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"1022904-08.2023.4.01.3304" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1022904-13.2025.4.01.3700

ID: 282732385

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022904-13.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1022904-13.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1022904-13.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CUNHA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1027851-08.2023.4.01.3304

ID: 310768037

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027851-08.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON MARIA SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO SILVA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1027851-08.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1027851-08.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON MARIA SAMPAIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora (53 anos) postula o(a) concessão de benefício assistencial (87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência - Lei 8.742/93), requerido administrativamente em 14/06/2023 (1882450183 - Processo administrativo - p.36). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o impedimento de longo restou devidamente comprovado, na medida que, de acordo com o laudo médico judicial (2126453930 - Laudo de Perícia Médica), a parte autora é portadora "Amputação traumática de dois ou mais dedos somente CID S68.2", o que notadamente dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Além disso, asseverou que o impedimento se iniciou, pelo menos, desde 14/06/2023, sem previsão de cessação, configurando-se, portanto, a obstrução prevista no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Quanto ao requisito socioeconômico, entendo que restou demonstrada. Isso porque, em análise ao estudo social 2160089831 - Laudo de Perícia Social, verifica-se que o grupo familiar (autora e genitora) possui renda de 01 (dois) salário mínimo, decorrente da aposentadoria auferida pela genitora do requerente. Assim, diante da possibilidade de exclusão da renda de até um salário mínimo de um membro do grupo familiar, conforme dispõe o art. 20, § 14, da Lei 8.742/1993, e considerando o entendimento jurisprudencial consolidado, que admite a renda per capita familiar de até ½ salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício, conclui-se que, após a exclusão da renda da mãe do autor, o grupo familiar em análise preenche os requisitos legais para o restabelecimento do benefício em questão. Por fim, as fotos anexadas ao referido estudo social corroboram a situação de vulnerabilidade do(a)(s) envolvido(a)(s). Registre-se, ainda, que a requerente e os integrantes do grupo familiar acima declarados estão devidamente inscritos no CadÚnico (1935119195 - Documento Comprobatório), cumprindo, pois, exigência prevista no § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93. Por fim, muito embora exista divergência entre os componentes do núcleo familiar constante no CadÚnico (autor, apenas) e aquele que fora identificado na constância da perícia socioeconômica (autor e genitora), verifica-se que tal diferença não seria causa para o indeferimento, conforme o entendimento jurisprudencial supracitado. Assim, cabível a concessão do benefício assistencial. Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer e pagar conforme quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/93) Tipo: Concessão NB: 713.273.014-3 DIB: 14/06/2023 DIP: 1° dia do mês desta assinatura DCB: - Valor: - Antecipação de tutela: Sim Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observando-se os parâmetros especificados no quadro acima. A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários (2022). Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau. Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1022904-58.2025.4.01.3200

ID: 319299688

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022904-58.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEYCE FIGUEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1022904-58.2025.4.01.3200 AUTOR: NATANAEL BARBOSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1022904-58.2025.4.01.3200 AUTOR: NATANAEL BARBOSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1003019-08.2023.4.01.3304

ID: 316179345

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003019-08.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA ABREU DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003019-08.2023.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003019-08.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIA ABREU DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER SANTANA DE ARAUJO - BA28952 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por LUCIA ABREU DE MACEDO em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, buscando a concessão do benefício de pensão por morte. Em sua petição inicial (Id. 1500561368), a autora alega, em síntese, que é filha de Luiz de Macedo Silva, ex-servidor público falecido em 25 de abril de 1971. Sustenta que, à época do óbito, vigia a Lei nº 3.373/58, que assegurava o direito à pensão temporária à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente, condições que afirma preencher. Relata que protocolou requerimento administrativo junto ao DNOCS em 13 de outubro de 2003 (processo nº 594001019.2003.24), o qual, segundo aduz, permanece sem análise conclusiva até a presente data, motivando o ajuizamento da demanda. Requereu a gratuidade da justiça e a procedência do pedido. Juntou procuração e documentos. Distribuído o feito, a Seção de Distribuição emitiu informação de prevenção positiva (Id. 1504207379), apontando a existência do processo nº 1009948-69.2023.4.01.3300. Em petição (Id. 1854739659), a autora esclareceu que o processo apontado como prevento teve sua distribuição cancelada (Id. 1854739662), por ter sido endereçado à comarca incorreta, juntando cópia da respectiva certidão. Em decisão (Id. 1916839173), foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS apresentou contestação (Id. 2003296165). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o instituidor do benefício, Sr. Luiz de Macedo Silva, nunca possuiu vínculo com a autarquia, sendo, na verdade, integrante do quadro de pessoal do antigo Ministério dos Transportes. Informa que o processo administrativo da autora foi devidamente encaminhado ao órgão de origem do ex-servidor em 09/12/2003. No mérito, defendeu a aplicação da prescrição quinquenal e a improcedência do pedido, por não preenchimento dos requisitos legais. Anexou documentos internos para subsidiar a defesa (Id. 2003296166). A parte autora apresentou réplica (Id. 2056337684), rechaçando a preliminar de ilegitimidade, ao insistir que o falecido era servidor do DNOCS. Combateu a prescrição, defendendo a natureza alimentar e imprescritível do direito ao benefício, e reiterou os fundamentos de mérito da inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré informou não ter mais provas a produzir (Id. 2067271152), enquanto a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (Id. 2080334181). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico, em consulta ao sistema processual, que o processo nº 1009948-69.2023.4.01.3300, apontado na certidão de prevenção, de fato, teve sua distribuição cancelada, conforme esclarecido pela parte autora (Id. 1854739659), não havendo, portanto, óbice ao prosseguimento deste feito. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A questão preliminar suscitada pela autarquia ré merece acolhimento. A legitimidade ad causam é uma das condições da ação, referindo-se à pertinência subjetiva da lide, ou seja, à necessidade de que os sujeitos da demanda, autor e réu, sejam os titulares da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte de seu genitor, Sr. Luiz de Macedo Silva, direcionando sua pretensão contra o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, ao qual atribui o vínculo funcional do falecido. Contudo, a parte ré, em sua contestação (Id. 2003296165), nega veementemente tal vínculo. Para corroborar sua alegação, junta aos autos o Despacho DA/DGP/PP 1546348 (contido no Id. 2003296166), que informa de maneira expressa: 1. LUIZ DE MACEDO SILVA, falecido em 25 de abril de 1971, era integrante do Quadro de Pessoal do Ministério dos Transportes, admitido que fora em 14/06/1962, conforme registros contidos na ficha de controle em anexo (1546408). Portanto, não se trata de servidor do DNOCS. 2. Conforme consta da Guia de Tramitação (Anexo Sistema de Protocolo Unificado SPU 1543868), a parte autora, Srª Lúcia Abreu Macedo, protocolou em 24/11/2003, pedido de pensão junto à Coordenadoria Estadual do DNOCS na Bahia, gerando o Processo nº 59404.001019/2003-24, que foi encaminhado ao Órgão de origem do ex-servidor no dia 09/12/2003, a quem cabia efetuar a análise da concessão pretendida. Ademais, a “Ficha de Controle de Quadro e Lotação”, documento com aparência de fidedignidade e não impugnado especificamente pela autora, embora contenha o timbre do DNOCS, é categórica ao registrar, no campo "Quadro", a sigla "M.T." (ID 2003296166, p. 3), que, conforme esclarecido pela autarquia, corresponde ao antigo Ministério dos Transportes. A parte autora, ao apresentar sua réplica (Id. 2056337684), não logrou êxito em infirmar a prova documental apresentada pela autarquia ré. Limitou-se a reiterar os termos da inicial e a argumentar sobre a legislação aplicável, sem, contudo, produzir qualquer contraprova capaz de demonstrar o vínculo funcional do instituidor da pensão com o DNOCS. O requerimento de prova testemunhal (Id. 2080334181), neste contexto, mostra-se inócuo para comprovar a natureza do vínculo estatutário, matéria eminentemente documental. Dessa forma, resta evidenciado que o DNOCS não é a entidade responsável pela administração da folha de pagamento de pessoal à qual o instituidor da pensão estava vinculado. A responsabilidade por eventual concessão e pagamento do benefício pleiteado recai sobre a União, representada pelo órgão sucessor do antigo Ministério dos Transportes, e não sobre a autarquia demandada. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, fica prejudicada a análise do mérito da demanda, incluindo o debate sobre a prescrição e o preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007966-08.2023.4.01.3304

ID: 341145293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-08.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MACIEL BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1007966-08.2023.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1007966-08.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA MACIEL BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VERA LUCIA MACIEL BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria programada por idade. A parte autora alegou, em síntese, que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, possuindo 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, conforme o artigo 19 da Emenda Constitucional 103/2019. Afirmou que seu pedido administrativo, formulado em 12/04/2023, foi indeferido pelo INSS sob a alegação de não cumprimento dos requisitos. Para corroborar suas alegações, a parte autora anexou, dentre outros documentos, suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e cálculos previdenciários que apontam o preenchimento dos critérios legais. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação, pugnando pela improcedência total dos pedidos da parte autora. Em sua defesa, a Autarquia Previdenciária arguiu, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que a parte autora não implementou todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, ainda que o requisito etário estivesse cumprido. Apresentou, em anexo à contestação, uma simulação de aposentadoria que indicaria que a parte autora não possuiria o tempo de contribuição mínimo exigido para nenhuma das modalidades de aposentadoria, tanto as de direito adquirido quanto as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. No curso da demanda, a parte autora informa que o INSS concedeu-lhe aposentadoria por idade, requerida em 11/07/2023, sendo concedido o benefício em 14/08/2023, posterior ao ajuizamento da presente lide. Para concessão do benefício foram considerados os mesmos vínculos e contribuições como facultativo que a autora já possuía na primeira DER em 12/04/2023, alegando que a autora já possuía direito ao benefício. Portanto, requereu a reafirmação da DER para pagamento dos atrasados. Os autos vieram conclusos para julgamento. II - Fundamentação Preliminar Reconheço a prescrição quinquenal, extinguindo a pretensão quanto às parcelas vencidas no quinquênio anteriormente à propositura da ação, nos termos do art. 1º-C da Lei 9.494/1997 e art. 55 da Lei 9.099/1995. Mérito Com a informação trazida pela autora na réplica sob id nº 2076589191 e com o processo administrativo extraído do sistema PREVJUD anexado a esta sentença, a solução da lide não comporta maiores controvérsias. A parte autora VERA LUCIA MACIEL BARBOSA pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, com DIB retroativa à sua primeira DER, em 12/04/2023. A pretensão autoral fundamenta-se no cumprimento dos requisitos da regra de transição da aposentadoria por idade, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual exige para mulheres 62 (sessenta e dois) anos de idade e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, além de 180 (cento e oitenta) meses de carência. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, a parte autora nasceu em 11/04/1961. Na data do seu primeiro requerimento administrativo (DER: 12/04/2023), ela já contava com 62 anos e 1 dia de idade, superando, portanto, o requisito etário de 62 anos para mulheres, consolidado em 01/01/2023 pela regra de transição da EC 103/2019. O requisito de carência também restou cumprido, visto que a própria simulação do INSS aponta 181 meses de carência, e os cálculos da autora indicam 183 contribuições, ambos superando as 180 exigidas. O ponto central da controvérsia, conforme a contestação do INSS, residia no alegado não preenchimento do tempo de contribuição mínimo de 15 anos pela autora. Contudo, a situação fática e jurídica do processo foi substancialmente alterada pela superveniente concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora. De fato, os documentos extraídos do sistema PREVJUD, e anexados a esta sentença, demonstram que, em um segundo requerimento administrativo, protocolado em 11/07/2023 (NB: 759731270), o INSS reconheceu o direito à aposentadoria por idade urbana e concedeu o benefício em 14/08/2023 (NB: 212.367.512-6), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 11/07/2023. Os despachos internos da Autarquia Previdenciária são claros ao afirmar que a concessão se deu por ter a requerente "completado a Idade mínima exigida; ter completado quinze anos de contribuição; e ter comprovado a Carência em número de contribuições exigida na Data de Entrada do Requerimento - DER". Essa concessão administrativa, posterior ao ajuizamento desta ação, demonstra que a própria Autarquia reconheceu que a parte autora possuía, no mínimo, 15 anos de tempo de contribuição. Se em 11/07/2023 a autora possuía os requisitos necessários, é inegável que em 12/04/2023, data do primeiro requerimento administrativo, tais requisitos já se encontravam preenchidos, uma vez que o tempo decorrido entre as duas DERs (cerca de 3 meses) não seria capaz de alterar substancialmente um cômputo que, para o próprio INSS, já resultava em 15 anos de contribuição. As contribuições facultativas referentes a março e abril de 2023, juntadas pela autora, foram inclusive consideradas no requerimento que resultou na concessão administrativa. III - Dispositivo ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) RECONHECER o direito da parte autora VERA LUCIA MACIEL BARBOSA, como já reconhecido administrativamente pelo INSS, à concessão do benefício de aposentadoria por idade. b) RECONHECER a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício na data da DER em 12/04/2023, a saber: idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, tempo de contribuição de 15 (quinze) anos, e carência de 180 (cento e oitenta) meses. c) CONSIDERANDO que o benefício já foi concedido administrativamente sob o NB 212.367.512-6, com DIB em 11/07/2023, DETERMINO ao INSS que proceda à retroação da DIB para 12/04/2023 (primeiro requerimento administrativo). d) CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período compreendido entre 12/04/2023 e 10/07/2023 (data anterior à concessão administrativa). Sobre os valores atrasados, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, antes de remessa à Turma Recursal, intime-se a parte contrária para, querendo, contrarrazoá-lo no prazo legal. Havendo trânsito em julgado sem modificação, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, promover o cumprimento de sentença. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1011070-08.2023.4.01.3304

ID: 337972327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011070-08.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDECI OLIVEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREY SOUZA SANTOS

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BRUNO ALEXANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1011070-08.2023.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1011070-08.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VALDECI OLIVEIRA CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ALEXANDRO DE OLIVEIRA SANTOS - BA50319 e ANDREY SOUZA SANTOS - BA51585 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA VALDECI OLIVEIRA CARNEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se busca o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial. A parte autora alega que laborou por período superior a 25 anos em ambiente hospitalar, nas funções de cozinheira e auxiliar de serviços gerais, estando exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos. Aponta como comprovação o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, os contracheques com pagamento de adicional de insalubridade e anotações na Carteira de Trabalho. Sustenta ter preenchido os requisitos legais à concessão do benefício, inclusive pela regra permanente do art. 57 da Lei 8.213/91. O INSS, em contestação, alegou ausência de comprovação técnica da efetiva exposição a agentes nocivos, invalidade do PPP por ausência de qualificação profissional do responsável técnico, e inexistência de tempo de contribuição suficiente para fins de aposentadoria especial. A perícia administrativa concluiu pelo não enquadramento dos períodos requeridos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação 1. Do enquadramento legal e marco temporal aplicável A Lei nº 8.213/91, em seu art. 57, permite a concessão da aposentadoria especial ao segurado que comprovar o exercício de atividade sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, pelo prazo de 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente agressivo a que esteve exposto. O Decreto nº 3.048/99, em seu Anexo IV, elenca os agentes nocivos ensejadores de aposentadoria especial, dentre os quais se incluem os agentes biológicos, quando houver contato habitual e permanente com material contaminado, pacientes, resíduos infectantes ou áreas de risco. A Lei nº 9.032/95, por sua vez, alterou a sistemática do enquadramento, exigindo que, a partir de sua vigência (29/04/1995), a comprovação da especialidade se faça pela efetiva exposição a agentes nocivos, afastando o enquadramento por categoria profissional. A partir de 06/03/1997, com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou a ser exigida, também, a apresentação de laudos técnicos (como o LTCAT) ou PPP devidamente preenchido e assinado por profissional habilitado. No presente caso, a parte autora busca o reconhecimento de atividade especial desde 01/02/1995 até 14/09/2022, em duas funções distintas: cozinheira (até 01/11/1996) e auxiliar de serviços gerais hospitalares (a partir desta data). 2. Do período de 01/02/1995 a 01/11/1996 – Função: cozinheira em hospital O PPP juntado aos autos (Id 1624153380 e versão complementar) descreve, com precisão, que a autora exerceu a função de cozinheira com preparo e cocção de alimentos para enfermarias, realizando de modo habitual e contínuo serviços auxiliares de cozinha, limpeza de utensílios e da cozinha, bem como a entrega de alimentos nas enfermarias hospitalares. Tal descrição é suficiente para caracterizar o contato habitual e permanente com o ambiente hospitalar, com risco potencial de exposição a gentes biológicos infecciosos, compatível com as situações descritas na legislação previdenciária e reconhecidas por precedentes jurisprudenciais. Ressalte-se que, em ambiente hospitalar, ainda que o trabalhador não exerça função de enfermagem ou diretamente ligada ao atendimento clínico, a circulação frequente por enfermarias e o manuseio de utensílios contaminados em ambiente onde há presença contínua de agentes patogênicos tornam inegável o risco ocupacional biológico, ainda que em grau qualitativo. O pagamento continuado de adicional de insalubridade, evidenciado nos contracheques (Ids 1624153368 e 1624153376), reforça a presunção da exposição, em especial para o período anterior à vigência do Decreto nº 2.172/97, quando a avaliação era mais flexível quanto à forma de comprovação. Portanto, reconhece-se como tempo especial o período de 01/02/1995 a 01/11/1996, com fundamento na exposição habitual e permanente a agentes biológicos em ambiente hospitalar, conforme a documentação apresentada. 3. Do período de 01/11/1996 a 14/09/2022 – Função: auxiliar de serviços gerais hospitalares Para esse período, o PPP também aponta a exposição a agentes biológicos, com descrição detalhada das atividades que envolvem a higienização e limpeza de ambientes hospitalares, recolhimento de resíduos e contato com superfícies potencialmente contaminadas, além do uso contínuo de produtos químicos (ácidos e desinfetantes), conforme também apontado pela perícia médica administrativa. Embora o INSS tenha alegado a ausência de comprovação da especialização do profissional que subscreveu o PPP, a documentação apresentada é suficiente para atestar a existência da exposição a agentes nocivos, sendo certo que a ausência do número de registro profissional não pode ser óbice absoluto ao reconhecimento da especialidade, quando outras provas (como os contracheques e a descrição das funções) demonstram o risco ocupacional. Além disso, há pagamento contínuo de adicional de insalubridade por mais de duas décadas, fato que reforça a veracidade do conteúdo do PPP e das atividades exercidas. Logo, o período de 01/11/1996 a 14/09/2022 também deve ser reconhecido como tempo especial, com base na efetiva exposição a agentes biológicos e químicos de forma habitual e permanente. 4. Da aposentadoria especial e reafirmação da DER Com o reconhecimento integral dos períodos requeridos, a parte autora atinge mais de 25 anos de tempo especial, conforme resumo: 01/02/1995 a 01/11/1996: 1 ano, 9 meses. 01/11/1996 a 14/09/2022: 25 anos, 10 meses, 13 dias. Total: 27 anos, 7 meses e 13 dias de tempo especial. Dessa forma, preenche os requisitos para aposentadoria especial integral, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sem necessidade de reafirmação da DER, pois o requisito de 25 anos de tempo especial já estava preenchido em 2022. Tutela de urgência – Configura-se a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da natureza alimentar do benefício e da condição de hipossuficiência do autor, autorizando-se a antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC). III - Dispositivo ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Maria Valdeci Oliveira Carneiro, para: a) Reconhecer como tempo especial o período de 01/02/1995 a 14/09/2022, com base na exposição habitual e permanente a agentes biológicos; b) Condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial, com DIB fixada em 28/07/2022 (data do requerimento administrativo), pagando-se os atrasados desde então; c) Determinar a averbação do período como tempo especial no CNIS da autora. As parcelas vencidas devem ser pagas com correção monetária e juros de mora conforme os critérios definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Deferida a tutela de urgência, em razão da natureza alimentar do benefício, ficando o INSS obrigado a implantar o benefício no prazo de 60 dias, sob pena de multa. Deverá adotar a data desta sentença como a DIP. Sem custas e sem honorários, conforme legislação aplicável aos Juizados. Interposto recurso, antes da remessa à Turma Recursal, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Ocorrendo o trânsito em julgado sem modificações, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 20 dias. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 0001675-86.2012.4.01.3306

ID: 283035872

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001675-86.2012.4.01.3306

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SANDRA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

IGOR MATOS MONTALVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001675-86.2012.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001675-86.2012.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001675-86.2012.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001675-86.2012.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA SANDRA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR MATOS MONTALVAO - BA33125-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001675-86.2012.4.01.3306 Processo de Referência: 0001675-86.2012.4.01.3306 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA SANDRA RODRIGUES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por MARIA SANDRA RODRIGUES objetivando obter provimento jurisdicional para anular execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Em suas razões recursais (ID 18151030, p. 5/19) a apelante pugna pela reforma da decisão e alega, preliminarmente, ilegitimidade ativa da recorrente e ilegitimidade passiva para atuar no polo passivo da demanda. No mérito, sustenta que houve a publicação por edital para purgar a mora e acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais, consequentemente, sustenta a legalidade do processo de consolidação da propriedade. Defende que “não merece prosperar a alegação de ausência de intimação dos atos executórios, uma vez que o agente fiduciário também promoveu através de publicação por edital a devida notificação da devedora em relação à realização de leilões públicos. Ademais, vale salientar que a execução extrajudicial do imóvel ocorreu por culpa exclusiva dos proprietários, haja vista a falta de pagamento das prestações habitacionais durante longo período.” Contrarrazões apresentadas (ID 18151030, p. 33/42), pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001675-86.2012.4.01.3306 Processo de Referência: 0001675-86.2012.4.01.3306 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA SANDRA RODRIGUES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA LEGITIMIDADE DA CEF A CEF sustenta a sua ilegitimidade por haver cessão de crédito à EMGEA (arts. 7º, §§ 1º e 9º, da Medida Provisória 2.155/01). No entanto, em que pese as alegações da CEF, a argumentação não merece prosperar. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça aponta que, nos casos envolvendo o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), a CEF na qualidade de sucessora do Banco Nacional de Habitação (BNH), é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas, especialmente quando se trata da quitação do contrato e da baixa de hipoteca. O i. juízo de origem afastou a preliminar de ilegitimidade nos seguintes termos: “No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, não merece prosperar. Isto porque a CEF afirma que houve cessão do crédito em comento em favor da EMGEA, sem, contudo, juntar comprovante idôneo de tal negócio jurídico.” De fato, não demonstração do fato pela CEF. Contudo, tal questão é fato notório e independeria de prova específica, uma vez todos os os contratos semelhantes ao objeto dos autos foram transferidos para a EMGEA. Apesar disso, a alegação de ilegitimidade não se sustenta, conforme jurispridência consolidada neste Tribunal, segundo a qual a simples transferência do crédito para a EMGEA não afasta a responsabilidade da CAIXA, que permanece sendo a parte responsável pela quitação do débito e, consequentemente, pela baixa da hipoteca que grava o imóvel do apelado.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DO LEILÃO PÚBLICO DO IMÓVEL FINANCIADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). I Não prospera a impugnação à gratuidade judiciária concedida à promovente, tendo em vista que a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita (AC 1019619-20.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG.), o que é o caso dos autos. II - Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute o contrato de financiamento habitacional, mesmo que tenha ocorrido a cessão de crédito à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA (REsp 815.226/AM, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 02.05.2006; EDcl no Ag 1.069.070/PE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 10.05.2010). III Para fins de realização de leilão público para a alienação do imóvel dado em garantia, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico (Lei nº. 9.514/97, art. 27, §2º-A). IV No caso dos autos, não merece prosperar a alegada nulidade da execução extrajudicial de contrato imobiliário, garantido por alienação fiduciária, em decorrência de falta de notificação pessoal ou de outro vício de procedimento, uma vez que restou demonstrada a notificação extrajudicial da mutuária acerca do leilão do imóvel objeto do contrato, por meio de correspondência dirigida ao endereço em que reside a autora, nos termos do art. 27, § 2º-A da Lei n. 9.514/97, sendo irrelevante, na espécie, que o respectivo Aviso de Recebimento tenha sido assinado por terceira pessoa. V - Apelação da autora desprovida. Sentença confirmada. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, eleva-se em 1% (um por cento) a verba honorária em favor do advogado da promovida, inicialmente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 58.000,00), totalizando 11% (onze por cento) incidente sobre o referido montante, restando suspensa sua exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade judiciária. (AC 0001517-17.2015.4.01.3600, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, j. 22/11/2021). Sem reparos a sentença, portanto, ainda que por argumento diverso. I.2 – DA ILEGITIMIDADE ATIVA A recorrente sustenta que em razão do imóvel ter sido arrematado em leilão público foi extinto o contrato até então existentes entre a CEF e recorrida. O juiz monocrático assim decidiu sobre a questão: “Cabe afastar, também, a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o fato de o imóvel ter sido leiloado não retira da parte autora a legitimidade ativa para ingressar em Juízo, porquanto a sua pretensão guarda relação com o ato adjudicatório, anterior a realização do leilão.” Quando se discute na demanda controvérsia acerca da nulidade dos atos anteriores à alienação do bem, os mutuários têm tanto legitimidade ativa quanto interesse processual para ajuizar a presente ação. Rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO Discute-se nos autos a ausência de intimação pessoal para purgar a mora, ausência de notificação das datas dos leilões e a legalidade da consolidação da propriedade, em favor da CEF, do imóvel dado em garantia fiduciária. Em momento anterior, a mutuária já havia ajuizado ação de consignação em pagamento (processo nº. 2009.33.06.000948). A CEF contestou informando que houve a retomada do imóvel em 2008, sendo o bem adjudicado em 14/01/2008. Apresentou o auto de leilão e a carta de adjudicação (ID 1815103, p. 92 e 93/94). O juiz determinou que a CEF juntasse aos autos documentos que comprovassem a notificação dos mutuários sobre a execução extrajudicial. Contudo, a CEF permaneceu inerte. O juiz extinguiu a ação por ausência de interesse, tendo em vista que não cabia a discussão sobre a validade da execução extrajudicial em ação de consignação em pagamento. Posteriormente, a autora, ora apelada, ajuizou a presente ação requerendo a nulidade da consolidação da propriedade. Argumentando que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora nos termos dos art. 26, § 1º, § 3º e da Lei 9.514/97.Informando, também, que não foi notificada sobre a data da realização de ambos os leilões, o que a impediu de exercer seu direito de preferência conforme prevê o art. 27, §2ºA, §2ºB, da Lei 9.514/97. Como bem analisado pelo juízo de origem, a parte autora, ora apelada não foi citada pessoalmente para purgar a mora. Os fundamentos utilizados na decisão recorrida foram os seguintes, em menor extensão (ID. 18151031, p. 226/230): “Compulsando os documentos juntados aos autos pela parte ré constata-se que inobservância do procedimento estabelecido no referido Decreto, como será a seguir demonstrado. Estando inadimplente o mutuário deverá o credor formalizar ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os documentos determinados pelo art. 31 do Decreto-Lei n° 70/66. De acordo com o §1° deste mesmo artigo, recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário promoverá a notificação do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe prazo de vinte dias para purgação da mora. Apenas quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário, promover a notificação por edital (art. 31, §2°, do DL n°70/66). Vale dizer, a regra é a realização da notificação pessoal. No caso dos autos não há qualquer documento que comprove a intimação do demandante, muito pelo contrário, das provas juntadas ao processo chaga-se a conclusão de que realmente não houve a intimação. Com efeito, em que pese não constituir objeto do processo n. 2009.33.06.000948-5 - consistente em ação de consignação em pagamento, ajuizado pela parte autora nesta Subseção em 08.03.2010 - a regularidade do procedimento de execução extrajudicial que culminou na adjudicação, pelo agente financeiro, do imóvel financiado pela acionante, o fato é que naqueles autos houve a intimação da requerida para que comprovasse se os consignantes foram devidamente notificados do processo de execução extrajudicial; quedando-se inerte a acionada, conforme se verifica da certidão de decurso de prazo colacionada à f1.103.(...)” O art. 26 da Lei nº. 9.514/97 estabelece os procedimentos a serem observados para execução extrajudicial e consolidação da propriedade. A apelante alega que houve o cumprimento dos requisitos, tendo em vista que a autora não foi encontrada, assim houve publicação de edital de concorrência pública especial de vendas de imóveis e que o imóvel foi adjudicado, apresentando o auto de leilão e a carta de adjudicação (ID 18151031, p. 92/94). Ainda sem razão a apelante, sustenta que “decreto-lei 70/66, como acima edital mencionado, a notificação do devedor não é um requisito essencial e fundamental para a execução extrajudicial do contrato em tela, de modo que tal documento apenas constitui peça hábil à instruir a solicitação da execução extrajudicial a ser direcionada ao agente fiduciário”. A intimação por edital é medida excepcional na qual é imprescindível que o fiduciante esteja em local incerto, ignorado ou inacessível e que tal circunstância seja devidamente certificada por quem realiza a diligência, o que pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de sua localização. Vejamos: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). [...] § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital (grifos nossos). No caso em análise, não consta qualquer prova que demonstre que a parte autora, ora apelada,encontrava-se em local incerto ou ignorado, bem como ausente comprovação de que foram adotadas todas as diligências necessárias à efetivação da intimação pessoalda mutuária. Sobre o tema, seguem precedentes do STJ e desse Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÕES 1022904-61.2021.4.01.3600 EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilões extrajudiciais fundada em contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. Precedentes. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, grifos nossos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÉBITO QUITADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente o pedido de anulação de procedimento de execução extrajudicial oriundo de contrato bancário com alienação fiduciária, em virtude de quitação do débito. 2. Hipótese em que o débito que teria dado azo à instauração do procedimento de execução extrajudicial encontrava-se quitado, tendo o fiduciante apresentado o pagamento da quantia contratada de forma detalhada. 3. O procedimento de notificação do devedor é regulado pelas disposições da Lei n. 9.514/1997, tendo o art. 26, §3º, previsto que a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, sendo possível a intimação por edital quando o destinatário encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o que será certificado pelo serventuário encarregado da diligência (§4º). 4. Caso em que a certidão do oficial cartorário juntada aos autos para a comprovação da notificação pessoal do fiduciante apresenta os dados de outra pessoa, estranha à relação contratual debatida. 5. Constatada a ausência de tentativa de notificação pessoal para purgação da mora, forçoso é o reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários recursais arbitrados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo fixada na origem. (AC 1008900-17.2019.4.01.3300, Des.Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 16/01/2024, grifos nossos). Assim, analisando detidamente os elementos presentes na demanda, evidencia-se que não foram cumpridos os requisitos disciplinados na lei regente, já que não consta nos autos qualquer documento que permita aferir a lisura do processo de consolidação da propriedade. Diante de tais fatos, não há qualquer respaldo jurídico que possa sustentar a validade da consolidação da propriedade, tendo em vista que realizada de forma irregular sem observar a intimação pessoal da devedora e sem oportunizar a purgação da mora. Ainda não sendo garantido o direito de preferência no momento da arrematação. Deve ser mantida integralmente a sentença em seus termos. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001675-86.2012.4.01.3306 Processo de Referência: 0001675-86.2012.4.01.3306 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA SANDRA RODRIGUES Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. A sentença recorrida reconheceu a nulidade da consolidação da propriedade em razão da ausência de intimação pessoal da devedora para purgar a mora, bem como da falta de notificação acerca das datas dos leilões extrajudiciais, conforme exigido pela Lei n.º 9.514/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a consolidação da propriedade em favor da CEF foi realizada sem observância da intimação pessoal da devedora para purgar a mora; e (ii) se a ausência de notificação da mutuária acerca das datas dos leilões extrajudiciais enseja a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que não restou comprovada a cessão do crédito à EMGEA. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, pois a legitimidade decorre da controvérsia instaurada sobre a nulidade dos atos antecedentes à alienação do bem, não sendo obstada pelo fato de o imóvel ter sido leiloado. 5. A legislação aplicável, notadamente o art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.514/1997, estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor para purgação da mora, sendo a intimação por edital medida excepcional, condicionada à comprovação de que o devedor se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível, o que deve ser devidamente certificado 6. Ademais, a falta de notificação acerca das datas dos leilões viola o direito de preferência da mutuária previsto no art. 27, § 2º-A e § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, comprometendo a regularidade da execução extrajudicial. 7. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a necessidade de intimação pessoal do devedor para purgação da mora e a nulidade da consolidação da propriedade quando esse requisito não é observado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. A intimação pessoal do devedor para purgação da mora é requisito essencial para a validade da consolidação da propriedade nos contratos de alienação fiduciária, conforme o art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.514/1997. 2. A intimação por edital somente é válida quando demonstrada a impossibilidade de localização do devedor, o que exige a devida certificação da diligência realizada pelo oficial competente. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 3º, e 27, § 2º-A e § 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; TRF1, AC 1008900-17.2019.4.01.3300, Des. Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 16/01/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1022904-13.2025.4.01.3700

Processo nº 1027851-08.2023.4.01.3304

Processo nº 1022904-58.2025.4.01.3200

Processo nº 1003019-08.2023.4.01.3304

Processo nº 1007966-08.2023.4.01.3304

Processo nº 1011070-08.2023.4.01.3304

Processo nº 0001675-86.2012.4.01.3306