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Processo nº 1005384-63.2023.4.01.4200

ID: 295499846

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005384-63.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO WEUDSON SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005384-63.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005384-63.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005384-63.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005384-63.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO WEUDSON SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA - RR666-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005384-63.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005384-63.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de diferenças remuneratórias movida por ANTONIO WEUDSON SILVA, que tramitou na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima – SJRR, sob o número 1005384-63.2023.4.01.4200. Na ação de origem, o autor pleiteou o pagamento das diferenças salariais relativas à Retribuição por Titulação – RT, decorrente do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, desde março de 2013 até dezembro de 2018, com fundamento em reconhecimento administrativo anteriormente formalizado. A sentença acolheu integralmente o pedido, condenando a União ao pagamento das parcelas vencidas no período indicado, acrescidas de correção monetária e juros moratórios conforme os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e determinando a aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento. A União também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Irresignada, a União sustenta, em síntese, que a condenação judicial implica aumento de despesa pública sem a devida previsão orçamentária, o que afrontaria os princípios constitucionais da legalidade orçamentária e da separação de poderes. Cita dispositivos legais e normativos, incluindo o art. 169 da CF, o Decreto nº 2.028/96 e a Portaria Conjunta nº 01/2000, alegando a necessidade de dotação específica e manifestação prévia dos órgãos técnicos competentes. Subsidiariamente, requer a limitação da condenação aos valores não atingidos pela prescrição quinquenal. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença ou, alternativamente, a restrição dos efeitos da condenação aos valores não prescritos. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005384-63.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005384-63.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Não há dúvida sobre o direito da parte autora, ora recorrida, ao recebimento da Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pela Lei n. 12.772/2012 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal), uma vez que tal direito já fora reconhecido administrativamente. Em que pese tenha havido o reconhecimento administrativo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, não ocorreu o adimplemento em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Ora, uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 5. Precedentes deste E. TRF1: AC 1004688-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG. AC 0029717-88.2016.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019. AC 0046097-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/03/2019. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFPA desprovida. (AC 0007711-69.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRAZO INDEFINIDO. IRRAZOABILIDADE. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. A Universidade Federal do Pará (UFPA) possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição de ensino superior. 3. “Ademais, embora o comando ou a direção das providências administrativas pertinentes ao Sistema de Pessoal da União, Autarquias Federais e de suas Fundações Públicas, encontre-se sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Seção de Recursos Humanos de cada Instituição busca dar efetividade às ordens para o processamento das folhas de pagamento dos servidores e faz as comunicações necessárias. Diante disto, reconheço a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo do presente feito como litisconsorte passiva necessária. Preliminar rejeitada” (TRF1, AC 1000223-15.2018.4.01.3823, relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). 3. A jurisprudência deste Tribunal é de que não se afigura razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Confiram-se, entre outros julgados: AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023; AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual não é possível sua majoração nesta fase processual. (AC 1006692-06.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VENCIMENTOS DEVIDOS NO INTERREGNO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPORTES DEVIDOS. 1. A parte autora busca o pagamento de verbas remuneratórias relativas às diferenças apuradas por meio do Processo Administrativo 08064.004207/06-70, no importe de R$ 504.874,00 (quinhentos e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais), e reconhecidas administrativamente como devidas pela própria ré, consoante consta da Nota Técnica 494/2006-DPAG/CRH/DGP/DPF, acostada aos autos. Tais valores referem-se aos vencimentos do requerente no interregno entre a data de sua demissão (17.10.2001) e a de sua reintegração administrativa (03.01.2006), conforme Portaria 02/MJ, de 03/01/2006, publicada no DOU n. 03, de 04/01/2006. 2. Não há que se falar em prescrição, eis que o valor pleiteado pelo autor foi reconhecido administrativamente em 05.04.2006, tendo a demanda sido ajuizada em 03.08.2010, não tendo, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes. 3. A justificativa da falta de dotação orçamentária, adotada pela União no bojo dos autos para deixar de adimplir com suas obrigações, não pode perdurar no tempo indefinidamente, vez que o aludido argumento não constitui fundamento legítimo a obstar a quitação dos importes devidos, uma vez que o direito existe e foi devidamente reconhecido administrativamente; ademais, já houve o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais cabíveis à inclusão orçamentária do débito em questão. A parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados, compensando-se eventuais parcelas já auferidas sob o mesmo título. Precedentes desta Corte. 4. Os honorários sucumbenciais, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, merecem ser reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, em observância ao artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas, nos termos do item 4. (AC 0037731-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2021) A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. Os honorários advocatícios recursais deverão ser majorados em 2% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença (§11 do art. 85 do CPC/2015). Diante do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005384-63.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005384-63.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO WEUDSON SILVA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS RSC. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. No presente caso, houve o reconhecimento administrativo do direito ao recebimento da Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pela Lei n. 12.772/2012 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal). 2. Não houve o adimplemento das parcelas pretéritas em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. Uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. Interesse de agir configurado. 4. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, entre outros julgados: AC 0007711-69.2016.4.01.3900, relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/09/2023; AC 1006692-06.2019.4.01.3900, relator Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/07/2023. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 6. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 7. Apelação e remessa necessária não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0006062-71.2017.4.01.3500

ID: 327452324

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006062-71.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE COSTA ACIOLE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO STEPHANE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006062-71.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006062-71.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006062-71.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006062-71.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO POLO PASSIVO:ANDRE COSTA ACIOLE DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006062-71.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006062-71.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF Goiano) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido formulado por André Costa Aciole da Silva. O autor pleiteou o pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao enquadramento funcional retroativo ao ingresso no serviço público, com fundamento na progressão funcional por titulação, alegando que, em virtude de decisão judicial anterior (mandado de segurança), teve reconhecido o direito à progressão funcional para classe superior (D III) desde a posse, com base no art. 120, §5º da Lei nº 11.784/08, c/c art. 13 da Lei nº 11.344/06. A sentença de origem reconheceu a possibilidade de cumulação do direito reconhecido no mandado de segurança com a cobrança de diferenças salariais, assentando a não ocorrência de prescrição, em razão do ajuizamento da ação em tempo hábil após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Nas razões recursais, o IF Goiano alega, em síntese, que: a) O autor somente teria direito às diferenças a partir do requerimento administrativo; b) A progressão foi implementada em decorrência do mandado de segurança, mas sem previsão de efeitos retroativos à posse; c) As progressões funcionais anteriores à redistribuição do servidor seriam de responsabilidade do IF Goiano, e não do IFG. Sustenta a inexistência de direito às diferenças salariais no período entre 03/09/2009 e 31/12/2011, bem como eventual prescrição parcial. Pugna pela reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido autoral. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006062-71.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006062-71.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação. Não há dúvida sobre o direito da parte autora, ora recorrida, ao recebimento da progressão funcional requerida, uma vez que tal direito já fora reconhecido administrativamente. Em que pese tenha havido o reconhecimento administrativo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, não ocorreu o adimplemento em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Ora, uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 5. Precedentes deste E. TRF1: AC 1004688-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG. AC 0029717-88.2016.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019. AC 0046097-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/03/2019. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFPA desprovida. (AC 0007711-69.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023)." "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRAZO INDEFINIDO. IRRAZOABILIDADE. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. A Universidade Federal do Pará (UFPA) possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição de ensino superior. 3. “Ademais, embora o comando ou a direção das providências administrativas pertinentes ao Sistema de Pessoal da União, Autarquias Federais e de suas Fundações Públicas, encontre-se sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Seção de Recursos Humanos de cada Instituição busca dar efetividade às ordens para o processamento das folhas de pagamento dos servidores e faz as comunicações necessárias. Diante disto, reconheço a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo do presente feito como litisconsorte passiva necessária. Preliminar rejeitada” (TRF1, AC 1000223-15.2018.4.01.3823, relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). 3. A jurisprudência deste Tribunal é de que não se afigura razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Confiram-se, entre outros julgados: AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023; AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual não é possível sua majoração nesta fase processual. (AC 1006692-06.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023)." "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VENCIMENTOS DEVIDOS NO INTERREGNO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPORTES DEVIDOS. 1. A parte autora busca o pagamento de verbas remuneratórias relativas às diferenças apuradas por meio do Processo Administrativo 08064.004207/06-70, no importe de R$ 504.874,00 (quinhentos e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais), e reconhecidas administrativamente como devidas pela própria ré, consoante consta da Nota Técnica 494/2006-DPAG/CRH/DGP/DPF, acostada aos autos. Tais valores referem-se aos vencimentos do requerente no interregno entre a data de sua demissão (17.10.2001) e a de sua reintegração administrativa (03.01.2006), conforme Portaria 02/MJ, de 03/01/2006, publicada no DOU n. 03, de 04/01/2006. 2. Não há que se falar em prescrição, eis que o valor pleiteado pelo autor foi reconhecido administrativamente em 05.04.2006, tendo a demanda sido ajuizada em 03.08.2010, não tendo, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes. 3. A justificativa da falta de dotação orçamentária, adotada pela União no bojo dos autos para deixar de adimplir com suas obrigações, não pode perdurar no tempo indefinidamente, vez que o aludido argumento não constitui fundamento legítimo a obstar a quitação dos importes devidos, uma vez que o direito existe e foi devidamente reconhecido administrativamente; ademais, já houve o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais cabíveis à inclusão orçamentária do débito em questão. A parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados, compensando-se eventuais parcelas já auferidas sob o mesmo título. Precedentes desta Corte. 4. Os honorários sucumbenciais, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, merecem ser reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, em observância ao artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas, nos termos do item 4. (AC 0037731-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2021)." A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Os honorários advocatícios recursais deverão ser majorados em 2% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença (§11 do art. 85 do CPC/2015). Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006062-71.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006062-71.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO APELADO: ANDRE COSTA ACIOLE DA SILVA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF Goiano) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido formulado por André Costa Aciole da Silva. O autor pleiteou o pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao enquadramento funcional retroativo ao ingresso no serviço público, com fundamento na progressão funcional por titulação, alegando que, em virtude de decisão judicial anterior (mandado de segurança), teve reconhecido o direito à progressão funcional para classe superior (D III) desde a posse, com base no art. 120, §5º da Lei nº 11.784/08, c/c art. 13 da Lei nº 11.344/06. 2. A sentença de origem reconheceu a possibilidade de cumulação do direito reconhecido no mandado de segurança com a cobrança de diferenças salariais, assentando a não ocorrência de prescrição, em razão do ajuizamento da ação em tempo hábil após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Nas razões recursais, o IF Goiano alega, em síntese, que: a) O autor somente teria direito às diferenças a partir do requerimento administrativo; b) A progressão foi implementada em decorrência do mandado de segurança, mas sem previsão de efeitos retroativos à posse; c) As progressões funcionais anteriores à redistribuição do servidor seriam de responsabilidade do IF Goiano, e não do IFG. Sustenta a inexistência de direito às diferenças salariais no período entre 03/09/2009 e 31/12/2011, bem como eventual prescrição parcial. Pugna pela reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido autoral. 3. Não obstante, não houve o adimplemento das aludidas parcelas sob a justificativa de ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 4. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, entre outros julgados: AC 0007711-69.2016.4.01.3900, relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/09/2023; AC 1006692-06.2019.4.01.3900, relator Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/07/2023. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 6. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 7. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1005138-38.2021.4.01.4200

ID: 319978880

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005138-38.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON JOSE GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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HALISSON FRANCISCO TORRES MERCES

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BRUNO CESAR ANDRADE COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005138-38.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005138-38.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005138-38.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005138-38.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA POLO PASSIVO:EVERTON JOSE GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO CESAR ANDRADE COSTA - RR737-A, HALISSON FRANCISCO TORRES MERCES - RR1387-A e DIEGO LIMA PAULI - RR858-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005138-38.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005138-38.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA – UFRR contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Everton José Gomes dos Santos, determinando a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente a título de despesas de exercícios anteriores. Em suas razões recursais, a UFRR sustenta, em síntese, a impossibilidade jurídica do pedido, alegando que houve renúncia expressa por parte do autor a quaisquer valores adicionais no momento do pagamento administrativo. Argumenta, ainda, que não há previsão legal para aplicação de atualização monetária ou juros de mora sobre pagamentos efetuados a título de exercícios anteriores, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90 e da Portaria Conjunta nº 02/2012. Alega, ademais, ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a responsabilidade pelo pagamento seria da União. Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença sob o argumento de que o pagamento administrativo foi realizado de forma parcial e tardia, o que enseja a incidência de correção monetária e juros moratórios até o efetivo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sustenta a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS e RE 870.947/SE), que reconhece a incidência dos juros entre a liquidação e o pagamento, bem como a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária. Requer a manutenção integral da sentença, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005138-38.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005138-38.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação. Da legitimidade passiva A recorrente aduz que apenas o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de gestor do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, seria o órgão responsável por decisões que envolvem a regulamentação dos direitos dos servidores federais e que, por isso, seria a única parte legítima para figurar no polo passivo desta lide. Ocorre que a parte autora é servidor público federal da UFRR, entidade descentralizada, dotada de personalidade jurídica própria e de total independência, possuindo autonomia administrativa, patrimonial, financeira e didático-pedagógica. Nesses casos, a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da autarquia e não do órgão gestor do SIPEC, conforme se depreende da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PROGRESSÃO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO DO RETROATIVO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO DESBLOQUEIO POR PARTE DO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UFMA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Pedido de condenação da UFMA ao pagamento de valores remuneratórios referentes à progressão vertical, com efeitos retroativos, já reconhecidos administrativamente como devidos e não quitados sob o argumento de que a liberação depende de desbloqueio por parte do órgão central do SIPEC. 3. A Universidade Federal do Maranhão - UFMA é uma autarquia dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios. É inequívoco, portanto, o reconhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 4. A preliminar suscitada de falta de interesse de agir, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 5. Nesta Corte Regional já se estabeleceu que nem mesmo a ausência de dotação orçamentária para pagamento de créditos a servidores públicos pode significar motivo justo para a dilação indeterminada do prazo para pagamento dos valores. Ademais, se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sobretudo porque a dívida em foco tem natureza de obrigação legal e ostenta caráter alimentar. Precedentes. 6. Correção monetária e os juros de mora calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFMA desprovida. (AC 0003690-05.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.)" Portanto, a ação deve prosseguir exclusivamente contra a autarquia. Do mérito No presente caso, a Portaria nº 0826-13/DARH, de 13/06/2013, reconheceu o direito do autor à progressão funcional por interstício (id 678204491, pg. 31). Foram elaboras planilhas dos valores retroativos devidos mês a mês, referente ao período de setembro de 2008 a dezembro de 2011, chegando-se ao valor total de 108.719,45 (id 678204491, pg. 42/53). O pagamento do débito reconhecido administrativamente em 13/06/2013 foi autorizado em julho 2014 e o efetivo pagamento ocorreu em 12/2016, sem a incidência de correção monetária (id 678204491, pg. 52/55). Em que pese tenha havido o reconhecimento administrativo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, não ocorreu o adimplemento em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Ora, uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 5. Precedentes deste E. TRF1: AC 1004688-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG. AC 0029717-88.2016.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019. AC 0046097-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/03/2019. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFPA desprovida. (AC 0007711-69.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023)." "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRAZO INDEFINIDO. IRRAZOABILIDADE. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. A Universidade Federal do Pará (UFPA) possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição de ensino superior. 3. “Ademais, embora o comando ou a direção das providências administrativas pertinentes ao Sistema de Pessoal da União, Autarquias Federais e de suas Fundações Públicas, encontre-se sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Seção de Recursos Humanos de cada Instituição busca dar efetividade às ordens para o processamento das folhas de pagamento dos servidores e faz as comunicações necessárias. Diante disto, reconheço a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo do presente feito como litisconsorte passiva necessária. Preliminar rejeitada” (TRF1, AC 1000223-15.2018.4.01.3823, relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). 3. A jurisprudência deste Tribunal é de que não se afigura razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Confiram-se, entre outros julgados: AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023; AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual não é possível sua majoração nesta fase processual. (AC 1006692-06.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023)." "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VENCIMENTOS DEVIDOS NO INTERREGNO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPORTES DEVIDOS. 1. A parte autora busca o pagamento de verbas remuneratórias relativas às diferenças apuradas por meio do Processo Administrativo 08064.004207/06-70, no importe de R$ 504.874,00 (quinhentos e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais), e reconhecidas administrativamente como devidas pela própria ré, consoante consta da Nota Técnica 494/2006-DPAG/CRH/DGP/DPF, acostada aos autos. Tais valores referem-se aos vencimentos do requerente no interregno entre a data de sua demissão (17.10.2001) e a de sua reintegração administrativa (03.01.2006), conforme Portaria 02/MJ, de 03/01/2006, publicada no DOU n. 03, de 04/01/2006. 2. Não há que se falar em prescrição, eis que o valor pleiteado pelo autor foi reconhecido administrativamente em 05.04.2006, tendo a demanda sido ajuizada em 03.08.2010, não tendo, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes. 3. A justificativa da falta de dotação orçamentária, adotada pela União no bojo dos autos para deixar de adimplir com suas obrigações, não pode perdurar no tempo indefinidamente, vez que o aludido argumento não constitui fundamento legítimo a obstar a quitação dos importes devidos, uma vez que o direito existe e foi devidamente reconhecido administrativamente; ademais, já houve o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais cabíveis à inclusão orçamentária do débito em questão. A parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados, compensando-se eventuais parcelas já auferidas sob o mesmo título. Precedentes desta Corte. 4. Os honorários sucumbenciais, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, merecem ser reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, em observância ao artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas, nos termos do item 4. (AC 0037731-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2021)." A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Os honorários advocatícios recursais deverão ser majorados em 2% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença (§11 do art. 85 do CPC/2015). Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005138-38.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005138-38.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA APELADO: EVERTON JOSE GOMES DOS SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGITIMIDADE DA UFBA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA – UFRR contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Everton José Gomes dos Santos, determinando a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente a título de despesas de exercícios anteriores. 2. No presente caso, a Portaria nº 0826-13/DARH, de 13/06/2013, reconheceu o direito do autor à progressão funcional por interstício (id 678204491, pg. 31). Foram elaboras planilhas dos valores retroativos devidos mês a mês, referente ao período de setembro de 2008 a dezembro de 2011, chegando-se ao valor total de 108.719,45 (id 678204491, pg. 42/53). O pagamento do débito reconhecido administrativamente em 13/06/2013 foi autorizado em julho 2014 e o efetivo pagamento ocorreu em 12/2016, sem a incidência de correção monetária (id 678204491, pg. 52/55). 3. Não obstante, não houve o adimplemento das aludidas parcelas sob a justificativa de ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 4. A UFRR possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira, didático-pedagógica e patrimonial, sendo a responsável direta pelos direitos e deveres dos seus servidores. Dessa forma, a instituição é parte legítima para responder pela obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias. Precedentes deste Tribunal afastam a tese de ilegitimidade passiva quando se trata de débitos reconhecidos por universidades federais. 5. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, entre outros julgados: AC 0007711-69.2016.4.01.3900, relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/09/2023; AC 1006692-06.2019.4.01.3900, relator Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/07/2023. 6. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 7. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 8. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1008198-12.2021.4.01.3200

ID: 320017062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008198-12.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL JUSTAMAND

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KELEN SOUSA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JANNE SALES GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008198-12.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008198-12.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008198-12.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008198-12.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS POLO PASSIVO:MICHEL JUSTAMAND REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANNE SALES GOMES - AM3045-A, FERNANDA KELEN SOUSA DA SILVA - AM11739-A e MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008198-12.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008198-12.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - FUA de sentença que julgou procedente o pedido inicial "para condenar a ré ao pagamento dos exercícios anteriores referente às progressões funcionais do autor MICHEL JUSTAMAND, num total de R$ 98.050,56 (noventa e oito mil, cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), valor corrigido até abril de 2021." Nas razões de seu recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese: a) que a parte autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; b) prescrição; c) ausência de interesse de agir, uma vez que não houve resistência ao pedido da parte autora; d) ilegitimidade passiva; e) necessidade de disponibilidade orçamentária; Em suas contrarrazões, a parte recorrida requer o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008198-12.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008198-12.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação. Houve o pagamento das custas iniciais (ID 280387893), razão pela qual prejudicado o exame da impugnação à gratuidade da justiça. Da alegação de prescrição A apelante pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85, STJ. Ocorre que o próprio FUA reconheceu administrativamente o direito aos valores pleiteados pela parte autora, mas ainda não realizou o pagamento, de modo que não há que se falar em prescrição. Nesse sentido, conforme dispõe o art. 4º do Decreto n. 20.910/1932: “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”. Assim, não merece prosperar a prejudicial de mérito de prescrição. Do interesse de agir Embora a apelante reconheça a existência e montante da dívida em comento, verifica-se que esta ainda não foi quitada. Conforme será detalhadamente exposto no tópico do mérito, os limites impostos pela legislação financeira não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de direito assegurado por lei e já reconhecido pela própria Administração Pública. Diante disso, procede a pretensão autoral de obter provimento jurisdicional apto a afastar a mora injustificável no efetivo pagamento do seu direito reconhecido a verba de natureza alimentar, sendo evidente, portanto, seu interesse processual. Da legitimidade passiva A recorrente aduz que apenas o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de gestor do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, seria o órgão responsável por decisões que envolvem a regulamentação dos direitos dos servidores federais e que, por isso, seria a única parte legítima para figurar no polo passivo desta lide. Ocorre que a parte autora é servidora aposentada da FUA, entidade descentralizada, dotada de personalidade jurídica própria e de total independência, possuindo autonomia administrativa, patrimonial, financeira e didático-pedagógica. Nesses casos, a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da autarquia e não do órgão gestor do SIPEC, conforme se depreende da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PROGRESSÃO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO DO RETROATIVO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO DESBLOQUEIO POR PARTE DO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UFMA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Pedido de condenação da UFMA ao pagamento de valores remuneratórios referentes à progressão vertical, com efeitos retroativos, já reconhecidos administrativamente como devidos e não quitados sob o argumento de que a liberação depende de desbloqueio por parte do órgão central do SIPEC. 3. A Universidade Federal do Maranhão - UFMA é uma autarquia dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios. É inequívoco, portanto, o reconhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 4. A preliminar suscitada de falta de interesse de agir, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 5. Nesta Corte Regional já se estabeleceu que nem mesmo a ausência de dotação orçamentária para pagamento de créditos a servidores públicos pode significar motivo justo para a dilação indeterminada do prazo para pagamento dos valores. Ademais, se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sobretudo porque a dívida em foco tem natureza de obrigação legal e ostenta caráter alimentar. Precedentes. 6. Correção monetária e os juros de mora calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFMA desprovida. (AC 0003690-05.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.)" Portanto, a ação deve prosseguir exclusivamente contra a autarquia. Do mérito Não há dúvida sobre o direito da parte autora, ora recorrida, ao recebimento do pagamento dos exercícios anteriores referentes a sua promoção funcional, com o acréscimo de juros e correção monetária. Em que pese tenha havido o reconhecimento administrativo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, não ocorreu o adimplemento em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Ora, uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 5. Precedentes deste E. TRF1: AC 1004688-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG. AC 0029717-88.2016.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019. AC 0046097-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/03/2019. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFPA desprovida. (AC 0007711-69.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023)." "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRAZO INDEFINIDO. IRRAZOABILIDADE. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. A Universidade Federal do Pará (UFPA) possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição de ensino superior. 3. “Ademais, embora o comando ou a direção das providências administrativas pertinentes ao Sistema de Pessoal da União, Autarquias Federais e de suas Fundações Públicas, encontre-se sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Seção de Recursos Humanos de cada Instituição busca dar efetividade às ordens para o processamento das folhas de pagamento dos servidores e faz as comunicações necessárias. Diante disto, reconheço a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo do presente feito como litisconsorte passiva necessária. Preliminar rejeitada” (TRF1, AC 1000223-15.2018.4.01.3823, relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). 4. A jurisprudência deste Tribunal é de que não se afigura razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Confiram-se, entre outros julgados: AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023; AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual não é possível sua majoração nesta fase processual. (AC 1006692-06.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023)." "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VENCIMENTOS DEVIDOS NO INTERREGNO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPORTES DEVIDOS. 1. A parte autora busca o pagamento de verbas remuneratórias relativas às diferenças apuradas por meio do Processo Administrativo 08064.004207/06-70, no importe de R$ 504.874,00 (quinhentos e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais), e reconhecidas administrativamente como devidas pela própria ré, consoante consta da Nota Técnica 494/2006-DPAG/CRH/DGP/DPF, acostada aos autos. Tais valores referem-se aos vencimentos do requerente no interregno entre a data de sua demissão (17.10.2001) e a de sua reintegração administrativa (03.01.2006), conforme Portaria 02/MJ, de 03/01/2006, publicada no DOU n. 03, de 04/01/2006. 2. Não há que se falar em prescrição, eis que o valor pleiteado pelo autor foi reconhecido administrativamente em 05.04.2006, tendo a demanda sido ajuizada em 03.08.2010, não tendo, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes. 3. A justificativa da falta de dotação orçamentária, adotada pela União no bojo dos autos para deixar de adimplir com suas obrigações, não pode perdurar no tempo indefinidamente, vez que o aludido argumento não constitui fundamento legítimo a obstar a quitação dos importes devidos, uma vez que o direito existe e foi devidamente reconhecido administrativamente; ademais, já houve o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais cabíveis à inclusão orçamentária do débito em questão. A parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados, compensando-se eventuais parcelas já auferidas sob o mesmo título. Precedentes desta Corte. 4. Os honorários sucumbenciais, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, merecem ser reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, em observância ao artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas, nos termos do item 4. (AC 0037731-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2021)." A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Os honorários advocatícios recursais deverão ser majorados em 2% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença (§11 do art. 85 do CPC/2015). Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008198-12.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008198-12.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS APELADO: MICHEL JUSTAMAND E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UFBA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No presente caso, houve o reconhecimento administrativo do direito ao recebimento do pagamento dos exercícios anteriores referentes a sua promoção funcional, com o acréscimo de juros e correção monetária. 2. Não obstante, não houve o adimplemento das aludidas parcelas sob a justificativa de ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. Houve o pagamento das custas iniciais (ID 280387893), razão pela qual prejudicado o exame da impugnação à gratuidade da justiça. 4. A prescrição quinquenal não se aplica, pois a FUA reconheceu administrativamente o direito às diferenças remuneratórias, mas ainda não efetivou o pagamento. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição não corre enquanto a Administração demora na análise e quitação da dívida líquida reconhecida. 5. Uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. Interesse de agir configurado. 6. A FUA possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira, didático-pedagógica e patrimonial, sendo a responsável direta pelos direitos e deveres dos seus servidores. Dessa forma, a instituição é parte legítima para responder pela obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias. Precedentes deste Tribunal afastam a tese de ilegitimidade passiva quando se trata de débitos reconhecidos por universidades federais. 7. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, entre outros julgados: AC 0007711-69.2016.4.01.3900, relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/09/2023; AC 1006692-06.2019.4.01.3900, relator Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/07/2023. 8. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 9. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 10. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1008301-60.2019.4.01.3500

ID: 320029194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008301-60.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE FERREIRA OTTONI CANDIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAS MENTA MACEDO

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ELIOMAR PIRES MARTINS

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GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008301-60.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008301-60.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISELLE FERREIRA OTT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008301-60.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008301-60.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GISELLE FERREIRA OTTONI CANDIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215-A, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970-A e ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008301-60.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008301-60.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por Giselle Ferreira Ottoni Candido e pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária. A sentença reconheceu a perda parcial do objeto em razão do pagamento administrativo do valor principal da dívida, realizado em novembro de 2019, condenando, entretanto, a ré ao pagamento da correção monetária e dos juros moratórios sobre as quantias quitadas com atraso, bem como determinando a repartição proporcional dos honorários advocatícios entre as partes. Em sua apelação, a autora Giselle Ferreira Ottoni Candido insurge-se contra: a) O critério de fixação dos juros moratórios, requerendo que sua fluência tenha início no vencimento de cada parcela reconhecida administrativamente, e não apenas a partir da citação; b) A condenação parcial da autora em honorários advocatícios, sustentando que houve sucumbência mínima, o que afastaria a condenação; c) Aponta ainda contradição na parte dispositiva da sentença, que, ao mesmo tempo em que condena apenas à correção e aos juros sobre os valores já pagos, menciona o desconto de valores pagos administrativamente, o que reputa indevido. Por sua vez, a UFG, em sua apelação, alega: a) A ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto n.º 20.910/1932; b) A ausência de interesse de agir, visto que os valores foram reconhecidos e já estavam em fase de pagamento administrativo; c) A ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelo desbloqueio e liberação dos valores seria da União, por meio do Ministério da Economia e seus órgãos subordinados, nos termos da Portaria Conjunta SEGEP/MPOG n.º 02/2012; d) No mérito, sustenta que o pagamento depende de disponibilidade orçamentária e da tramitação regular do processo administrativo, não havendo mora imputável à Administração. Contrarrazões devidamente apresentadas pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008301-60.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008301-60.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação. Da alegação de prescrição A apelante pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85, STJ. Ocorre que o próprio UFBA reconheceu administrativamente o direito aos valores pleiteados pela parte autora, mas ainda não realizou o pagamento, de modo que não há que se falar em prescrição. Nesse sentido, conforme dispõe o art. 4º do Decreto n. 20.910/1932: “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”. Assim, não merece prosperar a prejudicial de mérito de prescrição. Do interesse de agir Embora a apelante reconheça a existência e montante da dívida em comento, verifica-se que esta ainda não foi quitada. Conforme será detalhadamente exposto no tópico do mérito, os limites impostos pela legislação financeira não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de direito assegurado por lei e já reconhecido pela própria Administração Pública. Diante disso, procede a pretensão autoral de obter provimento jurisdicional apto a afastar a mora injustificável no efetivo pagamento do seu direito reconhecido a verba de natureza alimentar, sendo evidente, portanto, seu interesse processual. Da legitimidade passiva A recorrente aduz que apenas o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de gestor do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, seria o órgão responsável por decisões que envolvem a regulamentação dos direitos dos servidores federais e que, por isso, seria a única parte legítima para figurar no polo passivo desta lide. Ocorre que a parte autora é servidora aposentada da UFG, entidade descentralizada, dotada de personalidade jurídica própria e de total independência, possuindo autonomia administrativa, patrimonial, financeira e didático-pedagógica. Nesses casos, a jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da autarquia e não do órgão gestor do SIPEC, conforme se depreende da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PROGRESSÃO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO DO RETROATIVO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO DESBLOQUEIO POR PARTE DO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UFMA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Pedido de condenação da UFMA ao pagamento de valores remuneratórios referentes à progressão vertical, com efeitos retroativos, já reconhecidos administrativamente como devidos e não quitados sob o argumento de que a liberação depende de desbloqueio por parte do órgão central do SIPEC. 3. A Universidade Federal do Maranhão - UFMA é uma autarquia dotada de personalidade jurídica, quadro de pessoal e patrimônio próprios. É inequívoco, portanto, o reconhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 4. A preliminar suscitada de falta de interesse de agir, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 5. Nesta Corte Regional já se estabeleceu que nem mesmo a ausência de dotação orçamentária para pagamento de créditos a servidores públicos pode significar motivo justo para a dilação indeterminada do prazo para pagamento dos valores. Ademais, se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sobretudo porque a dívida em foco tem natureza de obrigação legal e ostenta caráter alimentar. Precedentes. 6. Correção monetária e os juros de mora calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFMA desprovida. (AC 0003690-05.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.)" Portanto, a ação deve prosseguir exclusivamente contra a autarquia. Do mérito Não há dúvida sobre o direito da parte autora, ao recebimento dos valores referentes à correção monetária das diferenças já recebidas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, além de juros moratórios, desde a citação, incidentes, sobre a integralidade dos valores devidos. Em que pese tenha havido o reconhecimento administrativo das parcelas pretéritas devidas à parte autora, não ocorreu o adimplemento em razão de alegada ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. Ora, uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), introduzida pelo art. 18 da Lei 12.772/12, e não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 3. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 4. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 5. Precedentes deste E. TRF1: AC 1004688-21.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/07/2021 PAG. AC 0029717-88.2016.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019. AC 0046097-80.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 28/03/2019. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da UFPA desprovida. (AC 0007711-69.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023)." "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PARCELAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRAZO INDEFINIDO. IRRAZOABILIDADE. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. A Universidade Federal do Pará (UFPA) possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição de ensino superior. 3. “Ademais, embora o comando ou a direção das providências administrativas pertinentes ao Sistema de Pessoal da União, Autarquias Federais e de suas Fundações Públicas, encontre-se sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Seção de Recursos Humanos de cada Instituição busca dar efetividade às ordens para o processamento das folhas de pagamento dos servidores e faz as comunicações necessárias. Diante disto, reconheço a ilegitimidade passiva da União para integrar o polo passivo do presente feito como litisconsorte passiva necessária. Preliminar rejeitada” (TRF1, AC 1000223-15.2018.4.01.3823, relator Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 07/07/2020). 3. A jurisprudência deste Tribunal é de que não se afigura razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Confiram-se, entre outros julgados: AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023; AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual não é possível sua majoração nesta fase processual. (AC 1006692-06.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/07/2023)." "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VENCIMENTOS DEVIDOS NO INTERREGNO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPORTES DEVIDOS. 1. A parte autora busca o pagamento de verbas remuneratórias relativas às diferenças apuradas por meio do Processo Administrativo 08064.004207/06-70, no importe de R$ 504.874,00 (quinhentos e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais), e reconhecidas administrativamente como devidas pela própria ré, consoante consta da Nota Técnica 494/2006-DPAG/CRH/DGP/DPF, acostada aos autos. Tais valores referem-se aos vencimentos do requerente no interregno entre a data de sua demissão (17.10.2001) e a de sua reintegração administrativa (03.01.2006), conforme Portaria 02/MJ, de 03/01/2006, publicada no DOU n. 03, de 04/01/2006. 2. Não há que se falar em prescrição, eis que o valor pleiteado pelo autor foi reconhecido administrativamente em 05.04.2006, tendo a demanda sido ajuizada em 03.08.2010, não tendo, portanto, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes. 3. A justificativa da falta de dotação orçamentária, adotada pela União no bojo dos autos para deixar de adimplir com suas obrigações, não pode perdurar no tempo indefinidamente, vez que o aludido argumento não constitui fundamento legítimo a obstar a quitação dos importes devidos, uma vez que o direito existe e foi devidamente reconhecido administrativamente; ademais, já houve o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais cabíveis à inclusão orçamentária do débito em questão. A parte autora faz jus ao recebimento dos valores cobrados, compensando-se eventuais parcelas já auferidas sob o mesmo título. Precedentes desta Corte. 4. Os honorários sucumbenciais, fixados em cinco por cento sobre o valor da condenação, merecem ser reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, em observância ao artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 5. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas, nos termos do item 4. (AC 0037731-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/05/2021)." A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Quanto à apelação da autora, correta a sentença que fixou os juros a contar da citação nos termos do estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144 (Tema 905/STJ). Já quanto aos honorários sucumbenciais, dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Assim, correta, portanto, a sentença ao fixar os honorários advocatícios sobre o montante reconhecido administrativamente, considerando que a sucumbência da autora deu-se em menor extensão. Diante disso, deve ser mantida em todos os seus termos. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. Diante do exposto, nego provimento às apelações. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008301-60.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008301-60.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GISELLE FERREIRA OTTONI CANDIDO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UFBA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por Giselle Ferreira Ottoni Candido e pela Universidade Federal de Goiás – UFG contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária. 2. No presente caso, não há dúvida sobre o direito da parte autora, ao recebimento dos valores referentes à correção monetária das diferenças já recebidas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, além de juros moratórios, desde a citação, incidentes, sobre a integralidade dos valores devidos. 3. Não obstante, não houve o adimplemento das aludidas parcelas sob a justificativa de ausência de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 4. A prescrição quinquenal não se aplica, pois a UFBA reconheceu administrativamente o direito às diferenças remuneratórias, mas ainda não efetivou o pagamento. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição não corre enquanto a Administração demora na análise e quitação da dívida líquida reconhecida. 5. Uma vez reconhecido o direito pela administração pública, não é razoável que a parte seja obrigada a aguardar programação de pagamento estabelecida pelo ente devedor, não raro de forma parcelada e sem os consectários legais. Interesse de agir configurado. 6. A UFG possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira, didático-pedagógica e patrimonial, sendo a responsável direta pelos direitos e deveres dos seus servidores. Dessa forma, a instituição é parte legítima para responder pela obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias. Precedentes deste Tribunal afastam a tese de ilegitimidade passiva quando se trata de débitos reconhecidos por universidades federais. 7. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não se pode alegar indefinidamente a falta de orçamento público como justificativa para o inadimplemento de parcelas remuneratórias em atraso reconhecidas administrativamente, notadamente quando já houver decorrido prazo suficiente à adoção das providências necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, na forma dos artigos 167 e 169 da CF/88. Confiram-se, entre outros julgados: AC 0007711-69.2016.4.01.3900, relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 19/09/2023; AC 1006692-06.2019.4.01.3900, relator Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 13/07/2023. 8. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 9. Quanto à apelação da autora, correta a sentença que fixou os juros a contar da citação nos termos do estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144 (Tema 905/STJ). 10. Já quanto aos honorários sucumbenciais, dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. 11. Assim, correta, portanto, a sentença ao fixar os honorários advocatícios sobre o montante reconhecido administrativamente, considerando que a sucumbência da autora deu-se em menor extensão. Diante disso, deve ser mantida em todos os seus termos. 12. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 13. Apelações não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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