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"1010948-73.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Edilza Maria Pereira Sarmento x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311351127

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010948-89.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILZA MARIA PEREIRA SARMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR VICTOR SA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010948-89.2019.4.01.3900 AUTOR: EDILZA MARIA PEREIRA SARMENTO REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010948-89.2019.4.01.3900 AUTOR: EDILZA MARIA PEREIRA SARMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1010948-77.2024.4.01.4300

ID: 310843199

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010948-77.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARYVONE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010948-77.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARYVONE SILVA SANTOS A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010948-77.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARYVONE SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ - TO10.774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo/da cessação do benefício (DER: 26/08/2024). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. INCAPACIDADE LABORATIVA: Ficou comprovada nos autos. No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de outros transtornos dos discos intervertebrais (CID-10: M.51.8), que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – lavradora. No entanto, deixou de fixar a data inicial da incapacidade ao argumento de que "A doença/moléstia/incapacidade detectada por este ato pericial se apresenta como sendo de caráter degenerativo e de evolução insidiosa, não sendo portanto, possível a determinação com exatidão da data provável do início da mesma." Ora, a justificativa para a não fixação da DII não merece acolhimento e é contraditória e evasiva. O quesito é claro ao pedir que seja apontada a data provável, o que é perfeitamente viável, considerando os exames e laudo(s) médico(s) acostado(s) aos autos. Ressalto que há laudo médico de especialista atestando a incapacidade laboral da autora, emitido na data de 19/03/2024, o qual veio acompanhado de exame. Diante disso, é perfeitamente aceitável concluir que, pelo menos na data do requerimento, existia a incapacidade. Assim, fixo a DII na data da DER (26/08/2024). CONDIÇÃO DE SEGURADO E CARÊNCIA: Não restaram suficientemente demonstradas. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Na tentativa de atender ao disposto na LB, art. 55, § 3º, foram acostados aos autos pela parte autora os seguintes documentos: Autodeclaração de segurado especial em que a autora afirma labor rurícola como comodatária na Fazenda Cantão, período 01/10/2007 a 03/2024; Extrato do CNIS sem vínculos urbanos; Certidão de nascimento do filho Diego Pereira da Silva, nascido na data de 19/01/1990, em que o pai foi qualificado como lavrador; CTPS do cônjuge constando vínculo como trabalhador agropecuário polivalente, com data de admissão em 01/10/2007; Certificado de conclusão do curso médio básico do filho Diego na Fundação Bradesco no ano de 2008; Certidão eleitoral, emitida na data de 09/08/2024, constando que a autora se declarou trabalhadora rural. É cediço que para a concessão do benefício em questão é imprescindível a existência de início razoável de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU). No caso, embora haja início de prova material de atividade rural do núcleo familiar da autora, não há a possibilidade de enquadramento como segurada especial durante o período de carência exigido (12 meses anteriores à DII). Note-se que os documentos acostados, claramente, demonstram que a autora apenas reside na Fazenda Cantão, que é o local de trabalho do companheiro desde o ano de 2007. A alegação de que é comodatária não veio acompanhada de qualquer declaração do proprietário, o que é sintomático, no sentido de que o proprietário sequer tomou conhecimento de tal alegação. Tanto que não forneceu qualquer declaração ou documento do imóvel . PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: A prova oral e/ou a percepção pessoal do Julgador no contato direto com a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) nesta assentada também foi desfavorável ao acolhimento da pretensão autoral, não conduzindo a uma conclusão segura de que o/a demandante efetivamente tenha exercido atividade rural na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc. VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91) durante o período exigido. A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora, em seu depoimento pessoal não foi segura e convincente acerca dos fatos declarados; revelou que o esposo está "encostado pelo INSS", de forma que ambos não estão podendo trabalhar; assim, estão se mantendo apenas com o rendimento do companheiro, o que reforça o entendimento acima de que a autora é apenas a companheira do trabalhador rural, não ostentando, portanto, a condição de segurado especial ao tempo do surgimento da incapacidade reconhecida pelo perito judicial; b) a prova testemunhal limitou-se a corroborar a alegação de que a autora efetiva plantios e cria alguns animais, não tendo o condão de alterar o convencimento acerca do caso; c) cônjuge/companheiro(a) possui registro no CNIS/CTPS (01/10/2007 até os dias atuais) com remuneração superior ao salário mínimo, o que descaracteriza a condição de segurado especial da parte autora pelo fato de eventual labor campesino desta não se demonstrar relevante e indispensável/preponderante à subsistência do núcleo familiar. Nesse contexto, não ostentando a parte autora a qualidade de segurado especial pelo período exigido, a rejeição do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Não configuram início razoável de prova material: a) documentos pertinentes a terceiros sem relação direta, imediata e concreta com a parte autora; b) documentos não dotados de fé-pública e/ou equiparados à prova meramente testemunhal, de fácil produção/alteração/adulteração, lastreados em declarações/análises pessoais e subjetivas da parte interessada e/ou daqueles que os subscrevem, e não em dados sólidos e objetivos; c) documentos confeccionados em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, indicando produção direcionada exclusivamente à postulação do benefício; d) documentos produzidos/expedidos em momento posterior ao período a que se referem somente devem ser considerados a partir de quando comprovada a efetiva produção, o que normalmente se dará na data da autenticação; e) documentos antigos perdem sua eficácia para o futuro se indicado o possível rompimento do vínculo com o campo por algum elemento concreto posterior, a exemplo do exercício de trabalho urbano (neste caso, será necessário novo documento marcando o retorno ao trabalho rural para a satisfação da exigência de início razoável de prova material)..

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Processo nº 1010948-43.2025.4.01.4300

ID: 322891414

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010948-43.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON BRENO BORGES DE MORAES

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JULLIANE AGUIAR BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1010948-43.2025.4.01.4300 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1010948-43.2025.4.01.4300 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) PARTE AUTORA: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) PARTE RÉ: MAIKON BRENO BORGES DE MORAES DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de MAIKON BRENO BORGES DE MORAES, na data de 09/07/2025, em razão da suposta prática do crime de moeda falsa, tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal (ID 2196983254). Consta dos autos que, na referida data, a pessoa flagranteada teria recebido pela via postal, na agência dos Correios em Palmas/TO, uma encomenda contendo cédulas de dinheiro aparentemente falsas. Após os procedimentos de praxe, a autoridade policial ratificou a prisão em flagrante, indiciando MAIKON BRENO BORGES DE MORAES na conduta típica do art. 289, §1º, do Código Penal (ID 2196983254 - Pág. 2/4) O Ministério Público Federal pugnou pela homologação do APF e pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que o detento seria reincidente e não teria colaborado com os policiais federais no momento da execução do ato prisional (ID 2197010156). A defesa constituída da pessoa presa apresentou comprovante de residência (ID 2197099465 e 2197099817). É o relatório. Fundamento e decido. As circunstâncias necessárias para a configuração do estado de flagrância, dispostas no art. 302 do Código de Processo Penal, estão presentes, uma vez que o suspeito foi preso quando havia acabado de receber pelos Correios uma encomenda contendo cédulas de dinheiro aparentemente falsas (ID 2196983254), fato esse que pode configurar o crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal. As formalidades legais para a prisão em flagrante foram satisfeitas. A pessoa presa foi apresentada à autoridade policial, na forma do art. 308 do Estatuto Processual (ID 2196983254 - Pág. 1). Procedeu-se à oitiva do condutor e das testemunhas (ID 2196983254 - Pág. 7/10), assim como ao interrogatório do custodiado (ID 2196983254 - Pág. 11/13). Foram confeccionados o recibo de entrega da pessoa presa e a nota de culpa (ID 2196983254 - Pág. 16 e 25/26). Foi elaborada a justificativa para condução de preso algemado (ID 2196983254 - Pág. 22). A prisão cautelar foi comunicada às autoridades do sistema de justiça, tendo sido oportunizada também a comunicação aos familiares (ID 2196983254 - Pág. 27/29 e 11/12). Assim, a prisão em flagrante deverá ser homologada. Após a homologação da prisão em flagrante, o Juízo deve deliberar pela decretação de prisão preventiva, se presentes os requisitos previstos em lei, ou pela concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pelas Leis n. 12.403/11 e n. 13.964/19. Na situação em apreço, conquanto os indícios de materialidade e de autoria se encontrem demonstrados pelos elementos constantes dos autos, em especial pelos depoimentos do condutor e das testemunhas, pela confissão do preso e pelo auto de apreensão das cédulas arrecadadas (ID 2196983254 - Pág. 7/15), não se encontram presentes as condições necessárias para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, consoante autoriza o art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Explico. Cuida-se de suposto crime praticado sem violência e grave ameaça e que não ostenta, segundo a legislação vigente, elevado nível de gravidade em abstrato. Em que pese a argumentação apresentada pelo Parquet (ID 2197010156), nota-se que não há elementos concretos a justificar a garantia da ordem pública, sendo certo que, na ótica do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, por si só, não é fundamento válido para motivar a segregação cautelar, sobretudo diante do fato de que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça (cf. STJ, 6ª Turma, PExt no HC 270158/SP, rel. min. Sebastião Reis Júnior, j. 03/02/2015, DJe 23/02/2015). Confira-se também os seguintes julgados da Corte Superior: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE 10,2g DE COCAÍNA. APARENTE RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, o paciente foi preso cautelarmente 10,2g de cocaína, segundo o laudo preliminar, além de 3.681,00 reais, sem registros de eventos excepcionais. Ainda, embora haja uma informação indicativa de reiteração, prestada pelo próprio paciente, de que já teria cumprido pena pelo crime de furto, o fato criminoso que o levou à prisão não se reveste de gravidade excepcional para justificar sua prisão, que já se prolonga por mais de 5 meses. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares. (HC n. 531.545/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 17/12/2019).(grifei) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. No caso, apesar da aparente reiteração delitiva, o contexto da prisão em flagrante, bem como a pequena quantidade de entorpecentes apreendida - 17,1g (dezessete gramas e um decigrama) de maconha -, não justificam a segregação cautelar do paciente, devendo ser permitido a ele responder ao processo em liberdade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. (HC n. 444.859/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 23/8/2018). (grifei) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta apta a justificar a necessidade, adequação e a imprescindibilidade da medida extrema. Consta apenas que o paciente foi encontrado na posse de três objetos alheios (painel frontal de um som automotivo, um par de chinelo e uma caixa de máscaras), subtraídos de um veículo que estava fechado, porém não trancado, em via pública; e que possui diversas condenações criminais. Não há modus operandi excepcional (delito cometido sem violência ou grave ameaça) e a reincidência, por si só, notadamente diante do cenário de pandemia que estávamos vivendo, não justifica a prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau (STJ, 5ª Turma, HC 618229/SP, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/10/2020, DJe 26/10/2020).(grifei) Soma-se ao exposto o fato de que foi noticiada a existência de endereço fixo do custodiado (ID 2197099817), bem como ter o investigado colaborado com os órgãos do sistema de Justiça ao confessar a ocorrência do ilícito penal perante os agentes policias (ID 2196983254 - Pág. 11/12). Desse modo, não parece necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, reputada pela ordem jurídica nacional como ultima ratio, sendo suficiente ao caso a concessão de liberdade provisória, cominando-se, cumulativamente, medidas cautelares diversas da prisão, a fim de assegurar o comparecimento a todos os atos da investigação criminal e do eventual e futuro processo criminal. Por oportuno, o art. 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal prevê que, ao conceder liberdade provisória, o juízo poderá dispensar o pagamento de fiança, se assim recomendar a situação econômica da pessoa presa. Por sua vez, o art. 350 do Estatuto Processual estabelece que, a depender das condições materiais da pessoa encarcerada, o magistrado poderá conceder liberdade provisória sem fiança, impondo, porém, outras medidas cautelares diversas da prisão. No caso, a pessoa presa declarou que se encontra desempregada e sem renda fixa (ID 2196983254 - Pág. 11/12), motivo pelo qual não teria condições de arcar com o valor da contracautela. Em que pese a inexistência nos autos de provas quanto à condição financeira atual do custodiado, a autoridade policial indicou que o preso exercia atividade lícita junto ao Município de Tocantínia (vínculo encerrado em 03/01/2024, conforme link disponibilizado nos autos do APF), de modo a presumir verdadeira a hipossuficiência declarada nos autos. Assim, tendo em vista que a manutenção da prisão de pessoas que não possuem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada viola o princípio constitucional da isonomia, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, reputa-se que, diante das circunstâncias do caso e da condição econômica da pessoa presa, a fiança deverá ser dispensada. Por fim, verifica-se que a autoridade policial representou pela autorização judicial para acesso aos dados armazenados em aparelho celular apreendido na posse da pessoa flagranteada (ID 2196983254 - Pág. 28). Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o acesso aos dados eletrônicos armazenados em aparelho telefônico apreendido exige prévia autorização por reserva de jurisdição, uma vez que, a medida em apreço, necessariamente, redunda na relativização do direito constitucional à intimidade (HC 459824/SP, rel min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 09/04/2019, DJe 22/04/2019). A Constituição da República assegura em seu catálogo de direitos fundamentais a privacidade e intimidade para todas as pessoas, envolvidas ou não em investigações policiais (art. 5º, inciso X e XII), admitindo, porém, a sua cessação em situações invulgares, quando o interesse público na adequada apuração de eventos dotados de relevância penal superar o interesse que subjaz à manutenção da intimidade da pessoa investigada. No caso dos autos, a medida se mostra necessária e adequada para, em um juízo de proporcionalidade, alcançar a finalidade pretendida sem menoscabar o direito fundamental à intimidade. O subprincípio da necessidade (menor onerosidade possível) está atendido na medida em que a continuidade e o aprofundamento das investigações reclamam nova diligência investigatória, sendo que, por ora, a única fonte de prova idônea e disponível é o aparelho celular apreendido. Também está satisfeito o subprincípio da adequação (eficiência da medida). O acesso às informações salvas no aparelho telefônico provavelmente robustecerá o acervo probatório já reunido e concorrerá para a identificação de eventuais cúmplices. Por oportuno, em relação à internet, o art. 7º, III, da Lei n 12.965/2014, expressamente dispõe que ordem judicial pode afastar a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, o que deve ser aplicado ao caso. Portanto, o pedido de acesso, extração e cópia dos dados eletrônicos salvos no aparelho celular apreendido merece deferimento. Ante o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante e concedo liberdade provisória ao custodiado MAIKON BRENO BORGES DE MORAES, mediante a fixação das seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal: i) comparecimento mensal em juízo, via Balcão Virtual, sem necessidade de apresentação presencial, até o dia 10 de cada mês, apresentando-se para informar e justificar suas atividades, bem como para manter completamente atualizado seus dados e telefone; ii) proibição de se ausentar do município em que reside por mais de 30 dias contínuos, sem prévia e expressa autorização judicial; iii) comparecimento a todos os atos do processo, quando notificado para tanto. Expeçam-se o termo de compromisso e o alvará de soltura, a ser cumprido após a assinatura do aludido termo, devendo o indiciado ser mantido preso somente em razão de ordens de juízos diversos. Fica deferido o pedido da Polícia Federal quanto ao acesso aos dados contidos no aparelho celular apreendido no momento da prisão de MAIKON BRENO BORGES DE MORAES (TERMO DE APREENSÃO Nº 2804670/2025 de fls. 14/15 do id 2196983254), visando a proporcionar o avanço da apuração criminal. Fica dispensada a realização de audiência de custódia, em decorrência da concessão, neste ato, de liberdade provisória à pessoa custodiada mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 15 da Resolução Conjunta PRESI/COGER n. 03/2024 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como da Consulta n. 0002134-87.2024.2.00.0000, em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a dispensabilidade nas “hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado”, sem prejuízo de que as partes apresentem alegações sobre a eventual ocorrência de excesso no ato da prisão. Intimem-se a Polícia Federal, o Parquet e a defesa. Cumpra-se com urgência. Palmas/TO, data da assinatura digital. Hallisson Costa Glória Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010948-93.2021.4.01.3100

ID: 312240017

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1010948-93.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIODILSON PINHEIRO BORGES J. U. A. LOBATO JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO

Decisão

Advogados:

ADRIANA SOUZA LOPES

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EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EDILSON LENZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISSA ASSUNCAO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GIODILSON PINHEIRO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - PA016989, TIAGO FERREIRA DA CUNHA - PA015009, YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - PA14597, GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, CAMILA GOES VIANA - PA20192, EDILSON LENZA - TO11.271, EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR - AP2222 e ADRIANA SOUZA LOPES - DF69998 EMENTA: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE EMPRESA. IMPUGNAÇÕES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO DE TIPO REVOGADO. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS LEIS Nº 8.429/1992 E Nº 12.846/2013. REVOGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para apuração de supostos atos de improbidade administrativa e infrações à Lei Anticorrupção relacionados à contratação da empresa W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA no Pregão Presencial nº 007/2016-PMMZ, destinado à aquisição de grupos geradores a diesel com recursos do contrato de repasse nº 825288/2015. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pelos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, diante da demonstração de participação na pesquisa de preços e condução do certame. 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial, considerando a existência de justa causa, com narrativa suficiente e individualização das condutas, conforme documentos da CGU e emenda à inicial (Id. 2136355321), permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Afastada a imputação com base no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, diante da revogação expressa do dispositivo pela Lei nº 14.230/2021. 5. Rejeitada a tese de inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.846/2013. Reconhecida a possibilidade de responsabilização simultânea com base nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, desde que observada, na sentença, a vedação ao bis in idem (art. 3º, § 2º, da LIA). 6. Revogada a decisão liminar de indisponibilidade de bens (Id. 656440966) em relação aos réus GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, por ausência de demonstração do requisito do periculum in mora e sinais de dilapidação patrimonial, conforme precedentes do TRF1 e entendimento do STJ (Tema 1.257). 7. Determinado o levantamento das medidas constritivas constantes dos IDs 800419620 (SISBAJUD), 800512606/660504463 (CNIB), 660504488 (RENAJUD) e 1041995255/661976471 (JUCAP), a serem executadas pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá. 8. Fixados os pontos controvertidos, consistentes na suposta fraude ao Pregão nº 007/2016-PMMZ e superfaturamento contratual, com a seguinte capitulação jurídica: a) Art. 10, V e VIII, da Lei nº 8.429/1992 para os réus GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS; b) Art. 10, V e VIII c/c art. 3º da Lei nº 8.429/1992 para os réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO; c) Art. 5º, VI, “d”, da Lei nº 12.846/2013 para as empresas L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA. 9. Indeferida a proposta de Acordo de Não Persecução Cível, diante de recusa motivada do Ministério Público Federal. 10. Deferida a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução para 14/08/2025, às 09h30min, com a oitiva dos réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, bem como da testemunha OTÁVIO MARCIO BARRETO. Alegações finais orais. Tese de julgamento: “1. A revogação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992 impede imputações com base nesse dispositivo, devendo o processo prosseguir quanto às demais capitulações legais. 2. A medida cautelar de indisponibilidade de bens exige demonstração de periculum in mora e risco ao resultado útil do processo, conforme art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. 3. É admitida a cumulação das Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013 em uma mesma ação, desde que observada a vedação ao bis in idem na sentença.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.429/1992, art. 3º, art. 10, incisos V e VIII, art. 16, § 3º, art. 17, § 10-C e § 18. Lei nº 12.846/2013, art. 5º, inciso VI, alínea d; art. 19; art. 30, I. Lei nº 14.133/2021, art. 8º, caput e § 5º. Código de Processo Civil (CPC), arts. 357, 364, 385, 455. Código de Processo Penal (CPP), art. 400. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.107.398/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2025, DJEN 24.02.2025. STJ, Tema 1.257, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe 13.02.2025. TRF1, RSE 0003519-11.2012.4.01.3811/MG, Rel. Des. Fed. Monica Sifuentes, Terceira Turma, e-DJF1 26.04.2013. DECISÃO Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face dos réus GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, objetivando “a condenação dos requeridos GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO nas sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/82” e no tocante às pessoas jurídicas, “a condenação das requeridas L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO, W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME e nas sanções previstas nos artigos 19 e 6º c/c 20 da Lei 12.846/2013”. A inicial veio acompanhada de documentação. Sustenta o autor, em síntese, que após investigações perpetradas nos autos do Inquérito Policial nº 1010957-26.2019.4.01.3100, apurou-se que o município de Mazagão/AP, sob a gestão do ex-prefeito e ora requerido GIODILSON PINHEIRO BORGES, celebrou, em 30/12/2015, com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Contrato de Repasse n.º 825288/2015 (anexo), no valor de R$ 493.500,00 (quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos reais), cabendo ao contratante o desembolso de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais) e ao contratado a contrapartida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo como objeto a aquisição de grupos geradores a diesel para atender às comunidades ribeirinhas e terrestres residentes naquele município. Aduz que o objeto do contrato não foi plenamente executado, havendo fraude no procedimento licitatório com vista a beneficiar a empresa W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME (licitante vencedora), tanto que a Controladoria Geral da União (CGU), conforme observado no Relatório n° 201701722 (id. 645470950 - pág. 131/142 e id. 645470950 - pág. 143-145), no tocante ao contrato de Repasse n° 825288/2015, identificou a utilização injustificada da modalidade pregão presencial, bem como a presença de cláusulas restritivas à competitividade, no edital nº 007/2016-PMMZ, e distorções no critério de aceitabilidade das propostas que culminou na ocorrência de superfaturamento. Destaca que a empresa W. B. de ASSIS LOBATO-ME fora constituída no dia 1º/2/2016, data praticamente coincidente com as das propostas averiguadas nas pesquisas mercadológicas balizadoras do preço de referência do Pregão nº 007/2016PMMZ, reforçando a tese de ter sido constituída com o intuito principal de participar do referido certame. Assevera que para a aquisição dos geradores, o município realizou o procedimento licitatório n. 007/2016-PMMZ, na modalidade pregão presencial, cuja pregoeira era LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, que, segundo o MPF, apresentou justificativa fraudulenta para a realização de pregão na modalidade presencial, no intuito de restringir e limitar a competitividade do certame, utilizando argumentos insuficientes, desprovidos de respaldo legal e contrários às decisões do Tribunal de Contas da União. Prossegue argumentando a constatação de superfaturamento em vários momentos do procedimento licitatório (Pregão 007/2016-PMMZ), sendo que a CGU conclui pela ocorrência de superfaturamento em razão de sobrepreço de pelo menos R$ 216.398,28 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), equivalente a 43,85% do valor disponibilizado para a execução do Pregão, conforme Relatório nº 201701722, que acompanham a inicial. De outro vértice, afirma que a pessoa jurídica L. A. GONÇALVES DE ASSIS JUNIOR - ME e a COMERCIAL LOBRITO pertencem, respectivamente, ao irmão (LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR) e ao sogro (JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO) da proprietária da W. B. DE ASSIS LOBATO ME (vencedora no certame), conforme INFORMAÇÃO Nº 315/2020-DELECOR/DRCOR/SR/PF/AP (id. 645470952 - pág. 324-333), que, aliás, funciona no mesmo endereço residencial da denunciada WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO (Alameda Oiapoque, nº 36, bairro Cabralzinho, Macapá/AP). Destaca que o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, mesmo com todas as irregularidades demonstradas acima, homologou e adjudicou o resultado da licitação em favor da empresa W. B. DE ASSIS LOBATO-ME, sendo que, na mesma data, celebrou o Contrato n.º 015/2016/PMMZ/CAIXA com a empresa W. B. DE ASSIS LOBATO ME, representada pela requerida WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, para execução do objeto do contrato de repasse n.º 825288/2015. Afirma que os agentes públicos GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, ao fraudarem o certame licitatório e direcionarem para contratação de aquisição de bens com superfaturamento, incidiram na prática dos atos de improbidade administrativa previsto no art 10, I, XI e XII; e no art. 11, caput, todos da Lei n. 8.429/82. Registrando, ainda, que o próprio requerido LUIZ AUGUSTO GONÇALVES DE ASSIS JUNIOR assinou o Contrato nº 015/2016/PMMz/CAIXA, na condição de 1ª testemunha (id. 645470952 - pág. 154-157), figurando ao mesmo tempo como tal e concorrente da empresa W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME. Conclui o MPF por requerer em sede de liminar a decretação de indisponibilidade de bens de GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, W B DE ASSIS LOBATO E CIA LTDA-ME e WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, no valor de R$ 542.986,56 (quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), inaudita altera pars, conforme prevê o artigo 300, do Código de Processo Civil, c/c artigos 7º e 16 da Lei 8.429/92. Estes autos foram inicialmente distribuídos à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Sobreveio decisão, proferida pela 2ª Vara Federal, que decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos (GIODILSON PINHEIRO BORGES, LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, W. B. DE ASSIS LOBATO EIRELI (CNPJ 24.092.674/0001-21), WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR (CNPJ 11.508.344/0001-22), LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) (CNPJ 34.936.211/000152) e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO), até o montante de R$ 67.873,32 (sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) para cada demandado (valor equivalente 1/8 do montante de R$ 542.986,56) (id. 656440966). O réu GIODILSON PINHEIRO BORGES interpôs Agravo de Instrumento perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em face da decisão acima (id. 656440966). Em seguida, o Juiz Federal titular da 2ª Vara Federal à época da decisão liminar proferida (id. 656440966) declarou-se suspeito no bojo do despacho id. 965607652, determinando-se a redistribuição dos presentes autos a uma das outras varas cíveis desta Seccional. Os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR apresentaram manifestação preliminar nos autos, aduzindo as seguintes teses (id. 1041209787): ilegitimidade passiva ad causam; ausência de individualização das condutas imputadas aos réus; ausência de comprovação de dolo nas condutas dos réus; não incidência da imputação do art. 11, I, da LIA (revogação expressa pela Lei nº 14.230/21); inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.846/13 aos réus ante a ausência de delimitação da imputação; excesso na execução da medida cautelar de indisponibilidade de bens. No mesmo sentido acima, os réus JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, além de WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA ofertaram manifestação preliminar, declinando das mesmas teses supracitadas (id. 1041885251/id. 1041979783). Autos redistribuídos à 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária (id. 1078614290). Este Juízo proferiu decisão determinando a intimação do Ministério Público Federal (MPF) para manifestação de interesse em entabular Acordo de Não Persecução Cível com os réus, bem como a intimação da União Federal para manifestar interesse em ingressar no feito (id. 1106241771). Em resposta, o MPF apresentou parecer no sentido de não ter interesse em realizar Acordo de Não Persecução Cível, bem como ratificou o pedido de condenação dos requeridos na forma da LIA e da Lei Anticorrupção (id. 1210692757). A União Federal, por sua vez, manifestou-se no sentido de não ter interesse em ingressar no feito (id. 1310829270). Em seguida, sobreveio despacho determinando a intimação do MPF para manifestação acerca das defesas já apresentadas, inclusive, quanto aos pedidos referentes à revogação da indisponibilidade decretada previamente, tendo em vista o art. 10 do CPC (id 1398220790). O MPF apresentou parecer nos autos (id. 1421263786). Em suma, aduzindo: a rejeição das preliminares deduzidas pelos réus; requereu a manutenção da indisponibilidade de bens; reconheceu a existência de excesso na execução da medida de indisponibilidade, requerendo a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, bem como a devolução de montantes excedentes; reconheceu que não houve notificação dos réus Giodilson Pinheiro Borges e Luana Regina de Sousa Brito dos Santos, mas sem prejuízo; requereu a baixa na restrição de transferência de veículo pertencente à ré W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, via RENAJUD; e, por fim, requereu emenda à inicial para imputar aos agentes públicos (Giodilson Borges e Luana Regina) os tipos no art. 10, incisos I, VIII, XI e XII da LIA. Em seguida, houve manifestação do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, asseverando (id. 1435573779): a inexistência de dolo na conduta do réu; a necessidade de reapreciação dos fundamentos da decisão liminar; e que houve aprovação da prestação de contas dos recursos oriundos do Contrato de Repasse n.º 825288/2015; Os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR apresentaram manifestação deduzindo as mesmas teses levantadas outrora por ocasião da petição id. 1041209787 (id. 1465938849). Seguiram os mesmos argumentos já trazidos aos autos pelos requeridos supracitados, os réus JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA (id. 1465888893/id. 1466019355). Sobreveio decisão determinando a citação dos réus, tendo em vista a extinção da fase de notificações em virtude das modificações trazidos pela Lei nº 14.230/2021 (id. 1570828348). Ante a tentativa de citação frustrada dos réus LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e GIODILSON PINHEIRO BORGES, instado a se manifestar, o MPF declinou novos endereços para citação (id. 1627793869). O réu GIODILSON PINHEIRO BORGES apresentou defesa nos autos, arguindo as seguintes teses (id. 1643276386): revisão da decisão de indisponibilidade; ausência de dolo na conduta do réu; a ocorrência de possíveis irregularidades, mas não atos de improbidade; e, por fim, alegou que os gastos efetuados foram aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em prestação de contas. Por sua vez, os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA apresentaram espontaneamente contestação nos autos aduzindo os mesmos fundamentos anteriores. Proferiu-se despacho determinando nova tentativa de citação apenas da ré Luana Regina de Sousa Brito dos Santos, considerando que os demais réus haviam ofertado defesa nos autos (id. 1653963982). Citação frutífera da ré Luana Regina de Sousa Brito dos Santos (id. 1685572472). A ré Luana Regina de Sousa Brito dos Santos apresentou contestação nos autos, aduzindo, em suma (id. 1711558471): em sede preliminar, a existência de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam; no mérito, alegou a ausência de dano ao erário público, de provas acerca de atos ilícitos e de conduta ímproba; requereu a oitiva da testemunha Otávio Márcio Barreto e produção de prova pericial e testemunhal; por fim, requereu gratuidade de justiça; O MPF apresentou réplica às contestações ofertadas nos autos, manifestando-se, em síntese (id. 1766985561): pela rejeição das preliminares arguidas pelos réus; e reiterando a manifestação id. 1421263786. Proferiu-se despacho determinando a intimação das partes para especificação de provas que pretendessem produzir, indicando a respectiva finalidade destas (id. 1904847161). O MPF não manifestou interesse em produzir mais provas, além das já constantes dos autos (id. 1923757182). Ato contínuo, os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO e J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA pugnaram pela sua oitiva em audiência de instrução e julgamento (id. 1971538168/id. 1971538190/id. 1971584162). Sobreveio decisão que determinou a intimação do MPF para manifestar-se, especificamente, acerca da tipificação individualizada das condutas imputadas aos réus, determinou nova citação dos réus e posterior réplica (id. 2132090911). Em resposta, o MPF apresentou emenda à inicial, individualizando as condutas de acordo com a tipificação constante da inicial (id. 2136355321). Sobreveio requerimento de prioridade de julgamento da presente ação, tendo em vista a iminente ocorrência de prescrição, em 26/10/2025 (id. 2153348824). Em seguida, houve a comunicação de renúncia de mandato pelo advogado Hercílio de Azevedo Aquino (id. 2155306266), patrono do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES. Pedido de habilitação do advogado Edilson Lenza, representando o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2157601227). Sem juntada imediata de procuração. O réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, em manifestação de defesa, reiterou os termos da petição id. 1643276386. A ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS ofereceu contestação nos autos, aduzindo, em síntese (id. 2157929060): inexistência de ato de improbidade; ausência de intenção dolosa; destaque das limitações tecnológicas do Município de Mazagão/AP e impossibilidade de pregão eletrônico; defendeu a regularidade do procedimento licitatório; especificidade do contrato de repasse e a inexistência de nexo de causalidade; defendeu a possibilidade de exigência de amostras, mas sem que fosse tal exigência uma obrigatoriedade a ser cumprida pelos licitantes; ausência de direcionamento do certame; possibilidade de revisão de todos os atos pelo Procurador Municipal; limites de atuação da pregoeira. Instado a se manifestar, o MPF ratificou as suas alegações contidas na peça inicial, na emenda id. 2136355321 e na réplica id. 1766985561. Sem provas especificadas. Juntou-se aos autos comunicação acerca do acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento interposto pelo réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2187681280). A supracitada decisão deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento no sentido de afastar o decreto de indisponibilidade de bens em face do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, considerando que a decisão agravada não demonstrou a existência de periculum in mora ou sinais de dilapidação do patrimônio do agente (id. 2187681280). Logo após, este Juízo proferiu decisão determinando o cancelamento da indisponibilidade de bens em favor do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, cumprindo-se o acórdão id. 2187681280. Tendo em vista que o decreto de indisponibilidade de bens deu-se em decisão proferida pela 2ª Vara Federal desta SJ, este Juízo proferiu novo despacho com informação àquela unidade jurisdicional para que efetue a baixa de todas as restrições efetuadas em face do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES (id. 2192133715). Vieram os autos conclusos. Decido. Em consonância com o art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1. Das preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva Verifica-se das defesas apresentadas que os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS arguiram serem partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda. Ao analisar o relatório de fiscalização da CGU (id. 645470950 – pág. 131-145), constato que os requeridos LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) encontram-se diretamente envolvidos no contexto fático em apuração nestes autos, tendo em vista que participaram da pesquisa de preços que serviu de referência para a fixação do valor médio de mercado, permitindo que a Administração Pública Municipal analisasse futuramente as propostas de preço para aquisição dos grupos geradores a diesel, para atender às comunidades ribeirinhas e terrestres residentes no Município de Mazagão. A fase de pesquisa ou consulta de preços tem relação direta com a licitação a ser realizada, uma vez que “[...] serve para que a organização pública tenha uma percepção da faixa de preços do nicho de mercado delimitado no planejamento da contratação para efetuar, com algum grau de segurança, a análise crítica desses preços, os cálculos das estimativas dos preços unitários e global da solução a contratar, e definir os critérios de aceitabilidade de preços, que podem incluir a definição do preço máximo a ser aceito” (Cf. Licitações e Contratos – Orientações e Jurisprudência do TCU. 5ª Ed. Versão 2.0 – Atualizado em 29/8/2024 – pág. 356). Considerando que os preços ofertados pelos fornecedores locais influem diretamente na capacidade de análise da Administração Municipal acerca das propostas a serem recebidas futuramente em certame licitatório, observo que os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, representante legal da empresa L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, representante legal da empresa J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO), familiares da senhora WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, titular da empresa vencedora da licitação (W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA), ao contribuírem na pesquisa de preços, acabaram por interferir na capacidade de análise de propostas que fossem ofertadas no bojo do Pregão nº 007/2016-PMMZ. Ademais, a relação de parentesco no presente contexto fático ganha relevo em razão dos elementos coligidos em fiscalização da CGU (id. 645470950 – pág. 131-145), a exemplo do fato de se ter uma única vencedora do Pregão Presencial nº 007/2016-PMMZ, irmã e nora de dois dos três titulares de empresas consultadas na fase de pesquisa de preços, quais sejam LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR (irmão) e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO (sogro), respectivamente. E chama atenção o fato de o senhor LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR ter assinado de próprio punho, na qualidade de testemunha, o Contrato nº 015/2016/PMMz/CAIXA, firmado entre a empresa ré W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e a Prefeitura de Mazagão (id. 1711558475 – pág. 13), denotando-se conhecimento do requerido acerca dos termos da contratação supracitada, corroborando a sua legitimidade passiva em razão da necessidade de apuração de sua participação e concorrência para a prática de supostos atos ímprobos. No tocante à ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, vislumbro a pertinência de sua manutenção no pólo passivo da lide em razão de sua atuação como pregoeira no certame licitatório, tendo em vista ser a agente de contratação responsável pela condução de licitações na modalidade pregão, conforme preconiza o art. 8º, §5º, da Lei nº 14.133/2021. O pregoeiro é o agente público responsável para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, aplicando-se de forma extensiva o teor do caput do art. 8º da Lei nº 14.133/2021. Portanto, entendo pela conformidade da manutenção dos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO (COMERCIAL LOBRITO) e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS no pólo passivo desta ação de improbidade administrativa, considerando a pertinência subjetiva entre os requeridos acima e a questão jurídica discutida no presente feito. 1.2. Inépcia da inicial Nada a prover quanto às alegações de inépcia pela ausência de individualização da conduta. A narrativa inicial encontra suporte em procedimento investigatório do MPF e fiscalização da CGU, tornando patente a justa causa necessária para o estabelecimento da relação processual. A conduta dos réus foi suficientemente descrita, com perfeita conclusão lógica, permitindo pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto assim o é que a defesa ofereceu extensa argumentação, inclusive no tocante ao mérito. E o MPF apresentou emenda à inicial declinando tipificação individualizada, relacionando cada réu a uma suposta prática de ato de improbidade administrativa (id. 2136355321). Logo, qualquer análise quanto à argumentação em torno da tipicidade e ilicitude das condutas deverá ser reservada para o momento processual oportuno, por não existir, prima facie, qualquer óbice ao processamento do feito. É no curso da instrução processual que será possível aferir se existe e qual a exata responsabilidade de cada um dos acusados pelos fatos imputados. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, a qual mutatis mutandi, se aplica também ao caso: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, § 3º, DO CP. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. INÉPCIA AFASTADA. ART. 41 DO CPP. 1. A inicial acusatória descreve suficientemente os fatos, em tese, criminosos, com as necessárias circunstâncias, imputando-os aos acusados e classificando o delito. Cumpre, os requisitos do artigo 41 do CPP. 2. Nas hipóteses de concurso de pessoas, nem sempre é possível, na inicial acusatória, proceder-se à exata individualização da conduta de todos os acusados, o que só ocorrerá após a instrução processual. Tal situação não significa que a denúncia seja inepta ou que deva ser afastada a agravante. Precedente da Turma. 3. Presença de suporte probatório mínimo (indícios) de materialidade e autoria. 4. Não é facultado ao juiz, no recebimento da denúncia, modificar a capitulação jurídica atribuída aos fatos pelo órgão acusador. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso em sentido estrito provido.(RSE 0003519-11.2012.4.01.3811 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.844 de 26/04/2013) (grifei). Desta forma, para além da escorreita e individualizada narrativa dos fatos, possibilitando o exercício da ampla defesa, constata-se a existência de justa causa, porquanto o conjunto demonstrado perfaz indícios mínimos para prosseguimento do feito. Logo, rejeito a tese da inépcia da inicial. 1.3. Descabimento da imputação do art. 11, I, da LIA expressamente revogado pela Lei nº 14.230/2021 De fato, não há falar em imputação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, dada a sua expressa revogação diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O próprio MPF anuiu com a conclusão acima, não tendo alteração no contexto fático-jurídico discutido nos autos. Logo, o feito deverá ter seu prosseguimento normal quanto às imputações remanescentes. 1.4. Inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.846/2013 às empresas demandadas ante suposta ausência de delimitação das condutas imputadas Nada a prover, tendo em vista que as condutas atribuídas às pessoas jurídicas constantes dos autos foram delimitadas na inicial, encontrando-se embasadas em investigação do MPF e na fiscalização da CGU. Não bastasse, não há qualquer incompatibilidade na persecução, numa mesma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, de condutas lesivas à moralidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 12.846/2013, desde que, no momento da sentença, observe-se a vedação ao bis in idem prevista no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/92. Confira-se julgado recente da 1ª Turma do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO. UTILIZAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 3. É possível que as duas legislações sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma ação ou diferentes processos, pois o que não é admissível é a imposição de sanções idênticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, aí, sim, é que deverá ficar prejudicada a imposição de sanções idênticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo ilícito. 4. A preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 reforça a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as sanções da Lei Anticorrupção não excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade. 6. Recurso Especial desprovido.” (REsp n. 2.107.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). Desta forma, rejeito a tese de inaplicabilidade da Lei Anticorrupção. 2. Da decisão de indisponibilidade de bens Ao compulsar os autos, verifico que o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES obteve provimento no Agravo de Instrumento (AI) nº 1002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280), no sentido de afastar a decisão liminar que determinou a indisponibilidade de bens do requerido (id. 656440966). Não se pode olvidar que a mesma decisão de indisponibilidade (id. 656440966), apreciada pelo TRF1, também decretou medidas de constrição patrimonial em face dos demais demandados, além de GIODILSON PINHEIRO BORGES. Outrossim, os réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, em suas respectivas contestações (id. 1651427469/id. 1651474961/id. 1653849995), requereram a reconsideração da decisão que determinou a indisponibilidade de bens (id. 656440966). O Ministério Público Federal, por sua vez, em sede de réplica, pugnou pela manutenção da decisão referida (id. 1766985561). Pois bem. Analisando a decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280), interposto pelo réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, verifico que os seus fundamentos coadunam-se com as argumentações trazidas anteriormente ao AI pelos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA em suas contestações já mencionadas. A decisão de indisponibilidade de bens (id. 656440966), objeto de análise pela 4ª Turma do TRF1 por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento supracitado, abrange os réus supracitados, não tendo trazido em sua fundamentação, de fato, a demonstração de periculum in mora ou de sinais possíveis de dilapidação patrimonial dos agentes supramencionados. Segue trecho do voto condutor do julgamento do AI nº 002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280): Assim, analisando os requisitos para a decretação da indisponibilidade dos bens do agravante, à luz da legislação superveniente, entendo que, na espécie, a decisão agravada decretou a indisponibilidade apenas com base em indícios de irregularidades apontadas na exordial da ação de improbidade, tais como contratação irregular, mediante possível fraude à licitação, e concessão de benefícios contratuais ilícitos e injustificados à contratada, sem demonstrar, no entanto, a existência do periculum in mora ou de sinais de eventual dilapidação do patrimônio do agravante. (grifei). Pelo excerto acima, denota-se que a decisão de indisponibilidade de bens não demonstrou no caso concreto o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 16, §3º, da LIA, não preenchendo, portanto, os requisitos para concessão da tutela provisória referente à medida de constrição patrimonial. Nesse contexto, considerando que a decisão proferida no AI nº 002499-03.2022.4.01.0000 (id. 2187681280), responsável pela revogação das medidas de indisponibilidade afetas ao réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, também aplica-se aos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, mostrando-se igualmente cabível o afastamento da indisponibilidade de bens em relação aos demandados acima. Cabe ressaltar a possibilidade do Juízo de reapreciar as medidas já deferidas no âmbito do procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, para fins de adequação à atual redação dada à Lei nº 8.429/92. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). No tocante à ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, a despeito de não ter se manifestado especificamente acerca da revisão da decisão de indisponibilidade, conclui-se que pelo seu afastamento em relação aos demais réus, por questão isonômica, tornar-se-ia descabida a sua manutenção unicamente em face da requerida acima. As razões apresentadas pelo Ministério Público Federal não subsistem, tendo em vista que não demonstram a existência concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, abstendo-se também de apresentar com base em elementos dos autos sinais de dilapidação patrimonial por parte dos réus. Acrescento que não se está violando o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto pelo Código de Processo Civil, considerando que a presente decisão está embasada em fundamentos em relação aos quais as partes já se manifestaram previamente no exercício do contraditório efetivo. Desta forma, revogo a decisão liminar dos autos (id. 656440966), considerando o não preenchimento dos pressupostos de concessão da tutela provisória de indisponibilidade de bens, notadamente a ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992, restando prejudicadas as teses relativas ao excesso na execução da medida cautelar de indisponibilidade de bens. 2.1 Das medidas constritivas a serem levantadas Deverão ser levantadas as seguintes medidas constritivas: a) SISBAJUD – ID. 800419620; b) CNIB – ID. 800512606/ID. 660504463; c) RENAJUD – ID. 660504488; d) JUCAP – ID. 1041995255/ID. 661976471; Ressalto, por fim, que as supracitadas medidas constritivas deverão ser levantadas pelo Juízo da 2ª Vara Federal desta SJ, tendo em vista que se deram no cumprimento de decisão de indisponibilidade de bens proferida quando da tramitação destes autos naquele Juízo. 3. Da fixação do ponto controvertido e da capitulação legal das condutas A Controladoria Geral da União (CGU) identificou a utilização injustificada da modalidade pregão presencial e a presença de cláusulas restritivas à competitividade no edital. A justificativa apresentada para o Pregão presencial foi considerada insuficiente, sem respaldo legal e contrária às decisões do Tribunal de Contas da União, com o real intuito de supostamente dificultar/impedir a participação de outros licitantes. Ademais, constatou-se que empresas que participaram da pesquisa de preços para o Pregão (L. A. Gonçalves de Assis Junior - ME e Comercial Lobrito) pertencem, respectivamente, ao irmão e sogro da proprietária da empresa vencedora (W. B. DE ASSIS LOBATO ME), indicando supostamente conluio para maquiar orçamentos e inflacionar o preço de referência. A empresa vencedora, W. B. de ASSIS LOBATO - ME, foi constituída em 1º/02/2016, data praticamente coincidente com as pesquisas mercadológicas, e funcionava no endereço residencial da proprietária, o que reforçaria a tese de que foi criada para participar do certame e dividir o sobrepreço. Assim, a partir dos elementos coligidos nos autos, verifico que a presente controvérsia paira acerca da alegada ocorrência de fraude no certame licitatório (Pregão presencial nº 007/2016-PMMZ), que supostamente teria favorecido a empresa W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e resultou no superfaturamento do objeto do contrato de repasse nº 825288/2015. Ressalto que a análise acerca da presença de dolo específico nas condutas atribuídas aos réus somente dar-se-á por ocasião do julgamento do mérito. No tocante à tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus, pretende o autor a responsabilização dos demandados nas seguintes capitulações, conforme emenda à inicial (id. 2136355321): a) GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS (art. 10, incisos V e VIII, da Lei nº 8.429/92 – atos de improbidade que causam prejuízo ao erário); b) WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO (art. 10, incisos V e VIII c/c art. 3º, todos da Lei nº 8.429/92). Em relação às pessoas jurídicas rés, o MPF atribuiu a sua responsabilização com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), conforme a inicial (id. 645464493): a) L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA (art. 5º, inciso VI, alínea d, da Lei nº 12.846/2013). Assim, restam fixados os pontos controvertidos e a capitulação legal estabelecida pelo autor, nos termos do art. 17, §10-C, da LIA. 4. Produção probatória 4. 1 Ministério Público Federal O MPF manifestou-se pela suficiência das provas carreadas aos autos, nada tendo a requerer (id. 1923757182). 4.2 Interrogatórios dos réus Os réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO requereram suas oitivas em audiência de instrução (id. 1971538168, id. 1971538190 e id. 1971584162). No tocante à ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, esta requereu a oitiva da testemunha OTAVIO MARCIO BARRETO, na contestação id. 1711558471, sem, contudo, indicar a sua finalidade, bem como apresentar a devida qualificação. Assim, defiro a produção de prova oral, consistente no interrogatório dos requeridos WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, nos termos do art. 17, §18, da LIA. Destaco que a oitiva dos réus não se trata de depoimento pessoal previsto no art. 385 do CPC que, inclusive, prevê pena de confesso; mas sim de um instrumento de defesa facultado aos réus pela nova LIA, conforme as recentes disposições introduzidas pelo Art. 17, §18, da Lei n. 8.429/92. Não obstante a previsão para seguir o rito procedimental do CPC, a aplicação da lei processual civil dar-se-á de forma subsidiária, dada a natureza sancionatória das ações de improbidade. Portanto, tratando-se de meio de defesa, deve-se oportunizar ao réu as garantias processuais da ampla defesa e do contraditório por ocasião de seu interrogatório, razão pela qual, ad cautelam, o ato será realizado após a produção da prova testemunhal, por analogia ao art. 400 do CPP. 5 Do Acordo de Não Persecução Cível O Ministério Público Federal manifestou-se pela recusa em celebrar Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com os demandados. Destaco que constitui em atuação discricionária do Parquet Federal a celebração de ANPC, consistindo em negócio jurídico que prevê consensualidade e voluntariedade entre as partes. Desta forma, tendo o MPF optado pela não celebração do ANPC, cabe a este Juízo dar prosseguimento ao feito. 6. Da audiência de instrução Defiro a oitiva dos réus WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO, LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR e JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO (id. 1971538168, id. 1971538190 e id. 1971584162), devendo as respectivas intimações serem realizadas por oficial de justiça. Defiro a oitiva da testemunha OTAVIO MARCIO BARRETO (id. 1711558471), cabendo ao advogado intimar diretamente sua testemunha quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Não havendo eventual localização das partes, fica desde logo, sob responsabilidade dos respectivos advogados a providência de comunicação acerca da data e horário da audiência de instrução designada. Designo a audiência de instrução para o dia 14 de agosto de 2025, às 09h30min, a ser realizada na sala de audiências da 6ª Vara Federal. Advirta-se que os réus que requereram a oitiva pessoal deverão comparecer à audiência acompanhados de seus respectivos advogados, sob pena de caracterização de desistência tácita da produção dessa prova. As alegações finais serão orais, colhidas em audiência (art. 364, caput e § 1º, do CPC), todos intimados da presente decisão, tratando-se de processo inserido na META 4 do CNJ, a demandar tramitação célere e prioritária. Fica consignado que caberá aos advogados dos réus intimar diretamente suas testemunhas quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Quanto às testemunhas arroladas pelo MPF, estas deverão ser intimadas pessoalmente, por intermédio de Oficial de Justiça Federal, conforme previsão do inciso IV do § 4º do referido artigo. A audiência será realizada presencialmente, sendo facultada, de forma justificada, a participação remota de advogados, procuradores, partes e testemunhas, por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Para tanto, deverão os interessados informar nos autos, no prazo de 2 (dois) dias contados da intimação da presente decisão, número de telefone e endereço de e-mail válido para envio do link de acesso. A ausência de manifestação nesse prazo implicará presunção de comparecimento físico, não sendo admitido pedido posterior de participação remota, por força da preclusão. Ressalto que os participantes que optarem pela via remota deverão providenciar acesso à internet estável e equipamentos com áudio e vídeo em pleno funcionamento, bem como deverão instalar previamente a plataforma Microsoft TEAMS. Problemas técnicos de conexão ou indisponibilidade de acesso não justificarão o adiamento da audiência, salvo motivo de força maior a ser analisado por este Juízo, caso em que será considerada a ausência ao ato processual. Nos termos dos arts. 139, inciso VII, e 360 do Código de Processo Civil, este Juízo exercerá o poder de polícia durante o ato processual, zelando pela ordem, regularidade e segurança sanitária da audiência. Ficam todos cientes de que poderá ser exigido o uso de máscara facial por participantes que apresentem sintomas gripais. A recusa injustificada implicará o impedimento de participação no ato, sem redesignação da audiência, aplicando-se, em tal hipótese, as consequências legais da ausência. 7. Providências finais Diante do exposto, passo às seguintes determinações: a) Tendo em vista as informações constantes na certidão id. 2192125002, solicite-se, pelo meio mais célere, ao Juízo da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o levantamento da indisponibilidade de bens em relação aos réus LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO, J. U. A. LOBATO, WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO e W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, notadamente em relação ao SISBAJUD (ID. 800419620), CNIB, RENAJUD e JUCAP, observando-se a fundamentação supra (item 2.1); b) Intimem-se as partes para fornecimento de endereço atualizado, no prazo de 2 (dois) dias, para fins de intimação da audiência designada; c) Intime-se a ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS, por intermédio de seu advogado, para apresentar a qualificação da testemunha OTAVIO MARCIO BARRETO, indicando de forma expressa o seu endereço, bem como a respectiva finalidade e importância para o deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias; d) No mesmo prazo acima, intime-se a ré LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS para comprovar o preenchimento dos pressupostos autorizadores para concessão do benefício de gratuidade de justiça, requerido na contestação id. 1711558471; e) Intimem-se os patronos dos réus W. B. DE ASSIS LOBATO & CIA LTDA, L. A. GONCALVES DE ASSIS JUNIOR, J. U. A. LOBATO e GIODILSON PINHEIRO BORGES para efetuarem a juntada das respectivas procurações, no prazo de 15 (quinze) dias, com fins de regularização da representação processual. f) No mais, aguarde-se a audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010948-73.2023.8.26.0229" – Página 4 de 4

Edilza Maria Pereira Sarmento x Caixa Economica Federal - Cef

Processo nº 1010948-77.2024.4.01.4300

Processo nº 1010948-43.2025.4.01.4300

Processo nº 1010948-93.2021.4.01.3100