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"1009848-52.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1009848-04.2020.4.01.9999

ID: 336120662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009848-04.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIR MAIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AURELIO LOPES TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009848-04.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5445748-44.2018.8.09.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009848-04.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5445748-44.2018.8.09.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALAIR MAIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA SILVA MOREIRA - GO48619-A e AURELIO LOPES TAVARES - GO50264-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)RMG 1009848-04.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial do autor e concedeu o benefício por incapacidade temporária, a partir da data do indeferimento administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), com correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e acréscimo de juros moratórios com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação. Também houve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (art. 85, §3º, do CPC). Reconheceu-se, na origem, a qualidade de segurado especial do autor, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, bem como sua incapacidade temporária decorrente de epilepsia refratária, conforme concluído em laudo pericial judicial. Em suas razões, o apelante sustenta, em preliminar, que o recurso deve ser recebido com duplo efeito (devolutivo e suspensivo). No mérito, alega a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial e de início razoável de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Sustenta, ainda, a ausência de carência mínima e de comprovação da incapacidade laboral, afirmando que o laudo pericial não foi conclusivo quanto à impossibilidade de exercício de atividade laborativa. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a fixação da DIB na data da sentença. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, ressaltando o caráter alimentar do benefício e sua condição de hipossuficiência, agravada pelo contexto da pandemia de COVID-19. No mérito, defende a manutenção da sentença, argumentando que os requisitos legais (qualidade de segurado, carência e incapacidade) foram integralmente preenchidos, com base em documentos, testemunhos e perícia judicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009848-04.2020.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recursode apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos eobjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei 8.213/91, em seu art. 59, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”; benefício que, na forma do art. 42, pode vir a ser convertido em aposentadoria por invalidez, uma vez constatada, por perícia médica, incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao segurado sua subsistência, e enquanto permanecer nessa condição. Considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural, que, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de carência, comprove, por meio de início de prova material, o exercício da atividade rurícola de subsistência, com ou sem o auxílio de terceiros por período não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §§1º e 7º, da Lei nº 8.213/91. E, por sua vez, o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, assegura o direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez ao segurado especial que “comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Do caso em exame A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial e da incapacidade laborativa. Subsidiariamente, o INSS requer a fixação da DIB na data da sentença. A parte autora, nascida em 27/10/1968, requereu administrativamente o benefício em 29/05/2018, tendo ajuizado a presente ação em 19/09/2018. A fim de comprovar o direito que alega, o autor carreou aos autos os seguintes documentos: a) ficha de sócio do autor junto a entidade rural com ocupação declarada como “comodatário”, com filiação desde 2005; b) Mandado de registro de usucapião em nome da genitora do autor, com menção à posse em zona rural, profissão lavradora e residência na Fazenda Mato Grande; c) recibo de pagamento por horas de trator emitido em nome do autor, datado de 2000; d) notificação extrajudicial de contribuição sindical rural emitida pela FETAEG, em nome do autor, com menção a imóvel rural de 2,00 hectares (Faz. Mato Grande); e) declaração da genitora informando que o autor exerce atividade de horticultura em regime de comodato em sua propriedade, em economia familiar; f) ficha escolar de filho do autor, que indica a profissão do pai como lavrador e residência em área rural; g) nota fiscal de compra de insumos agrícolas emitida em nome do autor, com endereço rural. Ademais, foram produzidas provas testemunhais consistentes, com a oitiva de três testemunhas em audiência judicial. Todas relataram conhecer o autor há mais de vinte anos, confirmaram seu labor na zona rural, especificamente na Fazenda Mato Grande, e relataram episódios em que o autor sofreu crises epilépticas durante o trabalho rural, o que corrobora diretamente a alegação de incapacidade. As declarações prestadas reforçam a veracidade da prova documental e confirmam o regime de economia familiar alegado, nos termos exigidos pelo art. 11, VII, da Lei 8.213/91 e pela Súmula 149 do STJ. Estando, portanto, presente um dos requisitos necessários à concessão do benefício, passa-se à análise da incapacidade. Realizada a perícia médica em 26/06/2019, constatou-se que o autor, atualmente com 57 (cinquenta e sete) anos, lavrador, com ensino médio completo, é portador de epilepsia refratária (CID-10 G40), fazendo uso regular de medicamentos em dose adequada, porém com manutenção de crises frequentes. O perito concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual de trabalhador rural, com início em maio de 2018. Diante do conjunto probatório composto por início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, bem como laudo pericial conclusivo quanto à incapacidade, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade temporária. Quanto à fixação da Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por invalidez, observa-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o benefício é, geralmente, devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na hipótese de inexistência de requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada na data da citação, conforme estabelecido no Recurso Especial Representativo da Controvérsia (REsp 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Desse modo, o INSS não tem razão ao pleitear a fixação da DIB na data da sentença. Cabe ressaltar que, embora o juiz de primeiro grau tenha fixado a DIB na data do indeferimento administrativo, eventual modificação para data anterior, caso se entendesse mais benéfica, dependeria de recurso da parte autora, aplicando-se o princípio da non reformatio in pejus. Portanto, agiu com acerto o Il. Juiz sentenciante ao consignar: [...]Os documentos acostados ao evento 01 e as testemunhas ouvidas em juízo, evento 46, comprovam que o Promovente é trabalhador rural, sendo portanto segurado especial nos termos no Art. 11, VII, § 1º, da Lei nº: 8.213/91. Em se tratando de trabalhador rural, não é necessário o cumprimento de carência, entretanto, é necessário comprovar o exercício de atividade rural no período que antecede o evento que causou a incapacidade, seja ela parcial ou definitiva, provas essas que encontram-se devidamente patenteadas aos autos. No presente caso o Laudo Médico Pericial concluiu que o Autor é portador de epilepsia, e depreende-se dos documentos juntados que o mesmo é trabalhador rural desde o diagnóstico médico. Das normas acima transcritas chega-se facilmente à conclusão de que, para o Segurado obter a aposentadoria por invalidez, basta que se comprove que o mesmo é considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim como comprovar o exercício da atividade rural como estabelece no artigo 39, I da Lei nº: 8.213/91. A condição de trabalhador rural encontra-se devidamente comprovada nos autos. Lembro que para determinar se há ou não possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao Requerente a sobrevivência, deve-se levar em consideração não apenas a simples possibilidade de exercício de qualquer outra atividade, mas também as condições pessoais da Parte Autora. Depreende-se do Laudo Médico Pericial, acostado ao evento 48, que o Autor “é portador de epilepsia em uso de associação de anticonvulsivos com dose adequada, mas persiste com elevada frequência de crises.” Considerando que o Laudo Médico Pericial foi realizado por profissional habilitado e de confiança deste juízo, não deve-se questionar a lisura do mesmo. II – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a Autarquia Ré ao pagamento mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença em proveito do Autor no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente, acrescido de décimo terceiro salário, conforme preconizado no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal e artigo 39, inciso I, artigo 142 e artigo 143, todos da Lei 8213/91, sendo os valores devidos a partir da data do indeferimento do pedido administrativo formulado junto ao INSS, nos termos do artigo 49, inciso I, alínea "b" da Lei n.º 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, conforme regra do parágrafo único do art. 103, da Lei 8.213/91, devendo as parcelas vencidas serem atualizadas monetariamente pelo índice INPC, contado a partir da data do ajuizamento da ação, bem como, acrescidas de juros moratórios da poupança, contados a partir da citação válida, com base no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e Manual de Cálculos da Justiça Federal.[...]. Ante o exposto nego provimento à apelação do INSS. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009848-04.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: APELADO: ALAIR MAIA DA SILVA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.Apelação do INSS contra sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial e concedeu o benefício por incapacidade temporária, a partir da data do indeferimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, com aplicação de correção monetária pelo INPC e juros moratórios com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Houve ainda condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. Reconheceu-se a qualidade de segurado especial do autor, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, bem como sua incapacidade temporária decorrente de epilepsia refratária, conforme laudo pericial judicial. 2.O INSS sustenta, em preliminar, que o recurso deve ser recebido com duplo efeito. No mérito, alega ausência de prova da qualidade de segurado especial, da carência e da incapacidade laborativa. Subsidiariamente, requer a fixação da DIB na data da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve:(i) a existência de elementos suficientes para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal;(ii) a comprovação da incapacidade laborativa para fins de concessão de benefício por incapacidade temporária;(iii) a definição do termo inicial do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, VII, §§ 1º e 7º, conceitua o segurado especial como aquele que exerce atividade rural em regime de economia familiar, dispensado o recolhimento de contribuições, desde que comprove o efetivo exercício da atividade por meio de início de prova material, admitida sua complementação por prova testemunhal idônea. 5. O autor apresentou diversos documentos que demonstram vínculo com a atividade rurícola, entre os quais se destacam: ficha de associação com indicação de ocupação como comodatário rural; mandado de registro de usucapião de imóvel rural em nome de sua genitora, com menção à profissão de lavradora; recibos de serviços agrícolas; notificação de contribuição sindical rural; declaração da genitora quanto ao exercício de atividade hortícola; ficha escolar de filho com qualificação de lavrador para o pai; e nota fiscal de compra de insumos agrícolas com endereço em área rural. 6.. A prova testemunhal confirmou de forma harmônica e coerente o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, há mais de vinte anos, na Fazenda Mato Grande. 7.O laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade total e temporária, decorrente de epilepsia refratária, com início em maio de 2018. 8.Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade temporária, impõe-se a manutenção da sentença de procedência. 9.Quanto à fixação da DIB, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.369.165/SP, estabeleceu que, geralmente, o benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. Inexistindo requerimento anterior, admite-se a fixação na data da citação. Não se admite a fixação da DIB na data da sentença, como pretendido pelo INSS. Eventual alteração da data para momento anterior dependeria de apelo da parte autora, sendo vedada a reformatio in pejus. 10.Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau, com majoração de 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. O reconhecimento da condição de segurado especial exige início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea e harmônica. 2. A epilepsia refratária, com crises frequentes, configura incapacidade temporária para o exercício de atividade rural habitual. 3. A data de início do benefício por incapacidade temporária deve corresponder à data do indeferimento administrativo, salvo prova inequívoca em sentido contrário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, art. 11, VII, §§ 1º e 7º; art. 39, I; art. 42; art. 49, I, “b”; art. 55, § 3º; art. 59; art. 103, parágrafo único. Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. CPC, arts. 85, §§ 3º e 11; 183, § 1º; 219; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1009848-98.2024.4.01.3100

ID: 330291752

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009848-98.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAL BORGES TENORIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009848-98.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009848-98.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIVAL BORGES TENORIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Josival Borges Tenório, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (Id. 2172198255). O embargante sustenta omissão no julgado, consistente na ausência de fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) no dispositivo, embora a fundamentação tenha indicado expressamente o termo final em 30/06/2025, com base no laudo pericial. Argumentou que tal divergência pode gerar interpretações equivocadas quanto à duração do benefício. Requer o saneamento da omissão, com a inclusão da DCB no dispositivo e, caso haja alteração do termo final, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. A parte adversa não apresentou contrarrazões. Decido. Os embargos de declaração no Juizado Especial Federal visam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 48 da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC). O recurso poderá ser interposto de forma oral ou escrita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão, e sua interposição interrompe o prazo recursal (arts. 48, 49 e 50 da Lei n. 9.099/1995). O recurso é tempestivo. Estão também presentes os demais pressupostos recursais de admissibilidade. Portanto, conheço dos embargos de declaração. No caso em apreço, observa-se que a sentença embargada (Id. 2167687240), ao tratar da análise da duração estimada do benefício, consignou expressamente o seguinte trecho em sua fundamentação: No presente caso, deve ser observado o prazo indicado pelo perito no quesito 09, ou seja, a duração do benefício até 30/06/2025. Esse trecho está alinhado ao conteúdo da perícia médica judicial, a qual atestou que o autor apresenta incapacidade laborativa para toda e qualquer atividade (conforme quesitos 7 e 8), diagnosticada como decorrente de transtornos de discos intervertebrais e espondiloartrose lombar – CID 10 M51 e M47. O perito concluiu que essa incapacidade persistiria até junho de 2025, conforme previsão firmada com base no laudo do médico assistente da parte autora, datado de 17/06/2024, o qual indicava expressamente a necessidade de afastamento laboral pelo prazo de um ano (conforme relato no campo histórico do laudo da perícia do Juízo - Id. 2134256705). Contudo, ao se examinar o dispositivo da sentença, consta o seguinte comando: [...] conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com DIB em 23/12/2023 (dia seguinte à cessação do benefício), com DIP na data da presente sentença e sem fixação DCB (art. 62, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). Portanto, verifica-se que, apesar de o juízo ter reconhecido expressamente a existência de uma data determinada para cessação do benefício, conforme os elementos probatórios constantes nos autos, acabou por não fixá-la no dispositivo, invocando o disposto no art. 62, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Essa incongruência entre fundamentação e dispositivo pode, de fato, configurar vício sanável nos moldes do art. 1.022 do CPC, especialmente por criar um quadro de insegurança jurídica, dificultando a exata compreensão da extensão temporal do direito reconhecido judicialmente. Importa esclarecer que o saneamento do vício ora apontado não altera a essência da decisão de mérito. O juízo já havia reconhecido a DCB na motivação, com base em elementos técnicos robustos. Portanto, trata-se de mera adequação formal do dispositivo àquilo que já constou da fundamentação, o que não enseja efeitos infringentes. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada, esclarecendo que a Data de Cessação do Benefício (DCB) é 30/06/2025, conforme consta da fundamentação da sentença. Restituo às partes a totalidade do prazo recursal (art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1034522-65.2023.4.01.0000

ID: 310977393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034522-65.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDE NOVA SUPERMERCADO LTDA

Acórdão

Advogados:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034522-65.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009848-90.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034522-65.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009848-90.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REDE NOVA SUPERMERCADO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO - BA27072-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1034522-65.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (PFN) de acórdão proferido por esta Quarta Seção, no qual foi indeferida a petição inicial da ação rescisória e julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, com condenação da Autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (p.572-579). A União (PFN) sustenta, em suas razões, a existência omissões, contradições e erro material no acórdão embargado, sob os seguintes argumentos: a) embora o acórdão tenha reconhecido a ausência de trânsito em julgado por falta de reexame necessário, não determinou expressamente a extinção do cumprimento de sentença ou a anulação dos atos executórios; b)foram fixados honorários advocatícios mesmo diante do reconhecimento da ausência de trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que compromete a distribuição equilibrada do ônus da sucumbência, considerando que a Ré também foi parcialmente vencida; c) a ausência de trânsito em julgado não constitui falha imputável à parte, mas vício processual grave, que deve ser reconhecido de ofício, devendo ser declarada a nulidade e o retorno dos autos ao juízo competente. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (p. 583-589). Intimada, a Ré apresentou contrarrazões (p. 600-601). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1034522-65.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No caso, o acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 572-573): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA Nº 423 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pela União (PFN) com fundamento no art. 966, V, e § 5º, do Código de Processo Civil, visando à rescisão parcial de acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal, no qual foi confirmada sentença que garantiu o direito à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, e do direito à restituição do indébito das parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal. 2. Alega a União (PFN) que o acórdão desbordou dos limites da modulação dos efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69). 3. A Ré sustenta que transcorreu o prazo de decadência para o ajuizamento da ação rescisória e, ainda, que não deve ser aplicado o disposto no art. 535, §§ 5º e 8º do Código de Processo Civil, requerendo não seja admitida a ação, ou que seja julgado improcedente o pedido rescisório. 4. Tutela antecipada deferida, com interposição de agravo interno pela Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste na admissibilidade da ação rescisória, considerando a necessidade de ter ocorrido trânsito em julgado do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos do art. 966, caput, do Código de Processo Civil, a decisão de mérito pode ser rescindida quando transitada em julgado. 7. Não tendo a sentença concessiva do mandado de segurança sido submetida ao duplo grau de jurisdição, como exigido no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009, e não tendo sido também examinada, pelo Tribunal, a remessa necessária, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, não se pode reconhecer a ocorrência de seu trânsito em julgado. 8. Ausente o trânsito em julgado, não se configura a condição de admissibilidade da ação rescisória, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 9. Determinação de expedição de ofício ao juízo de primeira instância, dando conhecimento do julgamento, para as providências necessárias ao exame da remessa necessária pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 11. União (PFN) condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa, considerado seu valor irrisório. 12. Prejudicado o exame do agravo interno interposto pela Ré. Tese de julgamento: “1. Não transita em julgado a sentença concessiva de mandado de segurança quando ausente o exame da remessa necessária, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, que se considera interposta ex lege. Aplicação da Súmula nº 423 do Supremo Tribunal Federal.” “2. É inadmissível ação rescisória na ausência de decisão transitada em julgado, nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil.” Como se vê, não é o caso de se acolher os embargos de declaração, pois as matérias apontadas foram expressamente examinadas, não havendo possibilidade de adoção de qualquer outra medida senão a extinção do processo, em vista da impossibilidade de se admitir a ação rescisória no caso de não haver trânsito em julgado da decisão rescindenda, à luz do artigo 966 do Código de Processo Civil. No mais, a condenação da União (PFN) no pagamento de honorários advocatícios decorre da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a Ré foi citada, interpôs recurso contra a decisão na qual foi deferido o pedido de tutela de urgência e apresentou contestação e alegações finais (p. 331—345,368-378 e 485-493). Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF3R, j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido já se decidiu em outras oportunidades (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1034522-65.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: REDE NOVA SUPERMERCADO LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO - BA27072-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão da Quarta Seção, ao fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão, contradição e erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4.Não é o caso de se acolher os embargos de declaração, pois as matérias apontadas foram expressamente examinadas, não havendo possibilidade de adoção de qualquer outra medida senão a extinção do processo, em vista da impossibilidade de se admitir a ação rescisória no caso de não haver trânsito em julgado da decisão rescindenda, à luz do artigo 966 do Código de Processo Civil. 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 25 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1009848-04.2020.4.01.9999

Processo nº 1009848-98.2024.4.01.3100

Processo nº 1034522-65.2023.4.01.0000