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"1010389-14.2021.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1010389-16.2024.4.01.3300

ID: 292384478

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010389-16.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BIANCA ANDRADE DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010389-16.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010389-16.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALMIR SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA - BA28166, LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL - BA27067 e BIANCA ANDRADE DE ARAUJO - BA41099 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação na qual são veiculados os seguintes pedidos: e) Sejam julgados procedentes os pedidos com a declaração de nulidade da contratação de empréstimo de cartão de crédito com reserva de margem consignável e extinção da obrigação; f) Seja o requerido condenado na obrigação de fazer da liberação imediata da reserva de margem consignável e suspensão dos descontos na folha de pagamento do benefício do requerente, sob pena de multa diária; g) Seja o requerido condenado a devolver em dobro os valores descontados indevidamente desde a contratação até o presente momento, que perfazem R$ 7.143,12 (sete mil, cento e quarenta e três reais e doze centavos) , sem prejuízo das parcelas vincendas, com juros e correção monetária; h) Seja o requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais causados à parte requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão da sua conduta desleal e fraudulenta, da falta de transparência, da falta de boa-fé, da abusividade, da onerosidade excessiva e hipossuficiência do consumidor; i) Por fim, caso não entenda pela nulidade contratual, requer alternativamente, seja o requerido condenado na obrigação de fazer de conversão da contratação realizada em empréstimo consignado “tradicional” com desconto em folha de pagamento, respeitando-se as taxas de juros aplicáveis a esta modalidade contratual, sendo os valores já descontados a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor original liberado (negociado), com manutenção dos pedidos “f”(liberação imediata da reserva de margem e suspensão dos descontos) e “h” (danos morais); e devolução eventual dos valores pagos a maior; Alega a parte autora que, na qualidade de beneficiário do INSS, o Requerente, passando por dificuldades financeiras, procurou a Instituição financeira Ré a fim de adquirir um empréstimo consignado, posto que, sabe que essa modalidade de empréstimo possui uma taxa de juros menor e um parcelamento maior do que as demais modalidades existentes no mercado. No momento da contratação, a Instituição Ré informou que o pagamento das parcelas seria realizado diretamente com descontos mensais no seu benefício do INSS, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. No entanto, tais descontos, mesmo após anos, continuam até os dias atuais. Em contrato com a Instituição financeira, a parte autora foi surpreendida com a informação de que realizara um “Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito – RMC”, ou seja, a instituição financeira, não havia realizado um contrato de “empréstimo consignado tradicional”, mas sim, uma operação financeira sob a modalidade “crédito rotativo”, caracterizada como reserva de margem consignável (RMC). Verifica-se que, por meio da conduta informada, a instituição financeira Requerida, ludibriando o consumidor, realizou em substituição ao empréstimo consignado tradicional, outra operação de crédito mais onerosa: contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC. Feito contestado. Decido. Acerca do mérito propriamente dito, percebe-se que o autor não nega a contratação do empréstimo. O autor, no entanto, sustenta a invalidade do negócio jurídico na modalidade cartão de crédito RMC, sob a alegação de que não fora devidamente informado sobre seus termos, que seriam manifestamente abusivos. Urge consignar que o contrato de empréstimo consignado de RMC, não é, em princípio, no plano abstrato, ilegal e abusivo. Trata-se, pois, de uma dentre as modalidades de crédito sobre benefícios previdenciários com previsão legal, devidamente regulamentada. Nesse sentido, a Lei nº 10.820/2003 dispõe: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (...) Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99 determina: Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: [...] VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito Nesta modalidade de empréstimo, o valor pago mediante a consignação na renda do benefício previdenciário caracteriza-se como o pagamento mínimo do cartão, devendo o restante ser pago através da fatura. No presente caso, as faturas dos cartões apresentadas pela CEF juntamente com sua contestação evidenciam que o autor efetivamente estava ciente do contrato firmado e suas condições, tanto que fez uso do cartão para compras diversas e efetuou pagamentos das faturas. Assim, ante o comportamento inicial do autor, que por mais de um ano vinha efetuando o pagamento das faturas, bem como por utilizar normalmente o cartão para suas compras, verifica-se que não pode alegar desconhecimento das condições do contrato. Nesse caso, aplicável o princípio da vedação ao Venire Contra Factum Proprium, corolário da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, que veda o comportamento contraditório, ou seja, a mudança inesperada após um certo período de tempo comportando-se de determinada maneira. Assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. Sem custas, nem honorários advocatícios. P. R. I. Assinado e datado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara - JEF

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Processo nº 1010389-52.2025.4.01.3600

ID: 298184849

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010389-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALMOR TAGLIAMENTO BREMM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1010389-52.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COOPERATIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1010389-52.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO IMPETRADO: GERENTE-REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EM MATO GROSSO_, AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - COOPERLIVRA contra ato omissivo do GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EM MATO GROSSO, objetivando compelir a autoridade a analisar e decidir o requerimento administrativo nº 10389079, protocolado em 05/06/2024, junto ao processo SEI nº 48412.866525_2012_37. Alega que formulou requerimento administrativo na condição de terceira interessada, pleiteando a instauração de processo de nulidade do processo minerário nº 48412.866525_2012_37, fundamentando-se na interferência com seu processo nº 48068.866663/2023-36. Sustentou mora administrativa injustificada, uma vez que, até a data da impetração (14/04/2025), já haviam transcorrido mais de 318 dias sem qualquer manifestação da autoridade, violando os princípios constitucionais da eficiência, razoável duração do processo e os prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/99. Deferida a liminar em 15/04/2025, foi concedido prazo de 15 dias para que a autoridade impetrada procedesse à análise do requerimento, ressalvada a hipótese de exigência administrativa. Em suas informações, a autoridade impetrada esclareceu não haver omissão de sua parte, demonstrando que em 18/06/2024, mediante Despacho nº 93595/GER-MT/ANM/2024, encaminhou os autos devidamente instruídos à Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Área (SOD). Explicou a complexidade técnica do caso, envolvendo interferência entre processos minerários, sobreposição com área de bloqueio de usina hidrelétrica e a necessidade de análise por comissão nacional especializada, conforme orientação consolidada no Parecer PROGE nº 279/2016. A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM ingressou no feito na qualidade de pessoa jurídica interessada. O Ministério Público Federal opinou pela procedência parcial da segurança. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal). No caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida mandamental. A impetrante possui direito líquido e certo à obtenção de resposta em prazo razoável ao seu requerimento administrativo, direito este que encontra amparo no art. 5º, LXXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e reproduzido no art. 2º da Lei nº 9.784/99, impõe à Administração Pública o dever de decidir expressamente os pedidos formulados pelos administrados. O art. 48 da referida lei estabelece que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência". Quanto aos prazos, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 determina que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Embora este prazo não seja absoluto em procedimentos de maior complexidade, não pode ser indefinidamente prorrogado sem justificativa adequada. No presente caso, é incontroverso que o requerimento da impetrante foi protocolado em 05/06/2024 e que, até a data da impetração (14/04/2025), não havia sido proferida decisão administrativa definitiva, caracterizando mora superior a 300 dias. Contudo, as informações prestadas pela autoridade impetrada trazem elementos relevantes que devem ser considerados na análise da questão. Ficou demonstrado que a autoridade regional não permaneceu inerte, tendo adotado, em 18/06/2024, as providências que lhe competiam, encaminhando os autos à Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Área (SOD) para análise das questões técnicas complexas envolvidas. A situação descrita revela sobreposição entre processos minerários (nº 48412.866525_2012_37 e nº 48068.866663/2023-36), interferência com área de bloqueio de usina hidrelétrica e questões jurídicas consolidadas no Parecer PROGE nº 279/2016, que estabelece o entendimento de que áreas de anuência seguem independentemente do destino do processo de origem. Tais circunstâncias, de fato, demandam análise especializada por órgãos técnicos superiores da autarquia. É importante observar que o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), com redação dada pela Lei nº 13.655/2018, estabelece que "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Este dispositivo consagra o “princípio da realidade” e exige que as decisões administrativas e judiciais considerem sua exequibilidade e os efeitos práticos de sua implementação. No caso dos autos, embora seja inquestionável o direito da impetrante a uma resposta tempestiva, deve-se reconhecer que a complexidade técnica da matéria e a necessidade de manifestação de órgãos superiores especializados justificam a dilação do prazo para além dos parâmetros ordinários estabelecidos na Lei nº 9.784/99. A aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consagrados no art. 2º da Lei nº 9.784/99, impõe que se considere a natureza específica dos processos minerários, que envolvem questões técnicas de alta complexidade, análise de interferências geográficas, aspectos ambientais e necessidade de coordenação entre diferentes órgãos da administração pública. Nesse contexto, a mora administrativa configurada não decorre propriamente de inércia injustificada da autoridade impetrada, mas sim da complexidade inerente ao caso e da necessidade de aguardar manifestação de órgãos superiores competentes. Todavia, tal circunstância não exime a Administração do dever de conferir celeridade ao procedimento e de prestar informações adequadas ao interessado sobre o andamento do processo. Considerando as peculiaridades do caso, a natureza complexa da matéria minerária, a demonstração de que a autoridade adotou as providências de sua competência e a necessidade de aguardar manifestação de órgãos superiores especializados, entende-se que a segurança deve ser concedida parcialmente, determinando-se prazo razoável para a conclusão do procedimento administrativo, compatível com a complexidade da questão e as limitações operacionais da administração pública. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC e declaro a mora administrativa na análise do requerimento formulado pela impetrante no processo SEI nº 48412.866525_2012_37. Determino que a Agência Nacional de Mineração, por meio de seus órgãos competentes, conclua a análise e profira decisão definitiva sobre o requerimento administrativo nº 10389079, protocolado pela impetrante em 05/06/2024, no prazo de 90 (noventa) dias, ressalvada a exigência administrativa de questões que dependam diligências do requerente ou de terceiros. Determino que, durante o prazo concedido, a Administração mantenha a impetrante informada sobre o andamento do processo, mediante comunicações mensais sobre o status da análise, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 9.784/99; O prazo ora concedido considera a complexidade técnica da matéria, a necessidade de análise por órgãos especializados e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância ao art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Eventual necessidade de prazo adicional deve ser devidamente fundamentada e comunicada à impetrante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do vencimento do prazo ora estabelecido; Condenar a União ao pagamento das custas processuais, observada a sistemática da Lei nº 9.289/96. Deixo de condenar a requerida em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto na Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Sentença sujeita à reexame necessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010389-98.2024.4.01.3305

ID: 311459787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010389-98.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UELSON LACERDA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIRGINIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA

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KAIO LUCAS DE HOLANDA LEODIDO

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IZA MIRELLA RIBEIRO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010389-98.2024.4.01.3305 AUTO… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010389-98.2024.4.01.3305 AUTOR: UELSON LACERDA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: IZA MIRELLA RIBEIRO DA SILVA - PE45469, KAIO LUCAS DE HOLANDA LEODIDO - PE42662, VIRGINIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA - PE58241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA UELSON LACERDA SOUSA objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente NB 715.677.468-0 (DER 07/08/2024), negado na via administrativa por “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Dispensado o relatório. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo Realizada perícia médica (ID 2174952654), obteve-se as seguintes conclusões cuja transcrição é pertinente: 2. O (A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Resposta: Sim. 3. Em caso afirmativo, indique o(s) impedimento(s), com o(s) respectivo(s) código(s) da CID. Resposta: Mental. Intelectual. Diagnóstico principal: Esquizofrenia não especificada (CID F20.9). 4. É possível determinar, com base em exames médicos, laudos ou outros documentos apresentados pelo(a) periciando(a), a data do início do impedimento? Não. No momento conforme exame médico pericial realizado e analisando as características da doença, bem como o estado clínico atual apresentado pela pericianda, as informações prestadas pela pericianda e por sua acompanhante, e sua documentação médica, provavelmente a pericianda já apresentava incapacidade na data da sua solicitação junto ao INSS, na data de 07/08/2024, conforme consta no documento na página de número 1 com ID (2158959332) do processo. 9.1. Se houver incapacidade (ou redução da capacidade), esta é definitiva (quadro irreversível) ou temporária (possibilidade de ser revertida com o devido tratamento)? Resposta: Definitiva. 9.3. A incapacidade é contínua ou intermitente (alterna intervalos de crise e de normalidade)? Em sendo intermitente, qual a duração média e a frequência dos períodos de incapacidade? Resposta: Incapacidade CONTÍNUA. Vulnerabilidade social Consoante o laudo social (ID 2181108510), o grupo familiar é composto pelo autor e sua genitora. Verifica-se que a família reside em imóvel próprio, de estrutura simples, com cobertura de telha comum e desprovido de forro em todos os cômodos. O piso, de cimento, encontra-se bastante desgastado. O imóvel apresenta revestimento tanto no exterior quanto no interior, estando pintado, porém necessitando de reparos. Assim, tem-se que da análise das condições sociais da parte recorrente indicam o não atendimento do que se concebe como um “mínimo existencial”. O registro fotográfico contido no laudo social bem ilustra a situação da autora (ID 2181108510): Nesse contexto, tendo em vista o entendimento da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que, em se tratando de benefício assistencial, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio, devendo-se analisar as condições no caso concreto, entendo que o contexto econômico-social avaliado revela a existência de uma situação de vulnerabilidade social apta a ensejar a concessão do benefício assistencial. Finalmente, a DIB deve ser fixada na DER (07/08/2024) conforme determina a Súmula 22 da TNU uma vez que não houve substancial mudança no quadro fático. CURADOR PROVISÓRIO Considerando o teor do laudo médico pericial ID 2174952654 e a ausência da representação processual adequada, mostra-se necessário a indicação de pessoa que possa exercer a curatela especial nos termos do art. 72, I do CPC com atuação restrita a este processo, mediante declaração de compromisso e procuração firmados e juntados aos autos para sanar a irregularidade processual. Nestes termos, nomeio como curador especial provisório, para atuar única e exclusivamente no presente processo, FRANCINETE PEREIRA LACERDA SOUSA, genitora do demandante. O recebimento de quaisquer valores decorrente desta demanda fica condicionado à apresentação do termo de curatela provisório ou definitivo conferido no bojo de ação de interdição acompanhado de procuração específica. Por fim, o deferimento da representação plena do curatelado não é competência deste Juízo e deve, a critério do curador, ser promovida perante a Justiça Estadual, mediante ação de interdição, na forma da lei. Intime-se o MPF considerando a presença de incapaz (art. 178, II, do CPC). Retifique-se a autuação para incluir o(a) curador(a) especial como terceiro vinculado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) conceder a parte Autora o benefício assistencial - LOAS com DIB em 07/08/2024 (data do requerimento administrativo – Id 2158959332) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, mediante RPV. Em relação às parcelas vencidas e vincendas deverá ser observada a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1010389-97.2025.4.01.3100

ID: 330994877

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1010389-97.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPE DANIEL BORRALHO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENILDO PENA DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1010389-97.2025.4.01.3100 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: PHILIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1010389-97.2025.4.01.3100 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: PHILIPE DANIEL BORRALHO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENILDO PENA DO AMARAL - AP3527 POLO PASSIVO: 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJAP EMENTA: DECISÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL Nº 1010075-54.2025.4.01.3100. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, I, LEI 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDOS DEFENSIVOS DE REVOGAÇÃO (IDs 2198524394, 2198776248). MATERIALIDADE: APREENSÃO DE 113,19 g DE COCAÍNA (AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO Nº 2701/2025; LAUDO PRELIMINAR POLITEC/AP). AUTORIA INDICIÁRIA: DEPOIMENTOS POLICIAIS (CIOSP). FUNDAMENTO INICIAL: GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ARTS. 312, 313, I, CPP). SUPERVENIÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A MEDIDA EXTREMA. ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, CPP). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM FIANÇA E RESTRIÇÕES. PEDIDO PROVIDO. Pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Philippe Daniel Borralho Santana, brasileiro, mecânico, passaporte nº 23DC55529, preso em flagrante em 14 jul 2025 e mantido cautelarmente para assegurar a aplicação da lei penal, diante da familiaridade com a rota Oiapoque–Cayenne, ausência de vínculos no Brasil e apreensão de 113,19 g de cocaína. Questão em discussão: verificar se subsiste risco concreto de evasão que justifique a manutenção da prisão preventiva ou se medidas cautelares do art. 319 do CPP bastam para resguardar a aplicação da lei penal e a instrução criminal. Razões de decidir: 3.1 Persistem prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti). 3.2 Superveniente avaliação do princípio da proporcionalidade revela que a segregação extrema não é mais imprescindível, pois risco de fuga pode ser neutralizado com cautelares menos gravosas (art. 282, § 6º, CPP). 3.3 Inexistem elementos atuais que demonstrem periculosidade concreta, reiteração delitiva ou ameaça à instrução. 3.4 Fixação de fiança em R$ 10.000,00 (dez salários-mínimos reduzidos conforme arts. 325, § 1º, II, e 326, CPP) mostra-se proporcional à renda mensal declarada de € 2.000,00. 3.5 Outras cautelares adequadas: comparecimento bimestral, manutenção de endereço atualizado, entrega do passaporte à Secretaria da 4ª Vara Federal da SJAP. Dispositivo: pedido procedente. Revogada a prisão preventiva. Concedida liberdade provisória condicionada: (a) fiança de R$ 10.000,00; (b) comparecimento bimestral em juízo; (c) manutenção e comprovação de endereço idôneo; (d) entrega do passaporte. Alvará de soltura condicionado ao recolhimento da fiança e à entrega do documento de viagem. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva deve ser revogada quando medidas cautelares do art. 319 do CPP, devidamente individualizadas, são suficientes para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal. 2. É proporcional fixar fiança de R$ 10.000,00, cumulada com entrega de passaporte, comparecimento periódico e comprovação de endereço, para investigado estrangeiro com renda declarada de € 2.000,00 mensais, acusado de tráfico transnacional de 113,19 g de cocaína.” DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Philippe Daniel Borralho Santana, brasileiro, mecânico, portador do passaporte nº 23DC55529, preso em flagrante em 14 de julho de 2025 pela suposta prática de tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, I, Lei 11.343/2006) e, na mesma data, teve a prisão convertida em preventiva nos autos nº 1010075-54.2025.4.01.3100, com base nos seguintes argumentos: II - Análise da Necessidade da Manutenção da Prisão (Art. 310, II e III, CPP): Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória. A prisão preventiva, medida cautelar extrema, exige a presença do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (risco à ordem pública, à ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal), nos termos do art. 312 do CPP, e deve ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, § 6º, CPP). No presente caso, o fumus comissi delicti encontra-se presente no Auto de Exibição e Apreensão n.º 2701/2025 registra a coleta, descrição e lacração de 113,19 g de substância entorpecente encontrada em poder do conduzido, enquanto o Laudo de Constatação Preliminar da POLITEC/AP confirma, por reagente tiocianato de cobalto, tratar-se de cocaína, assegurando, assim, a prova da materialidade delitiva; simultaneamente, os depoimentos convergentes dos policiais militares Deimeson Oliveira dos Santos e Gustavo Maciel de Souza narram a abordagem motivada por denúncia via CIOSP, a apreensão da droga na posse imediata do autuado, fornecendo indícios sólidos de autoria. Ato contínuo, reputo configurado o periculum libertatis na modalidade de garantia da aplicação da lei penal, pois o indiciado, de nacionalidade franco-guianense e sem vínculos residenciais ou familiares no Brasil, demonstrou notável destreza no trânsito clandestino pela faixa Oiapoque–Cayenne ao introduzir 113 g de cocaína em território nacional, circunstância que evidencia facilidade concreta de regressar ao exterior por rotas não fiscalizadas e, assim, subtrair-se à futura execução da pena ou a quaisquer atos processuais; tais dados, revelam risco real de fuga que não se neutraliza com medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (v.g., comparecimento periódico, monitoração eletrônica ou proibição de ausentar-se), já que seu eventual descumprimento fora do País inviabilizaria a fiscalização estatal; à luz do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP Ante o exposto, reconhecendo a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e, sobretudo, verificando o risco concreto de evasão do investigado — estrangeiro que domina a rota fronteiriça Oiapoque–Cayenne — concluo que estão presentes os pressupostos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; assim, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, medida necessária e adequada para garantir a aplicação da lei penal. Em 17 de julho de 2025 foi protocolada a petição de ID 2198524394, na qual a defesa sustenta que o réu é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, alegando ausência de fundamentação concreta no decreto prisional e invocando o art. 5º, LXV, da Constituição e os arts. 310, parágrafo único, e 316 do Código de Processo Penal. Requereu, assim, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. O Ministério Público Federal, em manifestação de ID 2198688381, opinou pelo indeferimento do pleito defensivo, aduzindo que condições pessoais favoráveis não obstam a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ressaltou a materialidade e os indícios de autoria descritos na decisão de conversão, a apreensão de 113,19 g de cocaína e o risco concreto de fuga, haja vista a familiaridade do investigado com a rota Oiapoque–Cayenne e a ausência de vínculos sólidos no território nacional; destacou, ainda, a necessidade de preservação da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como a pendente análise de dados extraídos do aparelho celular do autuado. Sobreveio a petição defensiva de ID 2198776248, renovando integralmente os pedidos anteriores e acrescentando proposta de entrega voluntária do aparelho celular e do passaporte, comprometendo-se o réu a submetê-los à autoridade judicial, com o objetivo de mitigar o receio de evasão e viabilizar eventual perícia. Reitera-se, por conseguinte, o requerimento de revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, assumindo o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. Até o presente momento não há registro, nos autos, de citação formal do acusado, tampouco foram juntadas procurações, respostas à acusação ou outras manifestações defensivas além das acima descritas. Inexistem, por ora, designação de audiência, atas, alegações finais ou decisão de mérito. É o relatório. Decido. Consoante deliberado na Audiência de Custódia realizada em 14 de julho de 2025, o auto de prisão em flagrante foi convertido em prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, em virtude do risco concreto de evasão do investigado, evidenciado pela sua familiaridade com a rota fronteiriça Oiapoque–Cayenne e pela ausência de vínculos sólidos no território nacional, circunstâncias que demonstram possibilidade real de fuga e comprometem a aplicação da lei penal. Contudo, ao reavaliar o caso à luz do princípio da proporcionalidade e do caráter subsidiário da prisão preventiva, verifico que a imposição de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, revela-se suficiente e adequada para resguardar a aplicação da lei penal e a regularidade da instrução criminal, de modo que a segregação extrema deixa de ser imprescindível à tutela cautelar pretendida. Dessarte, concluo que o fundamento anteriormente invocado para sustentar a prisão preventiva assegurar a aplicação da lei penal não mais subsiste, pois a adoção de medidas cautelares menos gravosas, tais como a entrega do passaporte, proibição de ausentar-se da comarca, comparecimento periódico em juízo e monitoração eletrônica, revela-se apta a neutralizar o risco de fuga; com efeito, o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal dispõe que “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319”, exigindo que a impossibilidade de substituição seja “justificada de forma fundamentada, segundo os elementos concretos e individualizados do caso”, requisito que, no presente momento processual, não se mostra atendido. Cumpre salientar, ademais, que os demais requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no caput do art. 312 do Código de Processo Penal — garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica e conveniência da instrução criminal — igualmente não se verificam no caso concreto, pois não há demonstração de periculosidade concreta apta a ameaçar a paz social, inexistem indícios de que a liberdade do acusado repercutirá negativamente no equilíbrio econômico ou estimulará reiteração delitiva, tampouco se vislumbra risco efetivo de interferência na colheita da prova ou na produção dos atos instrutórios, circunstâncias que, em conjunto, afastam a necessidade da medida extrema. A jurisprudência caminha nesse sentido, vejamos: EMENTA SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA AFASTADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ( CPP, ART. 319) . ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO ( CPP, ART. 282, § 6º). 1. A prisão cautelar é medida de ultima ratio ( Inq 3 .842 AgR-segundo-AgR, ministro Dias Toffoli; HC 183.563 AgR, ministro Roberto Barroso; Rcl 41.387 ED-AgR, ministro Ricardo Lewandowski), sobretudo quando medida cautelar diversa é suficiente para afastar eventual perigo gerado pelo estado de liberdade. 2 . A imposição de medida alternativa à prisão revela-se suficiente e adequada à contenção do perigo associado ao estado de liberdade, sobretudo quando presentes elementos autorizadores da substituição da prisão preventiva: crime cometido sem uso de violência ou grave ameaça, ocupação lícita e residência fixa. 3. A gravidade do crime imputado, por si só, não justifica a privação cautelar da liberdade ( HC 127.186, ministro Teori Zavascki), mas possibilita a imposição de medida cautelar prevista no art . 319 do Código de Processo Penal. 4. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 188727 RJ 0098251-66 .2020.1.00.0000, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 23/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Como se não bastasse, os elementos informativos já reunidos, aliados à própria manifestação ministerial, não evidenciam a existência de antecedentes criminais ou maus antecedentes atribuíveis ao investigado, de modo que inexiste substrato fático-jurídico que, por si só, sustente a indispensabilidade da segregação cautelar com fundamento na reiteração delitiva ou na periculosidade do agente. Outrossim, inexistindo prova de que o investigado se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, o enquadramento possível seria o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, cuja reprimenda, mesmo em caso de condenação, admite a fixação de regime inicial, semiaberto/aberto; tal perspectiva evidencia a desproporcionalidade da prisão preventiva. Na linha da jurisprudência do STF, a prisão preventiva é medida extraordinária e excepcional, sujeita à demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, não podendo ser utilizada como antecipação da pena; a gravidade em abstrato do delito e o suposto caráter pedagógico da condenação não constituem fundamentos idôneos para a constrição cautelar voltada à garantia da ordem pública. Nessa senda, vale registrar que o art. 321 do Código de Processo Penal determina que, ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz “deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319”, cabendo observar os critérios do art. 282, o qual impõe que toda cautelar seja aplicada conforme (i) a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal — ou de prevenir novas infrações — e (ii) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado. Assim, fixo a fiança (CPP, art. 319, VIII) inicialmente em dez salários-mínimos, nos termos do art. 325, II, do Código de Processo Penal — quantum mínimo legal — e, em atenção ao art. 325, § 1º, II, reduzo-a para o valor nominal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra proporcional à condição econômica do investigado, o qual declarou, em audiência de custódia, aufere rendimentos mensais de € 2.000,00 (dois mil euros); tal quantia, portanto, observa o critério do art. 326 do CPP, que impõe considerar a natureza da infração, as condições de fortuna e vida pregressa do acusado, sua eventual periculosidade e a importância provável das custas processuais. Em consequência, determino a imposição das seguintes medidas cautelares: (i) fiança (art. 319, VIII, CPP) fixada, inicialmente, em dez salários-mínimos (art. 325, II, CPP) e reduzida, à luz do art. 325, § 1º, II, para o valor nominal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia proporcional à situação econômica do investigado, que declarou perceber rendimentos de € 2.000,00 mensais, conforme baliza o art. 326 do CPP; (ii) comparecimento bimestral em juízo para justificar atividades e atualizar endereço (art. 319, I, CPP); (iii) comprovação de endereço residencial idôneo, mantendo-o atualizado nos autos, para fins de intimação; e (iv) entrega do passaporte à Secretaria da 4ª Vara Federal da SJAP. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva de Philippe Daniel Borralho Santana e CONCEDO-LHE LIBERDADE PROVISÓRIA, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: (a) prestação de fiança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada à luz dos arts. 319, VIII, 325, II, e 325, § 1º, II, do CPP; (b) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, nos termos do art. 319, I, do CPP; (c) manutenção e comprovação de endereço residencial idôneo, devendo mantê-lo atualizado nos autos para fins de intimação; (d) entrega do passaporte na Secretaria da 4ª Vara Federal da SJAP. Determino, ainda, que a Secretaria da 4ª Vara Federal (SECVA) somente expeça o competente Alvará de Soltura após a comprovação do recolhimento da fiança mediante depósito judicial vinculado a estes autos, devidamente identificado com o CPF do investigado e juntado o respectivo comprovante, bem como após a entrega do passaporte na própria Secretaria, tudo a ser certificado nos autos. Cumprida as determinações acima: (i) Expeça-se o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA, com urgência; e, (ii) Expeça-se alvará de soltura via BNMP3 e SAE. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da remessa dos expedientes ao IAPEN, sem que se tenha informações nos autos acerca do cumprimento da ordem de soltura, deverá a Secretaria deste Juízo diligenciar junto ao estabelecimento prisional solicitando informações sobre o cumprimento. Traslade-se cópia dessa decisão aos autos do processo n. 1010075-54.2025.4.01.3100. Comunique-se esta decisão à autoridade policial de origem. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa. Sem insurgência, arquivem-se os autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Pedro H. Cavalcanti Brindeiro Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010389-14.2021.8.26.0609" – Página 4 de 4

Processo nº 1010389-16.2024.4.01.3300

Processo nº 1010389-52.2025.4.01.3600

Processo nº 1010389-98.2024.4.01.3305

Processo nº 1010389-97.2025.4.01.3100