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"1013072-17.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972847

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LUCIO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALDENOR DE LIMA MORAIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE SIGILIANO PARADELA

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RODRIGO PINTO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

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LARISSA LUCIO SILVA

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RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

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VALDENOR DE LIMA MORAIS

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RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA

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MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

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RODRIGO PINTO FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

ID: 333972858

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012742-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS NELSON CONCEICAO FREITAS NILDO DE ARAUJO FREITAS ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELBES MENDONCA DE ABREU

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LARISSA LUCIO SILVA

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RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO

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VALDENOR DE LIMA MORAIS

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RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

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ANDRE SIGILIANO PARADELA

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RODRIGO PINTO FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PINTO FREITAS - BA27249-A, ANDRE SIGILIANO PARADELA - BA22179-A, MARCOS LENIN PAMPLONA BARBOSA - BA22798-A, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SOUZA - BA40022-A, NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA - BA33888-A, RAMON LEAL DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - AL16254, VALDENOR DE LIMA MORAIS - AL9916, RITA DE CASSIA DA SILVA PORTO - BA10026, LARISSA LUCIO SILVA - BA29367 e ELBES MENDONCA DE ABREU - GO3084 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Adriano Aquino de Oliveira e outros contra o acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESDE A DATA DO FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ATÉ A DATA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório com a incidência de juros entre a data do falecimento e a data da habilitação dos herdeiros em relação aos créditos referentes à ARLINDA CONCEIÇÃO FREITAS, CLELIA TAVARES AQUINO E JERCEY FIGUEREDO LEÃO. 2. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não deve incidir juros de mora durante o período em que o processo ficou suspenso em razão da morte da parte até a formalização da habilitação dos herdeiros, uma vez que o ente público "não contribuiu para a demora no pagamento da execução a partir da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, conforme o art. 265, I, do CPC/73, não devendo assim ser punido pela demora na habilitação dos sucessores dele.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.408/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.). 4. Agravo de instrumento da União Federal provido para cancelar as requisições de pagamento devendo ser refeitos os cálculos e prosseguimento da execução. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido apreciado o pedido de julgamento conjunto por alegada conexão entre processos, não teria sido devidamente analisada a distinção entre a presente demanda e os artigos 396 e 313 do CPC e não teria sido devidamente aplicado os artigos 8º, 282, §1º e 313, §§1º e 2º do CPC, artigos 20 e 21 da LINDB e artigo 396 do Código Civil (ID 431802522). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. No caso da manutenção do acórdão, o recurso tem fins de prequestionamento da matéria. Foram apresentadas contrarrazões (ID 433232625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. Dou prosseguimento ao feito e passo ao novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União. Conforme orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a fluência dos juros de mora decorre da própria constituição em mora do devedor, não estando condicionada ao regular andamento processual ou à efetiva tramitação dos autos. Assim, a suspensão formal do processo — quando decretada — pode, excepcionalmente, justificar a interrupção desses encargos, desde que fique demonstrado que a paralisação ocorreu por fato alheio à vontade do devedor e que este não contribuiu para a mora. Nesses termos, não são devidos juros moratórios no período entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores, desde que a demora não tenha sido causada pelo ente público. Contudo, no presente caso, não houve qualquer determinação judicial de suspensão do processo em razão do falecimento do credor, tampouco se verifica inércia do exequente ou dos sucessores que justificasse a exclusão dos encargos legais. Por conseguinte, não há razão jurídica para afastar a incidência de juros e correção no período posterior ao óbito do credor original. Quanto ao pedido de conexão entre este agravo de instrumento e o agravo de instrumento n. 1013072-32.2024.4.01.0000, embora algumas das partes sejam as mesmas, não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, elementos indispensáveis para o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/15 e art. 105 do CPC/73. No caso em análise, tais elementos não se repetem, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento da conexão ou eventual reunião dos processos para julgamento conjunto. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer o erro material e a contradição, declarar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012742-35.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018099-33.2003.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ROGER AQUINO SILVEIRA LIMA, AILTON DE SOUSA SILVEIRA LIMA JUNIOR, MARA SIRLEI LEAO FIGUEIREDO, NILDO DE ARAUJO FREITAS, MARIA ALPHERIA GLAESER RIBEIRO, MARIO CLAUDIO FIGUEREDO LEAO, MESSIAS RAYMUNDO DA SILVA FREITAS, ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA, MARCUS AQUINO SILVEIRA LIMA, NELSON CONCEICAO FREITAS, HERALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, MARIA CLEDE FIGUEREDO LEAO, ROSANA COELHO DOS SANTOS GOUVEIA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. REJULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. CONEXÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de erro material e contradição, pois constata-se, pela análise dos registros processuais, que não houve qualquer decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 265, I, do CPC/73, tampouco requerimento ou despacho nesse sentido. Destarte, o reconhecimento da interrupção da fluência dos juros e da correção monetária careceria de base fática e processual. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a contradição e erro material, decretar nulo o acórdão. 3. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a fluência dos juros de mora decorre da constituição em mora do devedor, sendo excepcional a interrupção desses encargos, que depende de demonstração de causa alheia à vontade do credor. No caso, não se verificou suspensão formal do processo nem inércia da parte exequente ou de seus sucessores, o que justifica a manutenção da incidência dos juros e da correção monetária. 4. Quanto à alegação de conexão processual com outro agravo de instrumento, embora haja identidade parcial entre as partes, não se confirmou a identidade da causa de pedir e do pedido. Ausente a presença cumulativa desses elementos, inexiste fundamento jurídico para o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material e contradição, declarar a nulidade do acórdão anterior e, no novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1013072-17.2022.8.26.0309" – Página 4 de 4

Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000

Processo nº 1012742-35.2024.4.01.0000