Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1012269-71.2021.8.26.0405" – Página 4 de 4

Marlize Picanco Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321964586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023732-19.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLIZE PICANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

LARISSA CHAVES JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1023732-19.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1023732-19.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLIZE PICANCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA CHAVES JESUS - PA30893 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 07/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 07/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN JANIELY ROQUE DA MOTA 1022705-98.2024.4.01.3902 DOMINGOS NUNES DA MOTA 10H05MIN ELZIANE PINHEIRO MOURA 1017995-16.2024.4.01.3100 ADRIANO DUARTE COSTA 10H05MIN ANDREZA SOUZA DA ROCHA 1020602-55.2023.4.01.3902 MARIA HELIA RODRIGUES MOURA 10H15MIN JULIANE BARBOSA DA COSTA 1023379-76.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 10H20MIN MARIA DA CONCEICAO DINIZ FRIAS NETA 1021409-41.2024.4.01.3902 ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO 10H25MIN RAILENE SIQUEIRA RODRIGUES 1012269-80.2024.4.01.3902 LIZANDRA DE MATOS PANTOJA 10H30MIN BRUNA MIRANDA SANTOS 1023117-29.2024.4.01.3902 RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO 10H35MIN CLARICE BENTES DA SILVA 1022531-89.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H40MIN NAIELLY BENTES PINHEIRO 1023986-89.2024.4.01.3902 JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA 10H45MIN GEISE LEAL DE MELO 1021967-13.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 10H50MIN MILEDE NUNES OLIVEIRA 1021857-14.2024.4.01.3902 JOSENI RIBEIRO LOBATO 10H55MIN ELIS RAIANE DIAS CORREA 1021340-09.2024.4.01.3902 ALEKS HOLANDA DA SILVA 11H00MIN BIANORA PEREIRA CAPUCHO 1015262-77.2024.4.01.3100 RICHARDSON DIAS QUARESMA 11H05MIN SELMARA MARIA ALVES ALBUQUERQUE 1008780-16.2024.4.01.3100 RICHARDSON DIAS QUARESMA 11H10MIN MARIA ELANE DE SOUZA PRATA 1023749-55.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H15MIN MARLIZE PICANCO DOS SANTOS 1023732-19.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H20MIN YASMIM DE ABREU SILVA 1022473-86.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H25MIN ELENIRA SILVA DE SOUSA 1020472-31.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H30MIN MARIA DE JESUS SANTOS DOS ANJOS 1022317-98.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H35MIN ADRIANA LISBOA DAS CHAGAS 1020101-67.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milede Nunes Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321956611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021857-14.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILEDE NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

JOSENI RIBEIRO LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021857-14.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021857-14.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILEDE NUNES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSENI RIBEIRO LOBATO - PA32036 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 07/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 07/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN JANIELY ROQUE DA MOTA 1022705-98.2024.4.01.3902 DOMINGOS NUNES DA MOTA 10H05MIN ELZIANE PINHEIRO MOURA 1017995-16.2024.4.01.3100 ADRIANO DUARTE COSTA 10H05MIN ANDREZA SOUZA DA ROCHA 1020602-55.2023.4.01.3902 MARIA HELIA RODRIGUES MOURA 10H15MIN JULIANE BARBOSA DA COSTA 1023379-76.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 10H20MIN MARIA DA CONCEICAO DINIZ FRIAS NETA 1021409-41.2024.4.01.3902 ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO 10H25MIN RAILENE SIQUEIRA RODRIGUES 1012269-80.2024.4.01.3902 LIZANDRA DE MATOS PANTOJA 10H30MIN BRUNA MIRANDA SANTOS 1023117-29.2024.4.01.3902 RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO 10H35MIN CLARICE BENTES DA SILVA 1022531-89.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H40MIN NAIELLY BENTES PINHEIRO 1023986-89.2024.4.01.3902 JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA 10H45MIN GEISE LEAL DE MELO 1021967-13.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 10H50MIN MILEDE NUNES OLIVEIRA 1021857-14.2024.4.01.3902 JOSENI RIBEIRO LOBATO 10H55MIN ELIS RAIANE DIAS CORREA 1021340-09.2024.4.01.3902 ALEKS HOLANDA DA SILVA 11H00MIN BIANORA PEREIRA CAPUCHO 1015262-77.2024.4.01.3100 RICHARDSON DIAS QUARESMA 11H05MIN SELMARA MARIA ALVES ALBUQUERQUE 1008780-16.2024.4.01.3100 RICHARDSON DIAS QUARESMA 11H10MIN MARIA ELANE DE SOUZA PRATA 1023749-55.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H15MIN MARLIZE PICANCO DOS SANTOS 1023732-19.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H20MIN YASMIM DE ABREU SILVA 1022473-86.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H25MIN ELENIRA SILVA DE SOUSA 1020472-31.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H30MIN MARIA DE JESUS SANTOS DOS ANJOS 1022317-98.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H35MIN ADRIANA LISBOA DAS CHAGAS 1020101-67.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elenira Silva De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321956849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020472-31.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENIRA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

EVELLYN DIAS DE SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1020472-31.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1020472-31.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENIRA SILVA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELLYN DIAS DE SA - PA32253 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 07/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 07/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN JANIELY ROQUE DA MOTA 1022705-98.2024.4.01.3902 DOMINGOS NUNES DA MOTA 10H05MIN ELZIANE PINHEIRO MOURA 1017995-16.2024.4.01.3100 ADRIANO DUARTE COSTA 10H05MIN ANDREZA SOUZA DA ROCHA 1020602-55.2023.4.01.3902 MARIA HELIA RODRIGUES MOURA 10H15MIN JULIANE BARBOSA DA COSTA 1023379-76.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 10H20MIN MARIA DA CONCEICAO DINIZ FRIAS NETA 1021409-41.2024.4.01.3902 ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO 10H25MIN RAILENE SIQUEIRA RODRIGUES 1012269-80.2024.4.01.3902 LIZANDRA DE MATOS PANTOJA 10H30MIN BRUNA MIRANDA SANTOS 1023117-29.2024.4.01.3902 RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO 10H35MIN CLARICE BENTES DA SILVA 1022531-89.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H40MIN NAIELLY BENTES PINHEIRO 1023986-89.2024.4.01.3902 JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA 10H45MIN GEISE LEAL DE MELO 1021967-13.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 10H50MIN MILEDE NUNES OLIVEIRA 1021857-14.2024.4.01.3902 JOSENI RIBEIRO LOBATO 10H55MIN ELIS RAIANE DIAS CORREA 1021340-09.2024.4.01.3902 ALEKS HOLANDA DA SILVA 11H00MIN BIANORA PEREIRA CAPUCHO 1015262-77.2024.4.01.3100 RICHARDSON DIAS QUARESMA 11H05MIN SELMARA MARIA ALVES ALBUQUERQUE 1008780-16.2024.4.01.3100 RICHARDSON DIAS QUARESMA 11H10MIN MARIA ELANE DE SOUZA PRATA 1023749-55.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H15MIN MARLIZE PICANCO DOS SANTOS 1023732-19.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H20MIN YASMIM DE ABREU SILVA 1022473-86.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H25MIN ELENIRA SILVA DE SOUSA 1020472-31.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H30MIN MARIA DE JESUS SANTOS DOS ANJOS 1022317-98.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H35MIN ADRIANA LISBOA DAS CHAGAS 1020101-67.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Miranda Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321957039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023117-29.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MIRANDA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1023117-29.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1023117-29.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNA MIRANDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 07/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 07/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN JANIELY ROQUE DA MOTA 1022705-98.2024.4.01.3902 DOMINGOS NUNES DA MOTA 10H05MIN ELZIANE PINHEIRO MOURA 1017995-16.2024.4.01.3100 ADRIANO DUARTE COSTA 10H05MIN ANDREZA SOUZA DA ROCHA 1020602-55.2023.4.01.3902 MARIA HELIA RODRIGUES MOURA 10H15MIN JULIANE BARBOSA DA COSTA 1023379-76.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 10H20MIN MARIA DA CONCEICAO DINIZ FRIAS NETA 1021409-41.2024.4.01.3902 ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO 10H25MIN RAILENE SIQUEIRA RODRIGUES 1012269-80.2024.4.01.3902 LIZANDRA DE MATOS PANTOJA 10H30MIN BRUNA MIRANDA SANTOS 1023117-29.2024.4.01.3902 RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO 10H35MIN CLARICE BENTES DA SILVA 1022531-89.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H40MIN NAIELLY BENTES PINHEIRO 1023986-89.2024.4.01.3902 JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA 10H45MIN GEISE LEAL DE MELO 1021967-13.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 10H50MIN MILEDE NUNES OLIVEIRA 1021857-14.2024.4.01.3902 JOSENI RIBEIRO LOBATO 10H55MIN ELIS RAIANE DIAS CORREA 1021340-09.2024.4.01.3902 ALEKS HOLANDA DA SILVA 11H00MIN BIANORA PEREIRA CAPUCHO 1015262-77.2024.4.01.3100 RICHARDSON DIAS QUARESMA 11H05MIN SELMARA MARIA ALVES ALBUQUERQUE 1008780-16.2024.4.01.3100 RICHARDSON DIAS QUARESMA 11H10MIN MARIA ELANE DE SOUZA PRATA 1023749-55.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H15MIN MARLIZE PICANCO DOS SANTOS 1023732-19.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H20MIN YASMIM DE ABREU SILVA 1022473-86.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H25MIN ELENIRA SILVA DE SOUSA 1020472-31.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H30MIN MARIA DE JESUS SANTOS DOS ANJOS 1022317-98.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H35MIN ADRIANA LISBOA DAS CHAGAS 1020101-67.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliane Barbosa Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321964742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023379-76.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1023379-76.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1023379-76.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANE BARBOSA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 07/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 07/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN JANIELY ROQUE DA MOTA 1022705-98.2024.4.01.3902 DOMINGOS NUNES DA MOTA 10H05MIN ELZIANE PINHEIRO MOURA 1017995-16.2024.4.01.3100 ADRIANO DUARTE COSTA 10H05MIN ANDREZA SOUZA DA ROCHA 1020602-55.2023.4.01.3902 MARIA HELIA RODRIGUES MOURA 10H15MIN JULIANE BARBOSA DA COSTA 1023379-76.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 10H20MIN MARIA DA CONCEICAO DINIZ FRIAS NETA 1021409-41.2024.4.01.3902 ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO 10H25MIN RAILENE SIQUEIRA RODRIGUES 1012269-80.2024.4.01.3902 LIZANDRA DE MATOS PANTOJA 10H30MIN BRUNA MIRANDA SANTOS 1023117-29.2024.4.01.3902 RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO 10H35MIN CLARICE BENTES DA SILVA 1022531-89.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H40MIN NAIELLY BENTES PINHEIRO 1023986-89.2024.4.01.3902 JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA 10H45MIN GEISE LEAL DE MELO 1021967-13.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 10H50MIN MILEDE NUNES OLIVEIRA 1021857-14.2024.4.01.3902 JOSENI RIBEIRO LOBATO 10H55MIN ELIS RAIANE DIAS CORREA 1021340-09.2024.4.01.3902 ALEKS HOLANDA DA SILVA 11H00MIN BIANORA PEREIRA CAPUCHO 1015262-77.2024.4.01.3100 RICHARDSON DIAS QUARESMA 11H05MIN SELMARA MARIA ALVES ALBUQUERQUE 1008780-16.2024.4.01.3100 RICHARDSON DIAS QUARESMA 11H10MIN MARIA ELANE DE SOUZA PRATA 1023749-55.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H15MIN MARLIZE PICANCO DOS SANTOS 1023732-19.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H20MIN YASMIM DE ABREU SILVA 1022473-86.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H25MIN ELENIRA SILVA DE SOUSA 1020472-31.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H30MIN MARIA DE JESUS SANTOS DOS ANJOS 1022317-98.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H35MIN ADRIANA LISBOA DAS CHAGAS 1020101-67.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012269-52.2024.4.01.3200

ID: 330352713

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012269-52.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DISTERRO DE SOUZA BATALHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1012269-52.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: MARIA DO DISTERRO DE SOUZA BATALHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012269-18.2025.4.01.3200

ID: 326931238

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012269-18.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO SEIXAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA CHRISTINE COSTA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1012269-18.2025.4.01.3200 AUTOR: JOSE RIBEIRO SEIXAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1012269-18.2025.4.01.3200 AUTOR: JOSE RIBEIRO SEIXAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012269-79.2025.4.01.3600

ID: 331633156

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012269-79.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. L. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1012269-79.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: SUELEN DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1012269-79.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: SUELEN DOS SANTOS RIBEIRO IMPETRANTE: V. L. R. IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABA - MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por V. L. B., representada por SUELEN DOS SANTOS RIBEIRO, contra ato do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Cuiabá/MT, objetivando compelir a autoridade coatora a concluir o processo administrativo de análise do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS). O juízo deferiu a liminar. O INSS manifestou interesse no feito. A autoridade impetrada prestou as suas informações. O MPF peticionou informando a ausência de interesse que justifique a sua intervenção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei n. 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório de ordem cronológica de conclusão. A despeito das informações da autoridade impetrada, entendo que os fundamentos jurídicos da decisão que deferiu a liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: O presente mandado de segurança fora impetrado contra ato omissivo do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Cuiabá/MT e da ofensa aos princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo administrativo. No que tange à questão discutida nesta ação, a Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a todos, seja no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ainda que a Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não fixe prazo para sua duração, refere alguns prazos para a realização de atos específicos, bem como para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. [...] Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Veja-se que o ordenamento prevê outros prazos para a administração adotar certas providências no âmbito das demandas previdenciárias. O Decreto nº 3.048/99 estabelece que o pagamento da primeira renda mensal do benefício deve ser realizado até 45 dias: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Previsão similar encontra-se no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8213/91 e no artigo 37 da LOAS (Lei nº 8.742/93): § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo. Não se olvida, outrossim, que o STF, no julgamento do RE 631.240/MG, em 03/09/2014, ao decidir sobre a exigência de prévio requerimento administrativo, suspendeu as ações em curso para que o segurado ingressasse com pedido administrativo. Por ocasião deste julgamento, fixou-se 90 dias de prazo para análise pelo INSS. Portanto, é imperativo concluir-se que não pode a administração postergar, indefinidamente, a análise dos requerimentos ou recursos administrativos e a implantação do benefício deferido, sob pena de afronta ao princípio constitucional da eficiência a que estão submetidos todos os processos, tanto administrativos, quanto judiciais. O Supremo Tribunal Federal homologou em 05/02/2021 o acordo entre o INSS e legitimados coletivos, com aval da Procuradoria-Geral da República, nos autos do Tema 1.066, a fim de garantir a razoabilidade na duração dos procedimentos administrativos. Em esforço conjunto de autocomposição da lide, as partes envolvidas apresentaram proposta de acordo com objeto mais amplo do que a questão então delimitada no paradigma da repercussão geral. Os objetivos do ajustamento eram a adoção de prazos razoáveis e uniformes, possibilitando a extinção de múltiplas demandas judiciais com o mesmo objeto. Segundo o acordo homologado, os pedidos administrativos devem ser examinados e os benefícios previdenciários implantados dentro de prazo razoável (não superior a 90 dias), de acordo com a espécie e grau de complexidade. Veja-se: 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE/PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio acidente: 60 dias Compulsando os autos, verifica-se que: A impetrante é pessoa com deficiência e necessita do benefício para sua subsistência; Em 23/08/2024, requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência junto à autarquia, sob protocolo nº 169172461; Apesar de cumpridas as etapas administrativas, inclusive com perícia médica já realizada e avaliação social dispensada pela própria autarquia, até a presente data (cerca de 8 meses), o INSS não apresentou a conclusão do pedido administrativo. A situação descrita configura violação aos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e ratifico a determinação ao impetrado para que proceda à análise do requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo nº 169172461) no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se o reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09); na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Acolho o ingresso do INSS. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012269-91.2020.4.01.3200

ID: 298446793

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012269-91.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIOMARA BALBI ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RAMOS NOBRE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA MAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FREGAPANI LEITE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THIAGO WALLACE LOPES SIQUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1012269-91.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIOMARA BALBI ALVES EXECUTADO: CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1012269-91.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIOMARA BALBI ALVES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão Os autos se encontram na fase de cumprimento de sentença. Primeiramente, destaco os seguintes trechos extraídos da Sentença ID 2036572670: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (...) (4) CONDENAR a CAIXA a restituir de forma simples 80% (oitenta por cento) do total dos valores adimplidos pela parte autora em decorrência do mútuo assumido, incluindo demais serviços contratados por força ou juntamente com o mútuo firmado, com a incidência de correção monetária a partir da data do respectivo desembolso até a data do efetivo pagamento, com base no IPCA-e e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, oportunidade em que a CAIXA deverá comprovar documentalmente os valores percebidos a título de financiamento e demais serviços contratados, nos exatos termos da fundamentação; (...) (5) CONDENAR a CAIXA a pagar a quantia relativa de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de recomposição de danos morais, devendo ser corrigido e acrescido de juros de mora de 12% ao ano da data desde decisum até o efetivo pagamento com base no IPCA-e; (...) CONDENO a CAIXA ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. (...)” Igualmente, observo que, consoante Decisão ID 2167066004, foi fixada multa por descumprimento em face da parte executada, conforme destaque a seguir: “(...) Diante do exposto, DEFIRO os pedidos da autora para: a) FIXAR o valor da multa por descumprimento em R$10.000,00 (dez mil reais), a ser integralmente revertida em seu favor (...)” Constato que a parte executada efetuou os seguintes depósitos, a título de cumprimento de sentença e multa por descumprimento (astreintes): a) Valor de R$8.284,46, conta judicial 3990.005.86414662-3, em referência ao dano material; b) Valor de R$22.696,44, conta judicial 3990.005.86414660-7, em referência ao dano moral; c) Valor de R$10.000,00, conta judicial 3990.005.86414662-3, em referência à multa. Posteriormente, ID 2182211848, a parte executada informou haver realizado outro depósito: d) Valor de R$6.469,48, conta judicial 3990.005.86416870-8, em referência a honorários de sucumbência; Igualmente, na mesma manifestação ID 2182211848, a parte executada informou haver efetuado depósito judicial referente a custas processuais. Nesse sentido, analisando extrato de conta judicial, conforme ID 2192032731, constata-se a existência do seguinte depósito: e) Valor de R$1.180,40, conta judicial 3990.005.86416879-1, em referência a custas processuais; Além disso, conforme manifestações ID 2181124731 e 2182211848, a parte executada requer o levantamento de depósito em garantia no valor de R$4.323,13, realizado em 24/04/2024. Assim, verifica-se a existência do seguinte depósito: f) Valor de R$ 4.323,13, conta judicial 3990.005.86414662-3, em referência ao depósito em garantia efetuado pela CEF, atinente a custas judiciais. A parte exequente, ID 2181523844, requereu o levantamento dos valores que se encontravam depositados em juízo naquela ocasião, indicando os dados bancários necessários. Por outro lado, a parte exequente requereu a efetivação de depósito, a título de honorários sucumbenciais. Posteriormente, esse depósito foi voluntariamente efetuado pela parte executada, ID 2182212037, independente de comando judicial na fase de cumprimento de sentença. Quanto à parte executada, esta pleiteia a respectiva restituição do depósito em garantia efetuado em 24/04/2024. Considerando que foi realizado depósito integral dos valores devidos em referência ao cumprimento de sentença, vislumbro, neste momento processual, não haver impedimentos para efetivação de tal restituição. Ademais, no que tange ao depósito efetuado em conta judicial pela parte executada, atinente ao pagamento de custas processuais, cumpre esclarecer que, conforme Sentença, foi concedida justiça gratuita à parte autora/exequente, não havendo, em consequência, necessidade de restituição diretamente à parte exequente. Assim, quanto ao valor depositado a título de custas processuais, este também deve ser restituído à parte executada. Contudo, em face da condenação ao pagamento de custas processuais, a parte executada deve efetuar o pagamento pela via pertinente, adequada ao recebimento deste tipo de verba, ou seja, mediante pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU pertinente, extraída diretamente a partir do site do TRF1 / Seção Judiciária do Amazonas, após preenchimento dos dados destes autos. Ante o exposto, decido: DEFIRO o levantamento, em benefício da PARTE EXEQUENTE, dos valores e seus acréscimos legais, depositados a título de cumprimento de sentença, bem como em referência à multa por descumprimento (astreintes) e aos honorários sucumbenciais. DEFIRO o levantamento, em benefício da PARTE EXECUTADA, do valor e seus acréscimos legais, referente ao depósito em garantia no montante de R$4.323,13, efetuado em 24/04/2024. DETERMINO o levantamento, em benefício da PARTE EXECUTADA, do valor e seus acréscimos legais, referente ao depósito efetuado atinente às custas processuais. DETERMINO que se INTIME a PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, conforme Sentença, observando que tal adimplemento deve ser realizado da forma ordinariamente realizada para o pagamento de custas, ou seja, mediante pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU pertinente, extraída diretamente a partir do site do TRF1 / Seção Judiciária do Amazonas, após preenchimento dos dados destes autos. OFICIE-SE à instituição bancária para que promova a transferência dos valores na forma desta Decisão, descontado o correspondente à tarifa bancária da operação, se o caso, e informando, em até 10 (dez) dias úteis, sobre o cumprimento da ordem, especificando as contas de origem e destino, a respectiva titularidade e o saldo da conta judicial. A instituição bancária deverá proceder da seguinte forma: Proceder à transferência TOTAL da importância de R$22.696,44 (vinte e dois mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) e seus acréscimos legais, relativa ao depósito efetuado em 25/04/2024, na conta judicial nº 3990.005.86414660-7, para a conta de destino de titularidade de FREGAPANI LEITE SIQUEIRA MAIA ADVOGADOS, CNPJ 48.432.178/0001-38, Banco 364 – Efí S/A, Conta corrente 426246-8, AG 0001. Proceder à transferência PARCIAL da importância de R$18.284,46 (dezoito mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) e seus acréscimos legais, relativa ao depósito efetuado em 07/04/2025, na conta judicial nº 3990.005.86414662-3, para a conta de destino de titularidade de FREGAPANI LEITE SIQUEIRA MAIA ADVOGADOS, CNPJ 48.432.178/0001-38, Banco 364 – Efí S/A, Conta corrente 426246-8, AG 0001. Proceder à transferência PARCIAL da importância de R$ 4.323,13 (quatro mil trezentos e vinte e três reais e treze centavos) e seus acréscimos legais, relativa ao depósito efetuado em 26/04/2024, na conta judicial nº 3990.005.86414662-3, para a conta de destino de titularidade da própria instituição CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04, que se configure adequada para receber tais tipos de transferências atinentes à restituição de numerário depositado judicialmente. Proceder à transferência TOTAL da importância de R$6.469,48 (seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) e seus acréscimos legais, relativa ao depósito efetuado em 11/04/2025, na conta judicial nº 3990.005.86416870-8, para a conta de destino de titularidade de FREGAPANI LEITE SIQUEIRA MAIA ADVOGADOS, CNPJ 48.432.178/0001-38, Banco 364 – Efí S/A, Conta corrente 426246-8, AG 0001. Proceder à transferência TOTAL da importância de R$1.180,40 (mil cento e oitenta reais e quarenta centavos) e seus acréscimos legais, relativa ao depósito efetuado em 15/04/2025, na conta judicial nº 3990.005.86416879-1, para a conta de destino de titularidade da própria instituição CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04, que se configure adequada para receber tais tipos de transferências atinentes à restituição de numerário depositado judicialmente. Esclareço que, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Orientação Normativa COGER/TRF1 10134629, de 22/04/2020, o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira, bem como que os valores transferidos estarão sujeitos à eventual retenção da contribuição para o PSS, se houver, e de imposto de renda, nos termos da lei. Esclareço, ainda, que o próprio beneficiário pode declarar à instituição financeira por ocasião do levantamento que se tratam de valores isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esta esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da lei nº 10.833/2003, c/c com o § 4º do art. 12-A da Lei 7.713/1988). Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 39 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes