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Processo nº 1010285-97.2019.4.01.3300

ID: 308192429

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010285-97.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010285-97.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010285-97.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: WELL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010285-97.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010285-97.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1010285-97.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada apenas “para reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes acerca da limitação da base de cálculo das contribuições sociais para terceiros, em 20 vezes o valor do salário-mínimo, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81” (ID. 153057834). Em suas razões recursais, a União pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que o art. 4º da Lei n. 6.950/81, inclusive o seu parágrafo único, foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/86, não podendo subsistir qualquer limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros. Argumenta, ainda, que a vedação à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no art. 3º da Lei n. 7.789/89, afasta definitivamente a possibilidade de aplicação da regra do limite de 20 salários mínimos. Reforça que tanto a legislação superveniente quanto o entendimento jurisprudencial consolidado afastam qualquer limitação dessa natureza. Requer, assim, o provimento da apelação para que seja denegada integralmente a segurança. Em sua apelação, a parte impetrante se insurge contra a sentença na parte em que deixou de reconhecer a inconstitucionalidade das contribuições a terceiros após o advento da Emenda Constitucional n. 33/2001. Sustenta que, com a introdução do § 2º, III, “a” ao art. 149 da Constituição Federal, foi estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, do qual se exclui a folha de salários. Além disso, aduz que houve omissão da sentença quanto ao pedido de reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração e durante o curso da demanda, o que ensejou a interposição de embargos de declaração, posteriormente rejeitados. Alega que referido pleito foi expressamente formulado na petição inicial e reiterado nos embargos, de modo que a ausência de apreciação caracteriza violação ao princípio da congruência. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1010285-97.2019.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. A pretensão recursal da parte impetrante cinge-se à declaração de inexigibilidade das contribuições destinadas ao Sistema S, INCRA e salário-educação, todas elas incidentes sobre a folha de salário, em razão da entrada em vigor da EC n. 33/01. Em que pese o alegado pela parte apelante, entendo que a base de cálculo da contribuição destinada a terceiros, in casu, a folha de salário, é constitucional, tendo em vista que o rol do artigo 149, § 2º, III, “a”, CF é meramente exemplificativo, permitindo outras hipóteses de incidência. Na redação do referido dispositivo, o constituinte utilizou o termo “poderão”, de modo a indicar uma discricionariedade do legislador ordinário para determinar outras possibilidades de incidência. Ou seja, constata-se que o artigo 149, § 2º, III, “a, CF, na redação dada pela EC n. 33/01, traz um rol exemplificativo, não impedindo a utilização de outras hipóteses de incidência, como a folha de salários, ora em análise. No que se refere às contribuições ao SEBRAE, APEX e à ABDI, o egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 603.624/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001” (Tema 325). Da mesma forma, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE n. 630.898, realizado em 08/04/2021, também sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001” (Tema 495). Na oportunidade, o STF esclareceu que a ausência de referibilidade não descaracteriza a exação, como se extrai da ementa do julgado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) Por fim, quanto à contribuição do salário-educação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 660.933/SP, firmou a seguinte tese: “Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário educação” (Tema 518). Corroborando todo o entendimento exposto, colaciono julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS COMO O SISTEMA S, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO-EDUCAÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE MESMO APÓS EC 33/2001. TEMA 325 E 495 -STF. 1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a alteração realizada pela Emenda Constitucional 33/2001, no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral). 2. Decidiu, também, o Supremo Tribunal Federal, que não se verifica inconstitucionalidade nas contribuições destinadas a terceiros (Tema 325), o mesmo ocorrendo com as contribuições de intervenção no domínio econômico destinada ao Sistema S (SEBRAE, SESI, SENAI, APEX e ABDI), Salário Educação e INCRA devidas pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001 (Tema 495). 3. Correta a sentença ao denegar a sentença em relação ao pedido de reconhecimento de inexigibilidade das contribuições para o SEBRAE, INCRA e Salário-Educação, incidentes sobre folha de salários devidas pelas empresas urbanas e rurais. 4. Apelação não provida. (AC 1013925-83.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/03/2024) Portanto, sem razão a parte impetrante, tendo em vista que a sentença está em conformidade com o entendimento jurisprudencial vinculante do STF, acompanhado por este Tribunal Regional Federal, motivo pelo qual deve ser mantida. De outro lado, a questão de mérito discutida na apelação da União foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1079. Transcrevo a seguir a tese firmada: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. De acordo com a modulação de efeitos, o julgado não incidirá para as empresas que propuseram ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento (25/10/2023), obtendo pronunciamento judicial ou administrativo favorável. Porém, a limitação da base de cálculo fica restrita até a data da publicação do acórdão (02/05/2024). No caso em apreço, considerando que a parte impetrante obteve sentença favorável, aplica-se a modulação dos efeitos do julgado, de modo que há crédito tributário a ser reconhecido em seu favor. Aplica-se a lógica do julgado às demais exações que possuem a mesma base normativa como referência no âmbito das denominadas “contribuições a terceiros”, com as devidas modificações. É o caso do salário-educação, caracterizado como contribuição parafiscal equiparada, para fins de cálculo, às demais contribuições destinadas a terceiros, como aquelas dirigidas ao INCRA e ao Sistema S, todas incidentes sobre a folha salarial de empresas. Nesse sentido, veja-se o julgado deste e. Tribunal Regional Federal em consonância com a tese vinculante firmada pelo STJ: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA E SEBRAE. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Limite de 20 salários-mínimos 1. O STJ no REsp repetitivo 1.898.532-CE, r. p/acórdão Regina Helena Costa, 1ª Seção em 13.03.2024, fixou a seguinte tese vinculante, independentemente de trânsito em julgado: i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Contribuição para Incra 2. O STF, no RE/RG 630.898-RS, r. Ministro Dias Toffoli, Plenário em 08.04.2021, fixou a seguinte tese vinculante: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Outras contribuições de terceiros 3. O STF no RE/RG 603.624-SC, r. Ministro Alexandre de Morais, Plenário em 23.09.2020, firmou a tese de que as contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001. 4. Essa orientação se aplica também às demais contribuições de intervenção no domínio econômico para o FNDE (salário educação), às entidades do sistema S, etc que têm como base de cálculo a folha de salários. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1035261-28.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/05/2024) Desse modo, merece prosperar a pretensão recursal da União (Fazenda Nacional), com a ressalva da aplicação da modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ. No tocante à modulação dos efeitos do julgado, também merece parcial provimento a apelação das impetrantes no que diz respeito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no período anterior à impetração e no curso do processo. É admissível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, a ser realizada sob o crivo das autoridades fazendárias, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas. A compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme o art. 26-A, I, do referido diploma. Sobre os créditos a serem compensados deve incidir a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. No caso concreto, considerando que as impetrantes obtiveram decisão favorável, em ação ajuizada anteriormente à data do início do julgamento (25/10/2023), a limitação da base de cálculo deve observar a prescrição quinquenal, ficando restrita até a data da publicação do acórdão (02/05/2024), tal como determinado pelo STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária para afastar a limitação da base de cálculo das contribuições em favor de terceiros ao teto de vinte salários mínimos, de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1079 do STJ, observada a modulação temporal de efeitos realizada no referido julgamento, e dou parcial provimento à apelação da parte impetrante para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da fundamentação e de acordo com a referida modulação de efeitos. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1010285-97.2019.4.01.3300 APELANTE: WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA. EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. INCRA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, “A”, CF. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33 DE 2001. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 325, 495 E 518. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO SUBMETIDO AO TETO. STJ. TEMA REPETITIVO 1079. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União e pelas impetrantes contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito à limitação da base de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros em 20 vezes o salário mínimo, com base no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81. A União pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando a revogação da norma invocada, enquanto a parte impetrante busca o reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições a terceiros após a EC n. 33/2001 e a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se subsiste a limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros ao teto de 20 salários mínimos após o Decreto-Lei n. 2.318/86; (ii) estabelecer se as contribuições para terceiros são constitucionais mesmo após a EC n. 33/2001; (iii) determinar se é possível reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, observada a modulação de efeitos do Tema 1079 do STJ. III. Razões de decidir 3. A redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF/88, conferida pela EC n. 33/2001, apresenta rol exemplificativo de bases de cálculo, permitindo a incidência sobre a folha de salários. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a constitucionalidade das contribuições para o SEBRAE, INCRA, Sistema S e Salário-Educação, mesmo após a EC n. 33/2001, conforme decisões nos Temas 325, 495 e 518 de repercussão geral. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1079, firmou a tese de que, após o Decreto-Lei n. 2.318/86, não subsiste o limite de vinte salários mínimos para as contribuições parafiscais destinadas a terceiros. 6. Aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo STJ, resguardando direitos para ações ajuizadas ou pedidos administrativos protocolados até 25/10/2023, com créditos limitados até a publicação do acórdão (02/05/2024). 7. A compensação dos valores recolhidos indevidamente é admissível, respeitada a prescrição quinquenal, mediante procedimento administrativo após o trânsito em julgado, conforme o art. 170-A do CTN. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas; apelação da impetrante parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, como SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação, pode incidir sobre a folha de salários mesmo após a Emenda Constitucional n. 33/2001. 2. A limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos não subsiste após a vigência do Decreto-Lei n. 2.318/86, conforme o entendimento firmado no Tema 1079 do STJ. 3. Aplica-se a modulação temporal de efeitos fixada no julgamento do Tema 1079 do STJ às ações ajuizadas até 25/10/2023, com reconhecimento de créditos apenas até 02/05/2024, admitindo-se, nesses termos, a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, §2º, III, "a"; Lei n. 9.430/96, art. 74; Decreto-Lei n. 2.318/86, art. 1º, I. Jurisprudência relevante: STF, RE n. 603.624/SC (Tema 325); STF, RE n. 630.898/RS (Tema 495); STF, RE n. 660.933/SP (Tema 518); STJ, REsp n. 1.898.532/CE (Tema 1079). ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, bem como dar parcial provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Refribrasil Ind. E Com. Ltda x Serv Brasileiro De Apoio As Micro E Pequenas Empresas

ID: 336417813

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013158-49.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA

Polo Passivo:

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

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GILBERTO NEO DANTAS

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

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THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

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CECILIA DELALIBERA TRINDADE

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0013158-49.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0013158-49.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751 e LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação que se desenvolve pelo procedimento comum, ajuizada por REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e do SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, em que pretende provimento jurisdicional para “Declarar indevidos todos os recolhimentos efetivados pelas Autoras a título de contribuição ao SEBRAE após 12 de dezembro de 2001, por falta de fundamento legal para a exigência da contribuição nos moldes estabelecidos pelo artigo 8º, da Lei Ordinária nº 8.029/90, com as alterações das Leis Ordinárias nºs 8.154/90, 10.668/03 e 11.080/04, em virtude do advento da Emenda Constitucional nº 33/2001 que acarretou a revogação dos dispositivos anteriores e a inconstitucionalidade dos posteriores”. Inicial instruída com procuração e documentos. Em sua contestação, a União (Fazenda Nacional), defendeu a constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. O SEBRAE contestou o feito suscitando, em preliminar, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI e, quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou réplica às contestações. As partes não requereram a produção de novas provas. Ao Id. 159632887 - Pág. 74, foi determinada a suspensão do feito até julgamento pelo STF, do RE 603624. Com o trânsito em julgado do RE 603624, foi retomada a marcha processual. Alegações finais apresentadas. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Legitimidade passiva A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos EREsp 1.619.954/SC (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/04/2019), alterou o seu entendimento, firmando posição no sentido de que a legitimidade passiva, em demandas que visam a restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa. Assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 11.457/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.619.954/SC. 1. Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: "(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019). 2. Na ocasião, a Min. Assusete Magalhães proferiu voto-vista esclarecendo que esse entendimento é também aplicável às contribuições ao salário-educação: "(...) Conquanto os acórdãos embargados citem dois precedentes de minha relatoria, de 2015, que admitem a legitimidade passiva do FNDE, ao lado da União, em ação de repetição de contribuição para o salário-educação, reexaminando detidamente o assunto, à luz da Lei 11.457, de 16/03/2007, e de toda a legislação que rege a matéria, especialmente as Instruções Normativas RFB 900/2008 e 1.300/2012, já revogadas, e a vigente Instrução Normativa RFB 1.717/2017 - que dispõem no sentido de que 'compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio -, reconsidero minha posição, aliás, hoje já superada pela mais recente jurisprudência da própria Segunda Turma, sobre a matéria". 3. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ de que a Abdi, a Apex-Brasil, o Incra, o FNDE, o Sebrae, o Sesi, o Senai, o Senac e o Sesc deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou à sua restituição, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007. 4. Recurso Especial não provido. (RESP - Recurso Especial - 1839490 - 2019.02.83487-4, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ - Segunda Turma, DJE de 19/12/2019) Dessa forma indefiro a preliminar e reconheço a ilegitimidade do SEBRAE para integrar o polo passivo da lide. 2.2 Mérito A presente ação versa sobre a existência, ou não, de fundamento legal para a cobrança da contribuição ao SEBRAE. A questão não comporta maiores digressões, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 325 de repercussão geral (RE 603.624), fixou a seguinte tese: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001”. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF segue essa orientação, como se lê na ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. INCRA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, "A", CF. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33 DE 2001. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 325, 495 E 518. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO SUBMETIDO AO TETO. STJ. TEMA REPETITIVO 1079. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União e pelas impetrantes contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito à limitação da base de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros em 20 vezes o salário mínimo, com base no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81. A União pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando a revogação da norma invocada, enquanto a parte impetrante busca o reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições a terceiros após a EC n. 33/2001 e a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se subsiste a limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros ao teto de 20 salários mínimos após o Decreto-Lei n. 2.318/86; (ii) estabelecer se as contribuições para terceiros são constitucionais mesmo após a EC n. 33/2001; (iii) determinar se é possível reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, observada a modulação de efeitos do Tema 1079 do STJ. III. Razões de decidir 3. A redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF/88, conferida pela EC n. 33/2001, apresenta rol exemplificativo de bases de cálculo, permitindo a incidência sobre a folha de salários. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a constitucionalidade das contribuições para o SEBRAE, INCRA, Sistema S e Salário-Educação, mesmo após a EC n. 33/2001, conforme decisões nos Temas 325, 495 e 518 de repercussão geral. (...). IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas; apelação da impetrante parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, como SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação, pode incidir sobre a folha de salários mesmo após a Emenda Constitucional n. 33/2001. (...). (AMS 1010285-97.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/06/2025.) Diante de tais razões, a rejeição do pleito autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto: i) reconheço a ilegitimidade passiva do SEBRAE, excluindo-o do feito, com base no art. 485, VI, do CPC. ii) JULGO IMPROCEDENTE pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito da presente demanda (art. 487, I, do CPC). Custas pela autora, que também arcará com honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, pro rata. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º, do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º, do art. 1009, nos termos do §2º, do mesmo dispositivo. Intimem-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1010285-52.2023.4.01.3302

ID: 329662704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010285-52.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010285-52.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010285-52.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATALIA FREITAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO - BA49455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada contra o INSS, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sob o argumento de ser pessoa portadora de deficiência e não ter condições de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por sua família (DER 03/03/2023, NB 712.775.654-7). De início, constato que o valor da causa não excede ao limite de teto do Juizado Especial Federal, razão pela qual dispenso a necessidade da renúncia exigida pela Autarquia ré. Passo ao exame do mérito. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício: a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, da LOAS). Saliente-se que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei no 8.213/91[1], desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. É imperiosa a transcrição de um dos julgados: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – nossos destaques A parte autora foi submetida à perícia médica cujo resultado constatou a existência de quadro de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, atraso global e na linguagem e aprendizado, secundário a retardo mental (ID 2141129002). Concluiu o(a) perito(a) do juízo que o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva do(a) suplicante na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora não vincule o Juiz, constato que o laudo médico legitima a percepção do benefício postulado, eis que resta evidente a comprovação de deficiência, consubstanciada em impedimento de longo prazo de natureza física/psíquica, o qual, em interação com a realidade social, obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Ademais, observa-se que a negativa administrativa se deu em 20.07.2023, por não atendimento ao critério da deficiência (ID 1855444676, PG. 13 do PDF), sem confirmação nos autos de impugnação específica e fundamentada pela autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Logo, deve-se verificar que houve reconhecimento do requisito da miserabilidade na via administrativa, conforme incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia (Tema 187)[i]. Assim, reputo presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, sendo devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo questionado na inicial (DER 03.03.2023). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para condenar o INSS: a) a implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, desde a data 01.06.2025 (DIP); b) a pagar-lhe os valores atrasados devidos desde o requerimento administrativo feito em 03.03.2023 (DIB), com atualização monetária pelo INPC e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema de jurisprudência nº 810, do STF), bem como aplicação da SELIC a partir de 09.12.2021, conforme dispôs a EC nº 113/21, no montante de R$ 44.489,48 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha de cálculo anexa à presente sentença. c) a cumprir o item (a), no prazo improrrogável de 45 dias úteis (STJ, REsp 1778885/DF, DJe 21/06/2021), porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento do item (c) a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Outrossim, deverá a autarquia previdenciária comprovar o cumprimento desta decisão judicial tão logo seja implantado o benefício no prazo estipulado. Quadro-resumo: DIB 03.03.2023 DIP 01.06.2025 BENEFÍCIO NB 712.775.654-7 Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Apresentada, ou não, a contraminuta ao recurso inominado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal da SJBA. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Defiro o pedido de habilitação da Sra. SIMONE DA SILVA FREITAS como curadora especial, para atuar na representação dos interesses de sua filha (autora), nos termos do art. 72, I, do CPC. À Distribuição para as devidas anotações. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto [1]Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...)§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. [i] A Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. O incidente de uniformização foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 187), em sessão ordinária realizada no dia 21 de fevereiro, em Brasília.

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