Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010362-13.2023.8.26.0269" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1010362-36.2025.4.01.3902

ID: 280609698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010362-36.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RIVELINO DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIVELINO DOS SANTOS AZEVEDO Ad… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIVELINO DOS SANTOS AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA - PA30657 1010362-36.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). ()Procuração outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial, de forma legível (art. 321, parágrafo único, do CPC). ()Procuração pública ou procuração com assinatura a rogo de 02 (duas) testemunhas, instruídas com RG e/ou CPF, em caso de pessoa não alfabetizada. ()Procuração assinada por representante ou assistente, em caso de pessoa absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil, para que seus atos tenham validade. ()Procuração devidamente preenchida, com as informações corretas e atualizadas, em caso de falta de preenchimento em campos da procuração. ()Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. ()Certidão de nascimento da criança (Salário-maternidade). ()Certidão de óbito do instituidor da pensão (Pensão por Morte). ()Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa e, caso ultrapasse o valor de alçada do juizado (Lei 10.259/2001 Art. 3º), a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. ()Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). ()Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo. (X)Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. ()Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. ()Comprovação de marcação de perícia presencial administrativa, se for o caso, quando o requerimento do autor não foi deferido na fase ANÁLISE DOCUMENTAL - AIT. ()Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. ()Questionário socioeconômico desta 1a Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-santarem/dados-institucionais) - que deverá estar acompanhado, necessariamente, de FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos)-, bem como cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, e CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ()Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). ()Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana /Tempo de contribuição). ()Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros (Aposentadoria por idade urbana/Tempo de contribuição). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010362-24.2024.4.01.3400

ID: 259929997

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010362-24.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCES… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) contra ato praticado pelo SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (SEEC), objetivando: “i. seja concedida a liminar pleiteada, inaudita altera pars, com fulcro na tutela de urgência (art. 300, do CPC) para que seja imediatamente excluída da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, até o julgamento final do processo; ii. ao final, seja confirmada a liminar concedida, com a CONCESSÃO DA SEGURANÇA para declarar a ilegalidade na inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica desta empresa pública federal, para excluir da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, com efeitos concretos nas faturas de energia subsequentes; iii. Em razão do acolhimento do pedido anterior, com o reconhecimento da ilegalidade na cobrança do ICMS e da existência de indébito tributário em favor do SERPRO, que seja declarado o direito do Impetrante de restituição ou, alternativamente, de compensação do indébito tributário, isto é, de todos os valores indevidamente recolhidos aos cofres do Distrito Federal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como do que vier a ser pago no decorrer deste mandado de segurança, que será apurado e efetivado na esfera administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC); iv. caso seja deferida a liminar e/ou concedida a segurança pleiteadas, que a empresa Neoenergia Distribuição Brasília S.A. (CNPJ nº 07.522.669/0001-92) seja oficiada das decisões para efetivar o cumprimento delas nas futuras contas de energia elétrica a serem expedidas ao SERPRO, no seguinte endereço: SETOR SMAS PARKSHOPPING, S/N, TRECHO 1, LOTE A, BL. 1, SALA 401, TORRE 1, 4º, 5º e 6º PAVIMENTOS, Zona Industrial – Guará, Brasília/DF, CEP: 71219-900. (...)”. A parte impetrante sustenta, em síntese, que: - é empresa pública federal, prestadora de serviços públicos essenciais para a sociedade na área de Tecnologia da Informação (TI), atendendo majoritariamente órgãos públicos e entes públicos, sendo responsável pelo desenvolvimento, manutenção e processamento dos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal; - para o exercício de sua finalidade pública, possui dois imóveis no Distrito Federal, localizados no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Sede) e SGAN Av L-2 Norte, Quadra 601, Módulo G, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Regional Brasília); - as contas de energia elétrica recebidas pelo SERPRO atuais e no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento deste mandado de segurança, tanto na Sede quanto na Regional, encontram-se com a base de cálculo do ICMS majoradas, em razão da inclusão indevida da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais; - diferentemente do que se verifica nas contas de energia elétrica em anexo (docs. 04 a 18), o ICMS deveria incidir somente sobre o valor correspondente à Tarifa de Energia (TE), mas, pelo contrário, incidiu sobre o total do valor da conta, que é composta por outras rubricas, tais como a TUSD, a TUST, encargos setoriais, dentre outros. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2048388684) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais, o que foi feito no id2062890672. Foi proferida decisão (id2085399678) reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). A parte impetrante opôs embargos de declaração (id2120903887), os quais foram impugnados pelo Distrito Federal (id2126095217). Na decisão (id2136609535), acolhi os Embargos de Declaração para manter a competência desta Justiça Federal e indeferi o pleito liminar. Ingresso e manifestação do Distrito Federal (id2140682891). Informações prestadas (id2140683012). O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (id2169368520). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, de modo que adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. De início, impõe-se frisar que o tema dos autos foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1692023/MT, em 29/05/2024, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), em que a Primeira Seção estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A tese restou assim firmada: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à Procuradoria Geral do Distrito Federal e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 23 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010362-24.2024.4.01.3400

ID: 259930029

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010362-24.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCES… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1010362-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) contra ato praticado pelo SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (SEEC), objetivando: “i. seja concedida a liminar pleiteada, inaudita altera pars, com fulcro na tutela de urgência (art. 300, do CPC) para que seja imediatamente excluída da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, até o julgamento final do processo; ii. ao final, seja confirmada a liminar concedida, com a CONCESSÃO DA SEGURANÇA para declarar a ilegalidade na inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica desta empresa pública federal, para excluir da base de cálculo do ICMS os valores concernentes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais, de modo que a base de cálculo do ICMS seja tão somente a demanda de energia efetivamente utilizada/consumida, em todos os imóveis do SERPRO localizados em Brasília/DF, com efeitos concretos nas faturas de energia subsequentes; iii. Em razão do acolhimento do pedido anterior, com o reconhecimento da ilegalidade na cobrança do ICMS e da existência de indébito tributário em favor do SERPRO, que seja declarado o direito do Impetrante de restituição ou, alternativamente, de compensação do indébito tributário, isto é, de todos os valores indevidamente recolhidos aos cofres do Distrito Federal, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como do que vier a ser pago no decorrer deste mandado de segurança, que será apurado e efetivado na esfera administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC); iv. caso seja deferida a liminar e/ou concedida a segurança pleiteadas, que a empresa Neoenergia Distribuição Brasília S.A. (CNPJ nº 07.522.669/0001-92) seja oficiada das decisões para efetivar o cumprimento delas nas futuras contas de energia elétrica a serem expedidas ao SERPRO, no seguinte endereço: SETOR SMAS PARKSHOPPING, S/N, TRECHO 1, LOTE A, BL. 1, SALA 401, TORRE 1, 4º, 5º e 6º PAVIMENTOS, Zona Industrial – Guará, Brasília/DF, CEP: 71219-900. (...)”. A parte impetrante sustenta, em síntese, que: - é empresa pública federal, prestadora de serviços públicos essenciais para a sociedade na área de Tecnologia da Informação (TI), atendendo majoritariamente órgãos públicos e entes públicos, sendo responsável pelo desenvolvimento, manutenção e processamento dos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal; - para o exercício de sua finalidade pública, possui dois imóveis no Distrito Federal, localizados no SGAN, Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Sede) e SGAN Av L-2 Norte, Quadra 601, Módulo G, Brasília/DF, CEP 70836-900 (Regional Brasília); - as contas de energia elétrica recebidas pelo SERPRO atuais e no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento deste mandado de segurança, tanto na Sede quanto na Regional, encontram-se com a base de cálculo do ICMS majoradas, em razão da inclusão indevida da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Encargos Setoriais; - diferentemente do que se verifica nas contas de energia elétrica em anexo (docs. 04 a 18), o ICMS deveria incidir somente sobre o valor correspondente à Tarifa de Energia (TE), mas, pelo contrário, incidiu sobre o total do valor da conta, que é composta por outras rubricas, tais como a TUSD, a TUST, encargos setoriais, dentre outros. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2048388684) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais, o que foi feito no id2062890672. Foi proferida decisão (id2085399678) reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). A parte impetrante opôs embargos de declaração (id2120903887), os quais foram impugnados pelo Distrito Federal (id2126095217). Na decisão (id2136609535), acolhi os Embargos de Declaração para manter a competência desta Justiça Federal e indeferi o pleito liminar. Ingresso e manifestação do Distrito Federal (id2140682891). Informações prestadas (id2140683012). O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (id2169368520). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, de modo que adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. De início, impõe-se frisar que o tema dos autos foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1692023/MT, em 29/05/2024, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), em que a Primeira Seção estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). A tese restou assim firmada: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à Procuradoria Geral do Distrito Federal e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 23 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010362-13.2023.8.26.0269" – Página 4 de 4

Processo nº 1010362-36.2025.4.01.3902

Processo nº 1010362-24.2024.4.01.3400

Processo nº 1010362-24.2024.4.01.3400