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Processo nº 1010939-53.2025.4.01.3307

ID: 313368186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010939-53.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRMA OLIVEIRA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR LACERDA BARBOSA

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FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

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SAMANTHA OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1010939-53.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1010939-53.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( x ) Intime-se a parte ( x )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( x ) CERTIDÃO DE RPEVENÇÃO ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1010939-81.2025.4.01.4300

ID: 326295262

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010939-81.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA RAISSA BARBOZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANISIA PEREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010939-81.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIA RAISSA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010939-81.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIA RAISSA BARBOZA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANISIA PEREIRA DOS REIS - TO11.412 POLO PASSIVO:DIRETOR GERAL DO IFTO e outros DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar, impetrado por LÚCIA RAISSA BARBOZA RIBEIRO, contra ato atribuído ao REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS – IFTO, objetivando a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, ou documento equivalente, antes do término do ano letivo, a fim de viabilizar sua matrícula em curso superior, diante de sua aprovação em vestibular. A impetrante alega faltar apenas um semestre letivo para concluir o curso de Técnico Administrativo integrado ao ensino médio e que foi aprovada no vestibular para o curso de Direito na Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS). Apesar da aprovação no vestibular e da proximidade da conclusão do ensino médio, impossibilitada de efetuar a matrícula na UNITINS, em virtude da ausência do certificado de conclusão ou documento equivalente que comprove a finalização de seus estudos no IFTO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença cumulativa da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final (periculum in mora). Conforme declaração do IFTO (ID 2196957342), o período letivo do curso teve início em 17/01/2025 e está previsto para encerrar em 12/12/2025, e a estudante ainda não completou a carga horária mínima exigida, tampouco possui todas as notas necessárias à certificação. Assim, por não haver completado os requisitos legais para a conclusão do ensino médio, a impetrante não possui direito líquido e certo à emissão do certificado correspondente. Não há, ainda, violação ao art. 208, VI, da Constituição Federal, que assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, pois tal norma não afasta a possibilidade de exigência legal de conclusão da etapa anterior como condição para o ingresso no ensino superior (cf. art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 – LDB). Entretanto, analisando detidamente a legislação de regência (Lei 9.394/94), observo que o art. 24, V, “c” da LDB, prevê a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries da educação básica, desde que seja submetido a verificação de aprendizado. Confira-se: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; Assim, diante da aprovação em exame vestibular da UNITINS, exame sabidamente de notória dificuldade, que, sem sombra de dúvida, demonstra excepcional aproveitamento escolar, entendo que é possível antecipar a conclusão do ensino médio desde que o (a) impetrante seja submetido (a) a verificação de aprendizado por parte do IFTO e, consequentemente, aprovado (a). Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SUPLETIVO. EJA. APROVAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Educação para Jovens e Adultos - EJA, substituta do curso Supletivo, foi criada com fulcro no artigo 38 da Lei 9.394/1996, a fim de minorar os efeitos negativos decorrentes da evasão escolar, possibilitando a capacitação e obtenção de certificado de conclusão de curso em menor tempo para os estudantes os quais já ultrapassaram a idade padrão de 15 (quinze) anos no Ensino Fundamental e 18 (dezoito) anos no Ensino Médio.2. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas número 0005057-03.2018.8.07.0000 fixou a seguinte tese jurídica: de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Educação de Jovens e Adultos - EJA (antigo ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo ser utilizada, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula em instituição de ensino superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria. 2.1 O Recurso Especial n. 2.014.456/DF, referente ao retromencionado incidente, foi distribuído por prevenção ao Recurso Especial n. 1.945.851/CE, paradigma do Tema Repetitivo n. 1.127/STJ, de modo que a questão ainda se encontra afetada na Corte Superior, inexistindo trânsito em julgado. 3. Conforme a Resolução nº 01/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal e precedentes jurisprudenciais deste Tribunal, é possível a um aluno do ensino médio, que se encontra próximo à conclusão do curso e de atingir a maioridade, ser submetido aos exames de conclusão para aceleração escolar, fazendo jus à dedicação e ao esforço para a aprovação prematura em vestibular das instituições de ensino superior. 3.1 Situação fática na qual a requerente encontra-se a poucos meses de completar a maioridade civil, cursa o 3º ano do Ensino Médio e foi aprovada em vestibular para ingresso em Curso Superior, havendo proporcionalidade e razoabilidade na aceleração acadêmica. Excepcionalidade do julgado, sem implicar em alteração do entendimento do Relator. 4. Recurso conhecido conhecido e provido (TJDFT. Classe do Processo: 07011474820238070000 - (0701147-48.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ). Registro do Acórdão Número: 1686993. Data de Julgamento: 11/04/2023. Órgão Julgador: 8ª Turma Cível. Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB. Relator Designado: EUSTÁQUIO DE CASTRO) (grifamos). Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, apenas para ordenar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 15 dias, submeta a impetrante à verificação de aprendizado e, caso seja aprovada, emita seu certificado de conclusão do ensino médio no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Registro que a impetrante, caso entenda possuir direito à reserva de vaga na UNITINS, considerando a possibilidade de obtenção do certificado de conclusão antes do início do semestre letivo 2025/2, deverá impetrar mandado de segurança contra o Reitor da UNITINS pleiteando a reserva de sua vaga, de modo a possibilitar utilidade a eventual provimento de concessão da segurança nos presentes autos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (a) intimar a autoridade impetrada para cumprir a presente determinação; (b) intimar a impetrante e o Ministério Público para ciência desta decisão. Palmas-TO, data abaixo. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara SJTO Respondendo pela 1ª Vara ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1010939-81.2025.4.01.4300

ID: 337426894

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010939-81.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA RAISSA BARBOZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANISIA PEREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010939-81.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010939-81.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIA RAISSA BARBOZA RIBEIRO POLO PASSIVO: DIRETOR GERAL DO IFTO e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar, impetrado por LÚCIA RAISSA BARBOZA RIBEIRO, contra ato atribuído ao REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS – IFTO, objetivando a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, ou documento equivalente, antes do término do ano letivo, a fim de viabilizar sua matrícula em curso superior, diante de sua aprovação em vestibular. 2. Em síntese, o(a) impetrante alega que falta apenas um semestre letivo para concluir o curso de Técnico Administrativo integrado ao ensino médio e que foi aprovada no vestibular para o curso de Direito na Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS). Apesar da aprovação no vestibular e da proximidade da conclusão do ensino médio, está impossibilitada de efetuar a matrícula na UNITINS, em virtude da ausência do certificado de conclusão ou documento equivalente que comprove a finalização de seus estudos no IFTO. 3. Deferida em parte a liminar, apenas para ordenar a submissão da impetrante a avaliação especial pelo IFTO, com emissão de certificado de conclusão do ensino médio em caso de aprovação (Id. 2197419459). 4. O MPF optou por não intervir (Id. 2198814102). 5. Intimada sobre o recolhimento das custas (Id. 2199752365), a impetrante requereu gratuidade da justiça (Id. 2200245045). 6. A autoridade prestou informações, comprovando o cumprimento da ordem judicial, com a submissão do(a) impetrante à avaliação e a emissão de declaração de conclusão do ensino médio (Id. 2200306592 - Pág. 29) devido à aprovação no exame de proficiência multidisciplinar. Além disso, arguiu preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, pediu a revogação da decisão e a denegação da segurança (Id. 2200306402). 7. Os autos vieram conclusos para julgamento. 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Afasto a preliminar de inadequação da via eleita, pois perfeitamente cabível o ajuizamento desta ação como forma de se buscar o alegado direito à emissão antecipada do documento de conclusão do ensino médio, inclusive na modalidade preventiva. 10. Superada tal questão, entendo presentes os pressupostos processuais e passo ao exame do mérito. 11. Inicialmente, com a devida vênia ao magistrado que proferiu a decisão de Id. 2197419459, enquanto respondia por este juízo, entendo de forma diversa acerca do tema. 12. Observo que o(a) impetrante estava cursando o terceiro ano do ensino técnico integrado ao ensino médio, composto por 03 (três) séries, restando integralizar a terceira, correspondente ao último ano do ensino médio, o que se daria apenas ao final do segundo semestre de 2025. 13. Portanto, por não ter cumprido a carga horária necessária para a conclusão do ensino médio, o(a) impetrante não possuía direito à emissão do respectivo certificado de conclusão. Ademais, não perfilho do entendimento segundo o qual se deve ponderar o requisito legal de conclusão do ensino médio (art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 - LDB) em face das normas constitucionais que garantem o direito à educação. 14. Não vislumbro qualquer ofensa ao art. 208, VI, da Constituição da República, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino, uma vez que tal garantia não impede a fixação de critérios legais para esse acesso. O próprio texto constitucional faz referência às diferentes modalidades de ensino, como por exemplo, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior, cabendo à lei a regulamentação de cada um desses níveis. 15. Além disso, também não há direito líquido e certo quanto ao pedido de submissão do(a) impetrante à avaliação especial para verificação de proficiência. 16. A análise da Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, permite observar que a hipótese prevista em seu art. 47, §2º se direciona aos discentes da educação superior, já que se localiza em seu capítulo IV – DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, que compreende os artigos 43 a 57 conforme se pode verificar a seguir: Art. 43. A educação superior tem por finalidade: (...) Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) “§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. 17. Dessa forma, incabível a aplicação de tal dispositivo ao caso sob exame, que trata de aluna do ensino médio, para o qual a lei de diretrizes e bases da educação – LDB não traz previsão semelhante. 18. Tampouco se aplica ao caso a verificação do aprendizado a que se refere o art. 24, V, "c" da LDB, pois além de a simples aprovação em processo seletivo não ser suficiente para verificação do aprendizado, tal dispositivo se refere ao avanço entre as séries componentes da educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio), e não à conclusão antecipada de tal etapa. 19. Observo que o(a) impetrante já possui 18 (dezoito) anos (Id. 2196958274) e, de acordo com a Lei n.º 9.394/96, a certificação do ensino médio apenas é possível pelos meios regulares de ensino e por exames supletivos, sendo que a inscrição de aluno em cursos e exames supletivos é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos; b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, que não é o caso destes autos. 20. Assim, para a aplicação de qualquer exame supletivo, que vise certificar o ensino médio, a LDB é categórica em prever que não tenha ocorrido acesso na idade própria como um dos requisitos necessários. 21. Não obstante o acima exposto, é forçoso reconhecer que, ao ter deferida tutela em seu favor, a parte impetrante submeteu-se à avaliação especial, obtendo aprovação e expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Decerto, a desconstituição dessa situação fática já consolidada pelo transcurso do tempo lhe acarretaria graves consequências, ao passo em que não geraria qualquer benefício para a Instituição de Ensino da qual saiu e para aquela em que eventualmente tenha ingressado. Por isso, o caso reclama a incidência da teoria do fato consumado. 22. Nesse sentido já se pronunciou o STJ, conforme revela o julgado abaixo colacionado: EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DA DANO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação. Todavia, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância (fl. 51), teve concedido o direito de efetuar a matrícula na universidade em janeiro de 2012, decisão esta confirmada pela sentença (fls. 155/157) e pelo acórdão recorrido (fls. 219/225). 2. A recorrida informou ter concluído o ensino médio em abril de 2012, antes mesmo de ter sido proferida a sentença que concedeu a segurança. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. 3. Por não se vislumbrar qualquer dano a ser experimentado pela instituição de ensino agravante, excepcionalmente, é de se considerar consolidada a situação de fato, o que atrai a aplicação da teoria do fato consumado, segundo a qual a situação jurídica consolidada com o decurso do tempo deva ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. EMEN: (AGRESP 201401679829, SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 11/11/2014..DTPB:.). Grifei DISPOSITIVO 23. ANTE O EXPOSTO, ressalvado o entendimento pessoal sobre a questão, fazendo incidir a teoria do fato consumado neste caso, confirmo a decisão de Id. 2197419459 e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para assegurar, em definitivo, a expedição de certificado de nível médio em favor do(a) impetrante, após sua submissão e aprovação em avaliação especial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 24. Sem custas (art. 4º da Lei n. 9289/96). 25. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). 26. O registro e a publicação são automáticos, sendo desnecessária a intimação do MPF e da autoridade neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 27. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes acerca desta sentença; b) aguardar os prazos para recursos voluntários e, em caso de não ocorrer interposição, remeter o processo ao TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, remetendo os autos ao TRF1 para julgamento após juntada ou decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar os autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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