteia a retificação da data de início do vínculo empregatício com a EMBASA de 01/08/1985 para 08/10/1982. Para tanto, apresentou uma "Solicitação de Retificação" assinada por ele mesmo. No entanto, tal documento, por ser unilateral, não se mostra suficiente para comprovar a data de início do vínculo em período anterior ao constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que registra o início em 01/08/1985 (ID 2161712749). A legislação previdenciária exige prova material robusta ou início de prova material corroborada por prova testemunhal para fins de retificação de dados do CNIS. Não havendo nos autos documentos da empresa que corroborem a alegação, e a declaração apresentada sendo insuficiente por si só, o pedido de retificação do vínculo empregatício deve ser indeferido. II.2. Do Reconhecimento da Atividade Especial A comprovação do tempo de serviço especial subordina-se à legislação vigente à época do labor. II.2.1. Considerações sobre o PPP e os Responsáveis Técnicos As alegações do INSS sobre a ineficácia do PPP por ausência do CREA/CRM do responsável técnico e carimbo da empresa não merecem prosperar. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento hábil para a comprovação da exposição a agentes nocivos, sendo emitido pela empresa com base em laudo técnico. A legislação previdenciária, em sua essência, visa proteger o trabalhador, e formalismos excessivos não devem obstar o reconhecimento de direitos, especialmente quando o documento apresenta os dados do responsável técnico e as medições dos agentes, como é o caso do PPP em tela (ID 2160642153). O documento demonstra a cadeia de responsabilidade técnica pela monitoração ambiental. II.2.2. Agente Ruído A análise da especialidade da atividade por exposição ao ruído deve observar os seguintes limites temporais e seus respectivos níveis de tolerância: Até 05/03/1997: O limite de tolerância para ruído era de 80 dB(A), conforme Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. De 06/03/1997 a 18/11/2003: O limite de tolerância para ruído foi de 90 dB(A), conforme Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, em sua redação original. A partir de 19/11/2003: O limite de tolerância para ruído passou a ser de 85 dB(A), com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003 ao Decreto nº 3.048/99. Analisando o PPP acostado aos autos: Período de 01/08/1985 a 28/02/1986: O PPP registra exposição a ruído de 88 dB(A). Considerando o limite de 80 dB(A) para o período, o nível de exposição estava acima do permitido. Reconheço como especial. Período de 01/03/1986 a 13/10/1996: O PPP registra exposição a ruído de 88 dB(A). Considerando o limite de 80 dB(A) para o período, o nível de exposição estava acima do permitido. Reconheço como especial. Período de 14/10/1996 a 05/03/1997: O PPP registra exposição a ruído de 88 dB(A). Considerando o limite de 80 dB(A) para o período, o nível de exposição estava acima do permitido. Reconheço como especial. Período de 06/03/1997 a 03/12/1998 (considerando o período até 18/11/2003 para o limite de 90dB): O PPP registra exposição a ruído de 88 dB(A). Neste período, o limite de tolerância era de 90 dB(A). Como 88 dB(A) está abaixo de 90 dB(A), o período não é reconhecido como especial. Período de 04/12/1998 a 31/12/2003: O PPP registra exposição a ruído de 88 dB(A). Neste período, que se estende até 18/11/2003 para o limite de 90 dB(A), a exposição de 88 dB(A) está abaixo do limite legal. Contudo, a partir de 19/11/2003, o limite de tolerância passa a ser de 85 dB(A). Assim, para o interregno de 19/11/2003 a 31/12/2003, a exposição a 88 dB(A) supera o limite de 85 dB(A). Reconheço como especial o período de 19/11/2003 a 31/12/2003. Período de 01/01/2004 a 01/02/2005: O PPP registra exposição a ruído de 82,3 dB(A). Neste período, o limite de tolerância era de 85 dB(A). Como 82,3 dB(A) está abaixo de 85 dB(A), o período não é reconhecido como especial. Período de 02/02/2005 a 01/05/2005: A PPP não apresenta registros de fatores de risco para este período. Portanto, o período não é reconhecido como especial. Período de 02/05/2005 a 31/03/2009: O PPP registra exposição a ruído de 74,8 dB(A). Neste período, o limite de tolerância era de 85 dB(A). Como 74,8 dB(A) está abaixo de 85 dB(A), o período não é reconhecido como especial. Período a partir de 01/04/2009: A PPP não apresenta registros para o fator de risco ruído. Portanto, o período não é reconhecido como especial. II.2.3. Agentes Químicos (Chumbo, Cloro, o-Tolidina) e Umidade A exposição a umidade e agentes químicos (chumbo, cloro, o-Tolidina) deve ser analisada sob a ótica da legislação vigente. Para os agentes químicos, a caracterização da especialidade exige a comprovação da exposição a níveis de concentração acima dos limites de tolerância ou a listagem nos anexos regulamentares, com análise qualitativa em alguns casos. O PPP, nos períodos em que o ruído não foi suficiente, indica para os demais fatores químicos (Cloro e o-Tolidina) a exposição como "Não aplicável", "Não mensurado" ou "Exposição irrelevante". Para o Chumbo, não há menção específica de concentração ou aplicabilidade em períodos em que o ruído não foi suficiente. Ademais, a umidade, por si só, não configura atividade especial, exceto em condições específicas (ex: trabalho em locais alagados ou encharcados), o que não restou suficientemente demonstrado para fins de enquadramento sem a cumulação com outros agentes ou medições específicas de nocividade. O adicional de insalubridade, embora um indício, não substitui a comprovação técnica da exposição para fins previdenciários. II.4. Efeitos do Reconhecimento do Tempo Especial Com o reconhecimento dos períodos de 01/08/1985 a 28/02/1986, 01/03/1986 a 13/10/1996, 14/10/1996 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 31/12/2003 como especiais, e a sua conversão para tempo comum, a totalização do tempo de contribuição da parte autora será alterada, o que pode impactar a pontuação necessária para a aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência de fator previdenciário. O INSS deverá proceder ao recálculo do benefício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer e averbar como tempo de serviço especial os seguintes períodos de labor em exposição ao agente nocivo ruído, com a devida conversão em tempo comum, na forma da lei: 01/08/1985 a 28/02/1986; 01/03/1986 a 13/10/1996; 14/10/1996 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 31/12/2003. Determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que proceda à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 203.042.436-0) do autor, recalculando a Renda Mensal Inicial (RMI) e os valores devidos, considerando a averbação dos períodos especiais ora reconhecidos e a sua conversão em tempo comum. Condenar o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 04/09/2021, devidamente corrigidas monetariamente, cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período. Indeferir o pedido de retificação da data de início do vínculo empregatício. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Considerando a natureza alimentar do benefício, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício ora deferido a(o) Autor(a), no prazo máximo de 30 dias. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), caso seja juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição da requisição de pagamento. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento das parcelas retroativas e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1016038-25.2025.4.01.3300

ID: 290840878

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016038-25.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTINHA PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016038-25.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016038-25.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANTINHA PEREIRA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I SANTINHA PEREIRA BASTOS, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação contra o INSS, postulando a condenação do réu a revisar seu benefício, mediante aplicação da regra do art. 58 do ADCT/CF/88 e dos novos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/1998 e 41/2003, e a pagar as diferenças devidas a partir do quinquênio que antecede a propositura da ação. Deferida a gratuidade da justiça. Em resposta, o INSS suscitou preliminar de prescrição e, no mérito em sentido estrito, pugnou pela improcedência do pedido. Requereu, ainda, intimação da parte autora para juntar documentos que serviram de lastro para o cálculo acostado à inicial. Não apresentou qualquer documento para elucidação o feito. Após a replica, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II De início, não merece prosperar o pedido de intimação da parte autora para apresentação dos documentos que teriam embasado seus cálculos, tampouco se justifica o julgamento de improcedência da demanda sob o fundamento da ausência de tais documentos. Tal pretensão, a rigor, implica indevida inversão da lógica da responsabilização probatória, porquanto incumbia à autarquia ré, na qualidade de gestora do acervo administrativo correspondente, a guarda e a disponibilização da documentação relativa à concessão e manutenção dos benefícios em questão. Contudo, não se desincumbiu de tal obrigação, já que nem sequer o processo concessório do benefício originário ou mesmo a memória de cálculo colacionou aos autos. A parte autora, por sua vez, munida dos elementos de que dispunha, elaborou planilha contendo a estimativa dos valores que entende devidos, o que se revela suficiente para o regular conhecimento e processamento da presente ação. No tocante à prescrição, insta frisar que o TRF1 já pacificou o entendimento de que o ajuizamento da ação Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP não autoriza a interrupção da prescrição quinquenal, porquanto a parte autora optou por ajuizar ação individual postulando a revisão do seu benefício previdenciário. Dessa forma, não mais se submete aos efeitos da ação coletiva, inclusive no que tange à interrupção do prazo prescricional, que somente contempla aqueles que não exerceram o direito individualmente e que poderiam ser beneficiados em futura execução da sentença favorável prolatada na ação coletiva. Tendo em vista que o termo inicial das diferenças buscadas é o quinquênio anterior à propositura da ação, rejeito a preliminar de mérito. Suplantadas tais questões preliminares, na questão de fundo, sublinho que a partir de abril/89 foi restabelecido o valor dos benefícios previdenciários expresso em número de salários mínimos da data de sua concessão, na forma do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, de modo que os novos valores assim apurados serviram de base para os reajustamentos posteriores previstos na legislação previdenciária a partir da Lei 8.213/91. O artigo 58 do ADCT adotou um critério de reajuste transitório, a contar do sétimo mês da promulgação da Constituição Federal até a data de implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social, preservando o valor dos benefícios em equivalência com o número de salários mínimos de sua concessão. Por seu turno, no tocante à aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/1998 e 41/2003, a questão já se encontra pacificada pelo STF e a decisão da E. Corte, que definiu a resolução jurídica do caso, fora assim ementada: “(...) REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário”. (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 14-02-2011) Por sinal, quando do julgamento do RE 937595, a Suprema Corte esclareceu que o julgamento anteriormente proferido no RE 564354 não impôs limite temporal. Assim, para que tenham direito à readequação da renda de seus benefícios aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, basta a prova da limitação. Entretanto, e sem prejuízo do quanto decidido pelo pretório excelso, deve ser observado que parte considerável dos benefícios previdenciários aptos a serem alcançados pela diretriz estabelecida pelo STF no julgamento acima referido já foi contemplada com as revisões administrativas determinadas pelo art. 144, da Lei nº 8.213/91, pelo art. 26 da Lei nº 8.870/04 e pelo art. 21, 3º, da Lei nº 8.880/04. Segundo o primeiro dos dispositivos acima referidos, as prestações concedidas durante o período denominado “buraco negro” teriam sua RMI recalculada na forma determinada pela novel Lei do RGPS. Já os demais estabeleceram que os benefícios limitados pelo teto teriam em seu primeiro reajuste a aplicação do percentual equivalente ao valor da parcela limitada, observando-se, contudo, na nova quantificação, o limite máximo do salário de contribuição em vigor na data da sobredita revisão. Isso significa que, em muitas situações, o direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma porque, ainda que inicialmente limitados, eles foram reajustados com a incorporação (parcial ou total) da diferença percentual que havia sido afastada do salário de benefício. Assim, os titulares dos benefícios em comento que experimentaram uma incorporação parcial dos valores que sobejaram ao teto, fazem jus a um resíduo a ser aplicado por conta das EC nº 20/98 e 41/2003. Já os benefícios que experimentaram uma incorporação integral, nada mais terão a receber, sob pena de indevido bis in idem. Considerando que a aposentadoria especial que originou a pensão percebida pela parte autora foi concedida em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, incide, na hipótese, a Tese Repetitiva n. 1.140, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais representativos da controvérsia. Na referida tese, restou assentado que, se o menor e o maior valor-teto, juntamente com os coeficientes de cálculo, eram partes integrantes da apuração do valor do benefício ao tempo de sua concessão, tais elementos não podem ser desconsiderados por ocasião da readequação aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, sob pena de se desfigurar a sistemática de apuração da renda mensal inicial (RMI), em afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o cálculo originário deve ser preservado em sua integralidade. Confira-se, abaixo, a Tese 1.140 do STJ: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. (REsp 1957733/RS; RECURSO ESPECIAL 2021/0282117-0; Relator Ministro GURGEL DE FARIA; Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento; DJe 27/08/2024) Dito isso, do exame do caso concreto, constata-se que, não obstante incumbisse ao INSS instruir os autos com os documentos que estão sob sua guarda e que se mostram imprescindíveis ao recálculo da renda mensal do benefício, a autarquia previdenciária não se desincumbiu de referido encargo. Com efeito, deixou de demonstrar a efetiva implementação dos reajustes pleiteados, conforme os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis à espécie, pois nem mesmo memória de cálculo do benefício originário acostou aos autos, revelando-se insuficiente a sua atuação probatória no presente feito. Igualmente, não basta, para infirmar a pretensão deduzida, a mera alegação de que a RMI teria sido fixada em valor inferior ao teto previdenciário vigente à época, desprovida de planilha de cálculo ou de qualquer outro elemento probatório minimamente apto a corroborar tal assertiva. No caso, incide a regra do art. 373 do CPC, § 1º, do CPC, que prescreve: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Assim, considerando: a absoluta impossibilidade de a parte autora se desincumbir do seu encargo probatório; que os elementos de prova estão sob a guarda e responsabilidade do INSS, que, entretanto, não os apresentou aos autos; os princípios constitucionais da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo; a ausência de comprovação da inexistência de proveito econômico decorrente da readequação buscada: deve ser certificado o direito invocado, postergando-se a liquidação da sentença para a fase de cumprimento. Por fim, não há se cogitar em compensação de valores pagos por entidade de previdência complementar, haja vista que a presente revisão envolve relação jurídica restrita entre o segurado e o INSS e não se confunde com a relação mantida entre o segurado e a entidade de previdência complementar, conforme jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região AgRg no REsp 721.627/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009 (Acórdão 1009464-30.2018.4.01.3300; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC); Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA; Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador PRIMEIRA TURMA; Data 23/03/2023; PJe 23/03/2023). Este o quadro, a certificação do direito subjetivo da parte autora à revisão do seu benefício e ao recebimento das diferenças devidas é medida imperiosa. III ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS revisar o benefício da parte autora, nos termos do art. 58 do ADCT/CF/88, bem como aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro de 1998, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e a partir de janeiro de 2004, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), de acordo com o estabelecido pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Emenda Constitucional n. 41/2003, nos termos da fundamentação, e a pagar as diferenças devidas a partir do quinquênio que antecede a propositura da ação. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora, estes devidos a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalto que a partir da vigência da EC 113/2021, haverá apenas a incidência da SELIC. Ante a sua dúplice natureza, pois abrange os juros de mora e a correção monetária, não deverá ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários. Diante da natureza alimentar do benefício, da certeza do direito subjetivo ora reconhecido e da idade avançada da parte autora, defiro-lhe a tutela de urgência para determinar ao INSS que revise a renda do seu benefício, no prazo de 30 dias, nos termos acima declinados. A autarquia deverá adotar a data desta sentença como a de início do pagamento administrativo da nova renda mensal (DIP). Os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelo INSS ao advogado da parte autora, parte vencedora, são fixados em percentual mínimo incidentes sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), atentando-se para as faixas previstas no §3º, c/c o §5º do art. 85 do CPC. A base de cálculo será apurada na fase de cumprimento do julgado, quando se fará a quantificação das diferenças (CPC, art. 85, §4º, II). Sem reembolso de despesas processuais, ante a assistência judiciária deferida. Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal (30 dias, se recorrido o INSS e 15 dias, se recorrida a parte autora). Ressalto que o INSS deverá ser intimado por intermédio da Procuradoria Regional Federal (PRF). Transitando em julgado, intime-se a parte credora para promover o cumprimento da sentença. Enquanto não advém a sua iniciativa, os autos aguardarão provisoriamente em arquivo. Considerando que a parte autora é pessoa idosa, defiro o pedido de prioridade, com base no art. 1.041, I do CPC, sublinhando que tal anotação já consta do cadastro processual. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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