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Processo nº 1036065-34.2023.4.01.4000

ID: 317156904

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036065-34.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036065-34.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DURVAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036065-34.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DURVAL RUFINO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DOS SANTOS FONTES - PI9784 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Durval Rufino da Silva Junior em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de leilão extrajudicial do imóvel situado no Loteamento Monte Verde, Quadra N, Lote 17, Teresina/PI, objeto de contrato de mútuo com alienação fiduciária. Alega o autor que não foi pessoalmente intimado acerca da consolidação da propriedade do imóvel e da designação das datas de realização dos leilões públicos, o que teria violado seu direito à purgação da mora e ao exercício do direito de preferência. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 1803185654), determinando-se a oitiva da parte ré. A CEF apresentou contestação, sustentando a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, com base no art. 27 da Lei nº 9.514/97 e no Decreto-Lei nº 70/66, destacando que, diante da ausência do mutuário no endereço informado, a notificação foi realizada por edital, conforme dispõe o § 2º do art. 31 do referido decreto. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da validade da notificação realizada por edital, diante da ausência de intimação pessoal do autor quanto à purgação da mora e à realização dos leilões. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a consolidação da propriedade em nome do fiduciário pressupõe a prévia intimação do devedor fiduciante para purgar a mora no prazo de 15 dias. Em caso de não localização do devedor, o § 2º do art. 31 do Decreto-Lei nº 70/66 admite expressamente a notificação por edital: "Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local." No caso concreto, a CEF demonstrou que, diante da não localização do mutuário no endereço informado, houve a certificação da situação e subsequente notificação por edital, em conformidade com o comando legal . Conquanto o demandante afirme que reside no imóvel e que não recebeu correspondência da CEF, não trouxe elementos probatórios idôneos capazes de desconstituir a presunção de veracidade do procedimento extrajudicial certificado pelo cartório, dotado de fé pública. A simples juntada de comprovante de residência não é suficiente para invalidar a certificação de ausência lavrada pela serventia extrajudicial, que observou os trâmites legais. Assim, ausente irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, não há nulidade a ser declarada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DURVAL RUFINO DA SILVA JUNIOR, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita conforme requerido na inicial. Custas de lei, observadas as disposições constantes do art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora, com fulcro no art. 85, §2º, do novo Código de Processo Civil, observadas as disposições constantes do art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara/PI

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1036065-34.2023.4.01.4000