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Processo nº 1010274-35.2023.4.01.0000

ID: 257080676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010274-35.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LIANA FERNANDES DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROB… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE Advogado do(a) AGRAVANTE: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A AGRAVADO: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA, CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S A, DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A, TERRITORIAL SAO PAULO MINERACAO LTDA., MOCOPLAST MOCOCA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, PANIFICADORA E CONFEITARIA ORIENTAL LTDA - ME, PADARIA E CONFEITARIA CRISTINA LTDA, VERA LUCIA PASCHUIN DE SOUZA AMBROSINO, SYNTHESIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO LTDA, AETHERIA - COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499-A, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A O processo nº 1010274-35.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/05/2025 a 23-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 7TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1010274-43.2020.4.01.3200

ID: 306149482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010274-43.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICOPAL - ITAMARATI DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010274-43.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010274-43.2020.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010274-43.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010274-43.2020.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ICOPAL - ITAMARATI DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417-A e JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1010274-43.2020.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes de acórdão desta Oitava Turma, no qual foi indeferido pedido de limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-educação. Em suas razões, a União (PFN) sustenta que o acórdão se ressente de omissão ao não restringir a modulação de efeitos do Tema 1.079 do Superior Tribunal de Justiça às contribuições SESI, SENAI, SESC e SENAC, e a estender indevidamente a outras exações, como INCRA, SEBRAE e FNDE. Requer seja sanada a omissão para que seja aplicada a modulação dos efeitos apenas às contribuições expressamente indicadas no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.079. Em suas razões, o Impetrante aponta erro material, consistente na indicação indevida tanto no relatório e na ementa do acórdão, contribuições que não foram objeto do pedido, que se refere apenas às contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e salário-educação, conforme indicado na petição inicial. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, para correção do erro material. Contrarrazões apresentadas pelas partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1010274-43.2020.4.01.3200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. O acórdão recebeu a seguinte ementa (Id. 420943596): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O RAT/SAT, DESTINADAS A TERCEIROS (SEST, SENAT, SEBRAE ETC) E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.950/1981. ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n° 1.905-870/PR e 1.898-532/CE, na sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” (Tema 1079) 2. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ainda, por modular os efeitos do acórdão para reconhecer efeitos pretéritos em relação aos contribuintes que ingressaram com ação judicial ou apresentaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023 e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. 3. Demonstrada a existência de pronunciamento judicial ou administrativo em favor do contribuinte, deve ser aplicada a modulação dos efeitos, nos termos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária parcialmente providas. Tem razão a Impetrante ao apontar a existência de erro material, pois não consta pedido em relação às contribuições devidas ao SEST e SENAT, devendo ser acolhidos os embargos nessa parte. A União (PFN) sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao aplicar o entendimento do Tema 1.079 do Superior Tribunal de Justiça sem considerar que se aplica somente às contribuições devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, estendendo o entendimento para outras entidades. Com efeito, verifica-se do voto condutor do acórdão que não foram indicados os fundamentos pelos quais houve a ampliação na aplicação da modulação dos efeitos decidida no precedente vinculante, devendo ser reconhecido, nessa parte, a ocorrência de omissão. Passo a examinar a matéria. No Superior Tribunal de Justiça a matéria foi examinada em sede de embargos de declaração, que foram rejeitados sob os seguintes fundamentos (EDcl no REsp 1.898.532, Rel. Min. Regina Helena Costa, jug. em 11/09/2024): Com efeito, a ratificação de voto por mim apresentada – e acolhida pela maioria do colegiado – expôs, expressamente, as razões pelas quais as teses repetitivas firmadas deveriam alcançar, tão somente, o SENAI, SESI, SESC e o SENAC, verbis (fls. 2.356/2.357e): Primeiramente, destaque-se que a análise realizada no voto inaugural do universo das contribuições parafiscais, em menor extensão, decorre dos limites em que decidida a causa pelas instâncias ordinárias, cuja legislação enfocada dispõe sobre o SESI, SENAI, SESC e o SENAC (art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/1986). Tal aspecto fora observado quando da delimitação da controvérsia, etapa na qual, é cediço, "somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida", consoante determina o art. 1.036, § 6º, do CPC/2015. Oportuno ressaltar que o pedido formulado na petição inicial das empresas autoras é o de ter reconhecido o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas a vinte salários mínimos, apenas, das contribuições destinadas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC, INCRA, Salário-Educação e SEBRAE (fl. 10e). Todavia, conquanto o pedido tenha avançado sobre um plexo mais amplo de exações, fato é que sentença e acórdão conformaram a demanda ao exame exclusivo da legislação apontada, sem que houvesse, ademais, oposição de embargos de declaração para provocar o necessário pronunciamento sobre diplomas legais diversos (específicos, aliás, no caso do Salário-Educação, INCRA e SEBRAE) e/ou sobre outras contribuições parafiscais, foco de eventual interesse da parte. Noutro giro, a matéria devolvida a este Superior Tribunal diz com o exame do conflito de direito intertemporal efetuado pelo acórdão recorrido a respeito de legislação centrada em conjunto restrito de contribuições, quais sejam, SESI, SENAI, SESC e SENAC, sendo certo, portanto, que as demais questões trazidas pelo voto-vista claramente se ressentem de falta de prequestionamento. No ponto, registre-se que as entidades admitidas nesta Corte para atuarem no feito (integrantes do Sistema "S" e outras - fls. 1.756/1.805e) não ostentam a condição de "partes", porquanto admitidas como amici curiae – à exceção, justamente, do SESI, SENAI, SESC e SENAC, aos quais se deferiu a qualidade de assistentes –, cujas colaborações, embora proveitosas, não autorizam, em meu sentir, a ampliação do Tema afetado proposta pelo voto-vista para contemplar situações não tratadas no acórdão recorrido. Em outro vértice, importante ter presente, ainda que em obiter dictum, que a controvérsia ora enfrentada é nativa do panorama legislativo anterior à Constituição de 1988, produto, portanto, de intrincado contexto histórico-normativo de décadas atrás, cuja realidade do processo legislativo foi notoriamente marcada por sucessivas sobreposições de diplomas legais, nem sempre dialógicos entre si ou elaborados com desejáveis acuidade e clareza. Teoricamente, a questão em debate, contudo, não mais se põe a partir do advento do art. 240 da Constituição de 1988, que confirmou a "folha de salários" como base de cálculo das contribuições dos empregadores ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, assim também à luz da Lei n. 8.212/1991 – a qual dispôs inteiramente sobre o "salário-de-contribuição", estabelecendo outros limites – e de leis específicas instituidoras de novas entidades do Sistema "S", com suas respectivas bases contributivas. Ademais, a ausência de limitação da base contributiva dos quatro mais antigos serviços sociais autônomos – principal conclusão perseguida pelo julgamento em tela e sobre a qual os votos até agora proferidos são concordes – repercutirá, em tese, na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais posteriores a 1988, cujos recursos são obtidos de forma indireta das bases de cálculo daquelas organizações (e.g., SEBRAE). De todo modo, tais elementos são insuficientes para validar, no presente repetitivo, o grande alargamento dos contornos e do conteúdo da lide efetuado pelo voto vista, motivo pelo qual mantenho a análise do caso restrita às balizas que orientaram meu voto anterior. (destaques do original) Ao acompanhar tais fundamentos, o Sr. Ministro Herman Benjamin assinalou, em voto-vogal (fls. 2.414/2.416e): O provimento jurisdicional – acórdão do Tribunal a quo – limitou-se a emitir juízo de valor relativamente à Lei 6.950/1981 e ao Decreto-Lei 2.318/1986, o qual se reporta ao Decreto-Lei 1.861/1981, que trata EXCLUSIVAMENTE das contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac. A única questão analisada pelo órgão colegiado foi a de definir se a revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986 ensejou ou não a revogação, ainda que tácita, do disposto no seu respectivo parágrafo único (isto é, do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981). [...] Não foram opostos Embargos de Declaração para discutir a questão do teto de contribuição em relação ao Salário-Educação, INCRA e Sebrae. De seu lado, no Recurso Especial a pretensão veiculada pelas recorrentes é limitada à defesa da tese de que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou apenas a limitação do teto de 20 salários para as contribuições previdenciárias (art. 4º, caput, da Lei 6.950/1981), permanecendo em vigor o teto para as contribuições de terceiros (não revogação do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981). [...] Fiz os esclarecimentos acima porque entendo que o princípio da congruência e o efeito devolutivo recursal, conforme bem observado na Ratificação de Voto da em. Ministra Relatora, não recomendam a incursão na análise da legislação que disciplina diversas outras contribuições examinadas no belíssimo Voto-Vista do em. Ministro Mauro Campbell Marques (de que cito, a título exemplificativo: Senar, Senat, Sescoop, Apex-Brasil, Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI). Pela mesma razão, parece-me que, em questão tão complexa, e – nos termos precisos do judicioso Voto-Vista do em. Ministro Mauro Campbell Marques –carente de específicos precedentes do STJ que tenham efetivamente se debruçado sobre a exegese da ampla gama normativa que disciplina cada uma dessas contribuições; a discussão acerca da revogação ou não de dispositivo legal (único ponto controvertido) prescinde da análise no que se refere à identificação de um "núcleo comum" ou distinto para todas as contribuições devidas a terceiros. Reitero que tanto o Tribunal de origem como as partes litigantes apresentam a matéria controvertida com base na resposta a uma indagação simples: o Decreto- Lei 2.318/1986 revogou integralmente o art. 4º da Lei 6.950/1981 ou apenas o caput da referida norma, deixando subsistente o seu parágrafo único? Nesse contexto, incluir na discussão do Recurso Especial Representativo de Controvérsia toda a variedade de contribuições destinadas a terceiros, bem como identificar se as respectivas bases de cálculo possuem ou não um núcleo em comum, ainda que no plano da fundamentação – peço vênia para reiterar – revela-se prematuro, ainda mais sem que tenha havido o adequado debate, seja nos casos afetados, seja nas Turmas que compõem esta Seção. (destaques do original) Em assim sendo, nos termos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgamento proferido em sede de recurso repetitivo somente alcança as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac. A consequência imediata é a impossibilidade de se aplicar a modulação dos efeitos decidida no precedente vinculante às demais contribuições, em vista de não haver autorização legal ou constitucional para que o Tribunal decida pela sua extensão a outros casos, ainda que semelhantes ao apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. De qualquer forma, como o art. 4º da Lei nº 6.950, de 1981 foi indicado como fundamento único do pedido, em relação às demais contribuições, deve-se aplicar aqui a mesma conclusão alcançado no julgamento do Superior Tribunal de Justiça para indeferimento do pedido de limitação do valor do salário-de-contribuição para o cálculo dessas contribuições. O fato de não ter sido realizado o julgamento em sede de recurso repetitivo não afasta a necessidade de se aplicar aqui as mesmas razões de direito. Ou seja, deve-se concluir que não se pode aplicar o disposto naquele dispositivo para limitação da base de cálculo das contribuições outras, em vista de sua revogação posterior. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração: a) apresentados pela Impetrante para, sem efeitos modificativos, sanar erro material e esclarecer que o julgamento proferido nos autos se refere somente às contribuições indicadas no pedido, ou seja, às contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e salário-educação; b) apresentados pela União, com efeitos modificativos, para limitar a modulação dos efeitos definida pelo Superior Tribunal de Justiça às contribuições para SENAC e SESC. Ficam mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1010274-43.2020.4.01.3200 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: ICOPAL - ITAMARATI DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417-A, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950, DE 1981. DECRETO-LEI Nº 2.318, DE 1986. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelas partes de acórdão no qual foi indeferido pedido de limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros. 2. A União (PFN) sustenta que se verifica omissão no acórdão, pois não foram indicados fundamentos para extensão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que deve ser aplicada apenas às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. 3. O Impetrante apontou erro material, pois o pedido se refere apenas às contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e salário-educação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Impende saber se o acórdão incorreu em omissão e se deve ser reconhecida a existência de erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Verificado erro material no relatório e na ementa do acórdão anterior, devem ser acolhidos os embargos de declaração apresentadas pela Impetrante, sem efeitos modificativos, para indicação correta dos pedidos formulados na petição inicial e que são objeto do exame. 6. Deve ser reconhecida também omissão no acórdão em relação aos fundamentos pelos quais houve a ampliação na aplicação da modulação dos efeitos decidida no precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 7. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento dos Recursos Especiais n° 1.905-870/PR e 1.898-532/CE, na sistemática de recursos repetitivos, que a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos” (Tema 1.079). 8. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ainda, por modular os efeitos do acórdão para restringir a aplicação da limitação da base de cálculo das contribuições até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. 9. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, a Corte Superior decidiu que as teses aprovadas no recurso repetitivo se aplicam exclusivamente às contribuições para o SESI, SENAI, SESC e SENAC, não podendo ser estendidas às demais contribuições destinadas a terceiros. 10. Em assim sendo, não é possível aplicar às demais contribuições destinadas a terceiros a modulação dos efeitos decidida no precedente vinculante, em vista de não haver autorização legal ou constitucional para que o Tribunal assim decida, ainda que se cuide de casos semelhantes ao apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração apresentados pela Impetrante acolhidos, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração apresentados pela União acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: "1. O julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.029 aplica-se exclusivamente às contribuições destinadas ao SENAC, SESC, SESI e SENAI. “2. A modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 1.079 não pode ser estendido a outras contribuições parafiscais.”. Legislação relevante citada: Lei nº 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único; Decreto-Lei nº 2.318/1986, art. 1º, inciso I, art. 3º; Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.898.532, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 11.09.2024. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte Impetrante, sem efeitos modificativos, e acolher os embargos de declaração opostos pela União (PFN), com efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Edinei Sousa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309565339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010274-47.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDINEI SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010274-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010274-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINEI SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (04/10/2024 16:03:18) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Marciely Costa Sousa Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311062545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010274-81.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIELY COSTA SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010274-81.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010274-81.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIELY COSTA SOUSA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA - MA19984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (27/11/2023 20:57:32) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010274-26.2024.4.01.3904

ID: 293929127

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010274-26.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIONEUSA BRAGA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO VAGNER RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1010274-26.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1010274-26.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIONEUSA BRAGA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO VAGNER RODRIGUES MONTEIRO - PA21422 REU: (INSS) DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( x) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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Processo nº 1038710-72.2021.4.01.0000

ID: 283005518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038710-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO COSTA SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

MARCIA DE SOUZA FERREIRA

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HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI

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MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038710-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010274-59.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038710-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010274-59.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:BENEDITO COSTA SOBRINHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981-A, HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP96300-A e MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038710-72.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENEDITO COSTA SOBRINHO Advogados do(a) AGRAVADO: HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP96300-A, MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971, MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO, em face de decisão monocrática terminativa que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela União, por restar prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c o art. 29, XXIII, do RITRF da 1ª Região. Em suas razões recursais, a agravante alega que "persiste o interesse da União no tocante a análise do recurso interposto, já que a decisão atacada via Agravo de Instrumento se refere ao pagamento da obrigação de pagar, tendo determinado que, além do valor pretérito reconhecido na Portaria N° 2.858, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, ainda deveria ser pago o valor referente às prestações mensais que o exequente deixou de receber durante o tempo em que, indevidamente, deixou de ser efetivamente reintegrado aos quadros da Aeronáutica". Assim, restaria justificado o interesse da União na análise do recurso, tendo em vista que "a parte poderá a qualquer momento, dentro do prazo prescricional, executar os valores pretéritos, incluindo as parcelas referidas na decisão agravada, as quais a União vem alegar violação à coisa julgada". Sustenta que o título garantiu apenas o pagamento da reparação econômica de caráter indenizatório previsto na portaria de anistia do exequente, de modo que "a decisão de ID 714014493 dos autos originários, ao determinar o pagamento de valores retroativos ao exequente a título de prestação mensal de anistia exorbitou os limites da res judicata". Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038710-72.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENEDITO COSTA SOBRINHO Advogados do(a) AGRAVADO: HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP96300-A, MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971, MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Com efeito, a decisão objeto do presente agravo de instrumento apenas indicou, por provocação da Contadoria Judicial, parâmetros a serem observados por esse órgão no cumprimento de julgado, sem, no entanto, implicar solução definitiva da controvérsia específica. Isso somente ocorreria posteriormente, caso fossem homologados cálculos aplicando tais parâmetros ou fosse rejeitada impugnação da União versando sobre a matéria. Ocorre que, algum tempo depois, foi proferida sentença extinguindo a execução sob o fundamento de que "tem-se a anuência tácita quanto à satisfação da obrigação de fazer e ausência de efetivo impulso quanto à obrigação de pagar, a qual poderá ser postulada pelo interessado em autos avulsos, antes de decorrido o prazo prescricional da pretensão executória". Tal sentença transitou em julgado e os autos foram arquivados. Nesse cenário, a matéria discutida pela União acabou não sendo efetivamente resolvida nos autos de origem, não havendo risco de se constituir coisa julgada ou preclusão a seu respeito. Em outros termos, caso venha a ser requerida execução versando sobre a parcela ora controvertida, poderá a União impugná-la no respectivo processo, ensejando, assim, uma solução definitiva a seu respeito. Todavia, por enquanto, não há utilidade em se definir tal questão, visto que, independentemente do resultado, inexiste execução pendente de prosseguimento. Logo, o agravo de instrumento está prejudicado. Como se vê, a decisão terminativa ora impugnada não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038710-72.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENEDITO COSTA SOBRINHO Advogados do(a) AGRAVADO: HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP96300-A, MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971, MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática terminativa que não conheceu do agravo de instrumento por perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c o art. 29, XXIII, do RITRF1. A agravante sustenta que subsiste o interesse recursal, uma vez que a decisão impugnada determinou o pagamento das prestações mensais não quitadas no período entre a data de efeitos retroativos da anistia e a reintegração efetiva à Aeronáutica. Alega afronta à coisa julgada, que teria se limitado ao valor fixado na portaria de anistia. 2. A decisão objeto do presente agravo de instrumento apenas indicou, por provocação da Contadoria Judicial, parâmetros a serem observados por esse órgão no cumprimento de julgado, sem, no entanto, implicar solução definitiva da controvérsia específica. Isso somente ocorreria posteriormente, caso fossem homologados cálculos aplicando tais parâmetros ou fosse rejeitada impugnação da União versando sobre a matéria. Ocorre que, algum tempo depois, foi proferida sentença extinguindo a execução sob o fundamento de que "tem-se a anuência tácita quanto à satisfação da obrigação de fazer e ausência de efetivo impulso quanto à obrigação de pagar, a qual poderá ser postulada pelo interessado em autos avulsos, antes de decorrido o prazo prescricional da pretensão executória". Tal sentença transitou em julgado e os autos foram arquivados. 3. Caso em que a matéria discutida pela União acabou não sendo efetivamente resolvida nos autos de origem, não havendo risco de se constituir coisa julgada ou preclusão a seu respeito. Em outros termos, caso venha a ser requerida execução versando sobre a parcela ora controvertida, poderá a União impugná-la no respectivo processo, ensejando, assim, uma solução definitiva a seu respeito. 4. Por enquanto, não há utilidade em se definir tal questão, visto que, independentemente do resultado, inexiste execução pendente de prosseguimento. Logo, o agravo de instrumento está prejudicado. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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