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"1009871-06.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1009871-78.2024.4.01.3703

ID: 330609033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009871-78.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE ASSUNCAO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009871-78.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009871-78.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 29/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª ELIANE CALDAS SERRA PINTO - CRM/MA 967, tendo em vista a impossibilidade de realização pelo perito anteriormente designado DR. EDMAR SALES RIBEIRO FILHO, em virtude de problema de saúde enfrentado pelo mesmo. Ressalta-se que o DIA e o HORÁRIO DA PERÍCIA MARCADA ANTERIORMENTE continuam os mesmos, sendo alterado apenas o médico perito que irá realizar a perícia médica judicial. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 19 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1009871-78.2024.4.01.3315

ID: 338841771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009871-78.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HYASMIN ALVES VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100987… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009871-78.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILEUZA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYASMIN ALVES VIANA - BA56065 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 645.093.255-8, DER 18/08/2023, Id. 2160927729). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II, Lei 8.213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91) ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade da demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo em 25.02.2025. De acordo com o laudo pericial (Id. 2176779979), a parte autora tem a seguinte condição: “CID10: M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais; - CID10: M47.9 - Espondilose não especificada”, concluindo a perícia, ainda, pela incapacidade total e temporária com início em 04.02.2025 (quesito “3.6”) e cessação prevista para 26.06.2025 (quesito “3.7”). A impugnação apresentada não merece prosperar. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante, sendo o início da incapacidade delimitado satisfatoriamente, considerando o que consta dos autos, sendo desnecessária complementação. A impugnação apresentada ao laudo pericial merece acolhimento. Com base no princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção a partir de outros elementos de prova constantes nos autos. Embora o laudo judicial tenha fixado a data de início da incapacidade (DII) em 04/02/2025, a documentação médica carreada aos autos fornece subsídios para o reconhecimento de sua preexistência. O relatório emitido pelo médico ortopedista em 07/08/2023 atesta que a autora é portadora de abaulamento discal e protrusões, registrando que a paciente refere "incapacidade por exercer seu labor de lavradora" e sugerindo o "seguro de incapacidade". Tal parecer está amparado por exames de imagem objetivos, como a ressonância magnética da coluna lombar de 25/05/2023, que já demonstrava a existência de protrusão discal e compressão do saco dural. Dessa forma, o conjunto probatório indica que a incapacidade para a atividade habitual já se manifestava na data do referido relatório, devendo a DII ser fixada em 07/08/2023. Registre-se que o INSS apresentou proposta de acordo (Id. 2184404394), entretanto, sendo recusada pela parte demandante, sobejou infrutífera. Ademais, não é caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, visto que se trata de incapacidade apenas temporária. No tocante à carência e à qualidade de segurado especial, estas também estão suficientemente provadas, diante dos documentos reunidos aos presentes autos: a) contrato de comodato rural com início em 31/12/2011 e firma reconhecida; b) documentos e ITR's do imóvel rural; c) ausência de vínculos urbanos registrados no CNIS; d) concessão de outros benefícios a autora como segurada especial. Diante de todo o arcabouço probatório presente nos autos, impõe-se a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária. A DIB deve ser fixada em 07/08/2023 (DII fixada), e a DCB em 120 dias após a implantação do benefício, visto que o prazo sugerido no laudo pericial encontra-se ultrapassado, não se devendo presumir a recuperação sem nova avaliação médica oficial- desde que condicionada ao pedido de prorrogação quando em sede administrativa-, bem como a fim de possibilitar que a parte autora requeira a prorrogação do benefício em tempo que reputo razoável junto ao INSS. II- Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar o demandado a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 07/08/2023 (DII fixada) e DCB após 120 dias contados da implantação, a fim de possibilitar que o segurado requeira a prorrogação administrativa do benefício. As parcelas vencidas são devidas no período de 07/08/2023 (DIB) a 01/08/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009871-02.2024.4.01.3502

ID: 339056436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009871-02.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANE LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1009871-02.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1009871-02.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO DE LIMA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Cuida-se de ação ajuizada em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de isenção do imposto de renda pessoa física – IRPF em razão de doença elencada no art. 6º da Lei nº 7.713/1988. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em sede de contestação, impõe-se o seu acolhimento, por absoluta ausência de pertinência subjetiva da referida autarquia federal para figurar no polo passivo da presente demanda, cuja pretensão versa sobre a repetição de indébito tributário referente à incidência de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria. Nos termos do art. 119 do Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo — competência esta que, no presente caso, pertence exclusivamente à União Federal. Ao INSS, por força do art. 121, II, do CTN, é atribuída apenas a responsabilidade tributária, na condição de fonte pagadora, limitando-se sua atuação à retenção e ao repasse dos valores devidos a título de Imposto de Renda à Receita Federal do Brasil, sem jamais deter a titularidade do crédito arrecadado. Nesse contexto, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a ilegitimidade passiva de entes que, embora atuem como responsáveis tributários pela retenção na fonte, não detêm a disponibilidade jurídica e econômica dos valores arrecadados. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS, com a consequente extinção do feito em relação a essa parte, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Noutra banda, rejeito a arguição preliminar da União da falta de interesse em agir, em razão de ausência de requerimento administrativo. Tais alegações não merecem prosperar. Isso pois, denota-se do caderno processual que o autor buscou inicialmente a via administrativa, com o fim de pleitear a isenção do Imposto de Renda recolhido sobre a aposentadoria da qual é beneficiário (id. 2159474196). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1525407 (rel. Min. Luís Roberto Barroso, 21/02/2025, DJe 05/03/2025), de repercussão geral reconhecida (Tema 1.373), fixou a seguinte tese: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. A parte autora, por seu turno, pretende que seja declarado o direito a isenção do imposto de renda pessoa física desde a concessão de sua aposentadoria por incapacidade permanente pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como a restituição dos valores pagos . Sobre a isenção do imposto de renda a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, prevê o seguinte: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (grifo nosso) Pois bem. O Laudo Médico Pericial (id. 2183257066) chegou à conclusão de que o autor é portador de Esquizofrenia Paranoide – CID-10: F20.0 (quesito “1”). Fora relatado, na anamnese da perícia, comportamento atípico, de atitude desconfiada, braços cruzados, olhar perplexo e assustado, prosseguindo com relato de apatia, ausência de comunicação verbal, vontade e pragmatismo abolidos e juízo crítico comprometido. No entanto, o expert não conseguiu definir com precisão a data de início da condição, uma vez que os documentos apresentados pelo periciando correspondiam a depressão, que se difere da doença incapacitante atual (quesito “3”). Dessarte, o perito atestou que a parte autora está acometida de alienação mental, uma das doenças previstas no art. 6°, XIV da Lei 7.713/1998 (quesito “6”). É mister salientar que o requerente juntou aos autos o laudo da perícia judicial realizada em 23/02/2022, assinada pela Dra. Patricia Angelica Di Mambro (CRM-GO 7315), perita deste juízo, correspondente ao processo n. 1008444-72.2021.4.01.3502, no qual houve a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. No laudo supramencionado, a perita constatou que o autor é portador de “depressão com psicose” – CID: F32.3 (quesito “1”), que a incapacidade é total e permanente (quesitos “3” e “5”), cujo início se deu em 21/12/2018 (quesito “6”), e que a depressão desdobrou em psicose e hoje faz parte da personalidade do autor (quesito “8”). Ademais, é imprescindível citar o quesito 10 desta perícia, que especificou a “alienação mental” da qual o periciando é portador. Com isso, percebe-se a asseveração da condição clínica do autor, endossada pelos quesitos e relatórios de ambas as perícias. Com efeito, denota-se perfeitamente o nexo de causalidade entre as condições pessoais descritas em ambos os laudos, sobretudo a simetria dos diagnósticos de “alienação mental”, bastantes para demarcar o termo inicial do direito à isenção de IRPF, em decorrência de doença grave elencada em lei. Saliento que a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, regulamentando a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, dispõe que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, quando a moléstia for preexistente (art. 6º, § 4º, I, “a”). Ipsis litteris: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (…) § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; Destarte, diante do caso concreto, é imperioso reconhecer o direito à Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, desde a data de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, cuja DIB (data de início do benefício) remonta a 29/10/2021. Ainda, a parte faz jus à restituição dos valores indébitos desde a data de concessão da aposentadoria por invalidez, respeitada a prescrição quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e Súmula 85 do STJ). Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial, para o fim de declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda pessoa física desde 29/10/2021, bem como condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir em favor da parte autora os valores de imposto de renda pessoa física retidos indevidamente desde 29/10/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Tal montante deverá ser corrigido pela taxa SELIC, a partir dos respectivos descontos. Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, INTIME-SE a União para oferecer planilha de cálculo do indébito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista à parte autora. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Liquidado o valor da restituição e expedida a RPV, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1009871-06.2025.8.26.0602" – Página 4 de 4

Processo nº 1009871-78.2024.4.01.3703

Processo nº 1009871-78.2024.4.01.3315

Processo nº 1009871-02.2024.4.01.3502