Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036619-98.2020.4.01.3700" – Página 4 de 4

Processo nº 1040208-98.2020.4.01.3700

ID: 319051193

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040208-98.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN LISBOA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1040208-98.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1040208-98.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVAN LISBOA DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030508-98.2020.4.01.3700

ID: 319047012

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030508-98.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBERVAL BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1030508-98.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1030508-98.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KLEBERVAL BARBOSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI - MA900 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1040984-98.2020.4.01.3700

ID: 319053580

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040984-98.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANOEL OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1040984-98.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1040984-98.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MANOEL OLIVEIRA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033321-98.2020.4.01.3700

ID: 319988587

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033321-98.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1033321-98.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1033321-98.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029150-98.2020.4.01.3700

ID: 325301959

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029150-98.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRACIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1029150-98.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1029150-98.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011475-59.2019.4.01.3700

ID: 262255504

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1011475-59.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON JOSE PIMENTA COSTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011475-59.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011475-59.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WILSON JOSE PIMENTA COSTA SENTENÇA - TIPO A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pela União em desfavor de Wilson José Pimenta Costa, objetivando: (a) A título de tutela de urgência, a imediata cessação da atividade de extração de areia ou outro minério sem autorização específica na licença ambiental e no título de mineração; e (b) No mérito, a condenação do réu em obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização relativa ao patrimônio mineral ilicitamente explorado e desprendido do solo/subsolo, pelo valor comercializado do bem, no total de R$ 55.650,00. A parte autora alega, em essência, que o Relatório de Fiscalização nº 19/2016-SUP/MA-JUCdM identificou a exploração ilegal de produto mineral (areia) sem autorização do DNPM (atual Agência Nacional de Mineração) e sem licenciamento ambiental, no leio do Rio da Casinha, no município de Bacuri-MA. A demandante sustenta que o sr. João da Hora Araújo, morador da região e suposto proprietário da área objeto da exploração, comunicou ao MPF que o réu era o responsável pela usurpação mineral em prejuízo à União, o que resultou na instauração da Notícia de Fato n° 1.19.000.001300/2015-73 e do IPL nº 322/2016. A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o réu não apresentou contestação. A União informou não possuir outras provas a produzir. Transcorreu in albis o prazo para o réu. É o relatório. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da abstenção de exploração mineral sem autorização O pedido de natureza negativa, consistente na imposição ao réu de obrigação de não fazer, não comporta acolhimento. Isso porque, como já destacado por ocasião da análise da tutela de urgência, a Administração Pública detém o exercício do poder de polícia para restringir/inibir atividades contrárias ao interesse público. Além disso, as informações constantes dos autos revelam que a extração de areia cessou após a ação fiscalizatória, não havendo notícia de sua retomada, sem autorização dos órgãos competentes. 2.2. Do ressarcimento à União pela usurpação de bem mineral Como relatado, a presente ação civil pública foi ajuizada pela União em desfavor de Wilson José Pimenta Costa, visando à responsabilização civil por danos patrimoniais decorrentes de exploração mineral irregular, especificamente de lavra de areia, realizada sem as devidas autorizações ambientais e minerárias, no Município de Bacuri -MA. Pois bem, o art. 20, IX, da CF, estabelece: “Art. 20. São bens da União: ... IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;” Lado outro, o art. 176 e seu parágrafo 1º, a CF prevê que particulares poderão aproveitar os potenciais minerais, desde que obtenham a autorização da União: “Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.” Destarte, sendo os recursos minerais bens da União, a extração depende de concessão de lavra, sem a qual o infrator tem o dever reparar o dano causado e ressarcir a União, nos termos dos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, é seguinte julgado do TRF4: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL INDEVIDA. BASALTO. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. A exploração de minério - bem pertencente à União (artigo 20, IX, da Constituição Federal) - pressupõe autorização prévia, fornecida pelo Departamento Nacional de Pesquisas Minerais - DNPM, conforme dispõe o § 1º do artigo 176 da CF. 2. Na hipótese de a extração mineral ser feita sem autorização, o minerador submete-se ao regime do ato ilícito, ou seja, deve reparar o dano causado e ressarcir o lesado, nos termos dos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil 3. O fato de o minério ter sido cedido ao Município (conforme expressamente referido na contestação) sem resultar qualquer proveito econômico à ré não tem o condão de romper o nexo de causalidade e desconfigurar a sua responsabilidade pelo dano causado, uma vez que restou suficientemente demonstrado que, na condição de proprietária da área, extraiu e posteriormente cedeu gratuitamente o basalto nela existente a terceiro, quando, a rigor, não poderia dele dispor sem a autorização da autoridade minerária, exsurgindo o dever de indenizar o ente federativo pela integralidade do dano causado. 4. Como a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, do CPC), prevalece a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor dos atos administrativos. (TRF4, AC 5006015-14.2016.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 07/02/2024) (grifo nosso) No presente caso, a União comprovou que o réu, sem as devidas licenças ambientais e minerárias, realizou extração de areia no leio do Rio da Casinha, no Município de Bacuri-MA. A fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), conforme Relatório de Fiscalização nº 19/2016-SPU/MA/JUCdM, identificou a extração clandestina e o seu responsável, in verbis: 3. CONCLUSÃO/RECOMENDAÇÃO Em conclusão aos trabalhos fiscalizações localizada no leito do rio da casinha foi verificado que o Sr. Wilson José Pimenta Costa, conhecido por Branco do Reggae, CPF 615.434.513-49extraiu e comercializou Areia sem título autorizativo do DNPM um volume de 700 m2 x 2,00 m = 1.400 m3, ao preço de R$ 39,75 / m3 (Sefaz/MA-2015), fazendo um total de R$ 55.650,00(Cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta reais), Portanto, recomendamos encaminhar o presente relatório a Policia Federal conforme o solicitado no oficio e, em tempo, encaminhar também denúncia aos órgãos competente, quais sejam: Ministério Público Federal, Advocacia Geral da União e a SEMA com o objetivo de denunciar o clandestino para a devida cobrança do Passivo Ambiental, bem como o aforamento de ação Civil indenizatório. (Id 88884165, pág. 5) Os mesmos fatos resultaram na condenação criminal do requerido na Ação Penal nº 1001408-98.2020.4.01.3700, que tramitou na 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA. Confira-se: “[...] O conjunto probatório demonstra a existência de materialidade e autoria delitiva em relação ao tipo penal remanescente, descrito no artigo 2º da Lei nº 8.176/91. O Relatório de Fiscalização nº 19/2016-SUP/MA-JUCdM (ID 165897380, Pág. 49 a 53), elaborado em 02/12/2016 pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e que subsidiou o Inquérito Policial nº 0322/2016, descreve pormenorizadamente as circunstâncias em que encontrada a área no momento da fiscalização. A despeito de estarem paralisadas as atividades no momento da fiscalização pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, foram identificadas as características técnicas da extração, como motor de sucção, pá manual e caminhão terceirizado para comercialização. Wilson José Pimenta Costa informou durante a fiscalização que havia paralisado a atividade de extração logo após a fiscalização da Polícia Federal. As diligências anteriormente realizadas pela Polícia Federal conforme informação nº 8/2016 (ID 165897380, Pág. 30), parte integrante do Inquérito Policial nº 0322/2016, por sua vez, já evidenciavam a lavra ilegal de Areia nas coordenadas S 01°44’41,0”N 045° 12’52,8”, pois foi observada a existência de uma bomba retirando Areia do riacho – que estava totalmente assoreado – sem qualquer licença dos órgãos ambientais. Os trabalhos de investigação e de fiscalização realizados pela Polícia Federal e pelo Departamento Nacional de Produção Mineral evidenciam que o réu extraiu e comercializou Areia sem título autorizativo do DNPM em volume de 700m2 x 2,00m = 1,400m3, ao preço de 37,75/m3 (SEFAZ/MA - 2015), totalizando R$ 55.650 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais). A prova oral produzida corrobora a conclusão que se extrai dos documentos. José Ulisses Câmara de Melo, engenheiro do DNPM que elaborou o Relatório de Fiscalização nº 19/2016-SUP/MA-JUCdM, arrolado como testemunha, afirmou em seu depoimento que durante a vistoria não verificou sinais de uma exploração cuidadosa e voltada à recuperação posterior da área degradada, ocorrendo inclusive nas margens do rio Casinha, tendo o acusado se identificado como o extrator do produto mineral no local; questionado pela defesa, afirmou que não houve fiscalização superveniente, sendo essa a única realizada pelo DNPM, não tendo notícias posteriores sobre a continuidade do trabalho de extração na área. Ao ser interrogado, o réu Wilson José Pimenta Costa declarou que exerceu as atividades de extração por um período de aproximadamente seis meses e que foi procurado por seu vizinho, denunciante do fato ao Ministério Público Federal, para regularizar a exploração, informando ainda que não sabia da necessidade de obtenção das licenças dos órgãos ambientais, tomando conhecimento dessa exigência somente após a primeira fiscalização, oportunidade em que encerrou a extração. Questionado sobre sua equipe de trabalho, afirmou que era o responsável pela operação e recebia ajuda de alguns prestadores contratados para realizar o serviço. A partir das provas produzidas, ficaram claras a autoria e materialidade da infração, uma vez que demonstram que houve efetiva extração de Areia por Wilson José Pimenta Costa sem autorização específica do Departamento Nacional de Produção Mineral. [...]” (grifos no original) A extração de recursos minerais sem as devidas autorizações configura conduta ilícita, violando a legislação ambiental e minerária vigente, especialmente os preceitos da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67). A União estimou o valor do dano patrimonial em R$ 55.650,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais), com base na extensão da extração irregular de areia e na avaliação dos impactos econômicos para o patrimônio público. Tal valor visa a ressarcir o erário pelos prejuízos ocasionados pela exploração clandestina, considerando a perda de recursos minerais e os danos causados à área explorada de forma irregular. A fixação do valor do dano segue o princípio da reparação integral, de modo a compensar os danos patrimoniais sofridos pela União, devendo o réu arcar com a totalidade dos prejuízos decorrentes de sua conduta. Sobre o tema, trago à colação o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO NATURAL. AREIA E ARGILA. BEM DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDENIZAÇÃO. FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO: 50% DO FATURAMENTO BRUTO OBTIDO PELA EXTRAÇÃO ILEGAL. ENTENDIMENTO DIVERGENTE DESTE STJ. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884, 927 e 952, DO CÓDIGO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação dos réus na obrigação de restauração de área degradada e ao pagamento de valor total do lucro obtido com a extração ilegal de areia e argila. II - A ação foi julgada improcedente em primeira instância, decisão reformada pelo Tribunal a quo para fixar a indenização no montante de 50% (cinquenta por cento) do faturamento total da empresa proveniente da extração irregular do minério, porquanto consideradas as despesas referentes à atividade empresarial (impostos e outras). III - A irresignação recursal da União quanto à porcentagem do faturamento para fins indenizatórios merece acolhida, uma vez que a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federal, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou conduta grave com a extração mineral irregular, fato incontroverso nos autos. IV - Precedentes: AREsp 1676242/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/12/2020; AREsp 1520373/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, , DJe 13/12/2019.) V - Na hipótese dos autos, o valor indicado em sede administrativa é incontroverso, encontrado após detida análise, inclusive mediante imagens de satélite, sendo o estimado como o de mercado ao tempo da extração, a representar 100% do valor obtido com a extração ilegal, no que entende-se pela desnecessidade de apuração em sede de liquidação de sentença. VI - Recurso especial provido para estabelecer a indenização devida à União como sendo 100% (cem por cento) do faturamento da empresa proveniente da respectiva extração irregular dos minérios ou do valor de mercado, aplicando-se o maior. (STJ - REsp 1923855 / SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO DJe 28/04/2022) Portanto, a responsabilidade civil do réu é objetiva e impõe-lhe o dever de reparar integralmente o dano, independentemente de prova de culpa, uma vez que o ato ilícito restou comprovado, e a exploração mineral não autorizada caracteriza-se como atividade de risco, aplicando-se a teoria do risco integral, amplamente aceita no direito ambiental brasileiro. Ademais, ao caso, aplica-se o que estabelece o art. 344 do CPC, uma vez que o réu, embora citado, deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, razão pela qual se presume verdadeiros os fatos narrados pelo autor, mormente porque o lastro probatório se funda em atos administrativos, dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Por tudo, forçoso concluir que, por comprovados os pressupostos para responsabilização pela degradação ambiental referida na peça de ingresso, devida a incidência das consequências jurídicas aplicáveis ao demandado, conforme fundamentado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR Wilson José Pimenta Costa ao pagamento do valor de R$ 55.650,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais), a título de indenização pela exploração irregular de bem da União, a serem atualizados (correção monetária e juros) com a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), extinguindo, assim, o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considero como a data do evento danoso (infração ambiental) para fins de atualização da indenização objeto da presente condenação, a data do primeiro ato de fiscalização das atividades de extração mineral (24/11/2016 - Relatório de Fiscalização nº 19/2016-SUP/MA -JUCdM). Custas e honorários pelo réu, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte adversa para a apresentação das contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, remetam-se os autos ao TRF1, independente de despacho. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica. LUIZ IZIDRO DA SILVA NETO Juiz Federal Substituto em auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes