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Processo nº 1035452-25.2024.4.01.3500

ID: 319538277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035452-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL ANTONIO MENDES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1035452-25.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIV…

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Processo nº 1038071-25.2024.4.01.3500

ID: 276054484

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038071-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRELE OLIVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo: 1038071-25.2024.4.01.3500 IMPETRANTE: MIRELE OLIVEIRA PINHEIRO IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE D…

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Processo nº 1025170-25.2024.4.01.3500

ID: 320134508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025170-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO QUIRINO CARDOSO NETO

Acórdão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025170-25.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025170-25.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025170-25.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025170-25.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FRANCISCO QUIRINO CARDOSO NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO - GO38060-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1025170-25.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, parcialmente concessiva da ordem em ação mandamental, para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação pela parte impetrante em relação aos seus empregados, enquanto no exercício da atividade agropecuária na condição de produtor rural pessoa física (ID 434264160). Em suas razões, sustenta que o produtor rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação. (REsp 1.242.636-SC, REsp 711.166/PR, REsp 842.781/RS), consoante ID 434264163. Houve contrarrazões (ID 434264168) Nesta instância, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito, sem manifestação sobre o mérito da causa (ID 434295257). É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1025170-25.2024.4.01.3500 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): - O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição denominada “Salário-Educação”, quando do julgamento do RE 660.933/RG/SP, nos seguintes termos: Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF. é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União. RE 660933 RG / SP - SÃO PAULO. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA. Julgamento: 02/02/2012. Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO. DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012. Demais, observo que a matéria foi sumulada pela Suprema Corte no seguinte sentido: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96". (Súmula 732 do STF). Importante frisar que o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal foi realizado em 23.02.2012, portanto, muitos anos após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 33/2001. Além disso, a matéria não demanda maiores digressões, uma vez que já julgada sob o regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010), ficando consolidado o entendimento de que a contribuição ao salário-educação somente é devida pelas empresas, excluindo-se o produtor rural, pessoa física, sem inscrição no CNPJ. Confira-se o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006. 2. Assim, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" (REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 – recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação. Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007. 3. Recurso especial provido. (RESP nº 1242636, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE de 13/12/2011, vol.: 00579, pág. 00064). No caso dos autos, o impetrante é produtor rural, pessoa física, sem registro no CNPJ, não estando, portanto, sujeito ao recolhimento do Salário-Educação. Deve ser observado o direito à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir dos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Sem condenação em honorários recursais, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 É como voto. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025170-25.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025170-25.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FRANCISCO QUIRINO CARDOSO NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO AUGUSTO ALEIXO - GO38060-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA . INEXIGIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição denominada "Salário-Educação", quando do julgamento do RE 660.933/RG/SP. Precedente: RE 660933 RG / SP - SÃO PAULO. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA. Julgamento: 02/02/2012. Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO. DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012. 2. Matéria sumulada pelo verbete 732 da Suprema Corte nos seguintes termos: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96". (Súmula 732 do STF). 3. Importante frisar que o julgamento do Supremo Tribunal Federal foi realizado em 23.02.2012, portanto, muitos anos após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 33/2001. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 154.655-8/RS, reconheceu que: "A atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se considera contida na definição de empresa para fins de incidência da Contribuição para o Salário-Educação prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, dada a ausência de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/1996, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que versa sobre a contribuição previdenciária devida pelo empregado r rural pessoa física. Precedente: REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010, sob o signo do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido" (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015). 5. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006. 6. Sem condenação em honorários recursais, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. Brasília, na data da certificação digital. Desembargador(a) Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)

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Processo nº 1015858-25.2024.4.01.3500

ID: 317883854

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015858-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Classe:MONITÓRIA (40) Processo: 1015858-25.2024.4.01.3500 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: HATILA LUIZ RODRIGUES E SILVA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe / DIÁRIO ELE…

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Processo nº 1054949-25.2024.4.01.3500

ID: 306223945

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054949-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE JESUS OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1054949-25.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMANDA DE JESUS OLIVEI…

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Processo nº 1054949-25.2024.4.01.3500

ID: 294088499

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054949-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE JESUS OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1054949-25.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMANDA DE JESUS OLIVEI…

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Processo nº 1027498-25.2024.4.01.3500

ID: 315981584

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027498-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027498-25.2024.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES P…

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Processo nº 1051263-25.2024.4.01.3500

ID: 333971597

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051263-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARCIA CARDOSO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1051263-25.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1036228-46.2020.4.01.3700

ID: 329020497

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036228-46.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUALISON BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO DE SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1036228-46.2020.4…

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Processo nº 1016246-25.2024.4.01.3500

ID: 309085285

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016246-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IDAYANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIDIANE NUNES ABRANTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016246-25.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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