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Marcus Vinicius Almeida Evangelista x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 332691279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010258-02.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS ALMEIDA EVANGELISTA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE FERNANDES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010258-02.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS ALMEIDA EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES - ES21282 e ANDRE FERNANDES FERREIRA - ES12206 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário ajuizada por MARCUS VINICIUS ALMEIDA EVANGELISTA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre o "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%", também conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA). O autor alega que a verba em questão possui natureza indenizatória, não devendo, portanto, compor a base de cálculo do Imposto de Renda, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no Tema 306. A parte autora instruiu a inicial com contracheques dos anos de 2019 a 2023, o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, e planilha de cálculos, que demonstram a percepção da rubrica e o valor que entende ser devido. A União Federal, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo devido à pendência de julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em face do Tema 306 da TNU, sustentando a ausência de trânsito em julgado e a possibilidade de divergência jurisprudencial. A ré também impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor e, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das parcelas. No mérito, a União defendeu a natureza remuneratória do AHRA, sustentando a legalidade da incidência do Imposto de Renda, com base nos artigos 43, §1º, do CTN, e 457 da CLT. Argumentou, ainda, que a atribuição de natureza "indenizatória" pela Lei 13.467/2017 ao AHRA não possui reflexo tributário, prevalecendo o critério de acréscimo patrimonial para fins de tributação. Inicialmente, afasto a preliminar de suspensão do processo. A decisão do Tema 306 da TNU, ao estabelecer a não incidência do IR sobre o AHRA após a Lei n. 13.467/2017, transitou em julgado e tem efeito vinculante para os Juizados Especiais Federais. A pendência de um PUIL perante o STJ não suspende automaticamente a aplicação de tese já firmada pela TNU. O artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01, invocado pela União, dispõe que "Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". No entanto, a mera provocação do STJ não implica em suspensão dos processos em andamento que versem sobre a matéria já uniformizada. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, entendo que a análise dos contracheques do autor não comprova a capacidade financeira alegada pela União para afastar o benefício. A mera percepção de valores considerados "expressivos" pela parte ré, por si só, não é suficiente para elidir a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração do autor, que se coaduna com os valores recebidos e as despesas inerentes à sua subsistência. A União não logrou demonstrar a ausência da condição de insuficiência de recursos do autor, ônus que lhe incumbia. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, acolho-a em parte. Conforme entendimento consolidado, o prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos, a contar da data da efetiva lesão. Assim, serão abrangidos pela presente demanda apenas os valores retidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No mérito, a controvérsia central reside na natureza jurídica do Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) para fins de Imposto de Renda. A tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 306 é clara ao reconhecer a natureza indenizatória do AHRA após o advento da Lei n. 13.467/2017, em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador, e, consequentemente, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre essa verba. A Lei n. 13.467/2017, ao alterar o § 4º do art. 71 da CLT, expressamente qualificou o pagamento pela supressão do intervalo intrajornada como de natureza indenizatória. Embora a União argumente que a denominação da verba não vincula o tratamento tributário, conforme art. 43, §1º, do CTN, e que se deve perquirir a existência de acréscimo patrimonial, a jurisprudência da TNU, pautada na mens legis da reforma trabalhista e na proteção à saúde do trabalhador, atribuiu natureza indenizatória à verba, afastando o caráter remuneratório e, por conseguinte, a incidência do tributo. Ainda que a União sustente que a HRA configura situação análoga à hora extra, com natureza remuneratória , e que a Lei 13.467/2017 é de cunho trabalhista e não tributário, o fato é que a TNU, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, já se pronunciou de forma expressa sobre o tema. A tese da TNU é a de que a alteração legislativa conferiu expressamente o caráter indenizatório à verba, o que, para fins de Imposto de Renda, afasta sua tributação. Não se trata de isenção concedida por lei não específica, mas sim de uma mudança na própria natureza da verba, que deixa de ser remuneratória para se tornar indenizatória. Portanto, diante do entendimento vinculante da Turma Nacional de Uniformização, que reconhece o caráter indenizatório do Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) após a Lei n. 13.467/2017, e da ausência de acréscimo patrimonial, a verba não se sujeita à incidência do Imposto de Renda. No que se refere à apuração do indébito, acolho o pedido da União para que seja realizada em cumprimento de sentença, considerando a base de cálculo anual do Imposto de Renda e o refazimento simulado das declarações anuais do contribuinte, conforme metodologia indicada pela ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 20 da Lei nº 10.259/2001, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: Declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%" (Adicional Hora de Repouso e Alimentação - AHRA) pelo autor. Condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir ao autor os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da presente ação. A apuração do montante devido deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença, mediante o refazimento simulado das declarações de Imposto de Renda do autor para os anos em questão, observando-se a exclusão da verba ora reconhecida como indenizatória da base de cálculo do tributo. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, desde cada retenção indevida até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. [Assinado Eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1008828-15.2024.4.01.3313

ID: 332692130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008828-15.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. B. L. S. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIRA SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008828-15.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. S. B. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA SANTOS DE JESUS - BA69319 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por L. S. B. e A. D. S. B., menores impúberes representadas por sua genitora KALINE SILVA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento das parcelas retroativas do benefício de Pensão por Morte (NB: 224.973.050-9) referentes ao período compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB), em 05/02/2021, e a Data de Início do Pagamento (DIP), em 01/03/2024. As autoras alegam que o benefício de pensão por morte, concedido em razão do falecimento de seu genitor, CLEITON BARBOSA DOS SANTOS, teve sua DIB fixada em 05/02/2021, mas o pagamento administrativo iniciou apenas em 01/03/2024 (ID 2157148402). Narram que o requerimento administrativo inicial foi indeferido, o que levou à interposição de Recurso Administrativo e, posteriormente, à impetração de Mandados de Segurança para garantir o julgamento e a implantação do benefício. Em sede de contestação (ID 2169580733), o INSS sustentou a improcedência do pedido de retroação do termo inicial, alegando que a parte autora não apresentou os documentos necessários para a correta análise e reconhecimento do direito por ocasião do primeiro requerimento administrativo. A parte autora, em réplica (ID 2176000187), reiterou seus argumentos, impugnando a tese do INSS e reafirmando o direito ao retroativo, especialmente em face da vulnerabilidade das menores. O Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 2179912685), opinou pela procedência do pedido, destacando que o benefício deve ser pago desde o requerimento administrativo inicial, porquanto o INSS tinha condições de aferir a veracidade dos vínculos e dos recolhimentos. É o breve relatório, decido. No mérito, a controvérsia cinge-se à retroação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte concedido às autoras. Para a concessão do benefício de pensão por morte, são exigidos, cumulativamente, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente dos beneficiários. No caso dos autos, a qualidade de dependentes das autoras é presumida, por se tratar de filhas menores do falecido, conforme comprovam as certidões de nascimento anexadas (ID 2157148164). A própria autarquia reconheceu a qualidade de segurado do instituidor e a dependência das autoras ao conceder administrativamente o benefício de pensão por morte, conforme "CARTA DE CONCESSÃO" e "RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS" (ID 2157148402). O cerne da questão reside no fato de que, embora a DIB tenha sido fixada em 05/02/2021, o pagamento do benefício às autoras só foi efetivado a partir de 01/03/2024, o que gerou um período de valores não pagos. A justificativa do INSS para não retroagir o pagamento à primeira DER é a suposta ausência de documentos necessários à época do requerimento administrativo inicial. Contudo, tal alegação não prospera, pois o próprio INSS, após a devida instrução processual administrativa, culminando em recurso e Mandados de Segurança, reconheceu a qualidade de segurado do instituidor e o direito ao benefício, fixando a DIB em 05/02/2021. A morosidade na análise administrativa, que exigiu a intervenção do Poder Judiciário para que o benefício fosse implantado, não pode ser utilizada como justificativa para suprimir o direito das beneficiárias ao recebimento das parcelas desde a DIB legalmente reconhecida. A pretensão autoral encontra respaldo na jurisprudência pátria, que pacificou o entendimento de que a DIB, em regra, deve retroagir à data do óbito (se o requerimento for em até 180 dias para menores de 16 anos) ou à DER, e que a demora no processamento administrativo não pode prejudicar o segurado ou beneficiário. No caso em tela, a própria Carta de Concessão reconhece que o início do benefício se deu em 05/02/2021. Ademais, verifica-se nos autos a existência de sentença anterior proferida no Processo nº 1002789-02.2024.4.01.3313 (ID 2157148526), onde a genitora das autoras, Kaline Silva dos Santos, teve o direito ao recebimento das parcelas de sua cota-parte da pensão por morte reconhecido no período de 05/02/2021 a 01/03/2024. A presente ação busca estender esse reconhecimento às filhas, que não integravam o polo ativo daquela demanda. O parecer do Ministério Público Federal, órgão incumbido da defesa dos interesses de incapazes, foi conclusivo pela procedência do pedido, reforçando a tese de que o benefício deveria ter sido pago desde o protocolo inicial. Portanto, diante do conjunto probatório e dos fundamentos jurídicos expostos, é inconteste o direito das autoras ao recebimento das parcelas retroativas do benefício de pensão por morte, desde a DIB (05/02/2021) até a efetiva data de início do pagamento (01/03/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar às autoras L. S. B. e A. D. S. B., representadas por KALINE SILVA DOS SANTOS, as parcelas vencidas do benefício de Pensão por Morte (NB: 224.973.050-9) referentes ao período compreendido entre 05/02/2021 e 29/02/2024, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo os benefícios da justiça gratuita às autoras. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Considerando a natureza alimentar do benefício, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício ora deferido a(o) Autor(a), no prazo máximo de 30 dias. Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), haja vista que foi apresentado contrato de honorários advocatícios. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009288-02.2024.4.01.3313

ID: 326177151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009288-02.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINAOR JOSE LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO PUPO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009288-02.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDINAOR JOSE LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227 POLO PASSIVO: BANCO BMG SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA Trata-se de ação de rito do Juizado Especial Cível proposta por CLAUDINAOR JOSÉ LOPES em face de BANCO BMG S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de inexistência de negócio jurídico referente a empréstimos consignados na modalidade cartão de crédito (RMC), a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O Autor alega que é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/161.494.514-1) e que, ao consultar seus extratos, constatou a existência de descontos indevidos em seu benefício, referentes a empréstimos consignados na modalidade cartão de crédito (RMC) que nunca contratou ou solicitou. Menciona especificamente os contratos nº 7054758 e nº 8389459, ambos do Banco BMG S.A., e ressalta que o banco onde recebe seu benefício (Banco Mercantil do Brasil S.A.) é distinto da instituição financeira credora do alegado empréstimo fraudulento (Banco BMG S.A.). Argumenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a ausência do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) como prova do vício de consentimento e venda casada. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os Réus foram citados e apresentaram contestação. O Banco BMG S.A. juntou documentos como Termo de Adesão, Cédulas de Crédito Bancário, comprovantes de crédito e faturas, buscando demonstrar a regularidade das operações. Da Competência do Juizado Especial Federal A preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, sob a alegação de necessidade de perícia grafotécnica para o deslinde da demanda, deve ser afastada. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência dos Juizados Especiais é fixada em razão do valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial. A complexidade da matéria não afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível. Da Legitimidade Passiva do INSS O INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A Turma Nacional de Uniformização e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento de que o INSS pode ser civilmente responsabilizado, de forma subsidiária, por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais em casos de "empréstimos consignados" concedidos fraudulentamente por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, caso demonstrada negligência por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização. No caso dos autos, o benefício do Autor é pago pelo Banco Mercantil do Brasil S.A., enquanto os empréstimos questionados foram realizados pelo Banco BMG S.A.. Assim, a participação do INSS na relação processual é pertinente. Do Interesse Processual da Parte Autora O interesse processual do Autor está configurado. A presente demanda busca a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, o que difere de pedido previdenciário que exigiria prévio requerimento administrativo. A petição inicial descreve os fatos de forma detalhada, permitindo a ampla defesa dos réus, e a documentação anexa demonstra a pertinência do pleito. Do Mérito Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do STJ e decisão na ADI 2591 do STF. Diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, bem como da maior facilidade do fornecedor de serviços em produzir a prova de fato contrário, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do Autor (art. 6º, VIII, do CDC). Ao Banco BMG S.A. cabia comprovar a regularidade da contratação, incluindo a efetiva manifestação de vontade do Autor e o cumprimento de todas as formalidades legais, como a entrega do cartão e a ciência inequívoca das condições do contrato de cartão de crédito consignado. Ao INSS, por sua vez, cumpria demonstrar a regularidade da averbação dos descontos no benefício, ou sua ausência de negligência na fiscalização. Da Inexistência do Negócio Jurídico A parte Autora alega que nunca contratou os empréstimos consignados na modalidade cartão de crédito e que jamais recebeu qualquer cartão. O Banco BMG S.A. apresentou documentos (Termo de Adesão, Cédulas de Crédito Bancário, comprovantes de crédito e faturas) que, à primeira vista, indicam a formalização dos contratos. No entanto, a mera apresentação de documentos não é suficiente para elidir a alegação de fraude ou vício de consentimento quando o consumidor alega não ter realizado a contratação ou não ter tido a intenção de contratar na modalidade de cartão de crédito consignado. A análise do "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG" revela que as taxas de juros e o CET são superiores aos de um empréstimo consignado convencional. A alegação do Autor de que foi induzido a erro, dada a existência de modalidade de empréstimo com juros menores, reforça a tese de vício de consentimento. A prática de "venda casada" é vedada pelo CDC. Ademais, para contratos posteriores a 28/12/2018, a Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS tornou obrigatória a apresentação do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), como instrumento apartado e contendo informações detalhadas para maior clareza do beneficiário sobre as opções de contratação, especialmente a comparação com outras modalidades de crédito com juros menores. O contrato nº 8389459, que o Autor afirma estar ativo, foi incluído em 20/02/2016, mas as faturas apresentadas pelo Banco BMG S.A. indicam movimentações e encargos sobre esse contrato até 2024, e o contrato nº 62109500 (DOC. 05), com saque de R$ 100,92, foi emitido em 06/05/2020. Para este último, a ausência de comprovação inequívoca da entrega e assinatura do TCE, em conformidade com a IN 100/2018, corrobora o vício de consentimento. O Banco BMG S.A. não apresentou um TCE como documento distinto, contendo todas as exigências da norma, mas sim declarações diluídas nos contratos que buscam eximir o Banco de responsabilidade. Tais declarações genéricas não suprem a exigência específica do TCE. Assim, verifica-se que a contratação, ao que tudo indica, não foi transparente, configurando falha na prestação do serviço por parte do Banco BMG S.A., que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade e a livre manifestação de vontade do consumidor em relação à modalidade de cartão de crédito consignado, em detrimento do empréstimo consignado convencional. Da Repetição do Indébito Constatada a ilicitude dos descontos, o Autor faz jus à repetição dos valores indevidamente pagos. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não há que se falar em engano justificável por parte das instituições financeiras, mas sim em falha na prestação do serviço e falta de transparência na contratação. Portanto, a repetição deve ocorrer em dobro dos valores descontados a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217). Do Dano Moral Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, são aptos a gerar danos morais, uma vez que comprometem a subsistência do segurado e lhe causam transtornos, angústia e aflição que extrapolam o mero aborrecimento. A conduta dos Réus, ao efetuar ou permitir os descontos sem a devida e comprovada autorização do beneficiário, enseja o dever de indenizar. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a situação econômica das partes, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Da Responsabilidade do INSS A responsabilidade do INSS, na hipótese em que os "empréstimos consignados" são concedidos de forma fraudulenta por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Tendo o INSS o dever de fiscalizar as averbações e os convênios, sua omissão em verificar a autenticidade e a regularidade do contrato enseja sua responsabilidade. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO referente aos contratos de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC) de números 7054758 e 8389459, bem como de qualquer outro que esteja fundado na mesma modalidade e tenha sido contratado sem a livre e expressa manifestação de vontade do Autor. b) CONDENAR os Réus, solidariamente, a restituir ao Autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217). O montante será apurado em fase de liquidação de sentença, devidamente corrigido monetariamente desde cada desconto indevido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) CONDENAR os Réus, solidariamente, a pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data da primeira contratação indevida - 21/10/2015 para o contrato 7054758 e 20/02/2016 para o contrato 8389459 , conforme Súmula 54/STJ), sendo a responsabilidade do INSS subsidiária à do Banco BMG S.A.. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas-BA, Data da Assinatura (Assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1009288-02.2024.4.01.3313

ID: 326177163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009288-02.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009288-02.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDINAOR JOSE LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227 POLO PASSIVO: BANCO BMG SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA Trata-se de ação de rito do Juizado Especial Cível proposta por CLAUDINAOR JOSÉ LOPES em face de BANCO BMG S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de inexistência de negócio jurídico referente a empréstimos consignados na modalidade cartão de crédito (RMC), a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O Autor alega que é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/161.494.514-1) e que, ao consultar seus extratos, constatou a existência de descontos indevidos em seu benefício, referentes a empréstimos consignados na modalidade cartão de crédito (RMC) que nunca contratou ou solicitou. Menciona especificamente os contratos nº 7054758 e nº 8389459, ambos do Banco BMG S.A., e ressalta que o banco onde recebe seu benefício (Banco Mercantil do Brasil S.A.) é distinto da instituição financeira credora do alegado empréstimo fraudulento (Banco BMG S.A.). Argumenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a ausência do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) como prova do vício de consentimento e venda casada. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os Réus foram citados e apresentaram contestação. O Banco BMG S.A. juntou documentos como Termo de Adesão, Cédulas de Crédito Bancário, comprovantes de crédito e faturas, buscando demonstrar a regularidade das operações. Da Competência do Juizado Especial Federal A preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, sob a alegação de necessidade de perícia grafotécnica para o deslinde da demanda, deve ser afastada. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência dos Juizados Especiais é fixada em razão do valor da causa, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial. A complexidade da matéria não afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível. Da Legitimidade Passiva do INSS O INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A Turma Nacional de Uniformização e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento de que o INSS pode ser civilmente responsabilizado, de forma subsidiária, por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais em casos de "empréstimos consignados" concedidos fraudulentamente por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, caso demonstrada negligência por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização. No caso dos autos, o benefício do Autor é pago pelo Banco Mercantil do Brasil S.A., enquanto os empréstimos questionados foram realizados pelo Banco BMG S.A.. Assim, a participação do INSS na relação processual é pertinente. Do Interesse Processual da Parte Autora O interesse processual do Autor está configurado. A presente demanda busca a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, o que difere de pedido previdenciário que exigiria prévio requerimento administrativo. A petição inicial descreve os fatos de forma detalhada, permitindo a ampla defesa dos réus, e a documentação anexa demonstra a pertinência do pleito. Do Mérito Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do STJ e decisão na ADI 2591 do STF. Diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, bem como da maior facilidade do fornecedor de serviços em produzir a prova de fato contrário, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do Autor (art. 6º, VIII, do CDC). Ao Banco BMG S.A. cabia comprovar a regularidade da contratação, incluindo a efetiva manifestação de vontade do Autor e o cumprimento de todas as formalidades legais, como a entrega do cartão e a ciência inequívoca das condições do contrato de cartão de crédito consignado. Ao INSS, por sua vez, cumpria demonstrar a regularidade da averbação dos descontos no benefício, ou sua ausência de negligência na fiscalização. Da Inexistência do Negócio Jurídico A parte Autora alega que nunca contratou os empréstimos consignados na modalidade cartão de crédito e que jamais recebeu qualquer cartão. O Banco BMG S.A. apresentou documentos (Termo de Adesão, Cédulas de Crédito Bancário, comprovantes de crédito e faturas) que, à primeira vista, indicam a formalização dos contratos. No entanto, a mera apresentação de documentos não é suficiente para elidir a alegação de fraude ou vício de consentimento quando o consumidor alega não ter realizado a contratação ou não ter tido a intenção de contratar na modalidade de cartão de crédito consignado. A análise do "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG" revela que as taxas de juros e o CET são superiores aos de um empréstimo consignado convencional. A alegação do Autor de que foi induzido a erro, dada a existência de modalidade de empréstimo com juros menores, reforça a tese de vício de consentimento. A prática de "venda casada" é vedada pelo CDC. Ademais, para contratos posteriores a 28/12/2018, a Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS tornou obrigatória a apresentação do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), como instrumento apartado e contendo informações detalhadas para maior clareza do beneficiário sobre as opções de contratação, especialmente a comparação com outras modalidades de crédito com juros menores. O contrato nº 8389459, que o Autor afirma estar ativo, foi incluído em 20/02/2016, mas as faturas apresentadas pelo Banco BMG S.A. indicam movimentações e encargos sobre esse contrato até 2024, e o contrato nº 62109500 (DOC. 05), com saque de R$ 100,92, foi emitido em 06/05/2020. Para este último, a ausência de comprovação inequívoca da entrega e assinatura do TCE, em conformidade com a IN 100/2018, corrobora o vício de consentimento. O Banco BMG S.A. não apresentou um TCE como documento distinto, contendo todas as exigências da norma, mas sim declarações diluídas nos contratos que buscam eximir o Banco de responsabilidade. Tais declarações genéricas não suprem a exigência específica do TCE. Assim, verifica-se que a contratação, ao que tudo indica, não foi transparente, configurando falha na prestação do serviço por parte do Banco BMG S.A., que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade e a livre manifestação de vontade do consumidor em relação à modalidade de cartão de crédito consignado, em detrimento do empréstimo consignado convencional. Da Repetição do Indébito Constatada a ilicitude dos descontos, o Autor faz jus à repetição dos valores indevidamente pagos. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não há que se falar em engano justificável por parte das instituições financeiras, mas sim em falha na prestação do serviço e falta de transparência na contratação. Portanto, a repetição deve ocorrer em dobro dos valores descontados a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217). Do Dano Moral Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, são aptos a gerar danos morais, uma vez que comprometem a subsistência do segurado e lhe causam transtornos, angústia e aflição que extrapolam o mero aborrecimento. A conduta dos Réus, ao efetuar ou permitir os descontos sem a devida e comprovada autorização do beneficiário, enseja o dever de indenizar. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a situação econômica das partes, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Da Responsabilidade do INSS A responsabilidade do INSS, na hipótese em que os "empréstimos consignados" são concedidos de forma fraudulenta por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Tendo o INSS o dever de fiscalizar as averbações e os convênios, sua omissão em verificar a autenticidade e a regularidade do contrato enseja sua responsabilidade. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO referente aos contratos de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC) de números 7054758 e 8389459, bem como de qualquer outro que esteja fundado na mesma modalidade e tenha sido contratado sem a livre e expressa manifestação de vontade do Autor. b) CONDENAR os Réus, solidariamente, a restituir ao Autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217). O montante será apurado em fase de liquidação de sentença, devidamente corrigido monetariamente desde cada desconto indevido pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) CONDENAR os Réus, solidariamente, a pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data da primeira contratação indevida - 21/10/2015 para o contrato 7054758 e 20/02/2016 para o contrato 8389459 , conforme Súmula 54/STJ), sendo a responsabilidade do INSS subsidiária à do Banco BMG S.A.. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas-BA, Data da Assinatura (Assinatura eletrônica) Juiz Federal

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