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"1010908-03.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1015418-77.2020.4.01.3400

ID: 291260420

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1015418-77.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO PAGNOZZI JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR CAMPOS FANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MARIANA POMBALINO PACHE

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NICOLE CHACON AMANCIO

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PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER

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LEVY EMANUEL MAGNO

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ROGERIO LUIS ADOLFO CURY

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CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA

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DANIELA MARINHO SCABBIA CURY

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LISSA MOREIRA MARQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MARIO PAGNOZZI JU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MARIO PAGNOZZI JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821-A, CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A, LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041-A, PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095-A, NICOLE CHACON AMANCIO - SP381697-A, MARIA MARIANA POMBALINO PACHE - SP471862-A, RAFAEL MOTA DA SILVA - SP519965, LARISSA PEREIRA VICENTE - SP527227 e VICTOR CAMPOS FANTI - SP455245-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400/DF PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400/DF CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores existentes em conta de titularidade do recorrente, identificada pelo número 21857-8, Agência 7070 – Banco Itaú, diversa daquela em que já liberado o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, mantida junto ao Banco Safra (Agência 0115, conta corrente 793642-1), O MPF, ao manifestar em primeira instância sobre o referido pedido, assim esclareceu os fatos: (...) em 2017, quando alvo da medida cautelar, MÁRIO PAGNOZZI JÚNIOR requereu o levantamento da indisponibilidade de bens e valores sob a alegação de ter tido uma evolução patrimonial “sem máculas, fraudes ou negócios escusos”. Após o indeferimento, o réu apresentou pleito para desbloqueio de 40 salários-mínimos, fundamentado na natureza alimentar do valor, o que foi deferido. Em razão disso, o denunciado requereu o levantamento do valor retroativo, alegando a mesma natureza jurídica dos valores, o que lhe foi negado, uma vez que esse tipo de despesa preconiza atualidade. Posteriormente, o réu requereu reembolso de gastos médico-hospitalares, natureza tipicamente indenizatória, motivo pelo qual também foi negado. Agora, MÁRIO PAGNOZZI JÚNIOR requer a continuidade da liberação de valores a título alimentar, porém advindo de outro fundo, sob a alegação de que o primeiro de onde estavam sendo retirados foi completamente esvaziado. Em específico, o requerente intenta o redirecionamento do desconto da verba alimentícia do fundo presente no Banco Itaú, Agência 7070, Conta corrente no 21857-8, que, conforme apresentado, detém pouco mais que um milhão e meio de reais” (ID 84504832 – págs. 1 e 2). A decisão proferia pelo Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de liberação/disponibilização dos valores da conta do Banco Itaú (ID 84504833). Inconformado, o apelante Mario Pagnozzi Júnior interpôs recurso de apelação (ID 84504838), a fim de que, “tendo em vista a existência de prévia decisão judicial autorizando a liberação de 40 salários mínimos ao apelante, seja respeitado o princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CR), determinando-se a liberação mensal do citado valor, a partir da conta corrente 21857-8, Agência 7070, Banco Itaú. Caso esse não seja o entendimento, requer atenção ao princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III da CF), da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF) e ao disposto no artigo 833, IV e § 2º, do CPC e no art. 5º, 2, do Decreto-Lei 3.240/41, bem como seja determinada a liberação do montante pago a título de remuneração pelo investimento (juros) mantido na conta corrente 21857-8, Agência 7070, Banco Itaú, até o limite de 40 salários mínimos mensais. As contrarrazões foram apresentadas (ID 84504842). A douta PRR/1ª Região, nesta instância, opinou pelo não conhecimento do recurso, e, caso conhecido, pelo desprovimento da apelação (ID 88774543). É o relatório. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400/DF PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400/DF CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O apelante Mario Pagnozzi Júnior foi denunciado no bojo da “Operação Zelotes”, na qual se elucidou que ele integrava núcleo criminoso composto por Eduardo Cerqueira Leite, funcionário da DEINF/SP, e José Teruji Tamazato, contador e captador de clientes, os quais estabeleceram complexo esquema de corrupção, por meio do qual aceleravam o processo de compensações tributárias no âmbito da unidade da Receita Federal do Brasil em São Paulo, bem como, eventualmente, fraudavam julgamentos exarados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. A referida operação se desdobrou em diversas ações penais, separadas de acordo com a instituição financeira investigada e os respectivos envolvidos no suposto esquema para obtenção de julgamentos favoráveis perante o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). No que tange ao apelante, a investigação criminal foi deflagrada para apurar suposta conduta delitiva em relação a três instituições financeiras (Banco Bradesco, Banco Santander e BankBoston), ocasião em que foi deferida a medida cautelar de sequestro requerida pelo MPF. Nesse contexto, foi determinado o sequestro de valores do apelante, na decisão exarada pelo juízo da 10ª Vara da SJ/DF em 16 de março de 2015, nos autos da Cautelar n° 0007250-79.2015.4.01.3400, com fundamento na necessidade de resguardar o erário dos supostos prejuízos causados pela conduta dos investigados; de atingir a estrutura da organização criminosa; e de permitir a recuperação dos ativos acumulados a partir da atividade criminosa. A referida decisão, em atenção à necessidade de subsistência dos requeridos, excluiu do bloqueio de bens os valores devidos a título de salário, vencimentos, soldos, aposentadorias, pensões, verbas de natureza alimentar, bem como poupanças até o limite de 40 salários mínimos. Analisando os autos da Ação Penal nº 1010908-55.2019.4.01.3400, originada do IPL 37635-54.2015.4.01.3400, verifico que há sentença, ainda não transitada em julgado, publicada em 11/08/2022, que julgou procedente em parte o pedido contido na denúncia, para: [...]3.3 – condenar os réus Eduardo Cerqueira Leite, Mário Pagnozzi e de Teruji Tamazato pelos crimes de corrupção passiva, referentes aos três episódios/âmbitos descritos na exordial acusatória, ou seja, no âmbito do processo administrativo fiscal nº 16327.000190/2011-83, que tramitava perante o CARF; no âmbito de pedido de compensação de créditos decorrentes de PIS e COFINS incidentes sobre juros de capital próprio; e no âmbito de pedido de revisão tributária relativa aos últimos cinco anos, em continuidade delitiva, ou seja, pelo crime tipificado no art. 317 c/c 71 e 29 (este último dispositivo em relação a MÁRIO PAGNOZZI e TERUJO TAMAZATO), todos do Código Penal. Pois bem. Inicialmente, entendo que o recurso interposto objetiva a reapreciação de decisão judicial que já analisou a pretensão de liberação de valores constantes de contas mantidas pelo apelante junto a instituições financeiras. Com efeito, nos autos da Restituição 0041136-3.2016.4.01.3400 o ora apelante requereu o desbloqueio de valores mantidos junto a instituições financeiras, de modo que a questão já foi apreciada e, inclusive, foi submetida a recurso de apelação, recentemente julgado por esta Corte (sessão realizada em 6/5/2025). Assim, penso que a hipótese é de não conhecimento do recurso de apelação, porquanto o pleito formulado pelo ora apelante nada mais é do que a pretensão de reexame, agora por outro fundamento, de desbloqueio de contas cujos valores foram sequestrados, o que não se admite. Ainda que assim não fosse, entendo não ser oportuno o acolhimento do pleito de retirada, agora de outra conta bloqueada, de valores mensais até o limite de 40 salários mínimos. Conforme bem manifestou o ilustre Procurador Regional em seu parecer, os valores mensais em questão visam “assegurar uma vida digna para o réu e sua família e incidem sobre a verba que mensalmente o acusado recebe como contraprestação do seu trabalho (...) na hipótese vertente, pelo contrário, os valores bloqueados constituem reserva de numerário, o que faz perder a sua natureza alimentar. E continua: “conforme apurado pelo MPF, Mario Pagnozzi Junior instituiu nova pessoa jurídica de responsabilidade limitada, a MPFC PAGNOZZI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ: 30312911000115), o que demonstra a percepção de renda pelo apelante e, por consequência, a ausência de caráter alimentar da quantia de 40 salários mínimos, que se busca retirar dos valores que foram bloqueados para assegurar a reparação dos danos causados pelo ilícito criminal” (ID 88774543 - Pág. 4). Dessa forma, deve ser mantida, nos termos em que proferida, a r. decisão recorrida, que muito bem consignou ser errônea a interpretação de que, por exemplo, "se foram apreendidos um milhão e meio de reais (a título de sequestro/produto do crime ou para eventual reparação de dano o que por si só já é antagônico à verba alimentar) o requerido/réu usufrua incessantemente desses valores apreendidos originalmente no percentual de 40 salários mínimos todo mês. Essa interpretação equivocada, aliás, não deveria ter prevalecido nos valores percebidos do Banco Safra cuja conta está praticamente esvaziada com o risco da inefetividade da futura decisão judiciária se porventura contrária ao acusado. Ali e aqui o réu somente tem direito de retirada de 40 salários mínimos do montante inicial apreendido e não continuamente e todo o mês. Teria direito também de retirada de valores que recebesse posteriormente ao sequestro na conta que está indisponível, desde que fosse configurada a situação excepcionada na decisão.". À vista do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400/DF PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400/DF CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARIO PAGNOZZI JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967-A, DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821-A, LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ZELOTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. RETIRADA MENSAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE CONTINUIDADE DE RETIRADA A PARTIR DE OUTRA FONTE DE PAGAMENTO. REEXAME DE DECISÃO JÁ SUBMETIDA A RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso interposto objetiva a reapreciação de decisão judicial que já analisou a pretensão de liberação de valores constantes de contas mantidas pelo apelante junto a instituições financeiras. Com efeito, nos autos da Restituição 0041136-3.2016.4.01.3400, cuja decisão já foi apreciada por esta Corte em sessão de julgamento realizada em 6/5/2025, o ora apelante requereu o desbloqueio de valores mantidos junto a instituições financeiras, de modo que a questão já foi analisada e, portanto, está preclusa. 2. Ainda que assim não fosse, não seria oportuno o acolhimento do pleito de retirada, agora de outra conta bloqueada, de valores mensais até o limite de 40 salários mínimos. Como destacado pelo membro do MPF em parecer nesta instância, os valores mensais que se destinam à garantia da subsistência são os que visam assegurar uma vida digna para o réu e sua família e incidem sobre a verba que mensalmente recebe o acusado como contraprestação de seu trabalho. Na hipótese, todavia, os valores bloqueados constituem reserva de numerário, o que faz perder sua natureza alimentar. Assim, deve ser mantida a r. decisão recorrida, que, corretamente, consignou ser errônea a interpretação de que o réu tem direito a usufruir incessantemente os valores apreendidos originalmente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos todo mês, sob pena de se esvaziar a efetividade da decisão de sequestro. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator C/M

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Processo nº 1015418-77.2020.4.01.3400

ID: 334387657

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1015418-77.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PAGNOZZI JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR CAMPOS FANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PEREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MARIANA POMBALINO PACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE CHACON AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER

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LEVY EMANUEL MAGNO

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ROGERIO LUIS ADOLFO CURY

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CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA

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DANIELA MARINHO SCABBIA CURY

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LISSA MOREIRA MARQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: MARIO PAGNOZZI JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821-A, CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967-A, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A, LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041-A, PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095-A, NICOLE CHACON AMANCIO - SP381697-A, MARIA MARIANA POMBALINO PACHE - SP471862-A, RAFAEL MOTA DA SILVA - SP519965, LARISSA PEREIRA VICENTE - SP527227 e VICTOR CAMPOS FANTI - SP455245-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Mário Pagnozzi Júnior (ID 437897777) em face do acórdão (ID 437401095) proferido pela 4ª Turma do TRF1 que, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal interposta pelo embargante, no qual pretendia a liberação do montante pago a título de remuneração pelo investimento (juros) mantido na conta corrente 21857-8, Agência 7070, Banco Itaú, até o limite de 40 salários mínimos mensais. Nos embargos, o embargante sustenta que o acórdão embargado teria incorrido em contradição e omissão, ao afirmar que a matéria já fora apreciada por esta Corte em outro recurso (Apelação Criminal nº 0041136-35.2016.4.01.3400), sem atentar que, na presente apelação, a controvérsia estaria restrita à liberação mensal de valores oriundos de remuneração por investimento (juros) mantidos em conta corrente específica no Banco Itaú. Alega, ainda, que o acórdão embargado teria se omitido quanto à violação aos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, bem como ao direito líquido e certo de não ter bloqueados valores de natureza alimentar, em afronta aos arts. 1º, III, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal; art. 833, IV e §2º, do CPC; e art. 5º, 2), do Decreto-Lei nº 3.240/41. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as contradições e omissão apontadas. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 437897777), pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. Os presentes embargos não merecem ser acolhidos. O acórdão embargado declinou de forma clara as razões para a rejeição das teses levantadas pelo recorrente, como destaco: O apelante Mario Pagnozzi Júnior foi denunciado no bojo da “Operação Zelotes”, na qual se elucidou que ele integrava núcleo criminoso composto por Eduardo Cerqueira Leite, funcionário da DEINF/SP, e José Teruji Tamazato, contador e captador de clientes, os quais estabeleceram complexo esquema de corrupção, por meio do qual aceleravam o processo de compensações tributárias no âmbito da unidade da Receita Federal do Brasil em São Paulo, bem como, eventualmente, fraudavam julgamentos exarados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. A referida operação se desdobrou em diversas ações penais, separadas de acordo com a instituição financeira investigada e os respectivos envolvidos no suposto esquema para obtenção de julgamentos favoráveis perante o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). No que tange ao apelante, a investigação criminal foi deflagrada para apurar suposta conduta delitiva em relação a três instituições financeiras (Banco Bradesco, Banco Santander e BankBoston), ocasião em que foi deferida a medida cautelar de sequestro requerida pelo MPF. Nesse contexto, foi determinado o sequestro de valores do apelante, na decisão exarada pelo juízo da 10ª Vara da SJ/DF em 16 de março de 2015, nos autos da Cautelar n° 0007250-79.2015.4.01.3400, com fundamento na necessidade de resguardar o erário dos supostos prejuízos causados pela conduta dos investigados; de atingir a estrutura da organização criminosa; e de permitir a recuperação dos ativos acumulados a partir da atividade criminosa. A referida decisão, em atenção à necessidade de subsistência dos requeridos, excluiu do bloqueio de bens os valores devidos a título de salário, vencimentos, soldos, aposentadorias, pensões, verbas de natureza alimentar, bem como poupanças até o limite de 40 salários mínimos. Analisando os autos da Ação Penal nº 1010908-55.2019.4.01.3400, originada do IPL 37635-54.2015.4.01.3400, verifico que há sentença, ainda não transitada em julgado, publicada em 11/08/2022, que julgou procedente em parte o pedido contido na denúncia, para: [...]3.3 – condenar os réus Eduardo Cerqueira Leite, Mário Pagnozzi e de Teruji Tamazato pelos crimes de corrupção passiva, referentes aos três episódios/âmbitos descritos na exordial acusatória, ou seja, no âmbito do processo administrativo fiscal nº 16327.000190/2011-83, que tramitava perante o CARF; no âmbito de pedido de compensação de créditos decorrentes de PIS e COFINS incidentes sobre juros de capital próprio; e no âmbito de pedido de revisão tributária relativa aos últimos cinco anos, em continuidade delitiva, ou seja, pelo crime tipificado no art. 317 c/c 71 e 29 (este último dispositivo em relação a MÁRIO PAGNOZZI e TERUJO TAMAZATO), todos do Código Penal. Pois bem. Inicialmente, entendo que o recurso interposto objetiva a reapreciação de decisão judicial que já analisou a pretensão de liberação de valores constantes de contas mantidas pelo apelante junto a instituições financeiras. Com efeito, nos autos da Restituição 0041136-3.2016.4.01.3400 o ora apelante requereu o desbloqueio de valores mantidos junto a instituições financeiras, de modo que a questão já foi apreciada e, inclusive, foi submetida a recurso de apelação, recentemente julgado por esta Corte (sessão realizada em 6/5/2025). Assim, penso que a hipótese é de não conhecimento do recurso de apelação, porquanto o pleito formulado pelo ora apelante nada mais é do que a pretensão de reexame, agora por outro fundamento, de desbloqueio de contas cujos valores foram sequestrados, o que não se admite. Ainda que assim não fosse, entendo não ser oportuno o acolhimento do pleito de retirada, agora de outra conta bloqueada, de valores mensais até o limite de 40 salários mínimos. Conforme bem manifestou o ilustre Procurador Regional em seu parecer, os valores mensais em questão visam “assegurar uma vida digna para o réu e sua família e incidem sobre a verba que mensalmente o acusado recebe como contraprestação do seu trabalho (...) na hipótese vertente, pelo contrário, os valores bloqueados constituem reserva de numerário, o que faz perder a sua natureza alimentar. E continua: “conforme apurado pelo MPF, Mario Pagnozzi Junior instituiu nova pessoa jurídica de responsabilidade limitada, a MPFC PAGNOZZI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ: 30312911000115), o que demonstra a percepção de renda pelo apelante e, por consequência, a ausência de caráter alimentar da quantia de 40 salários mínimos, que se busca retirar dos valores que foram bloqueados para assegurar a reparação dos danos causados pelo ilícito criminal” (ID 88774543 - Pág. 4). Dessa forma, deve ser mantida, nos termos em que proferida, a r. decisão recorrida, que muito bem consignou ser errônea a interpretação de que, por exemplo, "se foram apreendidos um milhão e meio de reais (a título de sequestro/produto do crime ou para eventual reparação de dano o que por si só já é antagônico à verba alimentar) o requerido/réu usufrua incessantemente desses valores apreendidos originalmente no percentual de 40 salários mínimos todo mês. Essa interpretação equivocada, aliás, não deveria ter prevalecido nos valores percebidos do Banco Safra cuja conta está praticamente esvaziada com o risco da inefetividade da futura decisão judiciária se porventura contrária ao acusado. Ali e aqui o réu somente tem direito de retirada de 40 salários mínimos do montante inicial apreendido e não continuamente e todo o mês. Teria direito também de retirada de valores que recebesse posteriormente ao sequestro na conta que está indisponível, desde que fosse configurada a situação excepcionada na decisão.". No caso, não há contradição ou omissão a ser sanada. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que o pedido ora renovado, consistente na liberação mensal de valores bloqueados, até o limite de 40 salários mínimos, não possui natureza diversa daquela já examinada e rejeitada em sede da Apelação Criminal nº 0041136-35.2016.4.01.3400. A pretensão do embargante, ainda que sob nova roupagem argumentativa, configura mera reiteração do pedido de desbloqueio de valores apreendidos por força de medida cautelar de sequestro, devidamente apreciado e indeferido por esta Turma. Além disso, o acórdão enfrentou as razões recursais à luz do conjunto probatório e da natureza dos valores sequestrados, assentando que os montantes bloqueados não possuem caráter alimentar, por se tratarem de reservas financeiras acumuladas, sem vinculação a remuneração ou a verbas de natureza alimentar. Tal constatação foi reforçada pela evidência de que o embargante possui renda advinda de atividade empresarial, conforme informado pelo Ministério Público Federal. A mera reiteração de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, dissociados dos fatos e provas que lastrearam a decisão colegiada, não evidencia omissão ou contradição, mas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se ajusta aos estreitos limites da via integrativa. Com efeito, a motivação explicitada no julgado, com a sua conclusão, encontra-se suficientemente fundamentada, com suporte no conjunto probatório acostado nos autos, e rechaça, por sua clareza, a pretensão do embargante apresentada nas suas razões de embargos. Ressalto que a contradição impugnável por embargos declaratórios é aquela interna à decisão embargada, isto é, decorrente de proposições, em seu interior, conflitantes entre si, o que não ocorre no voto condutor do acórdão embargado. A esse respeito, cumpre invocar julgado do STJ, a saber, o EDcl no REsp 1745371/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021, destacando: (…) 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas. (…). Assim, inexistindo no julgado o vício alegado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida com o escopo de que prevaleça tese defendida pelo embargante. In casu, inconformado com o julgamento, o embargante opôs o presente recurso com efeito infringente. Eventual insurgência das partes deverá ser manifestada através de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015418-77.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015418-77.2020.4.01.3400/DF CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: MARIO PAGNOZZI JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967-A, DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821-A, LARISSA PEREIRA VICENTE - SP527227, LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041-A, LISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-A, MARIA MARIANA POMBALINO PACHE - SP471862-A, NICOLE CHACON AMANCIO - SP381697-A, PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095-A, RAFAEL MOTA DA SILVA - SP519965, ROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605-A, VICTOR CAMPOS FANTI - SP455245-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF E M E N T A PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. A motivação explicitada no julgado, com a sua conclusão, rechaça, por sua clareza, a pretensão do embargante apresentada nas suas razões de embargos. 3. A alegação de violação a direitos fundamentais e dispositivos legais e constitucionais não autoriza, por si, a modificação do julgado, quando inexistentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida com o escopo de que prevaleça tese defendida pelo embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 22 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010908-03.2022.8.26.0302" – Página 4 de 4

Processo nº 1015418-77.2020.4.01.3400

Processo nº 1015418-77.2020.4.01.3400