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Processo nº 1090348-34.2023.4.01.3700

ID: 305767953

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090348-34.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA 1090348-34.2023.4.01.3700 AUTOR: JOANA DARC DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO O… Seção Judiciária do Estado do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA 1090348-34.2023.4.01.3700 AUTOR: JOANA DARC DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por determinação do Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, conforme previsão do art. 203, §4º, do CPC, fica designada audiência de conciliação e eventual colheita de prova oral para instrução e posterior julgamento da demanda. Diante do grande passivo de audiências nesta Seção Judiciária e da necessidade de resposta jurisdicional em tempo razoável, a audiência será conduzida por conciliador(a) e/ou estagiário(a), que promoverá a tentativa de conciliação, caso o INSS compareça, e, não havendo conciliação, aproveitará o ato para a colheita do depoimento pessoal do(a) autor(a) e de suas testemunhas. O(a) advogado(a) do autor, bem como o(a) procurador(a) federal, poderão fazer as perguntas que entenderem pertinentes, de modo que a prova possa ser submetida ao juízo posteriormente para julgamento, tudo conforme a Resolução PRESI 33/2021 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a Lei 12.153/2009. DATA DA AUDIÊNCIA: indicada nos autos em: MENU (canto superior direito) - AUDIÊNCIA. Local: Sala de audiências da 12ª Vara Federal da SJMA, no Anexo I da Sede da Justiça Federal, na Av. Senador Vitorino Freire, 300, Areinha, São Luís/MA. A audiência será híbrida. O(a) autor(a) e seu(ua) advogado(a) pode participar da audiência presencialmente, na sala de audiências da 12ª Vara da Justiça Federal, ou por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams. Não é necessário peticionar sobre a opção pelo formato preferido para a audiência, bastando que, no dia marcado, à hora designada, o(a) advogado(a) e o(a) autor(a) compareçam ao Fórum ou conectem no seguinte link: Audiência 16:40 - 1090348-34.2023.4.01.3700 | Participar da Reunião | Microsoft Teams O(a) autor(a) e seu(sua) advogado(a) devem pedir para ingressar na audiência antes ou exatamente na hora marcada, ficando cientes de que o atraso pode levar ao encerramento da audiência e retorno do processo à fila na última posição na antiguidade. Caso decida participar da audiência por videoconferência, é responsabilidade do(a) advogado(a): (1) garantir o acesso à sala virtual pontualmente por todos os participantes, inclusive as testemunhas, que devem aguardar a oportunidade de ingresso. (2) que o(a) autor(a) e testemunhas conseguirão ouvir e responder às perguntas, devendo antecipar situações frequentes em processos previdenciários como problemas de audição do(a) autor e/ou testemunhas, e providenciar meios alternativos (fones de ouvido) ou o comparecimento para audiência presencial. (3) garantir a incomunicabilidade das testemunhas, que, se estiverem no mesmo ambiente, devem aguardar em sala separada, onde não possam ouvir o depoimento do(a) autor(a) e das demais testemunhas. O(a) autor(a) e seu(sua) advogado(a) ficam cientes de que eventual necessidade de redesignação da audiência por problemas de conexão não imputáveis à Justiça Federal implicará em reposicionamento do processo no final na fila de audiências, e a próxima audiência será necessariamente presencial. Diante das peculiaridades da audiência no presente formato, que requer encaminhamento dos autos ao INSS para eventual proposta de acordo e/ou preparação prévia para a inquirição de autor(a) e testemunha(s), fica o(a) advogado(a) do(a) autor(a) ciente de que a juntada de documentos na véspera ou no dia da audiência resultará no cancelamento do agendamento, com retorno do processo para o fluxo de audiências apenas após nova vista ao INSS dos documentos juntados. A Justiça Federal pode ser contatada nos telefones (98)3214-7113 e (98) 3214-5797. Também é possível contato por meio do balcão virtual, no seguinte link: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/aviso-fora-horario/TRF1-SJMA-12VaraFederaldeJuizadoEspecialCivel

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Processo nº 1090348-34.2023.4.01.3700

ID: 308045356

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090348-34.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LEONARDO SOUSA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VANESSA LIMA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1090348-34.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1020411-34.2023.4.01.3700

ID: 313826135

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020411-34.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CATHARINNA ASSIS XAVIER DE SOUZA ITALA FERNANDA OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATHARINNA ASSIS XAVIER DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO XAVIER DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALA FERNANDA OLIVEIRA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 13ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1020411-34.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA …

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Processo nº 1007171-51.2018.4.01.3700

ID: 318793713

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007171-51.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENE NOGUEIRA PASSINHO REGINALDO SILVA RIBEIRO

Intimação polo passivo

Advogados:

LUCAS RUAN RAMOS COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

STEFANY DIAS CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL RIBEIRO FORMIGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DOURADO E VASCONCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA LETICIA SETUBAL PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1007171-51.2018.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1007171-51.2018.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALDENE NOGUEIRA PASSINHO e REGINALDO SILVA RIBEIRO. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - MA9226, CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO - MA4822, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255, AMANDA LETICIA SETUBAL PEREIRA - MA24894, MAURICIO DOURADO E VASCONCELOS - MA14921, EMMANUEL RIBEIRO FORMIGA - MA23854, STEFANY DIAS CARDOSO - MA22440 e LUCAS RUAN RAMOS COELHO - MA21737 FINALIDADE: Intimar os advogados da parte RÉ acerca da decisão (ID 2185447771) proferida nos autos do processo em epígrafe. "Tratam-se os presentes autos de ação penal que tramita em face de ALDENE NOGUEIRA PASSINHO e REGINALDO SILVA RIBEIRO, pela possível prática do crime previsto no art. 90 da Lei n° 8.666/93, consistente na fraude a procedimentos licitatórios destinados à aquisição de produtos de higiene e limpeza e de materiais de expediente para diversas secretarias do município de Porto Rico do Maranhão/MA, entre os anos de 2013 a 2015. Denúncia recebida em 10/10/2018 (Id 20848980). A denúncia foi originalmente ofertada em face de ROSA IVONE BRAGA FONSECA (ex-prefeita do município de Porto Rico do Maranhão/MA), JOYSIELMA MARIA FONSECA DA SILVA, ALDENE NOGUEIRA PASSINHO e REGINALDO SILVA RIBEIRO, no entanto, como as duas primeiras denunciadas não haviam sido localizadas no endereço constante nos autos, realizando-se sua citação por edital, foi determinado o desmembramento dos autos em relação a elas, dando origem aos autos n. 1050684-34.2023.4.01.3700. Mantido integramente o recebimento da denúncia em face de ALDENE NOGUEIRA PASSINHO e REGINALDO SILVA RIBEIRO, foi iniciada a instrução processual com a designação de audiências para oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus (id 1206698250). O Ministério Público Federal, em petição no id 2176568724, ponderando que os fatos narrados na denúncia imputam a prática de conduta tipificada criminalmente no art. 90 da Lei n° 8.666/93, supostamente praticada pela ex-prefeita de Porto Rico do Maranhão, ROSA IVONE BRAGA FONSECA, durante o exercício do cargo e em razão dele, bem como que em recente decisão proferida no HC 232.627 e no Inq 4.787, em 11/03/2025, o STF fixou nova tese segundo a qual subsiste a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções mesmo após o afastamento do cargo, requereu o declínio da competência em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o que cabia relatar. Com razão o representante ministerial. Como destacado supra, na presente ação penal apura-se a prática de crime eventualmente praticado por ex-prefeita municipal, ROSA IVONE BRAGA FONSECA (em relação à qual os autos foram desmembrados), juntamente com os corréus (ALDENE NOGUEIRA PASSINHO e REGINALDO SILVA RIBEIRO), imputação vinculada ao exercício do cargo eletivo. De fato, no recente julgamento conjunto do Habeas Corpus n.º 232.627/DF e da Questão de Ordem do Inquérito n.º 4787, na sessão virtual do Plenário finalizada em 11/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, publicada em 18/03/2025: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”. Diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento ocorrido em 26.03.2025, decidiu no mesmo sentido (Proc. nº 1004846-38.2024.4.01.0000). Tratando-se, pois, de decisão com aplicação imediata aos processos em curso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Destaco, por relevante, que nos autos da Ação Penal n. 1050684-34.2023.4.01.3700, objeto de desmembramento deste feito, também foi proferida decisão acolhendo a manifestação ministerial e determinando a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região. Intimem-se as partes e cumpra-se." São Luís/MA, data registrada no sistema Pje. (assinado eletronicamente). JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES. Juiz Federal Titular da 2ª Vara Criminal. SÃO LUÍS, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) p/ Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Criminal da SJMA

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Processo nº 1020411-34.2023.4.01.3700

ID: 313826125

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020411-34.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO AZEVEDO XAVIER DE SOUZA RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATHARINNA ASSIS XAVIER DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO XAVIER DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALA FERNANDA OLIVEIRA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 13ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1020411-34.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA …

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Processo nº 1091415-34.2023.4.01.3700

ID: 338108027

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1091415-34.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS FELIPE GONCALVES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE BERILO DE FREITAS LEITE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ILSAMAR SILVA SANTOS Advogados do(a) REC…

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Processo nº 1036707-03.2019.4.01.3400

ID: 311352727

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036707-03.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MURILLO DOS SANTOS NUCCI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOANA CRISTINA CANDIDO BANDEIRA Advogados … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOANA CRISTINA CANDIDO BANDEIRA Advogados do(a) APELANTE: MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022-A, REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1036707-03.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1037192-34.2023.4.01.3700

ID: 307148296

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037192-34.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BOAVENTURA SILVA COSTA FILOMENA REIS COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISMAEL BATALHA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037192-34.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037192-34.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BOAVENTURA SILVA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037192-34.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037192-34.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BOAVENTURA SILVA COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037192-34.2023.4.01.3700 REPRESENTANTE: FILOMENA REIS COSTA APELANTE: BOAVENTURA SILVA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido referente ao pagamento de resíduo de 11,98%, decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV, por entender que tal direito não se aplica aos servidores do Executivo Federal. Nas razões recursais, a parte autora alega que a sentença deverá ser reformada, haja vista defender que, conforme o entendimento do STJ, firmado no REsp nº 1101726, tem direito ao pagamento da diferença de 11,98%. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037192-34.2023.4.01.3700 REPRESENTANTE: FILOMENA REIS COSTA APELANTE: BOAVENTURA SILVA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia refere-se ao direito da parte autora à recomposição dos valores ante a perda salarial, referentes ao percentual de 11,98% resultantes da conversão da moeda (URV), nos vencimentos de servidor do Poder Executivo Federal. Na origem, o Juízo fundamentou a improcedência do pedido em razão de entender que aos servidores do Poder Executivo Federal não é aplicado o entendimento jurisprudencial quanto ao resíduo do 11,98%. A parte autora defende que a decisão fere o entendimento do STJ firmado no REsp nº 1.101.726. A controvérsia tem origem na conversão da moeda promovida pela implantação do Plano Real, de 1994. Visando conter a inflação do período foi editada a MP nº 434/1994, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/1994, e a URV – Unidade Real de Valor, passou a ser o indexador da nova moeda, garantindo-se a proporção 1-1. Dessa forma, no art. 22 da Lei nº 8.880/94 foram estabelecidas as regras para que os servidores públicos, que passariam a receber pela nova moeda, não tivessem prejuízos: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. (...) (grifado) Todavia, em razão de ser um período de grande inflação, tais parâmetros não mantiveram a total simetria entre o quantum recebido antes e o novo pagamento. Por tal motivo, houve a defasagem salarial de 11,98% para os servidores que recebiam suas remunerações no dia 20 do mês trabalhado, isto é, antes do último dia do mês da competência. Assim, o entendimento firmado em âmbito jurisprudencial dá-se no sentido de que o direito à incorporação refere-se aos servidores do Poder Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público. Isso porque, conforme previsão do art. 168 da Constituição Federal, tais categorias recebem suas remunerações no 20º dia do mês, motivo pelo qual fazem jus ao percentual de 11,98% a partir de março de 1994, face ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV da CF/1988. O juízo de origem entendeu que o entendimento do STF e do STJ, quanto ao direito à recomposição, não é aplicável aos servidores do Poder Executivo Federal em razão de tais servidores não receberem seus vencimentos antes do último dia da competência, não lhes sendo aplicada a regra do art. 168 da CRFB/88. Confira-se: No caso vertente, o Autor, servidor público do Poder Executivo Federal, não comprovou o recebimento de remuneração no dia 20 (vinte) do mês quando do advento da Lei nº 8.880/1994, tampouco que o resíduo mais a remuneração antiga seria superior ao PCS que atualmente recebe. Assim, o juízo de origem agiu de forma correta, não havendo direito à parte autora em incorporar o percentual, uma vez que não pertence ao rol de servidores comprovadamente prejudicados pela conversão da moeda, conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.880/1994. Somente haveria tal direito se, embora pertencente ao Poder Executivo Federal, a parte autora efetivamente tivesse demonstrado o real prejuízo sofrido, o que não foi o caso. Acresça-se, ainda, que o entendimento do STJ, no REsp 1.101.726, não é aplicado aos servidores do Poder Executivo Federal, mas apenas aos do Poder Executivo Estadual e Municipal: A Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ), reafirmou o entendimento de que é obrigatória a observância pelos estados e municípios dos critérios da Lei n. 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos e proventos dos servidores, porquanto, conforme o art. 22, VI, da CF/1988, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Outrossim, os reajustes determinados por lei superveniente não têm o condão de corrigir equívocos decorrentes da conversão em URV de vencimentos de servidores, por serem parcelas de natureza jurídica diversa, em que é vedada a compensação. Os vencimentos de servidores pagos antes do último dia do mês devem ser convertidos de acordo com a sistemática da Lei n. 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento, nos meses de nov/1993 a fev/1994. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.021.739-MA, DJe 6/10/2008; RMS 22.563-SP, DJe 8/9/2008; AgRg no Ag 936.792-MA, DJ 31/3/2008; AgRg no Ag 834.022-MA, DJ 28/5/2007; AgRg nos EREsp 867.200-RN, DJ 10/9/2007; AgRg nos EREsp 814.122-RN, DJ 6/8/2007; REsp 888.722-SP, DJ 11/11/2008; REsp 1.061.985-SP, DJ 14/8/2008; REsp 947.606-SP, DJ 12/8/2008; REsp 897.631-SP, DJ 9/4/2008, e REsp 1.032.033-SP, DJ 13/3/2008. REsp 1.101.726-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/5/2009. Dessa forma, não há reparos a se fazer na sentença, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento firme no âmbito dessa Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI N. 8.880/94. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao reajuste de 11,98%, resultante da conversão de valores de Cruzeiros Reais para URV pela Lei n. 8.880/94, apenas aos servidores públicos que percebiam os seus vencimentos no dia 20 de cada mês, não mais havendo controvérsia sobre a matéria, cuja orientação contempla os servidores públicos federais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, eis que somente eles foram destinatários da norma contida no art. 168 da CF/88. 2. O autor, como servidor militar do Poder Executivo Federal, não foi prejudicado pelos dispositivos das Medidas Provisórias ns. 434/94 e 457/94 e da Lei n. 8.880/94, que previram a sistemática de conversão dos vencimentos em URV utilizando-se como base a URV do último dia do mês e não a do efetivo pagamento. De consequência, não lhe é devido o reajuste de 11,98% postulado. 3. Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. Suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária 4. Apelação do autor desprovida. (AC 0091270-37.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 - Grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI N. 8.880/94. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao reajuste de 11,98%, resultante da conversão de valores de Cruzeiros Reais para URV pela Lei n. 8.880/94, apenas aos servidores públicos que percebiam os seus vencimentos no dia 20 de cada mês, não mais havendo controvérsia sobre a matéria, cuja orientação contempla os servidores públicos federais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, eis que somente eles foram destinatários da norma contida no art. 168 da CF/88. 2. O autor, como servidor civil do Poder Executivo Federal, não foi prejudicado pelos dispositivos das Medidas Provisórias ns. 434/94 e 457/94 e da Lei n. 8.880/94, que previram a sistemática de conversão dos vencimentos em URV utilizando-se como base a URV do último dia do mês e não a do efetivo pagamento. De consequência, não lhe é devido o reajuste de 11,98% postulado. 3. Os honorários de advogado deverão ser majorados em dois pontos percentuais sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. Suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária 4. Apelação do autor desprovida. (AC 1045823-98.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/04/2024 - Grifei) Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037192-34.2023.4.01.3700 REPRESENTANTE: FILOMENA REIS COSTA APELANTE: BOAVENTURA SILVA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. LEI Nº 8.880/1994. ALEGADA DEFASAGEM DE 11,98%. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO INDIVIDUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação do percentual de 11,98%, decorrente da conversão da moeda para URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994, aos seus vencimentos como servidor público do Poder Executivo Federal. 2. O juízo de origem entendeu que tal percentual somente é devido aos servidores que comprovadamente sofreram prejuízo com a conversão, especialmente aqueles vinculados ao Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público, cujos pagamentos se davam no dia 20 de cada mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público federal do Poder Executivo faz jus à recomposição salarial de 11,98%, em razão da conversão da moeda para URV, independentemente da demonstração de prejuízo específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A defasagem de 11,98% decorre da conversão monetária promovida pelo Plano Real, implementado pela Medida Provisória nº 434/1994, convertida na Lei nº 8.880/1994, que instituiu a URV como indexador transitório. 5. A jurisprudência reconhece o direito à incorporação do percentual aos servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, especialmente aqueles abrangidos pelo art. 168 da CF/1988, que fixa o pagamento até o dia 20, como ocorre com os servidores do Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público. 6. Servidores do Poder Executivo Federal, por não estarem abarcados por tal regra constitucional, devem comprovar que recebiam seus vencimentos antes do último dia do mês e que, portanto, sofreram prejuízo real com a conversão. 7. No caso concreto, a parte autora não comprovou que seus vencimentos eram pagos antes do fim do mês nem que houve prejuízo financeiro concreto com a conversão, razão pela qual não se justifica a incorporação do percentual pretendido. 8. O entendimento firmado no REsp nº 1.101.726/STJ não se aplica automaticamente aos servidores do Poder Executivo Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A incorporação do percentual de 11,98%, decorrente da conversão para URV, depende de demonstração de prejuízo efetivo nos vencimentos. 2. O direito é reconhecido apenas aos servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês da competência, nos termos do art. 168 da CF/1988. 3. O entendimento do REsp nº 1.101.726/STJ não se aplica, por si só, aos servidores do Poder Executivo Federal.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV e art. 168; Lei nº 8.880/1994, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.101.726. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1037192-34.2023.4.01.3700

ID: 307148300

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037192-34.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BOAVENTURA SILVA COSTA FILOMENA REIS COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISMAEL BATALHA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037192-34.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037192-34.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BOAVENTURA SILVA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037192-34.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037192-34.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BOAVENTURA SILVA COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037192-34.2023.4.01.3700 REPRESENTANTE: FILOMENA REIS COSTA APELANTE: BOAVENTURA SILVA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido referente ao pagamento de resíduo de 11,98%, decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV, por entender que tal direito não se aplica aos servidores do Executivo Federal. Nas razões recursais, a parte autora alega que a sentença deverá ser reformada, haja vista defender que, conforme o entendimento do STJ, firmado no REsp nº 1101726, tem direito ao pagamento da diferença de 11,98%. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037192-34.2023.4.01.3700 REPRESENTANTE: FILOMENA REIS COSTA APELANTE: BOAVENTURA SILVA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia refere-se ao direito da parte autora à recomposição dos valores ante a perda salarial, referentes ao percentual de 11,98% resultantes da conversão da moeda (URV), nos vencimentos de servidor do Poder Executivo Federal. Na origem, o Juízo fundamentou a improcedência do pedido em razão de entender que aos servidores do Poder Executivo Federal não é aplicado o entendimento jurisprudencial quanto ao resíduo do 11,98%. A parte autora defende que a decisão fere o entendimento do STJ firmado no REsp nº 1.101.726. A controvérsia tem origem na conversão da moeda promovida pela implantação do Plano Real, de 1994. Visando conter a inflação do período foi editada a MP nº 434/1994, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/1994, e a URV – Unidade Real de Valor, passou a ser o indexador da nova moeda, garantindo-se a proporção 1-1. Dessa forma, no art. 22 da Lei nº 8.880/94 foram estabelecidas as regras para que os servidores públicos, que passariam a receber pela nova moeda, não tivessem prejuízos: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. (...) (grifado) Todavia, em razão de ser um período de grande inflação, tais parâmetros não mantiveram a total simetria entre o quantum recebido antes e o novo pagamento. Por tal motivo, houve a defasagem salarial de 11,98% para os servidores que recebiam suas remunerações no dia 20 do mês trabalhado, isto é, antes do último dia do mês da competência. Assim, o entendimento firmado em âmbito jurisprudencial dá-se no sentido de que o direito à incorporação refere-se aos servidores do Poder Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público. Isso porque, conforme previsão do art. 168 da Constituição Federal, tais categorias recebem suas remunerações no 20º dia do mês, motivo pelo qual fazem jus ao percentual de 11,98% a partir de março de 1994, face ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV da CF/1988. O juízo de origem entendeu que o entendimento do STF e do STJ, quanto ao direito à recomposição, não é aplicável aos servidores do Poder Executivo Federal em razão de tais servidores não receberem seus vencimentos antes do último dia da competência, não lhes sendo aplicada a regra do art. 168 da CRFB/88. Confira-se: No caso vertente, o Autor, servidor público do Poder Executivo Federal, não comprovou o recebimento de remuneração no dia 20 (vinte) do mês quando do advento da Lei nº 8.880/1994, tampouco que o resíduo mais a remuneração antiga seria superior ao PCS que atualmente recebe. Assim, o juízo de origem agiu de forma correta, não havendo direito à parte autora em incorporar o percentual, uma vez que não pertence ao rol de servidores comprovadamente prejudicados pela conversão da moeda, conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.880/1994. Somente haveria tal direito se, embora pertencente ao Poder Executivo Federal, a parte autora efetivamente tivesse demonstrado o real prejuízo sofrido, o que não foi o caso. Acresça-se, ainda, que o entendimento do STJ, no REsp 1.101.726, não é aplicado aos servidores do Poder Executivo Federal, mas apenas aos do Poder Executivo Estadual e Municipal: A Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008 do STJ), reafirmou o entendimento de que é obrigatória a observância pelos estados e municípios dos critérios da Lei n. 8.880/1994 para conversão em URV dos vencimentos e proventos dos servidores, porquanto, conforme o art. 22, VI, da CF/1988, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Outrossim, os reajustes determinados por lei superveniente não têm o condão de corrigir equívocos decorrentes da conversão em URV de vencimentos de servidores, por serem parcelas de natureza jurídica diversa, em que é vedada a compensação. Os vencimentos de servidores pagos antes do último dia do mês devem ser convertidos de acordo com a sistemática da Lei n. 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento, nos meses de nov/1993 a fev/1994. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.021.739-MA, DJe 6/10/2008; RMS 22.563-SP, DJe 8/9/2008; AgRg no Ag 936.792-MA, DJ 31/3/2008; AgRg no Ag 834.022-MA, DJ 28/5/2007; AgRg nos EREsp 867.200-RN, DJ 10/9/2007; AgRg nos EREsp 814.122-RN, DJ 6/8/2007; REsp 888.722-SP, DJ 11/11/2008; REsp 1.061.985-SP, DJ 14/8/2008; REsp 947.606-SP, DJ 12/8/2008; REsp 897.631-SP, DJ 9/4/2008, e REsp 1.032.033-SP, DJ 13/3/2008. REsp 1.101.726-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/5/2009. Dessa forma, não há reparos a se fazer na sentença, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento firme no âmbito dessa Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI N. 8.880/94. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao reajuste de 11,98%, resultante da conversão de valores de Cruzeiros Reais para URV pela Lei n. 8.880/94, apenas aos servidores públicos que percebiam os seus vencimentos no dia 20 de cada mês, não mais havendo controvérsia sobre a matéria, cuja orientação contempla os servidores públicos federais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, eis que somente eles foram destinatários da norma contida no art. 168 da CF/88. 2. O autor, como servidor militar do Poder Executivo Federal, não foi prejudicado pelos dispositivos das Medidas Provisórias ns. 434/94 e 457/94 e da Lei n. 8.880/94, que previram a sistemática de conversão dos vencimentos em URV utilizando-se como base a URV do último dia do mês e não a do efetivo pagamento. De consequência, não lhe é devido o reajuste de 11,98% postulado. 3. Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. Suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária 4. Apelação do autor desprovida. (AC 0091270-37.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 - Grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI N. 8.880/94. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao reajuste de 11,98%, resultante da conversão de valores de Cruzeiros Reais para URV pela Lei n. 8.880/94, apenas aos servidores públicos que percebiam os seus vencimentos no dia 20 de cada mês, não mais havendo controvérsia sobre a matéria, cuja orientação contempla os servidores públicos federais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, eis que somente eles foram destinatários da norma contida no art. 168 da CF/88. 2. O autor, como servidor civil do Poder Executivo Federal, não foi prejudicado pelos dispositivos das Medidas Provisórias ns. 434/94 e 457/94 e da Lei n. 8.880/94, que previram a sistemática de conversão dos vencimentos em URV utilizando-se como base a URV do último dia do mês e não a do efetivo pagamento. De consequência, não lhe é devido o reajuste de 11,98% postulado. 3. Os honorários de advogado deverão ser majorados em dois pontos percentuais sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. Suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária 4. Apelação do autor desprovida. (AC 1045823-98.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/04/2024 - Grifei) Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037192-34.2023.4.01.3700 REPRESENTANTE: FILOMENA REIS COSTA APELANTE: BOAVENTURA SILVA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. LEI Nº 8.880/1994. ALEGADA DEFASAGEM DE 11,98%. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO INDIVIDUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação do percentual de 11,98%, decorrente da conversão da moeda para URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994, aos seus vencimentos como servidor público do Poder Executivo Federal. 2. O juízo de origem entendeu que tal percentual somente é devido aos servidores que comprovadamente sofreram prejuízo com a conversão, especialmente aqueles vinculados ao Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público, cujos pagamentos se davam no dia 20 de cada mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público federal do Poder Executivo faz jus à recomposição salarial de 11,98%, em razão da conversão da moeda para URV, independentemente da demonstração de prejuízo específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A defasagem de 11,98% decorre da conversão monetária promovida pelo Plano Real, implementado pela Medida Provisória nº 434/1994, convertida na Lei nº 8.880/1994, que instituiu a URV como indexador transitório. 5. A jurisprudência reconhece o direito à incorporação do percentual aos servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, especialmente aqueles abrangidos pelo art. 168 da CF/1988, que fixa o pagamento até o dia 20, como ocorre com os servidores do Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público. 6. Servidores do Poder Executivo Federal, por não estarem abarcados por tal regra constitucional, devem comprovar que recebiam seus vencimentos antes do último dia do mês e que, portanto, sofreram prejuízo real com a conversão. 7. No caso concreto, a parte autora não comprovou que seus vencimentos eram pagos antes do fim do mês nem que houve prejuízo financeiro concreto com a conversão, razão pela qual não se justifica a incorporação do percentual pretendido. 8. O entendimento firmado no REsp nº 1.101.726/STJ não se aplica automaticamente aos servidores do Poder Executivo Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A incorporação do percentual de 11,98%, decorrente da conversão para URV, depende de demonstração de prejuízo efetivo nos vencimentos. 2. O direito é reconhecido apenas aos servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês da competência, nos termos do art. 168 da CF/1988. 3. O entendimento do REsp nº 1.101.726/STJ não se aplica, por si só, aos servidores do Poder Executivo Federal.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV e art. 168; Lei nº 8.880/1994, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.101.726. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1087147-34.2023.4.01.3700

ID: 311873113

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087147-34.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. A. C. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JHANE MARCELA LOPES NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1087147-34.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1087147-34.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. A. C. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHANE MARCELA LOPES NOGUEIRA - MG211716 e RAFAEL ESTEVES ARAUJO - MG211827 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EM EMBARGOS Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou vício de contradição, sob o argumento de que, embora o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito por suposta perda superveniente do objeto, houve a regular realização da perícia social em novo endereço informado nos autos, a qual confirmou a condição de vulnerabilidade exigida para a concessão do benefício assistencial. Sustenta, ainda, que a alteração de endereço não comprometeu a instrução probatória e que o feito encontra-se pronto para julgamento de mérito. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, com razão a parte autora. Com efeito, a mudança de endereço foi regularmente informada por petição intercorrente (ID 2055059691), permitindo a realização da perícia social sem qualquer prejuízo à instrução. Ademais, o laudo pericial atestou expressamente o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, o que demonstra a manutenção do interesse de agir e a presença de prova útil ao julgamento do mérito. Destaco, ainda, a aplicação do princípio da economia processual, que recomenda o aproveitamento dos atos processuais válidos, especialmente diante de processo instruído com as provas essenciais. Ressalte-se que apesar dos efeitos infringentes, deve ser dispensado o contraditório porque o réu não chegou sequer a ser citado validamente. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para anular a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para anular a sentença de ID 2140077212 e determinar o regular prosseguimento do feito. Cite-se. Intime-se. Oportunamente conclusos. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.

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