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Processo nº 1021560-70.2020.4.01.3700

ID: 306428523

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021560-70.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA GATINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1021560-70.2020.4.01.3700 Assunto: [Isenção, Incidência sobre … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1021560-70.2020.4.01.3700 Assunto: [Isenção, Incidência sobre Aposentadoria, Retido na fonte, Portador de Doença Grave] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA GATINHO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de ação proposta por MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA GATINHO em desfavor da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando isenção no pagamento do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave. Pleiteia-se, ainda, a restituição da quantia paga a este título a contar da do diagnóstico da doença, acrescida dos devidos consectários legais. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Versando a lide sobre imposto de competência da União Federal (art. 153, III da Constituição Federal c/c art. 43 do CTN), é inequívoca a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, o ente autárquico atua como mero responsável tributário pela retenção na fonte do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (art. 121, II, CTN), cabendo-lhe apenas a obrigação de reter o tributo a fim repassá-lo à União. Sobre o tema, leiam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. LAUDO MÉDICO OFICIAL INEXIGÍVEL. INCAPACIDADE ATESTADA POR PERITO JUDICIAL. 1. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, esta colenda Sétima Turma assim decidiu: Conquanto o Instituto Nacional do Seguro Social seja responsável tributário pela retenção do tributo discutido, na espécie, sua atuação restringe-se ao papel de mero arrecadador, vez que a regulamentação acerca da isenção do Imposto de Renda é da competência da União (Delegado da Receita Federal). [...] (AMS 1020483-53.2020.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, DJF1 de 1º/07/2021). 2. O art. 6º da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispõe: Ficam isentos do Imposto sobra a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 3. "Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para a isenção do imposto de renda em caso de neoplasia maligna" (AC 0022676-83.2005.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 10/07/2015). 4. Na hipótese, atestada por perito judicial a enfermidade constante no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, deve ser afastada a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos do autor. 5. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, verifica-se que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito e repetitória, razão pela qual devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, considerados suficientes para o trabalho desenvolvido pelo advogado até a fase recursal, vez que não houve inovação nas contrarrazões. 6. Apelação do INSS provida. 7. Apelação da Fazenda Nacional não provida.(AC 1008479-81.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG.) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF-4 - AG: 50009572920214040000 5000957-29.2021.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/04/2021, PRIMEIRA TURMA) Avançando no mérito, a não incidência tributária do imposto de renda que a parte autora busca ver reconhecida é a prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; veja-se: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) – grifo nosso O laudo da perícia médica judicial atesta "Doença de Hodgkin e Neoplasia maligna da mama bilateral CID-10: C81+C50". Consta da história clínica que a 'Neoplasia maligna tipo Linfoma Hodgkin' foi detectada em 2011 e, posteriormente, a autora foi acometida por câncer de mama e segue em acompanhamento oncológico. Logo, caracterizado o acometimento por doença grave a justificar a isenção pretendida. Por oportuno, acresça-se que o direito à concessão da isenção em querela independe da contemporaneidade dos sintomas ou de comprovação de recidiva da doença. Tal entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Avançando, quanto ao pedido de indenização por danos morais, pondero que o entendimento da Administração, que culminou com a negativa de isenção tributária, não configura por si só hipótese de dano indenizável. A União, ao analisar as pretensões administrativas, emite juízo de valor acerca do substrato fático subjacente. Disso, tem-se que a avaliação técnica feita em âmbito administrativo consiste em atividade lícita, cujas conclusões, se contrárias ao interesse do segurado, não redundam, só por esse motivo, em dano moral indenizável, considerando ser natural dos pleitos administrativos a avaliação de mérito, que, obviamente, pode resultar em indeferimento do pedido do administrado. Não se identifica em tal situação um ato ilícito para fins de danos morais, ou mesmo uma situação de risco acobertada pelo manto do art. 37, §6º da CRFB. Portanto, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Por todo o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS, razão pela qual extingo o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC, com relação a este réu. Quanto à União, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para: (i) Declarar o direito da autora à isenção no pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com base no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, desde 14/10/2016 (DIB do benefício NB 42/176.424.427-0), devendo, por conseguinte, a União não mais proceder com a retenção em fonte do imposto de renda sobre os referidos proventos; (ii) Condenar a União Federal na obrigação de restituir à parte autora os valores descontados de seus proventos sob o mesmo título, compensados os valores eventualmente restituídos na via administrativa, respeitando o prazo prescricional quinquenal (art. 168 do CTN), atualizado segundo a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, a partir de cada recolhimento indevido. Exaurida a cognição e considerando a natureza alimentar da verba sobre a qual incide a tributação, defiro a antecipação de tutela e determino que a União, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a suspensão da cobrança ou a retenção na fonte do imposto de renda sobre os proventos recebidos pela parte autora. Advirta-se que caberá à ré tomar as medidas administrativas pertinentes para que o responsável tributário suspenda a retenção da exação. Para fins de liquidação do julgado, deverão ser refeitas as declarações do contribuinte no período abrangido pela condenação, apurando-se ano a ano o valor cobrado a maior, observada a legislação aplicável à época do fato gerador, com a influência dos diversos elementos de cálculo, inclusive, os limites de isenção. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1054529-68.2020.4.01.3400

ID: 322049486

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1054529-68.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J G COMERCIO DE GAS EIRELI

Acórdão

Advogados:

LAYER LEORNE MENDES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054529-68.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054529-68.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGÊN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054529-68.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054529-68.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS POLO PASSIVO:J G COMERCIO DE GAS EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAYER LEORNE MENDES JUNIOR - CE8871-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1054529-68.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal Cível da SJDF de concessão parcial da segurança para determinar à impetrada que se abstenha de exigir comprovação de regularidade fiscal de pessoa jurídica diversa como requisito para processamento e análise do pedido de autorização formulado pela impetrante, sem prejuízo da regular apreciação acerca dos demais requisitos exigidos pela legislação de regência. Em razões de apelação, sustenta preliminarmente a ocorrência de inadequação da via eleita em razão do alegado controle de constitucionalidade de resolução da ANP pela via do mandado de segurança o qual sustenta ser indevida para tal finalidade. Sustenta também a ausência de acervo probatório suficiente a conferir a liquidez e certeza ao direito que alega possuir o impetrante e que deve ser extinto o processo sem resolução de mérito. Afirma que que a análise da documentação demonstrou a existência de dívida inscrita no CADIN de empresa antecessora, conforme prevê o art. 6º da Resolução nº 51/2016, e da não exibição de comprovante do encerramento das atividades da antecessora. Aduz que a previsão do art. 6º que obsta o deferimento de autorização para atividade de revenda de GLP da Resolução 51/2016 visa evitar a prática de fraudes e outros ilícitos, inclusive com prejuízos ao consumidor e à livre concorrência, possibilitada/facilitada pela duplicidade de empresas em um mesmo endereço. Ao final, pugna pelo provimento da apelação com vistas à denegação da segurança. Contrarrazões não apresentadas pelo apelado. Manifestação do MPF pela ausência de interesse jurídico a ensejar a sua intervenção. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1054529-68.2020.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Na espécie, pretende a ANP a reforma da sentença em que julgado procedente o pedido para determinar à ré que se abstivesse de exigir comprovação de sua regularidade fiscal em razão de débitos de empresa anterior como condição para deferimento de autorização para o exercício de atividade de comercialização de GLP. A discussão é essencialmente de direito e o acervo documental que instrui a inicial é suficiente à elucidação das questões controvertidas. Como se vê da causa de pedir, o impetrante busca a tutela de violação concreta a direito líquido e certo e o ato normativo apontado se apresenta como instrumento meio da violação, não sendo a pretensão mandamental o controle abstrato de constitucionalidade de norma. Tratando-se de ato normativo secundário decorrente do poder normativo visando estabelecer restrições não previstas no ato normativo primário regulamentado pela norma questionada, o controle exercido no caso em análise é de legalidade e, portanto, não se configura em controle de constitucionalidade pela via mandamental. Assim, não vislumbro a ocorrência de controle de constitucionalidade abstrato em sede de mandado de segurança, mas de controle de legalidade. A conclusão adotada pelo juízo de origem não merece reparos. As medidas impostas pelo impetrado promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do setor regulado, para, com finalidade e adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, compelir o impetrante à quitação de todos os débitos, neste caso de empresara anterior, como condição ao deferimento da autorização. Ademais, este Egrégio Tribunal já teve a oportunidade de se pronunciar em controvérsia similar, compreendendo pela ausência de embasamento legal para sustentar a exigência em análise: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANP. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO DE EMPRESA ANTERIOR. ATIVIDADE DE REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a empresa impetrante, que exerce as atividades comerciais de revenda de derivados de petróleo, ao solicitar autorização junto à ANP para exploração da atividade em novo ponto comercial, foi impedida ao argumento de existência de débito inscrito em dívida ativa em nome de terceira empresa antecessora, sem relação com a impetrante. 2. A jurisprudência formada no âmbito deste Tribunal está orientada no sentido de que o órgão de fiscalização não pode, em razão da existência de débito, recusar a prestação de seus serviços, uma vez que o ordenamento jurídico confere ao credor meios legais próprios para cobrança de seus créditos, sendo desarrazoada, portanto, a utilização de sanções administrativas como meio coercitivo para compelir o administrado ao pagamento de seu débito. 3. Não obstante o poder de polícia da ANP, não compete à autarquia federal obstar as atividades econômicas da impetrante, obrigando-a a saldar débitos pendentes de outra pessoa jurídica, como meio coercitivo e condicionante de suas atividades regulares. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1043773-70.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO DE EMPRESA ANTERIOR. RESOLUÇÃO ANP 41. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A exigência do pagamento de dívida em nome da empresa antecessora para a autorização de funcionamento de posto revendedor de combustíveis constitui medida coercitiva, não devendo subsistir, portanto, a restrição prevista no art. 8º, inciso V, da Resolução n. 41/2013, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 2. A jurisprudência pátria entende que é vedado à Administração impor sanções administrativas como meio coercitivo para a cobrança de débitos, visto que, para esse fim, dispõe de outros meios legais, não se afigurando válida a limitação de direitos dos administrados. 3. A Resolução ANP n. 41/2013, ao exigir a quitação de débito decorrente de atividade regulada pelo órgão fiscalizador para concessão de autorização para o exercício de atividade econômica, extrapola os limites do poder regulamentar que lhe é inerente. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida. (AMS 1013501-61.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da ANP e à remessa necessária. Honorários sucumbenciais incabíveis à vista do art. 25 da Lei 12.016/2009. É o Voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1054529-68.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054529-68.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS POLO PASSIVO:J G COMERCIO DE GAS EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAYER LEORNE MENDES JUNIOR - CE8871-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANP. AUTORIZAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA DE REVENDA DE GLP. CONDICIONANTE. REGULARIDADE FISCAL. ILEGALIDADE DO ÓBICE IMPOSTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Na espécie, pretende a ANP a reforma da sentença em que julgado procedente o pedido para determinar à ré que se abstivesse de exigir comprovação de sua regularidade fiscal em razão de débitos de empresa anterior como condição para deferimento de autorização para o exercício de atividade de comercialização de GLP. 2. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado da Justiça Federal da 1ª Região, reveste-se de ilegalidade, por exorbitar dos limites conferidos pelo poder normativo da Agência Reguladora, a conduta de compelir o impetrante à comprovação da regularidade fiscal, através da quitação de todos os débitos, neste caso de empresa anterior, como medida coercitiva destinada a condicionar a concessão de autorização de revenda de GLP, uma vez que a legislação prevê a existência de outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à quitação dos débitos nos quais se dará à observância do devido processo legal. 3. Recurso de apelação não provido.Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1052600-70.2020.4.01.3700

ID: 255746929

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1052600-70.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON ALMEIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ROBERT GOMES SOUSA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1052600-70.2020.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1052600-70.2020.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WILSON ALMEIDA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERT GOMES SOUSA FERREIRA - MA10984 S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal em que se imputa a JOÃO HERBERTH COELHO TORRES e WILSON ALMEIDA BARBOSA a prática dos delitos previstos no art. 69 da Lei 9.605/98 c/c o art. 180, §1º, e art. 299, ambos do Código Penal, sob a alegação de que “foram flagrados a operar de forma clandestina processando madeira obtida em áreas protegidas pela União, em fiscalização realizada no dia 14 de julho de 2016”. Narra o MPF que “não foi identificada qualquer origem válida para aquela madeira estocada e em processamento no pátio da empresa, vez que ninguém compareceu à fiscalização nem prestou informações”. Sustenta, ainda, que “os ora denunciados procuraram dar aparência de legalidade à madeira que processavam, mediante a geração de guias florestais inidôneas do Sistema de Origem Florestal, as quais indicavam ser a origem do produto um plano de manejo florestal, aprovado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, que funcionava na Fazenda Santa Luzia, de propriedade de Raphael Carlos Galleti”. Alega, por fim, que “por meio das condutas indicadas e documentos especificados, há prova suficiente da autoria, ora atribuída aos denunciados, bem como da materialidade das condutas de: 1) receber e ter em depósito, no exercício de atividade comercial e industrial (serraria e processamento de madeira), coisa que deve saber ser produto de crime, conforme previsão do art. 180, §1º, do CPB; 2) dificultar a fiscalização ambiental, mediante a dissimulação da origem florestal de madeira, a importar no cometimento do crime previsto no art. 69 da Lei 9.605/1998 e 3) fazer inserir informação ideologicamente falsa em documento público (guias florestais no SISDOF), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, na forma do art. 299, caput, do CPB”. A denúncia foi recebida em 05.11.2020 (ID 367492853). Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação (ID 806150550), tendo sido afastada a possibilidade de absolvição sumária (ID 888423085). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, assim como foram interrogados os réus, cujos depoimentos foram gravados em arquivo audiovisual (ID 1654522495, ID 1950571668 e ID 2041992159). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais, o MPF se manifestou pela absolvição do corréu Wilson Almeida Barbosa, argumentando que “não restou efetivamente demonstrado que ele era de fato o responsável pela serraria, sendo que todos os depoimentos indicam que ele apenas utilizava a serraria esporadicamente para realizar posterior venda do produto serrado”. O autor da ação penal também requereu a absolvição do corréu João Herberth, em relação aos crimes do art. 69 da Lei 9.605/98 e do art. 299, do CP. Segundo o MPF, “não há elementos suficientes para imputar as condutas de dificultar a fiscalização ambiental (art. 69 da Lei 9.605/1998) e fazer inserir informação ideologicamente falsa em documento público (guias florestais no SISDOF) (art. 299 do CP), tendo em vista que a prova produzida não demonstrou que ele tinha conhecimento suficiente para utilização da tecnologia necessária”. Pleiteou, contudo, a condenação do corréu João Herberth, nas penas do art. 180, §1º, do CP, alegando que “ele era o gerente da serraria e aceitou ceder o seu nome para figurar na empresa, conquanto não fosse o proprietário de fato, e exercia diversos atos da administração direta, como o pagamento de empregados e o recebimento de madeira; tinha plena condições de saber a natureza do empreendimento no qual trabalhava, bem assim sabia do "empréstimo" que fizera da sua identidade para o funcionamento da serraria, ao assinar papéis supostamente sem ciência do seu teor” (ID 2055433650). O acusado Wilson apenas ratificou o pedido de absolvição feito pelo MPF, enquanto João Herberth afirmou que sua “única função era verificar as diárias dos trabalhadores e os faltosos para a rotina de trabalho, ficou demonstrado através das testemunhas ouvidas em juízo, que o réu não passava de um "peão" que pela sua condição de analfabeto funcional, teve sua documentação usada para registro de empresa em seu nome pelo verdadeiro proprietário "Sr. Emerson", que fazia a aquisição da madeira ilegal, beneficiamento, venda e parte burocrática, não cabendo o este ser condenado pela conduta pratica por outrem” (ID 2066551159). É o relatório. Passo à fundamentação. O crime previsto no art. 69 da Lei 9.605/98 está assim descrito: Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Trata-se de crime doloso, formal (o crime se consuma com a realização da conduta descrita) e instantâneo, tendo como bem jurídico protegido meio ambiente. Os réus também são acusados de praticar os crimes tipificados no art. 180, §1º, e 299, ambos do Código Penal, cujas redações são as seguintes: Art. 180 (…) § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (…) Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. No caso em apreço, embora tenha sido comprovada a materialidade dos crimes, não há provas sobre a autoria, como passo a expor. De fato, como argumentou o próprio Ministério Público Federal, “quanto, a WILSON ALMEIDA BARBOSA, não restou efetivamente demonstrado que ele era de fato o responsável pela serraria, sendo que todos os depoimentos indicam que ele apenas utilizava a serraria esporadicamente para realizar posterior venda do produto serrado”. A testemunha Renato contou que “a serraria lá (sic) era do Emerson, meu conhecimento era do Emerson, não sei o sobrenome dele; (…) quem cuidava das atividades dele era o seu Herbert, né, (…) ele era o gerente da serraria lá (…); Wilson era serrador (…) serrava madeira igual a gente (…) o seu Emerson parava pouco lá”. A testemunha Gleybion, por sua vez, relatou que “a serraria era do Emerson; (…) o Herbert era só o gerente (…); não conheci ele como proprietário não”. Em relação a JOÃO HERBERTH, pontuo que ele relatou, em seu interrogatório, não ser o proprietário da serraria onde as irregularidades narradas na inicial ocorreram. Ele afirmou que era apenas um empregado e que fora contratado por Emerson – o verdadeiro dono. Questionado sobre suas atividades, disse que era “controlar o pagamento do pessoal e pegar as madeiras que eram cerradas”. Perguntado sobre o SISDOF, informou desconhecer o sistema. Contou, ainda, que não tem conhecimento sobre a documentação necessária para receber a madeira de forma regular. Nesse contexto, são verossímeis as alegações do corréu, que foram corroboradas pelas declarações das testemunhas. Assim, forçoso concluir que, assim como disse o MPF, “não há elementos suficientes para imputar as condutas de dificultar a fiscalização ambiental (art. 69 da Lei 9.605/1998) e fazer inserir informação ideologicamente falsa em documento público (guias florestais no SISDOF) (art. 299 do CP), tendo em vista que a prova produzida não demonstrou que ele tinha conhecimento suficiente para utilização da tecnologia necessária”. Tampouco é possível atribuir ao corréu JOÃO HERBERTH o crime de receptação, como quer o Parquet federal. Isso porque, como exposto acima, o corréu não era o proprietário da empresa, mas sim um empregado que apenas recebia ordens de terceiro (Emerson). Ao contrário do que sustenta o MPF, o fato de ter “emprestado” seus documentos a outrem não tem o condão de torná-lo responsável pelo crime em apreço. Aliás, como visto em audiência, trata-se de uma pessoa simples, semianalfabeta, que recebia cerca de R$ 300,00 semanais, o que apenas reforça a conclusão de que ele era, de fato, apenas um empregado do local, não podendo ser responsabilizado pelo crime em tela. Ensina Cézar Roberto Bitencourt1 que a “receptação qualificada é crime próprio, exigindo do sujeito ativo uma qualidade especial, qual seja, tratar-se de comerciante ou industrial, que deve praticá-lo no exercício do seu mister profissional, mesmo que irregular ou clandestino”. No caso, como visto acima, não há provas de que o corréu era comerciante ou industrial, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia e ABSOLVO os réus JOÃO HERBERTH COELHO TORRES e WILSON ALMEIDA BARBOSA, com fundamento no art. 386, V, do CPP. Após o trânsito em julgado, atualize-se o SINIC/INI e oficie-se ao TRE/MG. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 3 de abril de 2025. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto (Em auxílio) 1BITENCOURT, Cezar R. Código penal comentado. 10. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2019. E-book. p.909. ISBN 9788553615704. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553615704/. Acesso em: 03 abr. 2025.

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Processo nº 1036207-76.2024.4.01.3200

ID: 291960401

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036207-76.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PONTO DA CAMISA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036207-76.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PONTO DA CAMISA LTDA IMPETRADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036207-76.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PONTO DA CAMISA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAZONAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre a venda de mercadorias e sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis a exportações para o exterior. Decisão de Id 2153479134 deferiu a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadorias e prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas: Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Também não há qualquer restrição quanto ao adquirente, se pessoa física ou jurídica. O benefício fiscal também incide sobre a venda de mercadorias nacionalizadas, uma vez que a expressão "origem nacional" constante no dispositivo acima transcrito diz respeito à procedência geográfica, não excluindo mercadorias nacionalizadas. Essa interpretação é a que melhor efetiva as finalidades da área de livre comércio constantes no art. 1º do Decreto-lei nº 288/1967, sem extrapolar a interpretação literal do texto, conforme determina o art. 111 do CTN. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por fim, tal entendimento vem sendo encampado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 – Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante “para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS”, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 – Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 – Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2153479134 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de oriundas de operações de prestações de serviços e vendas de mercadorias, nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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