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"1036777-51.2023.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Processo nº 1071988-51.2023.4.01.3700

ID: 283663738

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071988-51.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDEAN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1071988-51.2023.4…

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Processo nº 1036777-24.2022.4.01.3300

ID: 331239250

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036777-24.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEORGINA CONCEICAO MATTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTOS RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1036777-24.2022.4.01.33…

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Processo nº 1071988-51.2023.4.01.3700

ID: 283663754

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071988-51.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1071988-51.2023.4…

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Processo nº 1071988-51.2023.4.01.3700

ID: 283663757

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071988-51.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1071988-51.2023.4…

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Processo nº 1064810-51.2023.4.01.3700

ID: 342741090

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064810-51.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLEYDE GEORGIA RIBEIRO DA SILVA CORREA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RACHEL DA SILVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de agosto de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DAMIAO SOUSA MENDES Advogados do(a) RECO…

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Processo nº 1012915-51.2023.4.01.3700

ID: 322534785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012915-51.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEITON SOUSA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAMILLA CARDOSO VALE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012915-51.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012915-51.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012915-51.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012915-51.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:KLEITON SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILLA CARDOSO VALE - PI16037-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012915-51.2023.4.01.3700 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por Kleiton Sousa Silva, confirmando a liminar anteriormente deferida para determinar a implantação de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 524.086.613-5), com fundamento em decisão administrativa favorável proferida pela 9ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 20/04/2022. A sentença também fixou o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação de fazer, bem como para o pagamento dos valores retroativos devidos no período de 09/02/2019 a 30/06/2022. O INSS, em suas razões, sustenta, em síntese, a inadequação do mandado de segurança para cobrança de valores retroativos, e pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pela reforma integral da sentença. O MPF, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da contenda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012915-51.2023.4.01.3700 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social. A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1. Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias. Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias. Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias. Salário-maternidade: até 30 dias. Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias. Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias. Auxílio-acidente: até 60 dias. Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários. Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30dias Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante. DO CASO CONCRETO: Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Kleiton Sousa Silva, concedeu a segurança para determinar a implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 524.086.613-5), bem como o pagamento dos valores retroativos devidos no período de 09/02/2019 a 30/06/2022, no prazo de 15 dias, em favor do impetrante, reconhecendo violação de direito líquido e certo. A pretensão recursal merece provimento parcial. Vejamos. Consoante o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se de remédio constitucional de natureza mandamental e de rito célere, voltado a tutelar situações jurídicas evidenciadas por prova pré-constituída, não se prestando à dilação probatória ou à efetivação de obrigações de natureza complexa. Na hipótese em exame, restou comprovado que o impetrante havia obtido, administrativamente, decisão favorável no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (Acórdão nº 3077/2022, da 9ª Junta de Recursos), em 20/04/2022, determinando a reativação do benefício de amparo social desde 09/02/2019. Apesar da decisão administrativa, a autarquia previdenciária não procedeu à reativação do benefício, ensejando o ajuizamento do presente mandamus em 23/02/2023, ou seja, cerca de dez meses após o trânsito em julgado da decisão do órgão colegiado. A inércia da Administração em dar cumprimento a decisão administrativa favorável ao segurado configura, de modo evidente, lesão a direito líquido e certo, ensejando a atuação jurisdicional para assegurar o efetivo exercício do direito reconhecido. A razoável duração do processo e a celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos foram alçadas à condição de garantias fundamentais com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Carta Magna. No plano infraconstitucional, o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que, concluída a instrução do processo, a Administração Pública tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada. Importa destacar, ainda, que em 17/02/2021 foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), acordo celebrado entre o INSS, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal e a União, no qual se estipularam prazos máximos para a análise e conclusão dos pedidos administrativos formulados junto à autarquia previdenciária. Para os benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e ao idoso, o prazo estabelecido foi de até 90 dias, contados a partir da conclusão da instrução do processo administrativo. No presente caso, o acórdão da Junta de Recursos foi proferido em 20/04/2022 e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 23/02/2023, denotando que, muito embora o prazo de 90 dias previsto no acordo judicial tenha se esgotado, o INSS permaneceu inerte, o que justifica a intervenção judicial para determinar a reativação do benefício, conforme corretamente reconhecido na sentença. Contudo, deve ser parcialmente reformado o julgado de primeiro grau no tocante ao prazo de 15 (quinze) dias fixado para cumprimento da implantação do benefício. A Cláusula Sétima do acordo homologado pelo STF, que prevê prazos de conclusão após o deferimento administrativo ou decisão judicial favorável, estipula o prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para implementação de benefícios assistenciais, prazo esse que se mostra mais consentâneo com a razoabilidade e a logística administrativa da autarquia previdenciária. Assim, deve ser ajustado o prazo fixado na sentença para 25 dias úteis, a contar da intimação da decisão judicial. No tocante à determinação de pagamento dos valores retroativos em prazo certo (15 dias), impõe-se a reforma da sentença. Embora o reconhecimento do direito implique, em tese, o dever de pagar os valores atrasados, o mandado de segurança não constitui via adequada para impor à Administração obrigação de pagar quantia certa, tampouco comporta fase executiva típica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não admite execução de valores atrasados, devendo eventual cobrança ser realizada por meio de ação própria, salvo hipóteses excepcionais que não se configuram no caso concreto. A determinação de pagamento de valores retroativos configura pretensão de cunho condenatório, que escapa ao alcance do writ, cuja natureza mandamental não comporta medidas executivas complexas, tampouco imposição coercitiva de pagamento de valores pretéritos em prazo fixado. Destarte, deve ser afastada essa parte da sentença, sem prejuízo da via própria para satisfação do crédito reconhecido administrativamente. Dessa forma, a sentença deve ser reformada para ajustar o prazo de implantação do benefício assistencial, que deve ser de 25 (vinte e cinco) dias úteis, em observância ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1066, e para afastar a determinação de pagamento dos valores retroativos no prazo de 15 dias, em razão da inadequação do mandado de segurança para esse fim, sem prejuízo da adoção de via própria para cobrança. No mais, deve ser mantida a ordem de reativação do benefício assistencial (NB 524.086.613-5), reconhecida com base na configuração de mora administrativa injustificada e na existência de direito líquido e certo. Posto isto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos desta fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012915-51.2023.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KLEITON SOUSA SILVA Advogado do(a) APELADO: CAMILLA CARDOSO VALE - PI16037-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL. MORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACORDO HOMOLOGADO NO TEMA 1066 DO STF. PRAZO DE 25 DIAS ÚTEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COBRANÇA DE ATRASADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O mandado de segurança é instrumento constitucional apto a proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder, sendo cabível sua utilização para compelir a Administração a implantar benefício previdenciário ou assistencial já deferido administrativamente, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. 2. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a parte impetrante obteve decisão administrativa favorável, por meio de acórdão da 9ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, proferido em 20/04/2022, reconhecendo o direito ao restabelecimento do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência desde 09/02/2019. Não obstante, a reativação não foi efetivada até o ajuizamento do mandado de segurança em 23/02/2023, configurando mora administrativa injustificada e violação a direito líquido e certo. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao homologar acordo no Tema 1066 (RE 1.171.152/SC), fixou prazo de até 90 dias para conclusão dos processos administrativos relativos a benefícios assistenciais e, uma vez deferido o benefício, o prazo para implantação é de até 25 dias úteis, conforme cláusula sétima do referido acordo. 4. Justifica-se, portanto, a manutenção da sentença no ponto em que concedeu a segurança para determinar à autarquia previdenciária a implantação do benefício, diante da inércia administrativa. Contudo, deve ser ajustado o prazo fixado, de 15 para 25 dias úteis, em observância ao pacto judicial homologado pelo STF. 5. A determinação de pagamento dos valores retroativos no prazo de 15 dias revela-se incompatível com a via mandamental, que não comporta execução de quantia certa ou imposição de obrigação de pagar, devendo eventual pretensão condenatória ser objeto de ação própria. Precedentes do STJ. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas para ajustar o prazo de cumprimento e afastar a ordem de pagamento dos valores atrasados, mantida, no mais, a concessão da segurança. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1024458-51.2023.4.01.3700

ID: 317733016

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024458-51.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NILSON JULIO SANTOS SILVA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NILSON JULIO SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR - MA12032-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1024458-51.2023.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1024458-51.2023.4.01.3700

ID: 330305262

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024458-51.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NILSON JULIO SANTOS SILVA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NILSON JULIO SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR - MA12032-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1024458-51.2023.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1046865-51.2023.4.01.3700

ID: 314114761

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046865-51.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILSON SARLY ABREU SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1046865-51.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1046865-51.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILSON SARLY ABREU SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1038232-51.2023.4.01.3700

ID: 314635753

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038232-51.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ILDYEDLA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1038232-51.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1038232-51.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILDYEDLA SILVA SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036777-51.2023.4.01.3700" – Página 4 de 6

Processo nº 1071988-51.2023.4.01.3700

Processo nº 1036777-24.2022.4.01.3300

Processo nº 1071988-51.2023.4.01.3700

Processo nº 1071988-51.2023.4.01.3700

Processo nº 1064810-51.2023.4.01.3700

Processo nº 1012915-51.2023.4.01.3700

Processo nº 1024458-51.2023.4.01.3700

Processo nº 1024458-51.2023.4.01.3700

Processo nº 1046865-51.2023.4.01.3700

Processo nº 1038232-51.2023.4.01.3700