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Processo nº 1037331-94.2024.4.01.3200

ID: 317910459

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037331-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAYDIONE LUIZ MARCON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DELLA VECHIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037331-94.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037331-94.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAYDIONE LUIZ MARCON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037331-94.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037331-94.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAYDIONE LUIZ MARCON REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DELLA VECHIA - SC13105-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1037331-94.2024.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jaydione Luiz Marcon, professor da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), em face do Reitor da Universidade Federal do Amazonas e da Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da mesma instituição, com o objetivo de obter a remoção por motivo de saúde para a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O juiz sentenciante indeferiu a petição inicial, fundamentando que o direito invocado exige a realização de prova pericial — especificamente laudo de junta médica oficial que comprove o motivo de saúde —, o que é incabível na via do mandado de segurança. Por essa razão, entendeu-se pela inadequação da via eleita, o que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. Inconformado, o impetrante interpôs recurso de apelação, reiterando que já apresentou documentos médicos oficiais, incluindo laudo de junta médica da UFAM que reconheceu sua incapacidade laborativa e concedeu licença para tratamento de saúde. Argumentou que o indeferimento administrativo não se fundou na ausência de comprovação médica, mas na interpretação equivocada de que não há previsão legal para remoção entre diferentes universidades federais. Sustentou, ainda, a violação aos princípios da legalidade, motivação, eficiência e proteção à saúde, requerendo a concessão de tutela recursal para sua transferência imediata, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para que examine o mérito do indeferimento administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, em parecer opinativo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, concordando com os fundamentos da sentença. Destacou que a remoção por motivo de saúde depende de comprovação mediante perícia oficial e da inexistência de tratamento adequado no local de origem. Considerou que a ausência dessas provas torna inadequada a via do mandado de segurança, que não admite dilação probatória. Ainda que existam precedentes reconhecendo a possibilidade de remoção entre instituições federais, o caso concreto exigiria produção probatória não disponível nesta via processual. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1037331-94.2024.4.01.3200 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Jaydione Luiz Marcon, professor da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), em face do Reitor da Universidade Federal do Amazonas e da Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da mesma instituição, com o objetivo de obter a remoção por motivo de saúde para a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea "b", da Lei n. 8.112/90. Constata-se, na hipótese, que não foi elaborado laudo por Junta Médica Oficial, a teor do que determina o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n. 8.112/90, registrando a necessidade de remoção do servidor ou mesmo que a doença do familiar ou dependente não possa ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor. Note-se que, em tais casos, não basta a apresentação de documentos emitidos por médicos que assistem o paciente, sendo necessária perícia administrativa ou judicial para demonstrar, no mínimo, a inviabilidade dos cuidados à saúde do servidor ou dependente ocorrer na localidade onde aquele exerce as suas funções. A propósito, sem nenhuma dessas avaliações periciais (administrativa ou judicial), não se pode exigir da autoridade impetrada que impugne as informações constantes de documentos médicos apresentados pela parte impetrante, justamente porque tal autoridade normalmente não detém conhecimentos na área médica. Isso não quer dizer que a necessidade de mudança de lotação do servidor seja fato incontroverso. Noutro compasso, o mandado de segurança não admite dilação probatória, exigindo a demonstração suficiente dos fatos e provas, de forma pré-constituída. Dessa forma, caracteriza-se como direito líquido e certo aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Portanto, diante da ausência de perícia administrativa e da impossibilidade de realização de perícia judicial por ser incompatível com a via eleita, deve-se reconhecer a inadequação do mandado de segurança no caso concreto. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8.112/90. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de apelação interposta pela servidora-impetrante, para obter a reforma da sentença que denegou a segurança, de modo a determinar que a Autoridade Impetrada providencie sua remoção da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) para a Universidade Federal do Paraná (UFPR), por motivo de doença. 2. O laudo médico pericial confeccionado pela junta médica da UFT, desacompanhado de esclarecimentos do Perito, não é capaz de subsidiar o convencimento do juízo, porque não atestou a contento o estado de saúde da parte recorrente, impossibilitando, inclusive, o cotejamento do laudo com os demais documentos médicos constantes dos autos. 3. É duvidosa a adequação da ação mandamental para garantir a concessão judicial de remoção da servidora por motivo de saúde, tendo em vista que o preenchimento dos requisitos legais é questão controversa nos autos e demanda dilação probatória, inclusive com a realização de prova pericial, o que é incompatível com a via eleita. 4. A medida mais adequada (proporcional e justa) é a extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência de direito líquido e certo, ressalvando-se o direito da servidora de renovar o pedido pela via processual adequada. 5. Apelação prejudicada. (AC 1006343-59.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) Enfim, a medida mais adequada é a extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência de direito líquido e certo, ressalvando-se ao servidor a possibilidade de renovar o pedido pela via processual adequada. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037331-94.2024.4.01.3200 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JAYDIONE LUIZ MARCON Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DELLA VECHIA - SC13105-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL POR MOTIVO DE SAÚDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público federal visando à remoção para outra instituição federal de ensino por motivo de saúde. 2. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender incabível a dilação probatória na via mandamental, ante a ausência de laudo de junta médica oficial que ateste a necessidade da remoção. 3. Remoção por motivo de saúde prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90 exige comprovação por perícia oficial quanto à inviabilidade de tratamento na localidade de origem, não suprida por documentos médicos particulares. 4. Inexistência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória inviabilizam o conhecimento do pedido pela via do mandado de segurança, nos termos da jurisprudência consolidada. 5. Apelação da parte impetrante desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1003187-94.2024.4.01.3200

ID: 306799703

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003187-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. V. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003187-94.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1012984-94.2024.4.01.3200

ID: 306799971

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012984-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012984-94.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1031123-94.2024.4.01.3200

ID: 306800033

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031123-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRICELIA MENDONCA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA FIDELIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031123-94.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1020550-94.2024.4.01.3200

ID: 306787315

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020550-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZAQUIEL LUIZ YAWANAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GOMES DOS ANJOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020550-94.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1033548-94.2024.4.01.3200

ID: 297614591

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033548-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS NUNES PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033548-94.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1034227-94.2024.4.01.3200

ID: 297689451

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034227-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES REBOUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034227-94.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1037428-94.2024.4.01.3200

ID: 310540281

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037428-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1037428-94.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1014245-94.2024.4.01.3200

ID: 293878701

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014245-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORANGE CRUZ BELEZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NUBIA PANTOJA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014245-94.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1007843-94.2024.4.01.3200

ID: 295110947

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007843-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANINE DA SILVA MARINHO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007843-94.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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