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Processo nº 1086814-48.2024.4.01.3700

ID: 337911221

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086814-48.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HOELITON LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JADSON JORGE DA LUZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Central de Conciliação da SJMA PROCESSO: 1086814-48.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANC…

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Processo nº 1036762-48.2024.4.01.3700

ID: 328804688

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036762-48.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAYVIDSON DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAILA SANTOS FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036762-48.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036762-48.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: DAYVIDSON DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Dayvidson de Brito contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Passo a decidir. 2 - Fundamentação O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88 e disciplinado nos artigos 20 a 21-B da Lei n. 8.742/93, caracteriza-se como benefício assistencial e, como tal, independe de contribuição para a seguridade social. Para sua concessão, a lei exige que se esteja diante de pessoa com deficiência ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos que não tenha meios de prover a própria subsistência, tampouco tê-la provida por sua família. Em relação ao conceito de pessoa com deficiência, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto n. 6.949/09) inaugurou um novo paradigma de compreensão, incorporado no art. 2º da Lei n. 13.146/15, segundo o qual deficiência é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No que tange ao critério econômico, o §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 fala em renda mensal “per capita” igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Apesar da taxatividade do texto legal, o Supremo Tribunal Federal – STF já decidiu pela derrotabilidade da regra, de modo a permitir que tal parâmetro seja superado diante das particularidades do caso concreto que indiquem a presença de vulnerabilidade econômica (Recl 4374, DJe 04/09/2013). Nesse sentido: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art . 203, V, da Constituição da Republica, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10 .689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (STF, RE 567985/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. Acórdão Min. GILMAR MENDES, j. em: 18/04/2013, DJe: 03/10/2013) - grifado. Após tal julgamento, o próprio art. 20, §11, da Lei n. 8.742/93 passou a contar com redação que evidencia a abertura interpretativa para que a(o) juíza(juiz) da causa supere o critério legal, ao estabelecer que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”. Destaca-se, por fim, que devem ser excluídos do cálculo da renda familiar o benefício de prestação continuada e o benefício previdenciário de até um salário-mínimo concedidos a membro do núcleo familiar, conforme estabelece o art. 20, §14, da Lei n. 8.742/93. No caso dos autos, foi realizada perícia médica para a verificação do primeiro critério exigido para a concessão do benefício assistencial: o impedimento de longo prazo. O(a) perito(a) judicial emitiu parecer favorável à pretensão, destacando que a parte autora possui enfermidade ou deficiência que impede sua participação plena e efetiva em sociedade. O parecer salientou que o autor apresenta "marcha claudicante à esquerda, encurtamento de membro inferior esquerdo em relação ao direito. Redução do volume muscular em membro inferior esquerdo, grau 3/4. Redução da força muscular de membro inferior esquerdo, grau 2/3" e que "apresenta alterações no exame físico que justificam a incapacidade física, necessitando de tratamento reabilitatório articular com fisioterapia e fortalecimento muscular" (id. 21403041190). Desta forma, restou comprovado o impedimento de longo prazo - Gonartrose (CID10 – M17) e coxartrose (CID 10 – M16) - que, em interação com barreiras, se caracteriza como deficiência para os fins da Lei n. 8.742/93. No que tange a impugnação ao laudo pericial ( id. 2145077907), esta não merece prosperar, visto que a DII apontada pelo perito levou em consideração o exame físico e os documentos médicos trazidos pelo próprio autor. Ainda, a referência a documentos médicos com diagnósticos diversos, por si só, não tem o condão de afastar as conclusões alcançadas por prova técnica. Além disso, trata-se de documentos produzidos unilateralmente, sem a observância do contraditório. Assim, diante da ausência de vício aparente, não cabe ao Juízo reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do(a) profissional de saúde. Os documentos anexados aos autos pela parte requerente não desconstituem a conclusão pericial. Nesse contexto, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento no sentido de que a perícia judicial é fundamento válido e suficiente ao convencimento da(o) magistrada(o). Veja-se: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 3. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 4. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 6. O laudo social (fl. 60) constatou a vulnerabilidade social. 7. A perícia realizada, porém, (fls. 55) demonstrou que a parte autora, apresenta psoríase, que não incapacita a autora. O perito atestou que não há limitação funcional ou motora, incapacidade, deficiência ou impedimento de longo prazo. 8. A perícia foi realizada por médico da confiança do juízo, que respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, de forma clara, objetiva e suficiente para formação do convencimento do magistrado a quo. Portanto, não existe qualquer nulidade que caracteriza o alegado cerceamento de defesa e que justifique a realização de nova perícia, demonstrando apenas o inconformismo da parte autora com o resultado da perícia que lhe fora desfavorável. 9. Como a perícia médica foi desfavorável à pretensão da parte requerente, seu pedido não deve ser acolhido, pois ausente um dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 11. Apelação da parte autora desprovida.” (TRF1, Ap. Cível n. 1049057-96.2023.4.01.0000, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal RUI GONÇALVES, PJe em 17/12/2024) - grifado. Em relação ao requisito econômico, verifica-se que não restou comprovado. O laudo socioeconômico (id. 2152742406) traz o estudo sobre a situação econômico-financeira do núcleo familiar, sem concluir pela existência de vulnerabilidade, relatando que: (...)em relação à infraestrutura, a casa possui energia elétrica, porém não apresentou nenhum comprovante de energia, alegando que não paga, pois é clandestina. Em relação à água encanada, relatou que não existe rede de abastecimento na moradia, nem no bairro, e que, quando precisa, recorre aos vizinhos que possuem poços artesianos. Vale ressaltar que a casa encontrava-se com a mobília em péssimo estado de conservação, desgastada, sem funcionamento, sendo de propriedade do dono da moradia. A casa estava insalubre, com aspecto de abandono, sem condições mínimas visíveis para moradia. O banheiro está em construção, sem piso, impossibilitado de ser utilizado. A casa não tem quintal e, na parte de cima, existe uma moradia com entrada pela lateral, que, segundo o autor, foi vendida pelo proprietário para outra pessoa. O autor não soube informar nada sobre esse(s) morador(es), ao ser questionado. Em relação à alimentação, já que a casa possui dois fogões sem uso, o autor alegou que as refeições são realizadas na casa da genitora, que fica localizada no bairro, próximo à moradia do autor.O autor não apresentou comprovantes dos gastos mensais, como: medicamentos, alimentação, transportes e outros. Alegou não possuir comprovante de energia e água no momento da visita e, após algumas horas, enviou por meio de contato via WhatsApp uma conta de uma operadora telefônica em nome de terceira pessoa, porém ativa. O estudo social informa que alguns pontos não foram esclarecidos pelo autor, tais como: a) quem reside na parte superior da casa; b) a casa tinha aspecto de abandono, impossível de ser habitada, principalmente pela ausência de banheiro, sem quintal, sem indícios de acúmulo de água em baldes ou outros locais para serem utilizados nas atividades diárias de uma residência e na higiene pessoal do autor; c) realiza todas as refeições na casa da genitora, utilizando a moradia cedida apenas para dormir. Ademais, a renda do núcleo familiar não pôde ser comprovada, visto que o autor não apresentou comprovante em relação às despesas de água e luz; declarou que o vestuário, os remédios e a alimentação são doados, apresentando tão somente comprovante de despesas com telefone. Tal omissão fragiliza a verificação objetiva da renda líquida e das condições materiais efetivas, indispensáveis à análise do pedido de benefício assistencial. Ademais, a impugnação ao laudo socioeconômico (id. 2154679940) não merece ser acolhida. Embora a parte autora sustente a existência de inconsistências e até supostas ilações indevidas por parte da profissional responsável pela avaliação, não se verifica nos autos qualquer elemento objetivo e robusto capaz de infirmar as conclusões técnicas lançadas no parecer. O laudo pericial socioeconômico apresenta elementos detalhados sobre a composição do grupo familiar, renda auferida e padrão de moradia. A despeito das alegações do autor sobre eventual viés subjetivo da perita ou omissões no laudo, não há demonstração nos autos de má-fé, parcialidade ou erro material que comprometa a validade do parecer. Pelo contrário, a conclusão da perícia revela elementos concretos e coerentes que autorizam o juízo a afastar a condição de miserabilidade exigida para a concessão do benefício.. Sendo assim, ausente o requisito da miserabilidade, não há que se falar em concessão de benefício assistencial de prestação continuada. 3 – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1042776-48.2024.4.01.3700

ID: 305347521

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042776-48.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1042776-48.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1042776-48.2024.4.01.3700

ID: 305364493

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042776-48.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DIEGO ANTUNES LIMA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1042776-48.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1042388-48.2024.4.01.3700

ID: 295115043

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042388-48.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUIMARAES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO FILGUEIRAS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1042388-48.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Híbrida (Art…

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Processo nº 1038314-48.2024.4.01.3700

ID: 295915901

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038314-48.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLEYCE KELLE SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO VICTOR PINTO PEREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1038314-48.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1083710-48.2024.4.01.3700

ID: 321388295

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083710-48.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GRACILDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS GOMES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1083710-48.2024.4.01.3700 Assunto: [Data de Início de Benefíci…

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Processo nº 1066056-48.2024.4.01.3700

ID: 324727008

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066056-48.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO FREITAS MONTEIRO VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1066056-48.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1022309-48.2024.4.01.3700

ID: 299787822

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022309-48.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO VICTOR GAMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1022309-48.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RE…

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Processo nº 1095641-48.2024.4.01.3700

ID: 311769409

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095641-48.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELNATAM PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1095641-48.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. …

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