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Processo nº 1031376-30.2025.4.01.3400

ID: 293045576

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031376-30.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOCRATES MROZINSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLINE RODOVALHO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031376-30.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DIEGO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031376-30.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DIEGO SOCRATES MROZINSKI e outros ADVOGADO(A) :ALLINE RODOVALHO LOPES - GO72486 RÉU : .UNIAO FEDERAL e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DIEGO SOCRATES MROZINSKI contra ato imputado ao DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SGTES/MS), SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PESSOA NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL objetivando provimento jurisdicional, em sede de liminar, para que possa ocupar uma das vagas ociosas no âmbito do Programa Mais Médicos. Relatou que é médico e que deseja participar do "Programa Mais Médicos", tendo conhecimento da existência de vagas ociosas em diversos municípios que enfrentam carência de atendimento médico. Informou que manifestou sua disposição de ser alocado preferencialmente em Cidade Ocidental/GO, demonstrando seu compromisso em contribuir para a mitigação da carência de médicos nessas regiões. Ressaltou que o "Programa Mais Médicos" tem enfrentado desafios devido à desistência de profissionais, resultando em vagas ociosas, e que, conforme dados do Painel de Monitoramento dos Programas de Provimento da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, existem 1.704 vagas desocupadas. Requereu a concessão da segurança para assegurar sua alocação em uma das vagas ociosas, preferencialmente em Cidade Ocidental/GO. Requereu gratuidade de justiça. Com a inicial vieram procuração e documentos. Determinada a emenda a inicial, o impetrante emendou a inicial retificando o valor da causa. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda a inicial, devendo ser retificado o valor da causa no PJe. Anote-se. Em sequência, observo que o deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Aduz o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Nesse exame de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos epigrafados. Busca o impetrante ocupar uma das vagas ociosas/remanescentes do Programa Mais Médicos do Brasil. Acerca da ocupação de possíveis vagas ociosas ou remanescentes, ainda que existentes, em se tratando de política pública, compete à Administração estabelecer as regras de chamamento dos candidatos, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, com a observância da supremacia do interesse público sobre o privado, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo. Nesse sentido: PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL N. 03/2017. ALOCAÇÃO EM VAGA REMANESCENTE, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a impetrante alocação em vaga remanescente do Programa Mais Médicos, decorrente do processo seletivo regido pelo Edital n. 03/2017. 2. O edital prevê regras para preenchimento de vagas remanescentes: 7.2.1. Após a primeira chamada, da primeira fase, destinada apenas aos médicos de que trata o subitem 2.1.1, havendo vagas remanescentes, somente poderão participar da segunda chamada, os candidatos que tenham escolhido municípios na chamada anterior, e que não tenham sido alocados. 7.2.1.1. Os candidatos que não tenham efetuado escolha de municípios na primeira chamada, da primeira fase, estarão automaticamente excluídos do processo de seleção. 7.2.2. Após a segunda chamada, da primeira fase, destinada apenas aos médicos de que trata o subitem 2.1.1, havendo vagas remanescentes, será disponibilizada uma terceira chamada, da qual somente poderão participar, os candidatos que tenham escolhido municípios na chamada anterior, e que não tenham sido alocados. 7.2.2.1. Os candidatos que não tenham efetuado escolha de municípios na segunda chamada, da primeira fase, estarão automaticamente excluídos do processo de seleção. 3. Já decidiu este Tribunal, que a possível existência de vagas disponíveis nos municípios citados pelo agravante), não garante o seu provimento no Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo"( AG 1010402-94.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 06/08/2019). 4. Negado provimento à apelação. (TRF-1 - AC: 10108728120174013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/06/2020 PAG PJe 02/06/2020 PAG). PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL 22/2018. DIREITO DE ALOCAÇÃO EM VAGA OCIOSA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ENCERRAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando informação das vagas remanescentes e participação nas demais fases do Programa Mais Médicos, regido pelo Edital n. 22/2018. 2. O juiz sentenciante extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Considerou-se: a) ao contrário do alegado pelo impetrante, a Administração publicará a informação por ele pretendida, razão pela qual não se pode falar em resistência ao alegado direito de acesso à informação; b) as vagas remanescentes, decorrentes de Municípios não escolhidos pelos médicos brasileiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior, destinam-se aos candidatos médicos estrangeiros formados no exterior, segundo cronograma ratificado de fls. 31/34 e subitem 4.5.1 do Edital nº. 22/2018; c) mesmo tendo ciência de quais Municípios não teriam sido escolhidos pelos candidatos selecionados para a 2ª etapa do programa, o impetrante não pode optar por nenhum desses locais, pois o edital expressamente prevê que os médicos estrangeiros formados no exterior serão alocados para essas vagas. 3. Já decidiu este Tribunal em caso semelhante: A possível existência de vagas disponíveis nos municípios (...) não garante o seu provimento no Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo"(AG 1010402-94.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 06/08/2019).5. Mantida a sentença que, reconhecendo o encerramento da chamada pública do Programa Mais Médicos regida pelo Edital SGTES/MS n. 11/ 2019, em virtude da ausência de vagas remanescentes no Programa, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir da autora ( AC 1023107-12.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/03/2021). 4. Ainda que assim não fosse, o encerramento do ciclo do Programa Mais Médicos, regido pelo Edital n. 22/2018, inviabiliza a pretensão do impetrante. Precedente: AG 1029532-70.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 19/12/2019. 5. Negado provimento à apelação. (TRF-1 - AMS: 10040353920194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG) Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo da demora. Forte em tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo legal. Cientifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. Com as informações ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, assinada na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1043372-25.2025.4.01.3400

ID: 293045861

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043372-25.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDELBRANDO DA ROCHA MENEZES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLINE RODOVALHO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1043372-25.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : IDELBRAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1043372-25.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : IDELBRANDO DA ROCHA MENEZES JUNIOR e outros ADVOGADO(A) :ALLINE RODOVALHO LOPES - GO72486 RÉU : COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por IDELBRANDO DA ROCHA MENEZES JÚNIOR contra ato do DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, do COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL e da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o direito de ocupar uma das vagas ociosas no "Programa Mais Médicos", preferencialmente no Estado do Acre. Relatou ser médico brasileiro, formado pela Universidad Mayor, Real e Pontíficia de San Francisco Xavier de Chuquisada, demonstrando compromisso contínuo com a excelência e promoção da saúde pública, manifestando expressamente sua disposição de ser alocado preferencialmente em qualquer município do estado do Acre. Informou que o "Programa Mais Médicos" tem enfrentado desafios significativos devido à desistência de profissionais, especialmente em regiões vulneráveis e de difícil acesso, gerando preocupação entre as autoridades de saúde. Acrescentou que, atualmente, existem 1.704 vagas desocupadas no programa, conforme dados do Painel de Monitoramento dos Programas de Provimento da Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Aduziu que a inscrição de médicos em vagas desocupadas no "Programa Mais Médicos" é fundamental para atender aos princípios constitucionais de universalidade e integralidade do SUS, garantindo a oferta adequada de profissionais de saúde em áreas desassistidas. Sustentou que a manutenção de vagas ociosas em unidades de saúde compromete o exercício do direito à saúde da população e viola o dever do Estado de proporcionar acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, configurando omissão administrativa ilegal e inconstitucional, tendo defendido a desnecessidade excepcional de inscrição ou aprovação em edital, argumentando que, em situações onde há vagas desocupadas e uma população carente de médicos. Requereu gratuidade de justiça. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relato do necessário. DECIDO. Observo que o deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Aduz o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Nesse exame de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos epigrafados. Busca o impetrante ocupar uma das vagas ociosas/remanescentes do Programa Mais Médicos do Brasil. Acerca da ocupação de possíveis vagas ociosas ou remanescentes, ainda que existentes, em se tratando de política pública, compete à Administração estabelecer as regras de chamamento dos candidatos, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, com a observância da supremacia do interesse público sobre o privado, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo. Nesse sentido: PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL N. 03/2017. ALOCAÇÃO EM VAGA REMANESCENTE, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a impetrante alocação em vaga remanescente do Programa Mais Médicos, decorrente do processo seletivo regido pelo Edital n. 03/2017. 2. O edital prevê regras para preenchimento de vagas remanescentes: 7.2.1. Após a primeira chamada, da primeira fase, destinada apenas aos médicos de que trata o subitem 2.1.1, havendo vagas remanescentes, somente poderão participar da segunda chamada, os candidatos que tenham escolhido municípios na chamada anterior, e que não tenham sido alocados. 7.2.1.1. Os candidatos que não tenham efetuado escolha de municípios na primeira chamada, da primeira fase, estarão automaticamente excluídos do processo de seleção. 7.2.2. Após a segunda chamada, da primeira fase, destinada apenas aos médicos de que trata o subitem 2.1.1, havendo vagas remanescentes, será disponibilizada uma terceira chamada, da qual somente poderão participar, os candidatos que tenham escolhido municípios na chamada anterior, e que não tenham sido alocados. 7.2.2.1. Os candidatos que não tenham efetuado escolha de municípios na segunda chamada, da primeira fase, estarão automaticamente excluídos do processo de seleção. 3. Já decidiu este Tribunal, que a possível existência de vagas disponíveis nos municípios citados pelo agravante), não garante o seu provimento no Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo"( AG 1010402-94.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 06/08/2019). 4. Negado provimento à apelação. (TRF-1 - AC: 10108728120174013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/06/2020 PAG PJe 02/06/2020 PAG). PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL 22/2018. DIREITO DE ALOCAÇÃO EM VAGA OCIOSA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ENCERRAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando informação das vagas remanescentes e participação nas demais fases do Programa Mais Médicos, regido pelo Edital n. 22/2018. 2. O juiz sentenciante extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Considerou-se: a) ao contrário do alegado pelo impetrante, a Administração publicará a informação por ele pretendida, razão pela qual não se pode falar em resistência ao alegado direito de acesso à informação; b) as vagas remanescentes, decorrentes de Municípios não escolhidos pelos médicos brasileiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior, destinam-se aos candidatos médicos estrangeiros formados no exterior, segundo cronograma ratificado de fls. 31/34 e subitem 4.5.1 do Edital nº. 22/2018; c) mesmo tendo ciência de quais Municípios não teriam sido escolhidos pelos candidatos selecionados para a 2ª etapa do programa, o impetrante não pode optar por nenhum desses locais, pois o edital expressamente prevê que os médicos estrangeiros formados no exterior serão alocados para essas vagas. 3. Já decidiu este Tribunal em caso semelhante: A possível existência de vagas disponíveis nos municípios (...) não garante o seu provimento no Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo"(AG 1010402-94.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 06/08/2019).5. Mantida a sentença que, reconhecendo o encerramento da chamada pública do Programa Mais Médicos regida pelo Edital SGTES/MS n. 11/ 2019, em virtude da ausência de vagas remanescentes no Programa, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir da autora ( AC 1023107-12.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/03/2021). 4. Ainda que assim não fosse, o encerramento do ciclo do Programa Mais Médicos, regido pelo Edital n. 22/2018, inviabiliza a pretensão do impetrante. Precedente: AG 1029532-70.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 19/12/2019. 5. Negado provimento à apelação. (TRF-1 - AMS: 10040353920194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/08/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/08/2021 PAG PJe 24/08/2021 PAG) Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo da demora. Forte em tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo legal. Cientifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. Com as informações ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF .

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Jose Eugenio De Assis x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326346980

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010402-90.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO DE ASSIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010402-90.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010402-90.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE EUGENIO DE ASSIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001081-80.2025.4.01.3603

ID: 320142430

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001081-80.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO STASCZAK SANCHES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001081-80.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FERNANDO STASCZAK SANCHES Advogado do(a) IMPETRANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA PESSOA FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fernando Stasczak Sanches contra o Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde visando à sua alocação em vagas remanescentes ou ociosas do PMMB, bem como a sua participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), previsto entre os dias 15/03/2025 a 11/04/2025. O impetrante, médico brasileiro com habilitação para o exercício da medicina no exterior, não se inscreveu para o 38º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), conforme Edital SAPS/MS nº 04/2024. A parte alega que, embora existam vagas remanescentes e ociosas nos ciclos em vigor (editais 38º e 39º), o Ministério da Saúde tem se omitido quanto à sua devida alocação, descumprindo os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, razoabilidade e eficiência. Sustenta que não houve publicação oficial acerca das desistências de candidatos, tampouco da real ocupação das vagas após as diversas chamadas previstas nos cronogramas dos editais. Alega que a Portaria SAPS/MS nº 86/2024, que divulgou o cancelamento de mais de 4.500 registros de médicos intercambistas desligados do programa, comprova a existência de vagas desocupadas não contempladas pelos editais em trâmite. A impetrante defende, ainda, que a situação compromete a finalidade do PMMB, voltado ao atendimento de regiões remotas e carentes, e representa afronta ao direito fundamental à saúde (art. 196 da CF). Além disso, indica os municípios de Terra Nova do Norte/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Matupá/MT, Sinop/MT e Guarantã do Norte/MT como preferenciais para sua alocação, e juntou aos autos carta de recomendação do Secretário de Saúde de Terra Nova do Norte/MT. Decido. De plano, destaco que o fato de existirem vagas disponíveis não garante o seu provimento pelo Programa Mais Médicos, haja vista que compete à Administração Pública a verificação de sua disponibilidade orçamentária e, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, de modo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL N. 03/2017. ALOCAÇÃO EM VAGA REMANESCENTE, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a impetrante alocação em vaga remanescente do Programa Mais Médicos, decorrente do processo seletivo regido pelo Edital n. 03/2017. 2. O edital prevê regras para preenchimento de vagas remanescentes: 7.2.1. Após a primeira chamada, da primeira fase, destinada apenas aos médicos de que trata o subitem 2.1.1, havendo vagas remanescentes, somente poderão participar da segunda chamada, os candidatos que tenham escolhido municípios na chamada anterior, e que não tenham sido alocados. 7.2.1.1. Os candidatos que não tenham efetuado escolha de municípios na primeira chamada, da primeira fase, estarão automaticamente excluídos do processo de seleção. 7.2.2. Após a segunda chamada, da primeira fase, destinada apenas aos médicos de que trata o subitem 2.1.1, havendo vagas remanescentes, será disponibilizada uma terceira chamada, da qual somente poderão participar, os candidatos que tenham escolhido municípios na chamada anterior, e que não tenham sido alocados. 7.2.2.1. Os candidatos que não tenham efetuado escolha de municípios na segunda chamada, da primeira fase, estarão automaticamente excluídos do processo de seleção. 3. Já decidiu este Tribunal, que a possível existência de vagas disponíveis nos municípios citados pelo agravante), não garante o seu provimento no Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo" (AG 1010402-94.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 06/08/2019). 4. Negado provimento à apelação. (AC 1010872-81.2017.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 02/06/2020) Além disso, é relevante o fato de que a impetrante sequer estava inscrita na seleção de médicos. Sob o argumento de que o Ministério da Saúde age de forma irrazoável e sem eficiência, a autora pretende ser alocada em vaga em localidade à sua escolha e sem participar do processo seletivo a que se submeteram os demais médicos candidatos, em flagrante violação ao princípio da isonomia e da legalidade. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Notifiquem-se a autoridade impetrada e seu órgão de representação processual com prazo de dez dias para prestar informações. Ao final, intime-se o Ministério Público com dez dias para manifestação, por força da Lei 12.016/2009. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1005533-78.2025.4.01.0000

ID: 298056372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005533-78.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005533-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000028-73.2025.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA CAROLIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005533-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000028-73.2025.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005533-78.2025.4.01.0000 - [Liminar, Acessibilidade] Nº na Origem 1000028-73.2025.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Carolina de Oliveira Moraes contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos de ação mandamental em que se objetiva que os impetrados realizem a alocação do agravante em vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sejam remanescentes ou ociosas, conforme previsão do Edital SAPS/MS nº 04/2024 (38º ciclo), Edital SAPS/MS nº 05/2024 (39º ciclo) e Portaria nº 86, de 6 de setembro de 2024. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão do juízo a quo não considerou a urgência da situação e as irregularidades no processo de alocação das vagas remanescentes, incluindo a falta de transparência na divulgação das vagas desocupadas e a inexistência de um cronograma claro para o preenchimento dessas vagas. A agravante requer, portanto, a concessão de medida liminar para garantir sua alocação nas vagas remanescentes ou ociosas e sua inclusão no Módulo de Acolhimento e Avaliação, etapa necessária para a efetivação da alocação. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005533-78.2025.4.01.0000 - [Liminar, Acessibilidade] Nº do processo na origem: 1000028-73.2025.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O programa do Governo Federal denominado Mais Médicos para o Brasil integra um amplo projeto para a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no qual estão previstos investimentos em infraestrutura de hospitais e de unidades de saúde, além da alocação de mão de obra médica para regiões carentes desses profissionais. Trata-se de um programa instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, e que foi regulamentado por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Saúde e do Ministério da Educação, como iniciativa que prevê a expansão do número de vagas de medicina e de residência, o aprimoramento da formação médica no Brasil e a chamada imediata de médicos, com foco nos municípios de maior vulnerabilidade social. A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, fruto da conversão da MP nº 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, em relação à forma de participação dos médicos no programa, estabelece duas categorias médicas a serem inseridas no programa: i) os médicos já habilitados para o pleno exercício da medicina no Brasil, formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma aqui revalidado; e ii) os médicos sem habilitação para o exercício da medicina no Brasil, formados em instituições de educação superior estrangeira, por meio de intercâmbio internacional, os quais receberão autorização precária, por prazo determinado, para o exercício exclusivo nas atividades do programa Mais Médicos para o Brasil, mediante o atendimento dos requisitos traçados em seus regulamentos. Conforme o Edital nº 04/2024 do Ministério da Saúde, o médico que não se apresentar ao Município ou distrito para validação ou homologação da vaga dentro do prazo estipulado no Cronograma, ou que não preencher os requisitos exigidos pelo edital para validação e homologação, será eliminado do processo seletivo. Nessa situação, a vaga será oferecida na próxima chamada do mesmo Edital ou transferida para um edital futuro, conforme decisão da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (SAPS/MS), in verbis: 14.1. O médico que não comparecer ao município ou distrito para fins de validação ou homologação da vaga, no prazo estabelecido em Cronograma, ou não atender aos requisitos editalícios para validação e homologação, será excluído do certame. Neste caso, a vaga será disponibilizada para a próxima chamada do Edital, ou, para o próximo edital, a critério da SAPS/MS. O edital estabelece apenas três situações que permitem a realocação de médicos no Projeto: desistência do ente federativo, descredenciamento do ente por decisão da Coordenação Nacional do PMMB, ou hipóteses previstas na Resolução nº 437/2024. A pretensão da parte autora não se enquadra em nenhuma dessas exceções. Confira-se: 14.1.4 Não será permitida realocação do médico no âmbito do Projeto, exceto nas situações em que o ente federativo desista da adesão, venha a ser descredenciado por decisão da Coordenação Nacional do PMMB, ou nas hipóteses previstas na Resolução nº 437, de 12 de abril de 2024, da Coordenação Nacional do PMMB. Com efeito, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo “Programa Mais Médicos”, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo. Nesse sentido, é jurisprudência desta Corte Regional: PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL 22/2018. DIREITO DE ALOCAÇÃO EM VAGA OCIOSA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ENCERRAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando informação das vagas remanescentes e participação nas demais fases do Programa Mais Médicos, regido pelo Edital n. 22/2018. 2. O juiz sentenciante extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Considerou-se: a) ao contrário do alegado pelo impetrante, a Administração publicará a informação por ele pretendida, razão pela qual não se pode falar em resistência ao alegado direito de acesso à informação; b) as vagas remanescentes, decorrentes de Municípios não escolhidos pelos médicos brasileiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior, destinam-se aos candidatos médicos estrangeiros formados no exterior, segundo cronograma ratificado de fls. 31/34 e subitem 4.5.1 do Edital nº. 22/2018; c) mesmo tendo ciência de quais Municípios não teriam sido escolhidos pelos candidatos selecionados para a 2ª etapa do programa, o impetrante não pode optar por nenhum desses locais, pois o edital expressamente prevê que os médicos estrangeiros formados no exterior serão alocados para essas vagas. 3. Já decidiu este Tribunal em caso semelhante: A possível existência de vagas disponíveis nos municípios (...) não garante o seu provimento no Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo" (AG 1010402-94.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 06/08/2019).5. Mantida a sentença que, reconhecendo o encerramento da chamada pública do Programa Mais Médicos regida pelo Edital SGTES/MS n. 11/ 2019, em virtude da ausência de vagas remanescentes no Programa, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir da autora (AC 1023107-12.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/03/2021). 4. Ainda que assim não fosse, o encerramento do ciclo do Programa Mais Médicos, regido pelo Edital n. 22/2018, inviabiliza a pretensão do impetrante. Precedente: AG 1029532-70.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 19/12/2019. 5. Negado provimento à apelação. (AMS 1004035-39.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. PARTICIPAÇÃO NO MÓDULO DE ACOLHIMENTO E DEMAIS FASES DO PROGRAMA. IMPEDIMENTO DE ESCOLHA DO LOCAL DE ATUAÇÃO. INCONSISTÊNCIA E INSTABILIDADE NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS (SGP). NÃO COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de inconsistência no sistema eletrônico do Ministério da Saúde deve ser comprovada pela parte que busca provimento judicial para que seja alocada em uma das vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sob pena de afrontar o princípio da isonomia. Nesse sentido: AG 1009500-44.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/09/2019. 2. Hipótese em que o insucesso na escolha do local de atuação de preferência da impetrante não decorreu da suposta instabilidade, mas pelo fato de o preenchimento das vagas ter sido realizado pelo critério de ordem de acesso ao Sistema de Gerenciamento de Processo, nos termos do Edital do Programa, cujo funcionamento propiciou a alocação de todas as vagas no período indicado no cronograma de eventos. 3. Deve ser preservada a situação fática consolidada decorrente da concessão da segurança em 14/03/2019, tendo a impetrante firmado termo de adesão ao projeto em 27/03/2019, sendo-lhe alocada uma das vagas ociosas, sendo desaconselhável sua desconstituição neste momento processual. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1006059-40.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/12/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR. ESCOLHA DO MUNICÍPIO. VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS. IMPOSSIBILIDADE. CRONOGRAMA. FINALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Embora tenha deferido em parte, em recursos semelhantes, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, assegurando aos agravantes o acesso à escolha do Município e a participação no acolhimento e nas demais fases do certame, bem como o direito de serem alocados em uma das vagas do Programa Mais Médicos porventura remanescentes ou ociosas, idêntica medida não pode ser adotada no caso concreto. II – Não mais há possibilidade material de cumprimento de eventual decisão favorável aos agravantes, considerando o cronograma para a 2ª Fase (Médicos Brasileiros formados no exterior) do 18º Ciclo do Programa Mais Médicos, fase dirigida ao perfil dos agravantes. III - O início das atividades do referido ciclo ocorreu entre 19/9/2019 e 2/10/2019, tendo o último módulo de acolhimento para médicos intercambistas sido realizado entre 26/8/2019 e 16/9/2019, inclusive com a submissão a provas e entrega de resultados, sendo impossível garantir a participação dos agravantes para o 18º Ciclo do Programa Mais Médicos. IV – Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (AG 1029532-70.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/12/2019) Nessa linha, sendo vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, não se divisa neste momento processual qualquer ilegalidade a ser declarada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005533-78.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES Advogado do(a) AGRAVANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO EM VAGAS REMANESCENTES OU OCIOSAS. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos de ação mandamental em que se objetiva que os impetrados realizem a alocação do agravante em vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sejam remanescentes ou ociosas, conforme previsão do Edital SAPS/MS nº 04/2024 (38º ciclo), Edital SAPS/MS nº 05/2024 (39º ciclo) e Portaria nº 86, de 6 de setembro de 2024. 2. O edital estabelece apenas três situações que permitem a realocação de médicos no Projeto: desistência do ente federativo, descredenciamento do ente por decisão da Coordenação Nacional do PMMB, ou hipóteses previstas na Resolução nº 437/2024. A pretensão da parte autora não se enquadra em nenhuma dessas exceções. 3. Com efeito, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo “Programa Mais Médicos”, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo. Precedentes. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1006055-03.2019.4.01.3400

ID: 282644439

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006055-03.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE MARIA REIS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006055-03.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006055-03.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO DA SILVA REIS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006055-03.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006055-03.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO DA SILVA REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE MARIA REIS DOS SANTOS - MG115723-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006055-03.2019.4.01.3400 - [Anulação, Reserva de Vagas] Nº na Origem 1006055-03.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta por Bruno Da Silva Reis contra sentença que denegou a segurança vindicada em mandado de segurança em que se objetiva obter acesso à lista de vagas não preenchidas no âmbito do Edital SGTES/MS nº 22/2018, do Projeto Mais Médicos, bem como o direito à alocação em eventual vaga remanescente. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que, embora tenha preenchido todos os requisitos exigidos no edital, tendo sua inscrição validada e estando apto a participar das etapas seguintes do certame, não lhe foi assegurado o direito à informação das vagas dos municípios escolhidos e não preenchidos até a data de 19 de fevereiro de 2019. Aduz que o cronograma oficial estabelecia que, nessa data, seriam publicados os nomes dos médicos alocados nos respectivos municípios, sendo essa listagem o critério de exclusão dos candidatos que não foram incluídos, o que, no seu entender, inviabilizou a participação nas fases subsequentes. Alega ainda que a Administração Pública incorreu em omissão ao não dar publicidade à informação relativa às vagas que permaneceram desocupadas por candidatos com inscrição validada, situação que, segundo ele, fere os princípios da publicidade, da isonomia e da vinculação ao edital. Afirma que o não fornecimento da informação requerida e a consequente ausência de possibilidade de alocação configura preterição arbitrária e imotivada, sendo vedada a supressão de etapa essencial do certame sem justificativa legítima, sobretudo diante do fato de que eventuais vagas remanescentes não poderiam ser descartadas sumariamente sem ciência e possibilidade de opção por parte dos candidatos aptos. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja concedida a segurança postulada, assegurando-se, se for o caso, o direito à nomeação. O contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006055-03.2019.4.01.3400 - [Anulação, Reserva de Vagas] Nº do processo na origem: 1006055-03.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Como relatado, cuida-se de recurso interposto por Bruno Da Silva Reis contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, no qual se busca assegurar o direito de acesso à informação sobre vagas remanescentes no âmbito do Edital SGTES/MS nº 22/2018, do Projeto Mais Médicos, bem como o direito à alocação em eventual vaga não preenchida. O programa do Governo Federal denominado Mais Médicos para o Brasil integra um amplo projeto para a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no qual estão previstos investimentos em infraestrutura de hospitais e de unidades de saúde, além da alocação de mão de obra médica para regiões carentes desses profissionais. Trata-se de um programa instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, e que foi regulamentado por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Saúde e do Ministério da Educação, como iniciativa que prevê a expansão do número de vagas de medicina e de residência, o aprimoramento da formação médica no Brasil e a chamada imediata de médicos, com foco nos municípios de maior vulnerabilidade social. Consoante o disposto nos subitens 4.4.6 e 4.5.6 do Edital SGTES/MS nº 22/2018, a validação da inscrição não implica direito subjetivo à alocação, uma vez que esta depende da existência de vagas disponíveis e do cumprimento da ordem de prioridade para acesso ao Sistema de Gerenciamento de Programas – SGP. No caso dos autos, o apelante, embora tenha tido sua inscrição validada, não obteve êxito na etapa de escolha dos municípios, conforme previsto nos subitens 4.5.1 e 4.5.2 do edital, que regem o processo seletivo dos médicos brasileiros formados no exterior. O edital dispõe ainda, nos subitens 14.3 e 14.3.1, que não haverá alocação extraordinária, ainda que remanesçam vagas, as quais ficarão sob a gestão da SGTES/MS e poderão ser futuramente disponibilizadas em novos editais. Assim, eventual surgimento de vaga não confere ao candidato não alocado o direito imediato à nomeação ou à realocação. Ademais, conforme consignado na escorreita sentença, a alegação genérica sobre o surgimento diário de vagas não preenchidas ou sobre suposto favorecimento à incorporação de profissionais médicos estrangeiros não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo apontado como coator, especialmente quando o certame possui etapas específicas e predeterminadas, conforme estabelecido no instrumento editalício. Outrossim, havendo vagas remanescentes, os candidatos interessados devem aguardar a abertura de novo ciclo seletivo, conforme a necessidade manifestada pelos entes municipais e reconhecida pela Administração Pública Federal, em observância aos princípios da legalidade e da isonomia. Com efeito, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo “Programa Mais Médicos”, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo. Nesse sentido, é jurisprudência desta Corte Regional: PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL 22/2018. DIREITO DE ALOCAÇÃO EM VAGA OCIOSA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ENCERRAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando informação das vagas remanescentes e participação nas demais fases do Programa Mais Médicos, regido pelo Edital n. 22/2018. 2. O juiz sentenciante extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Considerou-se: a) ao contrário do alegado pelo impetrante, a Administração publicará a informação por ele pretendida, razão pela qual não se pode falar em resistência ao alegado direito de acesso à informação; b) as vagas remanescentes, decorrentes de Municípios não escolhidos pelos médicos brasileiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior, destinam-se aos candidatos médicos estrangeiros formados no exterior, segundo cronograma ratificado de fls. 31/34 e subitem 4.5.1 do Edital nº. 22/2018; c) mesmo tendo ciência de quais Municípios não teriam sido escolhidos pelos candidatos selecionados para a 2ª etapa do programa, o impetrante não pode optar por nenhum desses locais, pois o edital expressamente prevê que os médicos estrangeiros formados no exterior serão alocados para essas vagas. 3. Já decidiu este Tribunal em caso semelhante: A possível existência de vagas disponíveis nos municípios (...) não garante o seu provimento no Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo" (AG 1010402-94.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 06/08/2019).5. Mantida a sentença que, reconhecendo o encerramento da chamada pública do Programa Mais Médicos regida pelo Edital SGTES/MS n. 11/ 2019, em virtude da ausência de vagas remanescentes no Programa, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir da autora (AC 1023107-12.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/03/2021). 4. Ainda que assim não fosse, o encerramento do ciclo do Programa Mais Médicos, regido pelo Edital n. 22/2018, inviabiliza a pretensão do impetrante. Precedente: AG 1029532-70.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 19/12/2019. 5. Negado provimento à apelação. (AMS 1004035-39.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. PARTICIPAÇÃO NO MÓDULO DE ACOLHIMENTO E DEMAIS FASES DO PROGRAMA. IMPEDIMENTO DE ESCOLHA DO LOCAL DE ATUAÇÃO. INCONSISTÊNCIA E INSTABILIDADE NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS (SGP). NÃO COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de inconsistência no sistema eletrônico do Ministério da Saúde deve ser comprovada pela parte que busca provimento judicial para que seja alocada em uma das vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sob pena de afrontar o princípio da isonomia. Nesse sentido: AG 1009500-44.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/09/2019. 2. Hipótese em que o insucesso na escolha do local de atuação de preferência da impetrante não decorreu da suposta instabilidade, mas pelo fato de o preenchimento das vagas ter sido realizado pelo critério de ordem de acesso ao Sistema de Gerenciamento de Processo, nos termos do Edital do Programa, cujo funcionamento propiciou a alocação de todas as vagas no período indicado no cronograma de eventos. 3. Deve ser preservada a situação fática consolidada decorrente da concessão da segurança em 14/03/2019, tendo a impetrante firmado termo de adesão ao projeto em 27/03/2019, sendo-lhe alocada uma das vagas ociosas, sendo desaconselhável sua desconstituição neste momento processual. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1006059-40.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/12/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR. ESCOLHA DO MUNICÍPIO. VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS. IMPOSSIBILIDADE. CRONOGRAMA. FINALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Embora tenha deferido em parte, em recursos semelhantes, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, assegurando aos agravantes o acesso à escolha do Município e a participação no acolhimento e nas demais fases do certame, bem como o direito de serem alocados em uma das vagas do Programa Mais Médicos porventura remanescentes ou ociosas, idêntica medida não pode ser adotada no caso concreto. II – Não mais há possibilidade material de cumprimento de eventual decisão favorável aos agravantes, considerando o cronograma para a 2ª Fase (Médicos Brasileiros formados no exterior) do 18º Ciclo do Programa Mais Médicos, fase dirigida ao perfil dos agravantes. III - O início das atividades do referido ciclo ocorreu entre 19/9/2019 e 2/10/2019, tendo o último módulo de acolhimento para médicos intercambistas sido realizado entre 26/8/2019 e 16/9/2019, inclusive com a submissão a provas e entrega de resultados, sendo impossível garantir a participação dos agravantes para o 18º Ciclo do Programa Mais Médicos. IV – Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (AG 1029532-70.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/12/2019) Nessa linha, sendo vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, não se divisa qualquer ilegalidade a ser declarada. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos da Lei n. 12.016/09. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006055-03.2019.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: BRUNO DA SILVA REIS Advogado do(a) APELANTE: JOSE MARIA REIS DOS SANTOS - MG115723-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL SGTES/MS Nº 22/2018. INSCRIÇÃO VALIDADA. VAGAS REMANESCENTES. DIREITO À ALOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que denegou a segurança vindicada em mandado de segurança em que se objetiva obter acesso à lista de vagas não preenchidas no âmbito do Edital SGTES/MS nº 22/2018, do Projeto Mais Médicos, bem como o direito à alocação em eventual vaga remanescente. 2. A validação da inscrição no âmbito do Edital SGTES/MS nº 22/2018 não confere, por si só, direito subjetivo à alocação em vaga no Programa Mais Médicos, porquanto esta se submete à existência de vagas e ao critério de ordem de acesso ao sistema eletrônico (SGP), nos termos dos subitens 4.5.1 e 4.5.2 do edital. 3. A atuação do Poder Judiciário em processos seletivos tais se limita ao controle da legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo e das decisões discricionárias da Administração, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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