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Processo nº 1026618-54.2020.4.01.3700

ID: 325301549

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026618-54.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1026618-54.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1026618-54.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1027491-54.2020.4.01.3700

ID: 332170317

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027491-54.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1027491-54.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1027491-54.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO RODRIGUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036706-17.2025.4.01.3300

ID: 291517936

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036706-17.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036706-17.2025.4.01.3300 AUTOR: ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036706-17.2025.4.01.3300 AUTOR: ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 0003470-06.2007.4.01.3500

ID: 316497944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003470-06.2007.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DE GONZAGA BRASILEIRO DE FARIA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003470-06.2007.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003470-06.2007.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003470-06.2007.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003470-06.2007.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:LUIZ DE GONZAGA BRASILEIRO DE FARIA RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS contra decisão que não conheceu da apelação em razão de ter deixado o recorrente de atender integralmente a determinação de recolhimento das custas recursais (ID 261821101). Sustenta o embargante a existência de erro material na decisão, vez que “no presente caso a Apelação foi apresentada pelo Conselho Regional de Administração de Goiás, o qual é autarquia Federal que faz jus aos privilégios da Fazenda Pública no que tange à isenção de custas. Isso porque na Justiça Federal, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios federais, juntamente com suas autarquias e fundações públicas estão isentas do pagamento de custas judiciais (iniciais ou finais) ao Tribunal Federal, devendo porém ressarci-las ao vencedor que as houver recolhido inicialmente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 9.289/96” (ID 282089443). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido do recebimento dos embargos de declaração opostos contra decisão singular do relator como agravo interno: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CARÁTER SATISFATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 806 DO CPC. AFASTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE. 1. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, ser conhecidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: STF - AGED 270051/SP, Relator Ministro Octávio Gallotti, Primeira Turma, DJU 13/10/2000; AGED 289620/RN, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 10/08/2001; AGED 434531/SP, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 02/05/2003. (...) 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e como tal providos, a fim de dar provimento à apelação e anular a sentença recorrida, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito (AC 0009415-53.2007.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 30/09/2015). Passo, então, à análise do recurso como agravo interno. O presente agravo interno não trouxe novos elementos a invalidar ou sequer afastar a decisão ora atacada, a qual deve ser mantida e cujo teor segue abaixo transcrito: “O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Prescreve o parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil que: "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". Dessa forma, tendo o apelante deixado de atender integralmente a determinação de recolhimento das custas recursais, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, não conheço do presente recurso” (ID 261821101). A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida. Nesse sentido, esta colenda Turma firmou entendimento de que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017). No caso, foi determinada a intimação do apelante para comprovar o recolhimento das custas recursais, no prazo legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Entretanto, o apelante não realizou o pagamento integral das custas dentro do prazo estabelecido (ID 228917036). Prescreve o art. 4º da Lei nº 9.289/1996: Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; III - o Ministério Público; IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. O §1º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, que dispõe que "São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal", não é aplicável ao caso em tela por se tratar de norma de caráter geral, que perde espaço frente à norma contida no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/1996, norma específica para o caso. Prescreve o §4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil que: “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Pelo mesmo motivo as disposições do art. 24-A da Lei nº 9.028/1995 não se aplicam ao presente caso, pois são normas genéricas, destinadas à autarquias em geral. O princípio da especialidade impõe a aplicação da Lei nº 9.289/1996, que trata especificamente da impossibilidade de isenção das custas processuais devidas pelos conselhos profissionais. Assim, diante do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, o apelante deve submeter-se à necessidade de recolhimento das custas recursais. Nesse sentido, o egrégio Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento jurisprudencial de que, apesar de sua natureza autárquica, os conselhos de fiscalização profissional não estão isentos do pagamento de custas judiciais, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. 2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os Conselhos Profissionais, apesar de sua natureza autárquica, não estão isentos do pagamento de custas judiciais, conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa de um salário mínimo, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, §2º, e 1.021, §§4º e 5º), em caso de unanimidade da decisão (RMS 33.572 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, DJe de 26/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.289/96. 1. Apesar de ostentarem a natureza de autarquia, os Conselhos Profissionais estão excluídos da isenção do pagamento de custas. É o que estabelece o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/96. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 778.625 ED, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014, DJe de 01/04/2014) Não fosse isso bastante, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 625), firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei nº 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, e dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei nº 6.830/1980. 3. Não se conhece de Recurso Especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula nº 83/STJ). 4. Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1.338.247/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/12/2012) No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CUSTAS EM APELAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. O agravo interno é manifestamente infundado e está em completo desacordo com o REsp repetitivo 1.338.247, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção do STJ. Embora o exequente seja uma autarquia federal, não tem direito a isenção de custas, diante da expressa vedação da Lei 9.289/1996. 2. O §1º do art. 1.007 do CPC somente dispensa de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias. Não é o caso do exequente. 3. Agravo interno do exequente desprovido com aplicação de multa (AC 0034486-94.2001.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Novely Vilanova Da Silva Reis, Oitava Turma, e-DJF1 de 28/03/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. TESE FIRMADA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ. 1 É necessária a comprovação de insuficiência de recursos para a sua concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, a apelante não comprovou nos autos fazer jus ao benefício, o que faz incidir o entendimento sedimentado na Súmula nº 481 do STJ. 2. No âmbito dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei nº 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Ministro Herman Benjamin, DJ de 19.12.2012). 3. A teor da expressa dicção do inciso III do art. 927 do CPC/2015, os acórdãos havidos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos devem ser observados pelos juízes e tribunais. 4. Embora a apelante tenha sido regularmente intimada, na pessoa de seu advogado, para que efetuasse o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC/2015, quedou-se inerte e, consequentemente, foi extinto o feito e determinado o arquivamento com o cancelamento da distribuição do feito pelo magistrado a quo. 5. Apelação não conhecida (AC 1061108-05.2020.4.01.3700, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 17/02/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não recolhidas as custas iniciais, apesar de regularmente intimado o exequente, deve ser extinto o processo sem exame do mérito, com o conseqüente cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 2. Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, a pretensão de isenção do pagamento de custas encontra óbice no parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96. Precedentes: AC 00068032-86.20134.01.9199, Relatora Desembargadora Angela Catão, Sétima Turma, DJe de 19.12.2014 e AC 0036503-15.2014.4.01.9199, Relator Desembargador Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, DJe de 22.08.2014. 3. Ademais o STF (REPET-REsp 1.338.247/RS), para os fins do art. 926/927 do CPC/2015, assentou que: O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei nº 9.289/1996, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional. 4. Na hipótese dos autos, observo que o exeqüente foi regularmente intimado e não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo MM. Juiz a quo. 5. Apelação desprovida (AC 1061441-54.2020.4.01.3700, Relator Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 16/11/2021) Os conselhos profissionais possuem natureza jurídica de autarquia. No entanto, a respectiva condição não é suficiente para permitir, por si só, a isenção de custas processuais. Dessa forma, considerando que o apelante deixou de atender integralmente a determinação de recolhimento das custas recursais, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno e dou provimento ao agravo interno para afastar a perda do objeto do agravo de instrumento e determinar o seu regular prosseguimento. É o voto. AGRAVO INTERNO CÍVEL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0003470-06.2007.4.01.3500 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS Advogado do AGRAVANTE: LEONARDO FALCÃO RIBEIRO - OAB/RO 5.408-A AGRAVADO: LUIZ DE GONZAGA BRASILEIRO DE FARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 9.289/1996, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte é no sentido do recebimento dos embargos de declaração opostos contra decisão singular do relator como agravo interno. 2. O agravante alega que: o Conselho Regional de Administração de Goiás é autarquia Federal e, portanto, faz jus aos privilégios da Fazenda Pública no que tange à isenção de custas, nos termos do art. 4º, da Lei nº 9.289/1996. 3. A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma entende que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017). 5. O §1º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, que dispõe que "São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal", não é aplicável ao caso em tela por se tratar de norma de caráter geral, que perde espaço frente à norma contida no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/1996, norma específica para o caso. 6. Prescreve o §4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil que: “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. 7. Pelo mesmo motivo as disposições do art. 24-A da Lei nº 9.028/1995 não se aplicam ao presente caso, pois são normas genéricas, destinadas à autarquias em geral. 8. O princípio da especialidade impõe a aplicação da Lei nº 9.289/1996, que trata especificamente da impossibilidade de isenção das custas processuais devidas pelos conselhos profissionais. 9. “Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os Conselhos Profissionais, apesar de sua natureza autárquica, não estão isentos do pagamento de custas judiciais, conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996. Precedentes” (STF, RMS 33.572 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, DJe de 26/08/2016) 10. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 625), firmou o seguinte entendimento: “O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei nº 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. [...] Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, e dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei nº 6.830/1980” (REsp 1.338.247/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/12/2012). 11. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal: “Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, a pretensão de isenção do pagamento de custas encontra óbice no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/96. Precedentes: AC 00068032-86.20134.01.9199, Relatora Desembargadora Angela Catão, Sétima Turma, DJe de 19.12.2014 e AC 0036503-15.2014.4.01.9199, Relator Desembargador Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, DJe de 22.08.2014” (TRF1, AC 1061441-54.2020.4.01.3700, Relator Desembargador Federal José Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 16/11/2021). 12. Perda de objeto afastada. 13. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo interno para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1036706-94.2023.4.01.3200

ID: 300348406

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036706-94.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA PEREIRA MORAES T. V. M. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALYNE COELHO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036706-94.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREI… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036706-94.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA PEREIRA MORAES, T. V. M. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser portador de deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de CID G90.9 Transtorno do sistema nervoso não especificado e R46.3 Sintomas e sinais relativos à aparência e ao comportamento, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “Sob situações de estresse, o periciado se torna agressivo com as pessoas ao redor”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. No caso dos autos, a avaliação socioeconômica foi realizada, para sanar as dúvidas apontadas pelo INSS em contestação. Embora a renda familiar seja superior a ¼ do salário mínimo, a situação de miserabilidade restou evidenciada, no caso concreto. O grupo familiar é formado pelo autor, sua mãe e sua irmã. A renda é proveniente da pensão por morte recebida por sua mãe, em valor de um salário mínimo. Considera-se absolutamente incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A renda superior a esse patamar não impede, entretanto, que o benefício seja deferido. Tem prevalecido, em muitos julgados, o critério de meio salário mínimo, em conformidade com outros programas assistenciais do Governo Federal. Vejamos trecho de um julgado sobre o tema: O rigor do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 vem sendo temperado por normas supervenientes, tais como aquelas estampadas no art. 5º, I, da Lei 9.533, de 10/12/1997, que estabeleceu o patamar de meio salário mínimo de renda per capita para a execução do Programa Bolsa-Escola. Os programas de assistência social promovidos pelo Governo Federal posteriormente mantiveram um patamar semelhante para a definição da linha média de pobreza, a partir da qual é vital a interferência do Estado para proporcionar àquelas famílias o mínimo indispensável a sua sobrevivência (auxílio gás, Decreto 4.102/2002; programa de geração de renda, Portaria 877, de 03/12/2001, da Secretaria da Assistência Social; agente jovem, Portaria 879, de 03/12/2001, da Secretaria de Assistência Social) (AC 0000952-20.2011.4.01.3818 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 07/07/2017) Dessa forma, embora a renda per capita do grupo familiar supere um pouco o patamar de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, entendo que o contexto de fragilidade social vivenciado pela família justifica o deferimento do benefício. Em relação ao patrimônio, verifica-se que os bens apontados são antigos e/ou reduzido valor comercial, não descaracterizando a situação de miserabilidade da parte autora. Considerando que, no momento do requerimento administrativo, a parte autora não contava com inscrição no CadÚnico atualizada (DER em 04/07/2022 e inscrição/atualização do CadÚnico em 06/02/2023), nos termos do art. 12, §2º, do Decreto n. 6.214/2007, fixo a data de início do benefício na citação:12/03/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: citação: 12/03/2024 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: NOME:T. V. M. C. CPF: 079.132.882-13 Data de nascimento: 03/02/2015 b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 23.105,46 (principal = R$ 21.710,00, juros = R$ 1.395,46) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.; c - Reembolsar os honorários pagos ao Assistente Social responsável pela avaliação social e ao Médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0026144-93.2007.4.01.3300

ID: 315052030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026144-93.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MENDES VALENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERNANDES DE MELO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026144-93.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026144-93.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAQUIM MENDES VALEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026144-93.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026144-93.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAQUIM MENDES VALENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FERNANDES DE MELO LOPES - BA18323 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0026144-93.2007.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Joaquim Mendes Valente em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou improcedente pedido de afastamento da cobrança de Taxa de Ocupação relativa ao exercício de 2007 incidente sobre imóveis situados no Município de Vera Cruz, ilha de Itaparica/BA (ID n. 38656525, fls. 229-236 do processo digital). Na origem, o autor ajuizou a ação anulatória com os seguintes argumentos: “(...) Sustenta que não há falar em cobrança da Taxa de Ocupação do ano de 2007, uma vez que o imóvel, constituído de dois terrenos e cadastrado em duplicidade no Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) sob os n°s 3963.0018756-81 e 393.0018755-09, junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), não pertence ao conjunto patrimonial do autor desde julho de 2006. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com a União em face do que dispõe a Emenda Constitucional n° 46, de 2005, que alterou o inciso IV do art. 20 da CF/88, excluindo da propriedade da União as ilhas costeiras que contenham sede de municípios, de modo que não caberia mais a cobrança de tributo dos terrenos de marinha situados nesses municípios. Requer, para tanto, a exclusão do seu nome dos cadastros da SPU, bem como o cancelamento dos registros dos imóveis como terrenos de marinha. Por fim, em face do princípio da eventualidade, alega que os lançamentos fiscais são nulos de pleno direito, pois já nasceram com defeito na elaboração dos cálculos, sendo o débito referente aos terrenos objeto da ação muito inferior ao quanto pleiteado. Pleiteia, por essa razão, caso não seja acatada nenhuma preliminar, que seja determinado o recálculo da área de extensão do terreno, para aplicação correta da taxa de ocupação do exercício do ano de 2007.” (conf. relatório da sentença) A sentença foi proferida em 05/05/2011, sob a égide do CPC/1973. O autor apela sustentando a ilegalidade da cobrança da taxa de ocupação em razão da localização do terreno, que está fora da “faixa de terrenos de marinha” e por se tratar de imóvel lançado em duplicidade no bando de dados do SPU. Afirma que a sentença examinou a prova produzida nos autos, inclusive pericial, de forma deficiente e acrescenta que o adquirente é o responsável pelo pagamento da taxa e não o alienante. Pede, ao fim, a reforma da sentença (ID n. 38656525, fls. 245-266). Contrarrazões (ID n. 38656525, fls. 271-273). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0026144-93.2007.4.01.3300 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A autora impugna a cobrança de taxa de ocupação referente a imóvel no Município de Vera Cruz/BA que, segundo alega, não seria terreno de marinha. A Constituição, em seu art. 20, dispõe: “Art. 20. São bens da União: (...) VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;” Os terrenos de marinha, portanto, pertencem à União e não aos municípios. O Decreto-Lei n. 9.760/1946, que dispôs sobre os bens imóveis da União, estabelece: Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. Art. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. (...) CAPÍTULO VI Da Ocupação Art. 127. Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação. Art. 128. Para cobrança da taxa, o S.P.U. fará a inscrição dos ocupantes, ex-officio, ou à vista de declaração destes, notificando-os para requererem, dentro do prazo de cento e oitenta dias, o seu cadastramento. (Redação dada pela Lei n. 9.636/1998) § 1º A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, devida desde o início da ocupação. (Redação dada pela Lei n. 9.636/1998)” No que diz respeito ao procedimento para a demarcação dos terrenos de marinha o Decreto-Lei n. 9.760/1946 dispõe: “DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA Art. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias. (...) Art. 11 Para a realização do trabalho, o S. P. U. convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando.” O dispositivo foi alterado pela Lei nº 11.481/2007, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. Para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) A taxa de ocupação foi instituída pelo Decreto-Lei n. 1.561/1977. Cito: “Art. 1º - É vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei. Art. 2º - O Serviço do Patrimônio da União promoverá o levantamento dos terrenos ocupados, para efeito de inscrição e cobrança de taxa de ocupação, de acordo com o disposto no Título II, Capítulo VI, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com as alterações deste Decreto-lei.” O Decreto-Lei n. 2.398/1987, que dispôs sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, estabelece: Art. 1º A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: I - 2% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 31 de março de 1988; e II - 5% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio , a partir de 1° de abril de 1988. Por fim, a Lei n. 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, prevê: Da Inscrição da Ocupação Art. 7o A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação. A taxa de ocupação, portanto, é uma retribuição devida pelo aproveitamento de terreno de marinha. É ato administrativo precário, resolúvel, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 46/2005, houve alteração do inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, para excluir do rol de bens da União as ilhas oceânicas e costeiras que contenham sede de municípios, excetuadas aquelas áreas afetadas ao serviço público ou destinadas a unidades ambientais federais. Contudo, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 636.199/ES, com repercussão geral reconhecida (Tema 676), a referida emenda não afastou a propriedade da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, ainda que localizados em ilhas costeiras com sede de município, verbis: "A Emenda Constitucional n. 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios". O recurso paradigma (STF, RE 636199) está transcrito no capítulo abaixo. Assim, a exclusão da propriedade da União trazida pela referida emenda aplica-se apenas às ilhas costeiras com sede de município que não sejam caracterizadas como terrenos de marinha e seus acrescidos, se por outro título não tiver sido atribuído à União. Dessa forma, a Emenda Constitucional n. 46/2005 não desconstitui a propriedade da União sobre imóveis que já integravam o patrimônio público antes de sua promulgação e que estão devidamente aforados ou registrados como de domínio da União. Particularidades da causa No caso dos autos, a Secretaria do Patrimônio da União – SPU se pronunciou seguidas vezes informando a situação dos imóveis objetos do litígio de modo a justificar a cobrança da taxa de ocupação e destacando que “os efeitos da Emenda Constitucional n. 46 (...) não alcançaram completamente os imóveis da ilha de Itaparica, pois foram mantidos no acervo imobiliário da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, contemplando os imóveis em apreço que têm conceituação híbrida, conforme espelho do SIAPA.” (ID n. 38656526, Ofício n. 0353/2008/GAB/GRPU/BA, fls. 70-72 e Ofício n. 1630/2010/SERDC/PFN/B, fls. 204). O juízo a quo apreciou a questão com propriedade, afastando, inclusive, a alegação de duplicidade de cobrança porque já suprimido o segundo RIP. Transcrevo trecho da sentença: “(...) Com razão a União ao afirmar que não há mais que se falar em duplicidade de cobrança, já que suprimido o segundo RIP e também solicitada a extinção dos Processos Administrativos n°s 04941.500052/2004-44 e 04941.600253/2007-93, da Dívida Ativa da União, conforme se vê na fl. 61, com o consequente cancelamento dos débitos fiscais. (...) Inicialmente, imperioso salientar que os terrenos de marinha e seus acrescidos continuam a ser bens da União, ainda que estejam situados em ilhas costeiras que sejam sede de município, de forma que permanece a cobrança de tributos em relação a esses imóveis. (...) Frise-se, por oportuno, que a Secretaria do Patrimônio da União informou, em ofício acostado na fl. 186, que "o imóvel denominado Loteamento Jardim Poty, lote 02, no município de Vera Cruz, é conceituado como nacional interior, não compondo o acervo patrimonial da União, consoante expõe a Emenda Constitucional n° 46/2005, que excluiu do domínio da União o interior das ilhas costeiras com sede de município. Em análise ao segundo imóvel, denominado Loteamento Praia de Paratinga, lote 02 e 03, no município de Vera Cruz, constatou-se que o mesmo é conceituado como nacional interior e terreno de marinha, com área de 501,05m 2 e 534,41m2, respectivamente, portanto parcialmente de propriedade da União". Como se vê, os imóveis, em sua maioria, não compõem o acervo patrimonial da União, e o segundo imóvel, ainda que apenas parcialmente de propriedade da União, permanece sujeito à cobrança da taxa de ocupação, porquanto se trata de terreno de marinha situado em ilha sede de município. Outrossim, conforme bem pontuado pela parte ré na contestação, o pagamento do laudêmio pelo alienante, nos termos do art. 30 do Decreto-lei n° 2.398, de 1987, é condição "sine qua non" para a transmissão do domínio útil do imóvel pertencente à União. E, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a transferência do domínio útil do imóvel.” (ID n. 38656525, fls. 229-236) O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele valorá-las de modo a formar sua convicção. Nesse contexto, o magistrado não é obrigado a curvar-se aos resultados da perícia frente às provas produzidas pela Fazenda Nacional e pelo Serviço do Patrimônio da União – SPU. Assim, embora a perícia realizada tenha concluído que os imóveis “não se qualificam como terrenos de marinha” (ID n. 38656526, fls. 139-146), correta a sentença em prestigiar o laudo do SPU que conceitua um dos imóveis como “nacional interior e terreno de marinha” conforme acima transcrito. Cito a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. BENS DA UNIÃO. ILHAS COSTEIRAS COM SEDE DE MUNICÍPIOS. TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS. APROVEITAMENTO POR PARTICULARES. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ART. 20, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005. INALTERADO O ART. 20, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRIMADO DA ISONOMIA. TITULARIDADE DA UNIÃO. 1. Recurso extraordinário em que se pretende ver reconhecida a inexigibilidade do pagamento de foro, laudêmio e taxa de ocupação, tendo em vista o aproveitamento, por particulares, de terrenos de marinha e acrescidos localizados nas ilhas costeiras do Município de Vitória, Espírito Santo. Tema nº 676 de repercussão geral. Controvérsia sobre a situação dominial dos terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilha costeira com sede de Município, à luz do art. 20, IV, da Constituição da República, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 46/2005. 2. O domínio da União sobre as terras situadas nas ilhas litorâneas (art. 20, IV) foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO 317 (Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 20.11.1992), resguardada a legitimidade de eventual transferência da titularidade para os Estados, pelos meios regulares de direito (art. 26, II). 3. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 46/2005 criou, no ordenamento jurídico, exceção à regra geral então vigente sobre a propriedade das ilhas costeiras. Com a redação conferida ao art. 20, IV, da Constituição da República pelo constituinte derivado, deixaram de pertencer à União as ilhas costeiras em que sediados entes municipais, expressamente ressalvadas, no novo comando constitucional, as “áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal e as referidas no art. 26, II”, que remanesceram no patrimônio federal. 4. Antes da Emenda Constitucional nº 46/2005, todos os imóveis situados nas ilhas costeiras que não pertencessem, por outro título, a Estado, Município ou particular, eram propriedade da União. Promulgada a aludida emenda, deixa de constituir título hábil a ensejar o domínio da União o simples fato de que situada determinada área em ilha costeira, se nela estiver sediado Município, não mais se presumindo a propriedade da União sobre tais terras, que passa a depender da existência de outro título que a legitime. 5. Controvérsia sobre a exegese de norma erigida pelo constituinte derivado. Interpretação sistemática do art. 20, IV e VII, da Constituição da República. Concepção hermenêutica da Constituição como um todo orgânico, conjunto coerente de normas, vinculantes e compatíveis entre si. A EC nº 46/2005 não alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, tampouco dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais, das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e de nenhum outro bem arrolados no art. 20 da CF. 6. Conformação do conteúdo e alcance da Emenda Constitucional nº 46/2005 ao primado da isonomia, princípio informador – a um só tempo – dos âmbitos de elaboração, interpretação e aplicação da lei. Ausente fator de discrímen a legitimar a geração de efeitos desuniformes, no tocante ao regramento dos terrenos de marinha e acrescidos, entre municípios insulares e continentais, incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da República. 7. Tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: Ao equiparar o regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes as relações jurídicas daí decorrentes. 8. Conclusão que não implica afirmar ilegítimos inconformismos quanto à aplicação do regramento infraconstitucional pertinente e aos procedimentos adotados pela Secretaria de Patrimônio da União, matérias que, todavia, não integram o objeto deste apelo extremo e cujo exame refoge à competência extraordinária desta Corte. Procedem da legislação infraconstitucional as dificuldades práticas decorrentes (i) da opção legislativa de adotar a linha do preamar médio de 1831 como ponto de referência para medição dos terrenos de marinha (Decreto-lei nº 9.760/1946), e (ii) das transformações, naturais ou artificiais, ocorridas ao longo dos anos, como os aterramentos e as alterações do relevo acumuladas. Não guardam relação com a alteração promovida pela EC nº 46/2005, e não foram por ela solucionadas. 9. Recurso extraordinário conhecido e não provido. (RE 636199, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017) ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se entendeu legal o processo administrativo adotado pela Administração Pública para fins de atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 2. Nas razões do especial, sustenta o recorrente ter havido violação aos arts. 3º, 26, 27 e 28 da Lei n. 9.784/99, 1º do Decreto n. 2.398/87 e 67 e 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, ao argumento principal de que a majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, que se efetivou mediante a atualização do valor do imóvel, depende da participação do administrado, com prévia notificação individual da parte sobre a reavaliação do seu imóvel. 3. Na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398/87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 4. A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/99 cede lugar à aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398/87. 5. Em primeiro lugar, porque o Decreto n. 2.398/87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784/99. 6. Em segundo lugar, porque não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. à luz do art. 28 da Lei n. 9.784/99 - e da jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever. 7. Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo mencionado. 8. Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU. 9. Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento administrativo prévio para justificar os comandos legais que venham a ser publicados. 10. A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". 11. Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os interessados. 12. Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria. 13. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos. 14. Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398/87. 15. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.150.579/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 17/8/2011.) Desta Corte, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ILHA COSTEIRA GLEBA RIO ANIL SÃO LUÍS/MA TAXA DE OCUPAÇÃO/FORO/LAUDÊMIO POSSIBILIDADE PROPRIEDADE DA UNIÃO RE 636.199/ES (STF) DEMARCAÇÃO CONVOCAÇÃO POR EDITAL VALIDADE REsp 2015301/MA (STJ) ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE APELAÇÃO PROVIDA JUSTIÇA GRATUITA. (...) 6. São exigíveis taxa de ocupação, foro e laudêmio pela utilização dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como dos imóveis incorporados, por título de propriedade legalmente válido, ao patrimônio da União. 7. Precedentes: ApCiv 1002124-62.2019.4.01.3700/MA, Relator(a) Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, 7ª Turma, unânime, PJe 29/02/2024; ApCiv 1046891-54.2020.4.01.3700/MA, Relator(a) Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1, 8ª Turma, unânime, PJe 07/07/2023. 8. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança. (AMS 1001984-96.2017.4.01.3700, Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 20/08/2024) Correto o juízo a quo ao reconhecer a legalidade da cobrança da taxa de ocupação. A sentença, portanto, não merece reparos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0026144-93.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026144-93.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAQUIM MENDES VALENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FERNANDES DE MELO LOPES - BA18323 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREÇO PÚBLICO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DA UNIÃO. DUPLICIDADE DE CADASTRO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que julgou improcedente pedido de afastamento da cobrança de taxa de ocupação incidente sobre imóveis situados no Município de Vera Cruz, ilha de Itaparica/BA. O autor alegou ausência de relação jurídica com a União, em razão da Emenda Constitucional nº 46/2005, duplicidade de cadastro no Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) e ilegalidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (a) definir se a Emenda Constitucional nº 46/2005 afastou a titularidade da União sobre os terrenos de marinha situados em ilhas costeiras com sede de municípios; (b) verificar a existência de duplicidade de cobrança da taxa de ocupação em decorrência de registros duplicados no RIP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional n. 46/2005 excluiu as ilhas oceânicas e costeiras com sede de municípios do rol de bens da União, salvo áreas afetadas ao serviço público ou destinadas a unidades ambientais federais, mas não afastou a propriedade da União sobre terrenos de marinha e seus acrescidos. 4. A Corte Suprema consolidou sua jurisprudência no sentido de que a EC n. 46/2005 não alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras com sede de municípios, legitimando a exigibilidade dos encargos de foro, laudêmio e taxa de ocupação, tendo fixado a seguinte tese: "A Emenda Constitucional n. 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios" (Tema de Repercussão Geral 676). 5. A taxa de ocupação é devida pelo efetivo aproveitamento de terrenos de marinha, sendo a inscrição no RIP ato administrativo que gera a obrigação de pagamento, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/1946, Decreto-Lei nº 1.561/1977 e da Lei nº 9.636/1998. 6. No caso dos autos, a alegação de duplicidade de cobrança não subsiste, pois comprovada a supressão do segundo RIP e o cancelamento dos débitos fiscais correspondentes, conforme informado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU nos autos. 7. A prova pericial judicial, embora relevante, não é vinculante, cabendo ao magistrado valorá-la à luz dos demais elementos probatórios, sendo legítima a prevalência das informações técnicas da SPU que atestam a caracterização de parte do imóvel como terreno de marinha. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: 1. A Emenda Constitucional nº 46/2005 não afastou a propriedade da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de municípios. 2. A cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha permanece legítima mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 46/2005. 3. A supressão de cadastro duplicado no RIP afasta a alegação de duplicidade de cobrança da taxa de ocupação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 20, IV e VII; EC nº 46/2005; Decreto-Lei nº 9.760/1946, arts. 2º, 3º, 9º, 11 e 127; Decreto-Lei nº 1.561/1977, arts. 1º e 2º; Decreto-Lei nº 2.398/1987, art. 1º; Lei nº 9.636/1998, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636199, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 27.04.2017; STJ, REsp 1.150.579/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.08.2011; TRF1, AMS 1001984-96.2017.4.01.3700, Rel. Des. Federal José Amílcar de Queiroz Machado, 7ª Turma, j. 20.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão Relator Convocado

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Processo nº 0005368-52.2006.4.01.3900

ID: 315052031

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005368-52.2006.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COPALA INDUSTRIAS REUNIDAS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO BARBOSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005368-52.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005368-52.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COPALA INDUSTRIAS RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005368-52.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005368-52.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COPALA INDUSTRIAS REUNIDAS SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO BARBOSA COSTA - PA874-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005368-52.2006.4.01.3900 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela empresa Copala Indústrias Reunidas S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Pará que julgou improcedente embargos a execução fiscal que impugna encargos incidentes sobre imóvel localizado em terreno de marinha (ID n. 43481047, fls. 397-401 do processo digital). Na origem, a autora ajuizou a ação de rito comum com os seguintes argumentos: “(...) embarga execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, alegando, em síntese: a) nulidade da penhora devido à ausência de intimação da avaliação; b) nulidade das CDA's em virtude da falta de planilha de cálculo; c) suspensão do processo por causa da prejudicialidade da ação civil pública n° 2004.5184-2, em trâmite na 5a Vara Federal, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC; d) nulidade dos processos administrativos em razão da violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; e) inconstitucionalidade da taxa de ocupação; f) excesso de execução. Na impugnação de fls. 169/195, a embargada defende a validade da execução, sustentando a ausência de cerceamento de defesa, a constitucionalidade da taxa de ocupação e a regularidade do processo administrativo.” (conf. relatório da sentença) A sentença foi proferida em 15/10/2010, sob a égide do CPC/1973. A autora apela arguindo preliminar de “negativa de prestação jurisdicional” porque a sentença foi proferida enquanto estava em curso agravo de instrumento interposto perante o TRF – 1ª Região contra decisão que rejeitou o pedido de produção de prova pericial. No mérito sustenta que a CDA não veio acompanhada de planilha de cálculos, a inconstitucionalidade da taxa de ocupação de terreno de marinha, a nulidade do processo administrativo e excesso de execução. Pede, ao fim, a reforma da sentença (ID n. 43481047, fls. 412-427). Contrarrazões (ID n. 43481047, fls. 431-441). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005368-52.2006.4.01.3900 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Preliminar A preliminar de “negativa de prestação jurisdicional” porque a sentença foi proferida enquanto pendente agravo de instrumento interposto perante o TRF – 1ª Região não procede. Como se sabe, em regra, a interposição de agravo de instrumento não impede o curso normal da instrução da ação originária e a prolação da respectiva sentença que, inclusive, substitui as decisões anteriormente proferidas e faz perder objeto eventuais agravos contra elas interpostos. Preliminar rejeitada. Mérito A autora impugna a cobrança de taxa de ocupação referente a imóvel no Município de Belém/PA que, segundo alega, não seria terreno de marinha. A Constituição, em seu art. 20, dispõe: “Art. 20. São bens da União: (...) VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;” Os terrenos de marinha, portanto, pertencem à União e não aos municípios. O Decreto-Lei n. 9.760/1946, que dispôs sobre os bens imóveis da União, estabelece: Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. Art. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha. (...) CAPÍTULO VI Da Ocupação Art. 127. Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação. Art. 128. Para cobrança da taxa, o S.P.U. fará a inscrição dos ocupantes, ex-officio, ou à vista de declaração destes, notificando-os para requererem, dentro do prazo de cento e oitenta dias, o seu cadastramento. (Redação dada pela Lei n. 9.636/1998) § 1º A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, devida desde o início da ocupação. (Redação dada pela Lei n. 9.636/1998)” A taxa de ocupação foi instituída pelo Decreto-Lei n. 1.561/1977. Cito: “Art. 1º - É vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei. Art. 2º - O Serviço do Patrimônio da União promoverá o levantamento dos terrenos ocupados, para efeito de inscrição e cobrança de taxa de ocupação, de acordo com o disposto no Título II, Capítulo VI, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com as alterações deste Decreto-lei.” O Decreto-Lei n. 2.398/1987, que dispôs sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, estabelece: Art. 1º A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: I - 2% (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, ao SPU, até 31 de março de 1988; e II - 5% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida ex officio , a partir de 1° de abril de 1988. Por fim, a Lei n. 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, prevê: Da Inscrição da Ocupação Art. 7o A inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação A taxa de ocupação, portanto, é uma retribuição devida pelo aproveitamento de terreno de marinha. É ato administrativo precário, resolúvel, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante. No caso dos autos, em que se impugna a cobrança de taxa de ocupação, o juízo a quo proferiu sentença em que reconhece a legalidade da cobrança e rebate, com propriedade, os argumentos da embargante ressaltando a localização no terreno. Confira-se: “(...) 2. As CDA's que embasam a execução fiscal não apresentam quaisquer vícios, ao contrário, elas são claras ao referir-se: ao processo administrativo que originou o crédito; a natureza da dívida; o período da divida; a fundamentação legal da dívida e de seus acréscimos, restando discriminada toda a legislação que fundamenta a cobrança do débito fiscal aludido, sendo consignados as leis, os artigos, incisos, parágrafos e alíneas satisfatoriamente, permitindo, com absoluta precisão, satisfazer a exigência do art. 2°, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais (AC 2000.01.99.129562-8/MG, AC 2000.01.00.019206-O/PI). Portanto, os requisitos da COA estão enumerados no parágrafo 5°, incisos I ao VI, do artigo 2° da Lei 6830/80, o qual não exige, para a perfeita validade da certidão de dívida ativa, que esta seja aparelhada com planilha de cálculos ou qualquer outro documento que demonstre a evolução do débito. Assim, não há se falar em cerceamento de defesa, tampouco violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Os supostos vícios alegados, sem correspondência nas provas documentais, não bastam para ilidir a presunção de veracidade que goza a certidão (LEF, art. 3°, e CTN, art. 204), que só pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do próprio contribuinte devedor (TRF1, AC 2000.01.00.085279-0/DF). (...) 4. Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do BrasilColônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei n°. 9.760/46. Em relação ao direito de propriedade, tanto o Código Civil Brasileiro de 1916 como o novo Código de 2002 adotaram o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativamente ao domínio, admitindo prova em contrário. Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido, sendo desnecessário o ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. (STJ, Resp 9682411RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 30/09/2009). No caso vertente, é evidente que o imóvel em que está situada a sede da empresa embargante é terreno de marinha, uma vez que localizado na Avenida Bernardo Sayão, n° 5232, no bairro do Guamá, portanto, às margens do Rio Guamá, incluindo-se, assim, entre os bens da União. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da taxa de ocupação, tenho que quando a Constituição da República de 1988 inclui "os terrenos da marinha e seus acrescidos" entre os bens da União está expressamente recepcionando a legislação infraconstitucional que determinava, entre outros encargos, a taxa de ocupação prevista no Decreto-lei n°. 9.760/1946, portanto, há sintonia entre as normas, pois não se afigura razoável ao particular usufruir de bens públicos sem quaisquer ônus, referindo-se a taxa à contraprestação pelo uso de um terreno público. No tocante à alegação de que é indevida a cobrança de taxa de ocupação de imóvel pelo qual vem pagando IPTU, pois a referida taxa cobrada pela União possuiria a mesma finalidade do imposto exigido pela Prefeitura de Belém, verifico que esta não merece prosperar, senão vejamos. A cobrança de IPTU, disciplinada no art. 32 do CTN, decorre de uma relação de direito público (direito tributário), cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel situado na zona urbana do Município; a taxa de ocupação, por sua vez, constitui, na verdade, "preço" público que é devido em face da utilização de terreno da União (terreno de marinha), na forma prevista no art. 127 do Decreto-Lei n°. 9.760/46. Portanto, inexiste bitributação pela cobrança de IPTU e taxa de ocupação, fato que somente se verifica quando dois tributos incidem sobre o mesmo fato gerador, o que, como visto, não é o caso dos autos. 5. Em relação à nulidade do processo administrativo, constato da análise dos documentos de fl. 296 que a Fazenda Nacional comprovou a regular intimação da devedora, enviando, via postal, as notificações para pagamento de taxa de ocupação exatamente para o endereço do terreno de marinha, inclusive indicada com domicílio da empresa na inicial dos presentes embargos. Sobre a forma de notificação no processo administrativo (pessoal ou não), a jurisprudência pátria possui diversos precedentes entendendo ser suficiente o encaminhamento da notificação ao endereço do imóvel objeto da cobrança da taxa de ocupação... (...) 6. Descabido o argumento da embargante de excesso de execução, à consideração de que o percentual embutido ao valor principal - a título de correção monetária, juros e multa - é abusivo, já que não demonstrou de que forma estaria havendo a cobrança excessiva nessa execução, não juntando qualquer documento aos autos capaz de demonstrar os argumentos invocados. Logo, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegada cobrança abusiva (art. 333, I, CPC). Nesse ponto, sua argumentação carece de causa de pedir válida.” (ID n. 43481047, fls. 397-401, grifos acrescidos) No que diz respeito à legitimação da dominialidade da União sobre a área não se sustentam e foram afastadas com propriedade pela Fazenda Nacional em recurso similar ao dos autos, também relativo ao Município de Belém/PA. Transcrevo: “(...) 21. A apelante, sem fundamentação jurídica, alega a inexistência de leis que legitime a dominialidade da União sobre a referida área. Contudo, mais uma vez, ela está equivoca quanto as suas argumentações, vejamos: 22. No que tange ao tema, o Supremo Tribunal decidiu a questão em 31 de janeiro de 1905, esclarecendo que os terrenos de Marinha não pertenciam aos municípios. Tendo por referência a lei n° 3.348 de 20 de outubro de 1887, que cedeu às municipalidades o direito de aforá-los — o STF exarou que este direito não lhes transferiu ipso facto o domínio dos terrenos, afirmando que o direito de propriedade não consiste somente no direito de aforar, mas todos os que o indivíduo pode exerce sobre o imóvel, estes que não foram transferidos aos municípios. 23. Posteriormente à decisão do STF, continuou-se a legislar sobre terrenos de marinha, tanto por leis orçamentárias como por normas administrativas. Além desta, há leis que continuam em vigor desde a época imperial, tais como: a lei de 15 de novembro de 1831, a lei n° 601 de 1850 - a chamada lei de terras -, a constituição de 1934 ao aduzir ser da União, "os bens que a esta pertencem, nos termos das leis atualmente em vigor" (art 20,I), o código de águas que definiu ser da União os terrenos de marinha; a constituição de 88, ao estabelecer que os terrenos de marinha e os seus acrescidos, são bens da União (art.20,VII). (...) 25. Independente de haver aforamento do imóvel junto a municipalidade, isto não obstará a cobrança da taxa de ocupação pela União, uma vez que pelas razões já depreendidas, o fato do imóvel estar situado em área da União, conforme comprovado em laudo supracitado, torna o ente federal competente a efetuar e executar a cobrança. 26. Neste tear cito o art. 198 do dec. Lei n° 9.760/46: Art. 198 - A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela outorgados na forma do presente Decreto-lei.” (Ap n. 0012942-34.2003.4.01.3900, ID n. 37274018, fls. 328/336) Cito a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. BENS DA UNIÃO. ILHAS COSTEIRAS COM SEDE DE MUNICÍPIOS. TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS. APROVEITAMENTO POR PARTICULARES. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ART. 20, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005. INALTERADO O ART. 20, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRIMADO DA ISONOMIA. TITULARIDADE DA UNIÃO. 1. Recurso extraordinário em que se pretende ver reconhecida a inexigibilidade do pagamento de foro, laudêmio e taxa de ocupação, tendo em vista o aproveitamento, por particulares, de terrenos de marinha e acrescidos localizados nas ilhas costeiras do Município de Vitória, Espírito Santo. Tema nº 676 de repercussão geral. Controvérsia sobre a situação dominial dos terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilha costeira com sede de Município, à luz do art. 20, IV, da Constituição da República, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 46/2005. 2. O domínio da União sobre as terras situadas nas ilhas litorâneas (art. 20, IV) foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO 317 (Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 20.11.1992), resguardada a legitimidade de eventual transferência da titularidade para os Estados, pelos meios regulares de direito (art. 26, II). 3. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 46/2005 criou, no ordenamento jurídico, exceção à regra geral então vigente sobre a propriedade das ilhas costeiras. Com a redação conferida ao art. 20, IV, da Constituição da República pelo constituinte derivado, deixaram de pertencer à União as ilhas costeiras em que sediados entes municipais, expressamente ressalvadas, no novo comando constitucional, as “áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal e as referidas no art. 26, II”, que remanesceram no patrimônio federal. 4. Antes da Emenda Constitucional nº 46/2005, todos os imóveis situados nas ilhas costeiras que não pertencessem, por outro título, a Estado, Município ou particular, eram propriedade da União. Promulgada a aludida emenda, deixa de constituir título hábil a ensejar o domínio da União o simples fato de que situada determinada área em ilha costeira, se nela estiver sediado Município, não mais se presumindo a propriedade da União sobre tais terras, que passa a depender da existência de outro título que a legitime. 5. Controvérsia sobre a exegese de norma erigida pelo constituinte derivado. Interpretação sistemática do art. 20, IV e VII, da Constituição da República. Concepção hermenêutica da Constituição como um todo orgânico, conjunto coerente de normas, vinculantes e compatíveis entre si. A EC nº 46/2005 não alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, tampouco dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais, das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e de nenhum outro bem arrolados no art. 20 da CF. 6. Conformação do conteúdo e alcance da Emenda Constitucional nº 46/2005 ao primado da isonomia, princípio informador – a um só tempo – dos âmbitos de elaboração, interpretação e aplicação da lei. Ausente fator de discrímen a legitimar a geração de efeitos desuniformes, no tocante ao regramento dos terrenos de marinha e acrescidos, entre municípios insulares e continentais, incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da República. 7. Tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: Ao equiparar o regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes as relações jurídicas daí decorrentes. 8. Conclusão que não implica afirmar ilegítimos inconformismos quanto à aplicação do regramento infraconstitucional pertinente e aos procedimentos adotados pela Secretaria de Patrimônio da União, matérias que, todavia, não integram o objeto deste apelo extremo e cujo exame refoge à competência extraordinária desta Corte. Procedem da legislação infraconstitucional as dificuldades práticas decorrentes (i) da opção legislativa de adotar a linha do preamar médio de 1831 como ponto de referência para medição dos terrenos de marinha (Decreto-lei nº 9.760/1946), e (ii) das transformações, naturais ou artificiais, ocorridas ao longo dos anos, como os aterramentos e as alterações do relevo acumuladas. Não guardam relação com a alteração promovida pela EC nº 46/2005, e não foram por ela solucionadas. 9. Recurso extraordinário conhecido e não provido. (RE 636199, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017) ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se entendeu legal o processo administrativo adotado pela Administração Pública para fins de atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 2. Nas razões do especial, sustenta o recorrente ter havido violação aos arts. 3º, 26, 27 e 28 da Lei n. 9.784/99, 1º do Decreto n. 2.398/87 e 67 e 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, ao argumento principal de que a majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, que se efetivou mediante a atualização do valor do imóvel, depende da participação do administrado, com prévia notificação individual da parte sobre a reavaliação do seu imóvel. 3. Na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398/87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 4. A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/99 cede lugar à aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398/87. 5. Em primeiro lugar, porque o Decreto n. 2.398/87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784/99. 6. Em segundo lugar, porque não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. à luz do art. 28 da Lei n. 9.784/99 - e da jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever. 7. Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo mencionado. 8. Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU. 9. Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento administrativo prévio para justificar os comandos legais que venham a ser publicados. 10. A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". 11. Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os interessados. 12. Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria. 13. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos. 14. Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398/87. 15. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.150.579/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 17/8/2011.) Desta Corte, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ILHA COSTEIRA GLEBA RIO ANIL SÃO LUÍS/MA TAXA DE OCUPAÇÃO/FORO/LAUDÊMIO POSSIBILIDADE PROPRIEDADE DA UNIÃO RE 636.199/ES (STF) DEMARCAÇÃO CONVOCAÇÃO POR EDITAL VALIDADE REsp 2015301/MA (STJ) ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE APELAÇÃO PROVIDA JUSTIÇA GRATUITA. (...) 6. São exigíveis taxa de ocupação, foro e laudêmio pela utilização dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como dos imóveis incorporados, por título de propriedade legalmente válido, ao patrimônio da União. 7. Precedentes: ApCiv 1002124-62.2019.4.01.3700/MA, Relator(a) Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, 7ª Turma, unânime, PJe 29/02/2024; ApCiv 1046891-54.2020.4.01.3700/MA, Relator(a) Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1, 8ª Turma, unânime, PJe 07/07/2023. 8. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança. (AMS 1001984-96.2017.4.01.3700, Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 20/08/2024) A sentença, portanto, não merece reparos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005368-52.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005368-52.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COPALA INDUSTRIAS REUNIDAS SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO BARBOSA COSTA - PA874-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária do Pará que julgou improcedentes embargos à execução fiscal em que se que impugnam encargos incidentes sobre imóvel localizado em terreno de marinha. No apelo, reiteram-se as alegações de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e se contesta a validade das CDAs, a constitucionalidade da taxa de ocupação e a legitimidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (a) definir se houve negativa de prestação jurisdicional pela prolação da sentença durante a pendência de agravo de instrumento; (b) estabelecer a validade da cobrança da taxa de ocupação sobre terreno de marinha e a regularidade das certidões de dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de agravo de instrumento não suspende a instrução e julgamento do feito principal, sendo legítima a prolação de sentença durante sua tramitação. 4. Os terrenos de marinha são bens da União, nos termos do art. 20, VII, da Constituição e a taxa de ocupação é uma retribuição devida pelo aproveitamento de terreno de marinha. Trata-se de ato administrativo precário, resolúvel, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante (Decretos-leis ns. 9.760/1976 e 1.561/1977). 5. A taxa de ocupação configura contraprestação pelo aproveitamento de bem público e sua exigibilidade foi expressamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 6. A Certidão de Dívida Ativa não necessita ser instruída com planilha de cálculo para sua validade, bastando atender aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, o que foi observado no caso dos autos. 7. Não se caracteriza bitributação entre a cobrança de IPTU pelo Município e a taxa de ocupação pela União, pois incidem sobre fatos geradores distintos. 8. No caso dos autos, a validade do processo administrativo foi confirmada pela comprovação da notificação regular ao endereço do imóvel, sendo desnecessária a intimação pessoal. A alegação de excesso de execução não foi comprovada documentalmente pela apelante, a quem competia o ônus da prova, conforme art. 333, I, do CPC/1973. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: 1. A prolação de sentença durante a tramitação de agravo de instrumento não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A taxa de ocupação de terrenos de marinha é devida pela utilização de bem público da União, sendo legítima sua cobrança. 3. A Certidão de Dívida Ativa é válida mesmo sem a juntada de planilha de cálculo, desde que contenha os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980. 4. A cobrança de IPTU pelo Município e de taxa de ocupação pela União não configura bitributação. 5. A alegação de excesso de execução deve ser comprovada pelo devedor, sob pena de rejeição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 20, VII; Decreto-Lei n. 9.760/1946, arts. 2º, 3º, 127 e 128; Decreto-Lei n. 1.561/1977, arts. 1º e 2º; Decreto-Lei n. 2.398/1987, art. 1º; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Lei n. 9.636/1998, arts. 7º; CPC/1973, art. 333, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636199, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 27.04.2017; STJ, REsp 1.150.579/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.08.2011; TRF1, AMS 1001984-96.2017.4.01.3700, Rel. Des. Federal José Amílcar de Queiroz Machado, j. 20.08.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão Relator Convocado

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