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Processo nº 1016243-23.2022.4.01.3700

ID: 330727680

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016243-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILANI COUTINHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA NUNES TRINDADE

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RAISSA GUIMARAES SERRA VASCONCELOS DA SILVA

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JAMMES FAGNER VASCONCELOS DA SILVA

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Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016243-23.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1039038-23.2022.4.01.3700

ID: 326032019

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1039038-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR BARRADAS FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULINA SOUSA COSTA

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GOETHE STANLEY JOSE LIMA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 1039038-23.2022.4.01.3700 EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR BARRADAS FILHO DECISÃO Assiste r…

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Processo nº 1070078-23.2022.4.01.3700

ID: 313806562

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070078-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILTON CEZAR ROSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA VIANA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1070078-23.2022.4…

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Processo nº 1006155-23.2022.4.01.3700

ID: 321732809

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006155-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS FURTADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006155-23.2022.4…

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Processo nº 1006446-23.2022.4.01.3700

ID: 298371663

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006446-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA DJEN PROCESSO: 1006446-23.2022.4.01.3700 CLASSE: MONITÓRIA …

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Processo nº 1030114-23.2022.4.01.3700

ID: 319624006

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030114-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE SOUSA CARLOS ANTONIO MARTINS MONTEIRO CARLOS AUGUSTO ANDRADE SILVA CARLOS AUGUSTO LULA DE SOUSA CARLOS AUGUSTO MARTINS SANTOS CARLOS AUGUSTO NUNES DOS SANTOS CARLOS AUGUSTO SOUSA SOARES CARLOS CARVALHO SILVA CARLOS CESAR VIEIRA SILVA CARLOS CEZAR CARVALHO DE ASSUNCAO E SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDS URBANAS DO EST MA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1030114-23.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POL…

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Processo nº 1008483-23.2022.4.01.3700

ID: 292771773

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008483-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HERICSON TOLEDO LOPES SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PEDRO PIRES DA SILVA Advogado do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PEDRO PIRES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HERICSON TOLEDO LOPES SILVA - MA23062-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1008483-23.2022.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/06/2025 Horário: 10:00 Local: VIDEOCONFERÊNCIA 2REL - PRINCIPAL - Observação: IMPORTANTE: Senhoras advogadas e senhores advogados, caso haja interesse em realizar SUSTENTAÇÃO ORAL, é obrigatório realizar o peticionamento no processo e efetuar o preenchimento do formulário de requerimentos de acordo com a data da respectiva sessão presencial, em até 48 horas antes do início da sessão. O link para acesso à SALA VIRTUAL DE SESSÕES e aos FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTOS pode ser localizado no site https://www.trf1.jus.br/sjma/institucional/turmas-recursais, em Calendário das Sessões de Julgamento Telepresenciais. O link de acesso à sessão de julgamento telepresencial, CUJO ACESSO SERÁ CONCEDIDO SOMENTE A PARTIR DO HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO, é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3abdda3cdf26f54de99a33ec47aafe5e89%40thread.tacv2/1740517139178?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229207f094-9f01-4a7f-8956-f105cb2a5df7%22%7d No dia da sessão, para otimizar o andamento dos trabalhos, pedimos que a advogada ou o advogado se identifiquem, no TEAMS, com a expressão "ADV. XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX", com o seu nome e sobrenome. Se possível, inclua ao final o número do processo que será julgado. Não é necessário informar o número da OAB. Tais providências facilitam a identificação dos presentes, agilizando o pregão.

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Processo nº 1073279-23.2022.4.01.3700

ID: 279802234

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073279-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LANA CARLA PINTO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1073279-23.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1073279-23.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LANA CARLA PINTO NUNES - MA11637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Como é cediço, a EC 103/2019 alterou a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabelecendo, até o advento de lei posterior, que o seu cálculo corresponda a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período de apuração, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens ou 15 anos de contribuição para as mulheres. No tocante à renda inicial mensal da aposentadoria por invalidez concedida, a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC 103/2019 é objeto da ADI 6279 distribuída no Supremo Tribunal Federal em 05/12/2019 e que, em 21/09/2022, após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado, e do voto do Ministro Edson Fachin, que, com ressalvas à fundamentação, acompanhava o Relator para, ultrapassadas as questões preliminares, julgar improcedente o pedido formulado, teve o julgamento suspenso em face do pedido de vista pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Pede a parte autora, nesta demanda, que a incapacidade permanente seja fixada em momento anterior àquela fixada pela autarquia previdenciária, sob argumento que a EC 103/2019 lhe trouxe prejuízo. Apesar dos argumentos aduzidos na inicial, entendo que o objeto principal da lide é a respeito da (in)constitucionalidade do art. 26, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, tendo como norte o julgamento pela TNU, que reconheceu a afetação do processo 5000742-54.2021.4.04.7016/PR como representativo da controversa, determino a SUSPENSÃO do feito até ulterior julgamento. Intimem-se. SÃO LUÍS, (datado e assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1036225-34.2024.4.01.3900

ID: 298687922

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036225-34.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1036225-34.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1036225-34.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDO DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA - PA25214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. É a breve síntese. Decido. O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93). No caso, o perito médico designado por este juízo afirmou na conclusão do seu laudo que "A parte autora, no momento, não apresenta incapacidade para o trabalho, porém suas sequelas exigem maior esforço para a realização de suas atividades laborais, conforme o exame pericial atual e os documentos anexados, porém, suas sequelas não se enquadram nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999." Desse modo, tenho que o laudo pericial realizado constitui prova robusta de que o(a) postulante não sofre de incapacidade e/ou impedimento suficiente para o deferimento do amparo postulado. Sem comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente. Logo, a pretensão autoral não merece acolhimento. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1047186-23.2022.4.01.3700

ID: 313318140

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047186-23.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NORIAN BISSOLI

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EMMANUEL JUSSIER DE OLIVEIRA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1047186-23.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1047186-23.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAIMUNDO PEREIRA SOARES Advogados do(a) AUTOR: EMMANUEL JUSSIER DE OLIVEIRA PINHEIRO - MA14153, NORIAN BISSOLI - MA12653-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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