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Processo nº 1010365-67.2024.4.01.9999

ID: 333022696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010365-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDITH BERRISCH FIDELIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010365-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005836-12.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDITH BERRISCH FIDEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010365-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005836-12.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDITH BERRISCH FIDELIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A e KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA - MT27556-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010365-67.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em razões de apelação, a parte autora noticiou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício por incapacidade requerido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010365-67.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Nos termos do art. 337 do CPC/15, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos autos, a parte autora ajuizou, em 2018, ação idêntica perante a Justiça Estadual de Pontes e Lacerda, a qual tramitou perante a 1ª vara, sendo que nos autos da referida ação, sob o nº 0003349-62.2018.8.11.0013, anteriormente distribuída a este Tribunal sob o nº 1010706-64.2022.4.01.9999, foi prolatado acórdão dando provimento ao recurso do INSS sob seguinte fundamento: “em que pese a existência de incapacidade laborativa da parte requerente, tal condição remonta a data na qual a parte autora não mantinha vínculo com a autarquia previdenciária”. Dito processo transitou em julgado em 13.09.2023. Em 10.10.2023, a autora ingressou com esta ação, pleiteando benefício por incapacidade pelas mesmas comorbidades, se referindo à mesma DER tendo sido juntados, inclusive, os mesmos laudos médicos. Assim, consoante jurisprudência desta Corte e expressa determinação contida no artigo 485, inciso V, do CPC/15, deve-se extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante o trânsito em julgado na primeira ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO (ARTIGO 267, V, CPC). 1. Dispõe o artigo 301 do CPC que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", ou seja, ocorre litispendência quando há duas ações idênticas, que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Restou demonstrado por meio dos documentos acostados aos autos pela autarquia previdenciária que a parte autora ajuizou ação idêntica, tendo sido tal feito, inclusive, sentenciado. 3. Assim, consoante expressa determinação contida no artigo 267, inciso V do CPC, deve-se extinguir o processo sem resolução de mérito. 4. Apelação do INSS e remessa providas. Sentença anulada. Processo extinto sem resolução de mérito. (AC 0059846-79.2010.4.01.9199/GO, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, 2ª Seção, e-DJF1 p. 614 de 09/09/2011) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA. EXTINÇAO DO PROCESSO (ART. 267, V, CPC). 1. A presente ação foi ajuizada em 10.02.2003. Ocorre que, em 18.04.1997, já havia sido ajuizada outra ação de nº 0344.01.002746-6, cadastrada nesta Corte em 19.03.2003, na classe de Apelação Cível, sob n° 2003.01.99.007979-6, postulando também a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 2. Litispendência acolhida de ofício. Processo extinto o processo, sem julgamento do mérito (art. 267, V do CPC). 3. Os honorários de advogado devem ser fixados em R$ 415,00, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. Remessa oficial provida, nos termos do item 2 e 3. Apelação do INSS prejudicada. (AC 2004.01.99.042699-1/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, e-DJF1 p. 81 de 15/05/2008). Trata-se de hipótese dos autos diversa da coisa julgada secundum eventum litis ou probationis. Isto porque o desprovimento do recurso se deu sob o argumento de que a incapacidade decorrente das doenças de que padece a autora remonta a período no qual a autora não ostentava a qualidade de segurada. Vale o registro de que esta se trata da terceira ação que a autora ingressa combatendo o mesmo requerimento administrativo, datado de 25.10.2011, sendo que, em 2017, no bojo do processo 0000146-83.2013.4.01.3601, a Primeira Turma Recursal da SJMT entendeu pela preexistência da incapacidade da autora, quando do ingresso ao sistema. Ante o exposto, anula-se a sentença de ofício, julga-se prejudicado o apelo e declara-se extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 337, inciso VII c/c o art. 485, inciso V, ambos do NCPC. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e a suspensão da exigibilidade em caso de concessão da justiça gratuita. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010365-67.2024.4.01.9999 APELANTE: EDITH BERRISCH FIDELIS Advogados do(a) APELANTE: KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA - MT27556-A, RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 337 do NCPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. No caso dos autos, a parte autora ajuizou, em 2018, ação idêntica perante a Justiça Estadual de Pontes e Lacerda, a qual tramitou perante a 1ª vara, sendo que nos autos da referida ação, sob o nº 0003349-62.2018.8.11.0013, anteriormente distribuída a este Tribunal sob o nº 1010706-64.2022.4.01.9999, foi prolatado acórdão dando provimento ao recurso do INSS sob seguinte fundamento: “em que pese a existência de incapacidade laborativa da parte requerente, tal condição remonta a data na qual a parte autora não mantinha vínculo com a autarquia previdenciária”. Dito processo transitou em julgado em 13.09.2023. 3. Em 10.10.2023, a autora ingressou com esta ação, pleiteando benefício por incapacidade pelas mesmas comorbidades, se referindo à mesma DER tendo sido juntados, inclusive, os mesmos laudos médicos. 4. Registre-se que esta se trata da terceira ação que a autora ingressa combatendo o mesmo requerimento administrativo, datado de 25.10.2011, sendo que, em 2017, no bojo do processo 0000146-83.2013.4.01.3601, a Primeira Turma Recursal da SJMT entendeu pela preexistência da incapacidade da autora, quando do ingresso ao sistema. 5. Nos termos da determinação contida no art. 485, V, do NCPC, deve-se extinguir o processo, sem resolução de mérito, diante da notícia do trânsito em julgado da outra ação. Precedentes. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC e a suspensão da exigibilidade devido à assistência judiciária gratuita. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação da autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, e dar por prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1010706-30.2024.4.01.4200

ID: 283149330

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010706-30.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL CATARINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO LEANDRO MARTINELLI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ISMAEL CORREA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010706-30.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010706-30.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. M. C. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAEL CORREA DA COSTA - SP277473 e MARCIO LEANDRO MARTINELLI - RR2546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de restabelecimento do benefício assistencial ao Deficiente e no pagamento das parcelas atrasadas. II Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: a) Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa; b) Vulnerabilidade socioeconômica. O segundo requisito requer que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, sem prejuízo da utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, §§ 3º e 11 da Lei nº 8.742/1993. Segundo o Laudo Médico (ID 2162492897), subscrito por profissional designado pelo Juízo, a parte autora é portadora de “F 84 – CID 10: Transtornos globais do desenvolvimento” e "6 A 02.2 – CID 11: Transtorno do Espectro do Autismo sem deficiência intelectual, mas com prejuízo da linguagem funcional", deficiência que obstrui a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando do estudo socioeconômico (ID 2176740094), foi consignado que o autor reside com sua genitora, o padrasto e os dois irmãos, em imóvel alugado, com 6 cômodos, construído em alvenaria, em bom estado de habitabilidade. A renda familiar declarada se perfaz do benefício assistencial Bolsa Família (R$550,00) pela mãe e do trabalho autônomo do padrasto. A concessão do benefício assistencial ao menor é excepcional e exige a comprovação de que um dos responsáveis não possa se inserir no mercado de trabalho em razão da dedicação aos cuidados do infante ou, ainda, pela exigência de gastos com remédios e/ou tratamentos médicos que tragam impacto econômico significativo ao grupo familiar. No caso em exame, não restaram evidenciadas as citadas impossibilidades. Explico. O autor possui idade escolar, assim como os irmãos, razão pela qual não está demonstrada a impossibilidade de trabalho da genitora, uma vez que os filhos podem permanecer por, ao menos, um período na escola. Além disso, a alegação de que o pai do autor não presta auxílio, por si só, não é apta a afastar o seu dever legal de prestar alimentos ao filho que exige cuidados multidisciplinares. Nesse particular, esclareço que o Estado somente atua subsidiariamente e deve ser chamado a prestar assistência na ausência de familiares que tenham a obrigação legal de prestar alimentos e em condição de fazê-lo. Nesse contexto, considerando a ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, julgo que a pretensão veiculada na petição inicial é improcedente. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal no prazo de 10 dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1010706-84.2025.4.01.4300

ID: 333898335

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010706-84.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONAN MENDES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010706-84.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONAN MENDES DIAS Advo… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010706-84.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONAN MENDES DIAS Advogado do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. A presente ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal Itinerante – JEFIT de Mateiros – 2025, jurisdição excepcional, de limitado espectro e duração, cujos requisitos para a admissão de pedidos e do consequente reconhecimento do interesse de agir (em sua vertente adequação) estão estabelecidos na legislação de regência (ex: Lei 8.213/91, Lei 8.742/93, Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01), complementada pela disciplina trazida no art. 2º da Portaria NUCOD nº 004, de 03/06/025, que assim preceitua: (...) (iv) Para a admissão do protocolo de petições iniciais através do Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) no JEFIT-Mateiros 2025 por partes que tenham constituído advogado, além das exigências processuais e requisitos da petição inicial usuais dispostos no CPC/2015 e nas Leis nº 8.213/91, 9.099/95 e 10.259/01, o causídico deverá: (...) (v) O descumprimento de qualquer das disposições contidas no item (iv), ou seu cumprimento intempestivo (em momento posterior ao protocolo da petição inicial), ensejará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação para emenda da inicial, considerando a especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual; (...) No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário como segurado especial, mas não instruiu a petição inicial com nenhuma documentação comprobatória, mínima que fosse, do cumprimento do requisito legal básico de juntada de início de prova material rural (Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143). Pertinente salientar, ainda, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Tal(is) circunstância(s) enseja(m) a imediata extinção do processo sem resolução do mérito independente de prévia oportunização de emenda, na forma do art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 (que dispensa prévia intimação para a extinção de processos nos Juizados Especiais) c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e da disposição expressa contida no art. 2º, (v) da Portaria NUCOD nº 004, de 03/06/2025, justificada pela especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual. Ressalte-se, por fim, que tal medida não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desde logo assegurado à parte renovar a pretensão veiculada nos presentes autos perante a jurisdição ordinária do Juízo natural da causa, após superado o vício que ensejou a extinção (juntada de início de prova material). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI c/c 330, III do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 e art. 2º, (v) da Portaria NUCOD nº 004, de 03/06/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro a assistência jurídica gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1010706-50.2025.4.01.3600

ID: 307176508

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010706-50.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CORTEZ CRISOSTOMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010706-50.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010706-50.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANA CAROLINA CORTEZ CRISOSTOMO e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010706-50.2025.4.01.3600

ID: 307176521

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010706-50.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010706-50.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010706-50.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANA CAROLINA CORTEZ CRISOSTOMO e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Jean Paulo Fernandes Dos Reis x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353856

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010706-89.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PAULO FERNANDES DOS REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

SATRIX ANGELICA SILVA MELLO

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RAISSA DIAS VITOR DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010706-89.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010706-89.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEAN PAULO FERNANDES DOS REIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010706-75.2023.4.01.3000

ID: 295280053

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010706-75.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIANE DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA GOMES DA SILVA

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IGOR PORTO AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010706-75.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010706-75.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUZIANE DE SOUZA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR PORTO AMADO - AC3644 e ANA PAULA GOMES DA SILVA - AC4383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: Quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, o estudo socioeconômico indica que a parte autora reside com os pais adotivos, o irmão e a filha. A renda da família advém dos benefícios recebidos pelos pais, no valor de um salário-mínimo. Nesse sentido, é aplicável o art. 20, §14, da LOAS, que exclui referidos valores do cômputo da renda familiar. Assim, tão somente pelo critério objetivo da renda é possível concluir que a família está amplamente exposta à grande vulnerabilidade socioeconômica. Ainda que se fosse considerado o benefício da mãe, que ainda não completou 65 anos de idade, a renda per capita permaneceria inferior a 1/2 salário mínimo. Por fim, as fotografias trazidas com o Estudo demonstram as sensíveis condições de sobrevivência do grupo familiar. No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo pericial indicou diagnóstico de transtorno de humor bipolar, com incapacidade total e temporária para o exercício de trabalho. Há restrição à participação e inserção social. A recuperação é possível em prazo superior a dois anos. Diante desses elementos, estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício. Ademais, provou-se que não houve alteração de renda. Efetivamente, a indicação de irregularidade trazida pelo INSS considerou um rendimento que, pela própria legislação, não pode ser usado para cômputo da renda familiar. Assim, é devido o restabelecimento desde a data da suspensão. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado, com prazo de duração de dois anos a contar da DIP: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 01/08/2021 DIP 01/05/2025 RMI 01 (um) Salário Mínimo b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante o montante de R$ 71.088,80, sendo o valor principal de R$ 58.940,49 e juros de R$ 12.148,31. Sobre os valores atrasados incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1010706-21.2023.4.01.3600

ID: 336129266

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010706-21.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DIAS E CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1010706-21.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J. F. DIAS E CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1010706-21.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J. F. DIAS E CIA LTDA IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA em embargos de declaração Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por J. F. DIAS E CIA LTDA (id 2177792219), em que objetiva sanar a sentença (id 2175401455), que concedeu a segurança, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir do dia 1º de janeiro de 2024, em razão da superveniência da Lei n. 14.789/2023, nos termos da fundamentação. Por sua vez, o impetrado apresentou embargos de declaração em id 2178812007. As contrarrazões pela União Federal em Id 2182462824, pela impetrante em id 2183308975. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração visam ao esclarecimento ou à integração de ato decisório, a fim de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Desse modo, cuida-se de recurso destinado ao aprimoramento de decisão judicial, mas não a novo julgamento de questões já decididas. Os embargos são recurso de integração, e não de substituição, de modo que não têm a finalidade de corrigir suposto erro de julgamento. Nesse sentido: O recurso de Embargos de Declaração não é via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). [...] (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp: 705844 SP 2015/0109147-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2016) – destaquei 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". [...] (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) – destaquei Além disso, o julgador deve apreciar todos os pedidos, com a exposição dos fundamentos suficientes para a validade da sua conclusão, de acordo com as provas dos autos (art. 371 do CPC), o que significa que não é necessário que afaste cada um dos argumentos das partes. É o que se extrai dos seguintes julgados: 1. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. [...] (STJ - AgRg no AREsp: 100413 MG 2011/0235302-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) – destaquei 1. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado [...] (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.115.666/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) – destaquei Embargos da impetrante No caso, a embargante alega a existência do vício da omissão, pois a decisão embargada analisou o feito apenas quanto ao direito de exclusão do crédito presumido, deixou de se pronunciar quanto aos demais benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo e outros), afastando, inclusive, o entendimento no Tema 1182, bem como deixou de se manifestar sobre o pedido da alínea “f” da petição inicial. Ainda, alega a existência do vício da obscuridade ao passo que reconhece o direito da impetrante à exclusão do crédito presumido equivocadamente a partir de 1º de janeiro de 2024, em virtude da superveniência da Lei 14.789/2023. Verifico assistir razão à embargante. Embargos da impetrada No caso, a embargante alega a existência do vício da omissão em relação à ausência de prova pré-constituída no sentido que a impetrante usufrui de benefícios fiscais de ICMS, argumenta que a impetrante não juntou aos autos documento para comprovar o efetivo gozo de qualquer benefício fiscal, incluindo, o crédito presumido de ICMS. Ainda, argumenta a inobservância em relação aos limites da lide, pois a sentença acabou por decidir questão que não foi objeto da pretensão da impetrante em sua inicial, tendo em vista que não tratou do período regido pela Lei n. 14.789/23. Verifico assistir razão à embargante, em relação aos limites da lide. Nesse rumo, a impetrante alega a existência do vício da obscuridade ao passo que reconhece o direito da impetrante à exclusão do crédito presumido equivocadamente a partir de 1º de janeiro de 2024, em virtude da superveniência da Lei 14.789/2023. Pois bem. De início, registre-se a orientação jurisprudencial anteriormente firmada no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, no sentido de que o crédito presumido do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso porque, enquanto os créditos presumidos de ICMS são grandezas positivas, os incentivos fiscais de redução de base de cálculo e isenção de ICMS são grandezas negativas, decorrentes do exercício, pelo ente tributante, do poder de não tributar. Ou seja, era assente o entendimento de que o incentivo fiscal concedido por um Estado não poderia ser incluído no conceito de faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Por outro lado, a despeito da tese acima referida, merece destaque que, ao promover o julgado dos REsp n. 1945110 e 1987158 (Tema 1182), o Superior Tribunal de Justiça suplantou a tese anterior (EREsp n. 1.517.492/PR), tratando a matéria sob outro enfoque que não a questão da tributação dos benefícios fiscais de ICMS com fundamento na dantes reconhecida ofensa ao princípio federativo. Na oportunidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferiu julgamento nos recursos repetitivos afetados ao Tema 1.182 (REsp n. 1945110 e 1987158), fixando as seguintes teses: (...) 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Nesse sentido, em conformidade com a última tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme transcrito acima, há que se reconhecer a necessidade de realização da devida diferença, para afastar a aplicação do quanto decidido no EREsp n. 1.517.492/PR, que excluiu o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, fixando a impossibilidade de exclusão irrestrita dos benefícios fiscais relacionados às subvenções estaduais do ICMS, exigindo que: (...) a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Assim, a teor do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, §§ 4º e 5º, com a redação conferida pela Lei Complementar n. 160/2017, “Os incentivos e os benefício fiscais ou financeiros fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento (...)”. Logo, de acordo com o novel entendimento jurisprudencial fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.182 - REsp 1945110 e n. 1987158), para autorizar a exclusão do crédito presumido relacionados às subvenções estaduais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, exige-se a comprovação de que valores oriundos do benefício fiscal não foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Com isso, há que se reconhecer que, desde que a Impetrante comprove o preenchimento dos requisitos insertos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014, em cumprimento ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos afetados ao Tema 1.182 (REsp 1945110 e n. 1987158), a contribuinte faz jus à exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Calha frisar, entretanto, que, com o advento da Lei n. 14.789/2023, publicada em 29/12/2023, foram instituídas mudanças significativas para o tratamento das subvenções para investimento, dentre as quais, destaca-se a imposição de que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os incentivos fiscais de ICMS (subvenções) passaram a integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL e também do PIS e da COFINS. Além disso, também se determinou que, ao receber incentivos fiscais de ente público, a empresa terá direito a apurar “crédito fiscal de subvenção para investimento”, que poderá ser compensado com tributos federais ou ressarcidos, desde que devidamente habilitados na RFB e cumpridos os requisitos legais insertos nos artigos 3º, 4º e 5º desta (art. 2º, III, “c”). Igualmente, instituiu-se que o cálculo do crédito será obtido a partir da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) aplicada sobre os incentivos (subvenções) recebidas pelo contribuinte, desde que cumpridos todos os requisitos impostos pelo artigo 7º, ou seja, não deve superar a subvenção obtida (art. 6º). Outrossim, para ser considerada subvenção para investimento, o ente federativo deverá promover ato de concessão, no qual deverão constar condições e contrapartidas de forma expressa, relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico (art. 4º). Ademais, foi reconhecida a exclusão da base de cálculo dos juros sobre capital próprio a reserva de incentivos fiscais decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos, bem como as ações em tesouraria. Assim, impera reconhecer que as alterações legislativas acima referidas instauraram um novo regime fiscal a ser aplicado às receitas das subvenções para investimento outorgadas a partir de 1º/1/2024, regras que possuem efeitos prospectivos e que devem ser observadas a partir da vigência da Lei n. 14.789/2023, ressalvando somente o tratamento anterior para as receitas auferidas até 31/12/2023. Quanto ao argumento da embargante no sentido que a decisão embargada afastou o entendimento no Tema 1182, esclareço que a decisão afastou a suspensão determinada pelo STJ no Tema 1182, com o fim de analisar os pedidos formulados pela impetrante. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) acolho em parte os embargos de declaração opostos pela impetrada, em relação aos limites da lide, pois a sentença acabou por decidir questão que não foi objeto da pretensão da impetrante em sua inicial, tendo em vista que não tratou do período regido pela Lei n. 14.789/23; b) acolho os embargos de declaração opostos pela impetrante, nos termos da fundamentação acima, para incluir na decisão embargada o seguinte dispositivo: Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para determinar ao impetrado que exclua os benefícios fiscais concedidos pelos Estados relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, até 31/12/2023, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, desde que se comprove que a empresa preenche os requisitos do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014, sem prejuízo da realização do devido procedimento fiscalizatório do Fisco. Declaro o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e juros dos tributos federais (conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data do recolhimento até a efetiva compensação, a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidas pela Impetrante, administradas pela Receita Federal do Brasil, observadas, conforme o caso, as limitações trazidas pelo art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 39 da Lei nº 9.250/95 e demais normas aplicáveis, devendo ser procedida de acordo com a legislação vigente na data do pedido administrativo e após o trânsito em julgado da presente sentença. Acolho o ingresso no feito da União (Fazenda Nacional), na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Vista ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09). Sem custas. Indevidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Interposta apelação, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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