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Processo nº 1010387-30.2021.4.01.3307

ID: 316248292

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010387-30.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDA ROSA LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Rua Ministro Hermes Lima, s/n, bairro Cidade Universitária, Vitória da Conquista/BA CEP.: 45.031-901 TEL.:…

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Processo nº 1010387-37.2025.4.01.4100

ID: 308155326

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010387-37.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010387-37.2025.4.01.4100 AUTOR: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO LOPES Advogado(s) do reclamante: RODRIGO DE SOUZA COS…

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Processo nº 1010387-18.2025.4.01.0000

ID: 297517100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010387-18.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SANTOS E SILVA MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERMANNA AGUIAR DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010387-18.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003961-12.2025.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIMONE SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010387-18.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003961-12.2025.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIMONE SANTOS E SILVA MELO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA - PI6198-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAIBA - UFDPAR RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010387-18.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SIMONE SANTOS E SILVA MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA - PI6198-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAIBA - UFDPAR RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIMONE SANTOS E SILVA MELO contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por meio do qual se pleiteava a colação de grau especial e a expedição de certidão de conclusão de curso pela Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPAR), em razão de sua aprovação em concurso público para o cargo de médica da Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que cursa o 11º período do curso de Medicina e foi aprovada em concurso público, tendo sido convocada para posse em 07/02/2025, com prazo final para entrega da documentação até 07/04/2025, sendo imprescindível a antecipação da colação de grau para possibilitar sua nomeação, visto que já cumpriu 5.851 horas de carga horária total e 2.550 horas de internato, superando o mínimo exigido pelo MEC. Sustenta que o indeferimento da liminar desconsiderou os fundamentos legais aplicáveis, especialmente a Resolução CNE/CES nº 03/2014, que prevê a possibilidade de abreviação de curso mediante banca examinadora especial, o Projeto Pedagógico do Curso de Medicina da UFDPAR, a Resolução nº 177/2012 da própria instituição e o art. 47, §2º, da LDB, que autorizam a antecipação da colação de grau em casos de extraordinário aproveitamento para fins de posse em cargo público. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010387-18.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SIMONE SANTOS E SILVA MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA - PI6198-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAIBA - UFDPAR VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao direito alegado pela parte autora de antecipar a colação de grau no curso superior, com a consequente expedição do diploma, em razão de sua aprovação em concurso público. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Sobre a matéria versada nos autos, o § 2º do art. 47 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional — LDB) dispõe que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, conforme as normas dos sistemas de ensino". A conclusão de curso superior não pressupõe apenas integralização de percentual mínimo da carga horária, mas aprovação em todas as disciplinas que integram a grade curricular, o que inclui carga horária mínima e aproveitamento mínimo, segundo os respectivos critérios avaliativos definidos pela Instituição de Ensino. Embora esta Corte já tenha entendido no sentido de que é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público, não se pode olvidar, por outro lado, que é necessária a comprovação de excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.934/1996. A exceção à regra de que a conclusão de curso ocorre somente após o cumprimento de toda a grade curricular prevista deve ser interpretada restritivamente, sob pena de o Judiciário autorizar a entrada no mercado de trabalho de profissionais sem a formação superior adequada. No caso em exame, embora a agravante apresente desempenho acadêmico significativamente superior à média, com Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) de 9,00, verifica-se, conforme o histórico escolar constante no ID 433695257, que ainda restam treze componentes curriculares obrigatórios pendentes de integralização, totalizando 1.800 horas. Além disso, vale ressaltar que, mesmo considerando o desempenho acadêmico da aluna, tal requisito, isoladamente, não garantiria a abreviação da conclusão de seu curso, uma vez que imprescindível a aplicação de avaliação por banca examinadora especial, conforme exigência inserta no §2º do art. 47 da lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Assim, no caso concreto, não identifico qualquer ilegalidade ou irrazoabilidade na conduta da instituição de ensino, pois a instauração de banca examinadora especial se insere no âmbito de sua autonomia administrativa, garantida pela Constituição Federal. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário em situações como essa deve ser mínima. Diante disso, a mera aprovação no concurso público não basta para ensejar eventual direito à conclusão antecipada, nem mesmo mediante aplicação do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010387-18.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SIMONE SANTOS E SILVA MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA - PI6198-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAIBA - UFDPAR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. ART. 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/1996. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por meio do qual se pleiteava a colação de grau especial e a expedição de certidão de conclusão de curso pela Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPAR), em razão de sua aprovação em concurso público para o cargo de médica da Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI. 2. A parte agravante alega cursar o 11º período do curso de Medicina e ter sido aprovada em concurso público com convocação para posse em 07/02/2025, sendo exigida a documentação comprobatória de conclusão do curso até 07/04/2025. Sustenta já ter cumprido carga horária superior ao mínimo exigido pelo MEC e fundamentou o pedido na Resolução CNE/CES nº 03/2014, no Projeto Pedagógico do Curso, na Resolução nº 177/2012 da UFDPAR e no art. 47, §2º, da LDB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de concessão de tutela de urgência para fins de antecipação de colação de grau e expedição de diploma, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, a estudante aprovada em concurso público, mas ainda com disciplinas pendentes para conclusão do curso de Medicina. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A antecipação da colação de grau pressupõe o cumprimento integral da grade curricular, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, as quais exigem aproveitamento acadêmico excepcional e submissão à avaliação por banca examinadora especial. 5. No caso concreto, embora a agravante tenha apresentado Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) de 9,00, o histórico escolar demonstrou pendência de integralização de treze componentes curriculares obrigatórios, totalizando 1.800 horas. O mero desempenho acadêmico satisfatório e a aprovação em concurso público não autorizam, por si sós, a abreviação do curso. 6. A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal impõe limites à intervenção judicial, que deve ocorrer apenas diante de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A antecipação da colação de grau e expedição de diploma, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, depende de desempenho acadêmico excepcional e avaliação por banca especial. 2. A intervenção do Poder Judiciário em matéria de autonomia universitária deve ser excepcional e justificada por ilegalidade manifesta". Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, art. 47, § 2º e art. 48; CF/1988, art. 207; CPC, art. 300, caput. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1010387-59.2023.4.01.3307

ID: 319952436

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010387-59.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAMILA CORREIA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: KELE SILVA ROCHA Advogado do(a) RECORRENT…

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Processo nº 1010387-50.2024.4.01.4301

ID: 262772195

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010387-50.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENILDE SATURNINA OLIVEIRA DA LUZ

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (dez) dias P…

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Processo nº 1010387-64.2024.4.01.3100

ID: 316303454

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010387-64.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDRA RAQUEL FURTADO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010387-64.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010387-64.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANDRA RAQUEL FURTADO MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO - AP1075 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010387-97.2025.4.01.3304

ID: 298731207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010387-97.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KELLE NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSEFA DOS SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010387-97.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KELLE NASCIMENTO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEFA DOS SANTOS COSTA - BA38583 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013547-51.2025.4.01.0000

ID: 301083248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013547-51.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA BAFUTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO LEITE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013547-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010387-91.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013547-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010387-91.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA BAFUTTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS ALBERTO LEITE AZEVEDO - GO51555 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA BAFUTTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1010387-12.2025.4.01.3300

ID: 334135817

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES QUIRINO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA LORRANE BARBOZA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010387-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES QUIRINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010387-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES QUIRINO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 e JESSICA LORRANE BARBOZA DOS SANTOS - DF76624 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração argumentando que o julgado apresenta os vícios do artigo 1.022 do CPC, conforme razões que oferta em seu recurso. Após, os autos retornaram conclusos É o breve relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou os vícios de omissão e erro material, sob o argumento de que a sentença teria deixado de reconhecer que a pretensão deduzida versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, devendo, portanto, ser afastada a prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85 do STJ. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da sentença embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que a demanda se referiria a relação jurídica de trato sucessivo e, por isso, não incidiria prescrição do fundo de direito, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na sentença, a saber: “Trata-se, portanto, de pedido de revisão do ato concessório da pensão, e não de simples extensão de critério superveniente. Todavia, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito, conforme se passa a expor. [...] O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, tratando-se de revisão de aposentadoria ou pensão do servidor público, o prazo prescricional de cinco anos incide sobre o próprio fundo de direito, sendo seu termo inicial a data da concessão do benefício, não se tratando, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo para fins de aplicação da Súmula 85 do STJ.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Transitando em julgado sem alteração desta sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1010387-50.2024.4.01.4301

ID: 325337544

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010387-50.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENILDE SATURNINA OLIVEIRA DA LUZ

Despacho

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal da 1ª Região Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Avenida José de Brito Soares, Quadra M-12, Lote 5, Setor Anhanguera, CEP: 77.818-530… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal da 1ª Região Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Avenida José de Brito Soares, Quadra M-12, Lote 5, Setor Anhanguera, CEP: 77.818-530, Araguaína/TO Telefone: (63) 32112-8212, E-mail: 02vara.arn@trf1.jus.br. PROCESSO: 1010387-50.2024.4.01.4301 CLASSE:DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: REU: ROSENILDE SATURNINA OLIVEIRA DA LUZ DESPACHO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifica-se que o item 3.c da ata de audiência de conciliação estabelece que a transferência dos valores ocorrerá de forma imediata à homologação do acordo. Contudo, no item 3.h a transferência foi condicionada ao cumprimento do disposto no art. 34, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41: "Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros." Constata-se, portanto, a existência de erro material na ata de audiência. Considerando que os requeridos não detêm a propriedade formal do imóvel objeto da presente ação de desapropriação, exercendo apenas a posse, conforme demonstrado na certidão negativa de propriedade (ID 2159817403, folha 02), afasto a exigência de apresentação de prova de quitação de débitos fiscais como condição para o levantamento dos valores depositados, visto que na ata de audiência já afastava a exigência de comprovante de propriedade. Assim, determino o prosseguimento do feito. Considerando o quanto dispõe a PORTARIA COGER - 8388486, de 02/07/2019, do TRF - 1ª Região, e nos termos do parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil, oficie-se à instituição bancária, onde o(s) depósito(s) foi(ram) realizado(s), para que efetue a(s) transferência(s) dos respectivos valores para a(s) conta(s) informada(s), conforme dados que seguem: DADOS PARA TRANSFERÊNCIA Contas Judiciais: 0610.635.00001184-0 (id 2183322403): R$ 30.730,00 e seus acréscimos legais. (id 2174201539): R$ 106.880,00 e seus acréscimos legais. Favorecido: ROSENILDE SATURNINA OLIVEIRA DA LUZ Telefone: (63) 99115-3374 CPF: 028.095.561-80 Banco: Banco do Brasil Agência: 3773-7 Conta Poupança: 28.455-6 A instituição bancária deverá comprovar o cumprimento da ordem, no prazo de 5 (cinco) dias, com a especificação das contas de origem e destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente ou, na hipótese de levantamento do valor total, do encerramento da conta. Cumpre registrar que, nos termos do parágrafo 1º do art. 3º da Portaria supramencionada, "o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira". Juntado nos autos o comprovante de transferência bancária, intimem-se as partes para ciência no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o DNIT para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o comprovante da conta bancária em que conste o número da conta judicial relativa à transferência de id 2174201539. Atribuo a este despacho o caráter de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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