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Processo nº 1032722-57.2023.4.01.3700

ID: 329667645

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032722-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSOANE BRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AGUIAR GASPAR

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Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032722-57.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1077827-57.2023.4.01.3700

ID: 310553585

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1077827-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILANA BALTAZAR SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GECYANNE LAIS RIBEIRO PINHEIRO

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GILSON FREITAS MARQUES

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GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1077827-57.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1076566-57.2023.4.01.3700

ID: 280310076

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076566-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HERACILIA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALENA TEREZA MARTINS DE FREITAS

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ANA CARLA SAMPAIO PORTELA CUNHA

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Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1076566-57.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1065607-90.2024.4.01.3700

ID: 326033932

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065607-90.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JHON LENNON BATISTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 1065607-90.2024.4.01.3700 [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 59/63)] AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 1065607-90.2024.4.01.3700 [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 59/63)] AUTOR: LUIS SOUSA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. O auxílio-doença é benefício de prestação continuada devido ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91). Segundo o art. 59, caput[1], c/c art. 25, inciso I[2], ambos da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: carência de 12 contribuições mensais, quando for o caso; a manutenção do vínculo com a Previdência Social (qualidade de segurado) e a incapacidade temporária para o exercício da atividade que habitualmente exercia, constatada por meio de perícia médica. Já para a aposentadoria por invalidez os requisitos são basicamente os mesmos, diferenciando-se apenas quanto à incapacidade, que deve ser total e definitiva. No que tange à incapacidade laboral da parte autora, fora constatado que no processo n. 1094123-57.2023.4.01.3700, foi realizada perícia no dia 08 de maio de 2024, sendo a conclusão pericial desfavorável e com julgamento improcedente em junho de 2024. A parte autora então intentou novo requerimento administrativo apenas 15 dias depois, em 23 de maio de 2024. Muito embora trate-se de novo pedido e nova causa de pedir, pelo que a presente demanda não é atingida pela coisa julgada do processo acima mencionado, devido ao mínimo lapso temporal havido, a parte autora deve comprovar mudança fática substancial a fim de que tenha novamente análise sob mesma causa de pedir. Intimada para demonstrar mudança na situação fática, e apresentar documentação médica, a fim de superar a situação anteriormente narrada, a parte autora quedou-se inerte, pelo que se conclui não haver qualquer modificação no contexto fático a justificar sentença diversa da proferida nos autos n. 1094123-57.2023.4.01.3700. Destarte, julgo que a parte autora reproduz demanda já julgada, embora sob a chancela de um novo requerimento administrativo revestindo-se de novo pedido, pelo que concluo que a parte autora, pela ausência de mudança de situação fática já demonstrada e analisada, não faz jus ao benefício por incapacidade em comento. Logo, ante a ausência de necessidade da produção de provas outras, cabível o julgamento antecipado da lide. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo AJG. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal [1] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [2] Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; [...]

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Processo nº 1103144-57.2023.4.01.3700

ID: 323511701

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1103144-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDILENE SILVA CAMPOS COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES

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GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1103144-57.2023.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND…

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Processo nº 1033789-57.2023.4.01.3700

ID: 325490820

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033789-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTERNACIONAL MARITIMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GOMES FILIPPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1033789-57.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

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Processo nº 1096645-57.2023.4.01.3700

ID: 324649340

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1096645-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDISON LINDOSO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1096645-57.2023.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND…

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Processo nº 1024477-57.2023.4.01.3700

ID: 291220487

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024477-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO ARAUJO ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE RIBAMAR MARTINS LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1024477-57.2023.4.01.3700 Assunto: [RMI - Renda Mensal Inicial…

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Processo nº 1063859-57.2023.4.01.3700

ID: 315487477

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1063859-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1063859-57.2023.4.01.370…

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Processo nº 1064344-57.2023.4.01.3700

ID: 275810126

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064344-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SCHEILA DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARA RAQUEL LIMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1064344-57.2023.4.01.…

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