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Processo nº 1010067-03.2024.4.01.4300

ID: 318839866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010067-03.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSONEY MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1010067-03.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1010067-03.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSONEY MARTINS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JANAY GARCIA - TO3959 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado, objetivando o pagamento das parcelas retroativas do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Mérito: São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial (id. 2174708798), lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora ficou incapacitada total e temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – operador de máquinas - desde 17/08/2023 (DII) e pelo período de 31 dias, ou seja, 17/09/2023 (DCB), conforme resposta ao quesito 06 do Juízo, quando realizou procedimento cirúrgico de correção de hérmia umbical (CID 10:K45). Por outro lado, o comunicado de decisão do INSS (ID 2141940773) informa que o benefício por incapacidade temporária, requerido em 18/09/2023 (DER), foi indeferido sob o fundamento de que "a Data do início do benefício - DIB seria em 18/09/2023, portanto posterior a Data de Cessação do benefício - DCB informada pela perícia." O CNIS (id .2142004489) demonstra que, em 17/08/2023 (DII), o requerente mantinha a qualidade de segurado, pois estava na constância do vínculo com a empresa AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A., vigente desde 10/02/2021. Quanto ao requisito da carência, o mesmo documento comprova o cumprimento de mais de 12 contribuições mensais antes do início da incapacidade, atendendo ao disposto no art. 25, I, da Lei de Benefícios. No que tange ao termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária, cumpre observar o que dispõe o art. 60 da Lei nº 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Para o segurado desempregado, como no caso em exame, o benefício é devido a partir da DII, desde que o requerimento seja apresentado no prazo de 30 dias contados do início da incapacidade. Ultrapassado esse prazo, o termo inicial passa a ser a DER, conforme o § 1º do art. 60. No caso em análise, o autor formulou o pedido administrativo apenas em 18/09/2023 (DER), ou seja, após decorridos os 31 dias previstos para recuperação da parte autora. Assim, ainda que a incapacidade temporária tenha sido reconhecida pela perícia administrativa e judicial, o requerimento tardio impede a concessão de valores retroativos, pois, à data do pedido, a incapacidade já havia cessado. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: i) qualidade de segurado do requerente; ii) cumprimento da carência de 12 contribuições, quando necessária; iii) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral (aposentadoria); ou iv) incapacidade para o exercício da atividade exercida (auxílio). 2. Ainda que comprovada a incapacidade laboral temporária da parte autora por determinado período, é indevida a concessão do auxílio por incapacidade temporária se o requerimento administrativo (DER) foi realizado após a cessação da incapacidade (DCB). (TRF4, AC 5006205-44.2024.4.04.9999, 5ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL , julgado em 25/09/2024. Grifou-se) Portanto, diante da ausência de requerimento tempestivo e da cessação da incapacidade antes da DER, o autor não faz jus ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária no período vindicado. Nesse caminho, a improcedência do pedido é medida que impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Resultados para o tribunal: TRF1

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