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Processo nº 1004060-91.2024.4.01.0000

ID: 330136378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004060-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CLEVES VITOR DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS DE SOUSA MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004060-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019576-10.2023.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1025788-91.2024.4.01.0000

ID: 321296258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025788-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025788-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004857-71.2023.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025788-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004857-71.2023.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO WALDIR DOS SANTOS CONCEICAO - BA856B POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025788-91.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação possessória ajuizada pela concessionária VIABAHIA, determinando a inclusão da União e da ANTT no polo ativo da demanda, sob fundamento de suposto interesse jurídico sobre a faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à violação de diversos dispositivos legais e constitucionais, por impor à União o dever de integrar a lide em posição ativa, contrariando os princípios da demanda, da inércia jurisdicional e da voluntariedade na atuação processual. Sustenta que inexiste litisconsórcio ativo necessário e que a participação da União como autora ou assistente não pode ser obrigatória, conforme entendimento consolidado no ordenamento jurídico. Sustenta que a decisão embargada deixou de analisar fundamentos relevantes quanto à ausência de interesse jurídico direto da União na lide possessória entre a concessionária e particular, bem como não enfrentou os dispositivos invocados, como os artigos 109, I, da Constituição Federal, 2º, 114, 119 e 489, §1º, do CPC, entre outros. Aponta que a atuação da ANTT restringe-se à fiscalização contratual e que a própria autarquia e a União manifestaram expressamente a inexistência de interesse na causa. Aduz, ainda, que a imposição judicial de participação ativa da União em 682 ações possessórias fere os princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade, transferindo indevidamente à Administração Pública o ônus processual de obrigação que é exclusiva da concessionária, nos termos do contrato de concessão e da Lei nº 8.987/1995. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a participação obrigatória da União no polo ativo da ação e reformar o acórdão recorrido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025788-91.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO WALDIR DOS SANTOS CONCEICAO - BA856B EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) No caso dos autos, observa-se que não se verifica a presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque, no voto condutor do acórdão, reafirmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que deve ser preservada a competência da Justiça Federal na medida em que o conflito travado nos autos diz respeito a aparente esbulho de bem público federal. Registra-se, na oportunidade, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, não se impondo ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1025788-91.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO WALDIR DOS SANTOS CONCEICAO - BA856B EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE BEM PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob o argumento de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de revisão do julgado. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à violação de diversos dispositivos legais e constitucionais, por impor à União o dever de integrar a lide em posição ativa, contrariando os princípios da demanda, da inércia jurisdicional e da voluntariedade na atuação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A discordância da parte embargante quanto ao resultado da decisão não configura hipótese de vício prevista no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se destinam à modificação do mérito ou à revisão de entendimentos firmados no acórdão, mas somente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não foram identificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A pretensão de revisão do mérito deve ser veiculada por meio dos recursos processuais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. O inconformismo com o mérito da decisão não pode ser objeto de análise por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04.10.2017, DJe 11.10.2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1016864-91.2024.4.01.0000

ID: 304768246

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016864-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO VIEIRA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCCAS HENRIQUE DA SILVA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: ALTAMIRO FERREIRA DE PAULA Advogados do(…

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Processo nº 1016864-91.2024.4.01.0000

ID: 304772054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016864-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO VIEIRA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCCAS HENRIQUE DA SILVA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: ALTAMIRO FERREIRA DE PAULA Advogados do(…

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Processo nº 1006000-91.2024.4.01.0000

ID: 276465970

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006000-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CRISTINY BORGES SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: COP DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) AGR…

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Processo nº 1000083-91.2024.4.01.0000

ID: 274987172

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000083-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000083-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095509-25.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000083-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095509-25.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LETICIA PEREIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [LETICIA PEREIRA FERREIRA - CPF: 051.628.083-00 (AGRAVANTE)]. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), IPTAN- INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES LTDA - CNPJ: 03.219.494/0001-98 (AGRAVADO), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (AGRAVADO)]. Outros participantes: []. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA FAUSTINA ROSA GOMES Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1000083-91.2024.4.01.0000

ID: 274987182

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000083-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000083-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095509-25.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000083-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095509-25.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LETICIA PEREIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [LETICIA PEREIRA FERREIRA - CPF: 051.628.083-00 (AGRAVANTE)]. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), IPTAN- INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES LTDA - CNPJ: 03.219.494/0001-98 (AGRAVADO), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (AGRAVADO)]. Outros participantes: []. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA FAUSTINA ROSA GOMES Coordenadoria da 5ª Turma

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Francisco Rafael De Castro Chaves x Fundação Cesgranrio

ID: 299859534

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089348-89.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAFAEL DE CASTRO CHAVES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Despacho

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1089348-89.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO RAFA…

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Processo nº 1020938-91.2024.4.01.0000

ID: 298035447

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020938-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020938-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030323-48.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020938-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030323-48.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - DF60712-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020938-91.2024.4.01.0000 - [Inscrição / Documentação] Nº na Origem 1030323-48.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu liminar para assegurar ao impetrante o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público, mediante a simples apresentação de comprovante de cadastro no REDOME. O agravante, em síntese, sustenta a legalidade da norma editalícia que exige comprovação de efetiva doação de medula óssea, o que não teria sido atendido pelo agravado. Sem contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020938-91.2024.4.01.0000 - [Inscrição / Documentação] Nº do processo na origem: 1030323-48.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia se refere à interpretação do artigo 1º, II, da Lei nº 13.656/2018, que estabelece isenção da taxa de inscrição em concursos públicos federais para candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. O ponto de divergência é se essa condição se satisfaz com o simples cadastro do candidato no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME, ou se depende da efetiva realização do ato de doação. De início, observa-se que a norma legal não condiciona a isenção à efetiva doação, limitando-se a exigir a qualidade de doador em entidade reconhecida. O cadastro no REDOME, que integra o sistema nacional coordenado pelo Ministério da Saúde, é o meio oficial pelo qual o voluntário manifesta sua disposição para a doação e integra a base de dados nacional de compatibilidade genética. Tal ato não é meramente formal, exigindo coleta de material biológico, análise genética e consentimento explícito. O número reduzido de compatibilizações e convocações para doação efetiva decorre de fatores técnicos, alheios à vontade do voluntário. A exigência editalícia impugnada, ao requerer comprovação de efetiva doação mediante laudo médico, introduz um critério mais restritivo do que o estabelecido na lei. Embora o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.656/2018 autorize que o edital disponha sobre a forma de comprovação da condição de isento, não confere à Administração a prerrogativa de alterar o conteúdo da norma legal ou impor requisitos não previstos no ordenamento jurídico. A regulamentação administrativa deve se restringir à operacionalização da prova da condição legalmente exigida, não à sua redefinição. No âmbito deste Tribunal, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o cadastro no REDOME é suficiente para caracterizar o candidato como doador, para os fins da isenção legal. A imposição de comprovação da doação efetiva revela-se desarrazoada e viola os princípios da legalidade, da razoabilidade e da vedação de excesso regulamentar. A própria finalidade da norma – estimular a formação de um banco nacional de potenciais doadores – restaria esvaziada se se exigisse um evento incerto e não controlável pelo candidato como condição para a fruição do benefício. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte Regional: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI Nº 13.656/2018. FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária, no bojo de Mandado de Segurança, no qual se pugna pelo direito à isenção da taxa de inscrição, na modalidade doador de medula óssea, de candidato devidamente cadastrado no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME que não comprovou a efetiva doação de medula óssea, no concurso público para o provimento de vagas no cargo de delegado de Polícia Federal regido pelo EDITAL Nº 1 - DGP/PF, de 15/01/2021. 2. A Lei nº 13.656/2018 que regulamenta a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União não exige a efetiva doação de medula óssea para se obter isenção de taxa de inscrição em concurso público. 3. A exigência do edital regulador do certame no sentido de que o candidato comprove a efetiva doação de medula óssea, a fim de obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, oferece interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados pela Lei nº 13.656/2018, o que não se admite (TRF-1 – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) nº 10306218620194013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 14/07/2021, 5ª TURMA). 4. No caso dos autos, verifica-se que foi deferida a isenção de taxa de inscrição, por meio de decisão liminar proferida no dia 06/04/2021, de modo que se aplica, na espécie, a teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 5. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. 6. Remessa Necessária desprovida. (REO 1017978-55.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. FATO CONSUMADO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRERROGATIVA INAPLICÁVEL ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. NÃO CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea REDOME. II - Na espécie, a exigência do edital regulador do certame no sentido de que o candidato comprove a efetiva doação de medula óssea, a fim de obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, oferece interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados pela Lei nº 13.656/2018, o que não se admite. III - Registre-se, ainda, que, na espécie dos autos, por força de decisão liminar proferida em 02/12/2019, foi assegurada ao impetrante a isenção da taxa de inscrição no certame em questão, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. IV - A isenção de custas concedida à União e suas autarquias, mediante interpretação literal do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, não abrange as empresas públicas federais, sendo incabível dispensar a EBSERH do seu pagamento. Precedentes. V - Apelações e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1030621-86.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/07/2021 PAG). A decisão agravada, ao assegurar a isenção com base no cadastro válido no REDOME, encontra amparo na interpretação sistemática da norma e na orientação já adotada por esta Turma. Diante disso, não se verifica qualquer ilegalidade a justificar sua reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020938-91.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVADO: MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - DF60712-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO. CANDIDATO CADASTRADO COMO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. REDOME. EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu liminar para assegurar ao impetrante o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público, mediante a simples apresentação de comprovante de cadastro no REDOME. 2.Nos termos do art. 1º, II, da Lei nº 13.656/2018, fazem jus à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos federais os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 3.A exigência editalícia de comprovação da efetiva doação mediante laudo médico não encontra amparo na legislação de regência, que não condiciona a isenção ao ato concreto de doação, bastando o cadastro regular do candidato no REDOME. 4.O cadastramento como doador, com coleta de material genético e manifestação de consentimento, caracteriza o compromisso com a política pública de doação, sendo desnecessário exigir resultado posterior alheio à vontade do voluntário. 5. No presente caso, a imposição de requisitos não previstos em lei viola os princípios da legalidade, da razoabilidade e da finalidade normativa, além de restringir indevidamente o alcance de norma de caráter social. 6.Precedentes desta 5ª Turma no sentido de que a interpretação extensiva da norma melhor se coaduna com seus objetivos. 7.Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1020938-91.2024.4.01.0000

ID: 298035453

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020938-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020938-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030323-48.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020938-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030323-48.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - DF60712-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020938-91.2024.4.01.0000 - [Inscrição / Documentação] Nº na Origem 1030323-48.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu liminar para assegurar ao impetrante o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público, mediante a simples apresentação de comprovante de cadastro no REDOME. O agravante, em síntese, sustenta a legalidade da norma editalícia que exige comprovação de efetiva doação de medula óssea, o que não teria sido atendido pelo agravado. Sem contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020938-91.2024.4.01.0000 - [Inscrição / Documentação] Nº do processo na origem: 1030323-48.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia se refere à interpretação do artigo 1º, II, da Lei nº 13.656/2018, que estabelece isenção da taxa de inscrição em concursos públicos federais para candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. O ponto de divergência é se essa condição se satisfaz com o simples cadastro do candidato no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME, ou se depende da efetiva realização do ato de doação. De início, observa-se que a norma legal não condiciona a isenção à efetiva doação, limitando-se a exigir a qualidade de doador em entidade reconhecida. O cadastro no REDOME, que integra o sistema nacional coordenado pelo Ministério da Saúde, é o meio oficial pelo qual o voluntário manifesta sua disposição para a doação e integra a base de dados nacional de compatibilidade genética. Tal ato não é meramente formal, exigindo coleta de material biológico, análise genética e consentimento explícito. O número reduzido de compatibilizações e convocações para doação efetiva decorre de fatores técnicos, alheios à vontade do voluntário. A exigência editalícia impugnada, ao requerer comprovação de efetiva doação mediante laudo médico, introduz um critério mais restritivo do que o estabelecido na lei. Embora o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.656/2018 autorize que o edital disponha sobre a forma de comprovação da condição de isento, não confere à Administração a prerrogativa de alterar o conteúdo da norma legal ou impor requisitos não previstos no ordenamento jurídico. A regulamentação administrativa deve se restringir à operacionalização da prova da condição legalmente exigida, não à sua redefinição. No âmbito deste Tribunal, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o cadastro no REDOME é suficiente para caracterizar o candidato como doador, para os fins da isenção legal. A imposição de comprovação da doação efetiva revela-se desarrazoada e viola os princípios da legalidade, da razoabilidade e da vedação de excesso regulamentar. A própria finalidade da norma – estimular a formação de um banco nacional de potenciais doadores – restaria esvaziada se se exigisse um evento incerto e não controlável pelo candidato como condição para a fruição do benefício. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte Regional: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI Nº 13.656/2018. FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária, no bojo de Mandado de Segurança, no qual se pugna pelo direito à isenção da taxa de inscrição, na modalidade doador de medula óssea, de candidato devidamente cadastrado no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME que não comprovou a efetiva doação de medula óssea, no concurso público para o provimento de vagas no cargo de delegado de Polícia Federal regido pelo EDITAL Nº 1 - DGP/PF, de 15/01/2021. 2. A Lei nº 13.656/2018 que regulamenta a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União não exige a efetiva doação de medula óssea para se obter isenção de taxa de inscrição em concurso público. 3. A exigência do edital regulador do certame no sentido de que o candidato comprove a efetiva doação de medula óssea, a fim de obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, oferece interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados pela Lei nº 13.656/2018, o que não se admite (TRF-1 – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) nº 10306218620194013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 14/07/2021, 5ª TURMA). 4. No caso dos autos, verifica-se que foi deferida a isenção de taxa de inscrição, por meio de decisão liminar proferida no dia 06/04/2021, de modo que se aplica, na espécie, a teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 5. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. 6. Remessa Necessária desprovida. (REO 1017978-55.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. FATO CONSUMADO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRERROGATIVA INAPLICÁVEL ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. NÃO CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea REDOME. II - Na espécie, a exigência do edital regulador do certame no sentido de que o candidato comprove a efetiva doação de medula óssea, a fim de obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, oferece interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados pela Lei nº 13.656/2018, o que não se admite. III - Registre-se, ainda, que, na espécie dos autos, por força de decisão liminar proferida em 02/12/2019, foi assegurada ao impetrante a isenção da taxa de inscrição no certame em questão, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. IV - A isenção de custas concedida à União e suas autarquias, mediante interpretação literal do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, não abrange as empresas públicas federais, sendo incabível dispensar a EBSERH do seu pagamento. Precedentes. V - Apelações e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1030621-86.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/07/2021 PAG). A decisão agravada, ao assegurar a isenção com base no cadastro válido no REDOME, encontra amparo na interpretação sistemática da norma e na orientação já adotada por esta Turma. Diante disso, não se verifica qualquer ilegalidade a justificar sua reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020938-91.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A AGRAVADO: MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVADO: MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA - DF60712-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO. CANDIDATO CADASTRADO COMO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. REDOME. EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu liminar para assegurar ao impetrante o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público, mediante a simples apresentação de comprovante de cadastro no REDOME. 2.Nos termos do art. 1º, II, da Lei nº 13.656/2018, fazem jus à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos federais os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 3.A exigência editalícia de comprovação da efetiva doação mediante laudo médico não encontra amparo na legislação de regência, que não condiciona a isenção ao ato concreto de doação, bastando o cadastro regular do candidato no REDOME. 4.O cadastramento como doador, com coleta de material genético e manifestação de consentimento, caracteriza o compromisso com a política pública de doação, sendo desnecessário exigir resultado posterior alheio à vontade do voluntário. 5. No presente caso, a imposição de requisitos não previstos em lei viola os princípios da legalidade, da razoabilidade e da finalidade normativa, além de restringir indevidamente o alcance de norma de caráter social. 6.Precedentes desta 5ª Turma no sentido de que a interpretação extensiva da norma melhor se coaduna com seus objetivos. 7.Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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