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Processo nº 1011680-93.2025.4.01.3307

ID: 326787471

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011680-93.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELSON EVANGELISTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILANA CAPUCHINHO AMARAL DA ROCHA

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DANIEL LIMA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISRAEL VASCONCELOS GUIMARAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011680-93.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011680-93.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELSON EVANGELISTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL VASCONCELOS GUIMARAES NETO - BA54817, DANIEL LIMA FERNANDES - BA39962 e ILANA CAPUCHINHO AMARAL DA ROCHA - BA58954 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança no qual se busca o imediato restabelecimento do seu benefício por Incapacidade Temporária, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa. Sustenta, em síntese, que o benefício foi implantado/despachado com data posterior à data de cessação, impossibilitando o impetrante de realizar o pedido de prorrogação. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório, decido. De início, defiro a gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. De início, há de se destacar que as ações geradas pelo inconformismo do segurado diante do indeferimento administrativo, perante o INSS, são processos que demandam a análise das razões utilizadas pela Administração para a negativa do benefício. Ocorre que, na maioria das vezes, essa análise perpassa por dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. No caso dos autos, todavia, parece-me que a resolução da matéria posta pode ser resolvida essencialmente pela prova documental acostada aos autos. Mais que isso, a parte impetrante não requer, com o presente mandado de segurança, a análise meritória do seu pedido de auxílio doença. Em verdade, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de cessação do seu beneficio por não ter-lhe sido oportunizado o pedido de prorrogação do mesmo. Acerca da prorrogação de benefícios por incapacidade, o ordenamento jurídico dispõe: Lei nº 8.213/91, art. 60: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) De par com isso, o Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99, art. 78, § 3º: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. § 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação. A cessação unilateral do benefício, portanto, sem possibilitar o pedido de prorrogação, nos casos em que o(a) segurado(a) entende que o período concedido foi insuficiente para a recuperação, configura, portanto, ilegalidade. Reitero que, existindo fixação de prazo estimado de duração do benefício, ou programação de cessação, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, deverá ser obedecido ao disposto no §3º do art. 78 do Regulamento da Previdência Social, para o fim de possibilitar à Impetrante eventual requerimento de prorrogação. No presente caso, o autor requereu o seu benefício em 07/01/2025, realizou perícia em março de 2025, e teve o seu pedido deferido com a implantação em 09/04/2025, com DIB em 16/01/2025 e cessação em 31/03/2025. Ou seja, devido à demora da autarquia, o comunicado de decisão de deferimento do benefício foi emitido após a data de cessação do benefício. Ou seja, o segurado teve deferido o benefício por incapacidade, mas, quando a decisão foi emitida, seu benefício já havia sido cessado, impossibilitando o pedido de prorrogação. A conduta do INSS é temerária e tem ocorrido igualmente com outros segurados. Não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, em flagrante ilegalidade do ato de cessação pelo INSS. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. CONCESSÃO DE ORDEM. 1. Considerando que a perícia médica designada pelo INSS não foi realizada em razão das restrições impostas pelo COVID/19 e que foi prevista a data para a cessação do benefício sem restar comprovado que foi oportunizado à parte autora requerer a sua prorrogação em prazo hábil, resta configurada, portanto, ilegalidade, estando correta a concessão da ordem. (TRF4 5009913-11.2020.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24/03/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Mais que isso, os Tribunais vem entendendo – e este magistrado também já vem adotando entendimento de que quando não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, há pretensão resistida e, consequentemente, presente o interesse de agir para o ajuizamento de ações judiciais que tratam da concessão/restabelecimento de benefícios. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. 1. Comprovada a cessação do benefício na via administrativa, sem oportunizar ao segurado o pedido de prorrogação, está presente o interesse de agir. 2. Diante da necessidade de produção da prova, anula-se a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e prolação de nova decisão. (TRF4, AC 5002115-32.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 30/09/2020) Neste contexto e, em sede de cognição sumária, tenho que a atitude do INSS de cessar o benefício sem oportunizar o pedido de prorrogação mostrou-se arbitrária e ilegal. Logo, dever ser reconhecido o direito líquido e certo da parte impetrante à prorrogação do benefício por incapacidade temporária, que deve ser imediatamente restabelecido, com a abertura de prazo para o autor requerer a prorrogação, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária do impetrante, com a abertura de prazo para apresentação de pedido de prorrogação, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Sem prejuízo, notifique-se o impetrado para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Por fim, voltem conclusos para sentença. VITÓRIA DA CONQUISTA, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1002125-52.2025.4.01.3307

ID: 292505119

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002125-52.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL ENIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002125-52.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002125-52.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIEL ENIO SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA - BA28449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança no qual se busca o imediato restabelecimento do benefício cessado indevidamente para que seja possibilitada a efetivação do pedido de prorrogação. Sustenta, em síntese, que: “O autor sofreu um acidente de moto em 12/09/2024, onde perdeu total capacidade para o seu trabalho habitual. No dia 03/10/2024 requereu junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do Benefício por Incapacidade Temporária, em razão dos graves problemas que o acidente lhe causou, o impedindo de exercer o seu trabalho habitual ou qualquer outra atividade, ficando a perícia médica agendada para o dia 07/02/2025 às 13:00h na APS de Brumado, sendo esta a vaga mais próxima que a referida APS oferecia. Ocorre Douto Juízo que ao receber a comunicação da decisão veio enorme surpresa ao perceber que o benefício foi CONCEDIDO, mas já veio CESSADO, visto que o benefício foi fixado nas datas de 12/10/2024 a 07/02/2025, ou seja, a mesma data da perícia médica administrativa foi fixada a data da cessação, onde o resultado do benefício não caberia mais prorrogação,”. Liminar deferida - decisão - (ID 2172847890). Informações prestadas - informações prestadas - (ID 2176984734). O Ministério Público entendeu não ser caso de sua intervenção. É o relatório do essencial. Decido. No mérito, já em cognição exauriente, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar. Senão vejamos. Há de se destacar que as ações geradas pelo inconformismo do segurado diante do indeferimento administrativo, perante o INSS, são processos que demandam a análise das razões utilizadas pela Administração para a negativa do benefício. Ocorre que, na maioria das vezes, essa análise perpassa por dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. No caso dos autos, todavia, parece-me que a resolução da matéria posta pode ser resolvida essencialmente pela prova documental acostada aos autos. Mais que isso. A parte impetrante não requer, com o presente mandado de segurança, a análise meritória do seu pedido de benefício por incapacidade. Em verdade, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de cessação do seu beneficio por não ter-lhe sido oportunizado o pedido de prorrogação do mesmo. Acerca da prorrogação de benefícios por incapacidade, o ordenamento jurídico dispõe: Lei nº 8.213/91, art. 60: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) De par com isso, o Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99, art. 78, § 3º: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. § 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação. Tem-se, portanto, que a cessação unilateral do benefício sem possibilitar o pedido de prorrogação, nos casos em que o(a) segurado(a) entende que o período concedido foi insuficiente para a recuperação, configura ilegalidade. Reitero que, existindo fixação de prazo estimado de duração do benefício, ou programação de cessação, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, deverá ser obedecido ao disposto no §3º do art. 78 do Regulamento da Previdência Social, para o fim de possibilitar à Impetrante eventual requerimento de prorrogação. In casu, tem-se que o processo administrativo foi concluído com o DEFERIMENTO do benefício por incapacidade previdenciária, com despacho proferido em 10/02/2025, contudo o mesmo já veio de cessação em 07/02/2025, conforme documento de id 2171383490. Em outras palavras, o segurado tem deferido o benefício por incapacidade, mas, quando a decisão é emitida, seu benefício já foi cessado, impossibilitando o pedido de prorrogação. A conduta do INSS é temerária e tem ocorrido igualmente com outros segurados. No caso dos autos, depreende-se pelo documento sobredito que a parte impetrante ao tomar conhecimento do resultado da cessação do benefício já não podia realizar o pedido de prorrogação. Não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, em flagrante ilegalidade do ato de cessação pelo INSS. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. CONCESSÃO DE ORDEM. 1. Considerando que a perícia médica designada pelo INSS não foi realizada em razão das restrições impostas pelo COVID/19 e que foi prevista a data para a cessação do benefício sem restar comprovado que foi oportunizado à parte autora requerer a sua prorrogação em prazo hábil, resta configurada, portanto, ilegalidade, estando correta a concessão da ordem. (TRF4 5009913-11.2020.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24/03/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Mais que isso, os Tribunais vem entendendo – e este magistrado também já vem adotando entendimento de que quando não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, há pretensão resistida e, consequentemente, presente o interesse de agir para o ajuizamento de ações judiciais que tratam da concessão/restabelecimento de benefícios. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. 1. Comprovada a cessação do benefício na via administrativa, sem oportunizar ao segurado o pedido de prorrogação, está presente o interesse de agir. 2. Diante da necessidade de produção da prova, anula-se a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e prolação de nova decisão. (TRF4, AC 5002115-32.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 30/09/2020) Neste contexto, tenho que a atitude do INSS de cessar o benefício sem oportunizar o pedido de prorrogação mostrou-se arbitrária e ilegal. Logo, dever ser reconhecido o direito líquido e certo da parte impetrante à prorrogação do benefício por incapacidade, que deve ser imediatamente restabelecido e mantido até eventual programação de cessação, possibilitando-lhe a apresentação de pedido de prorrogação, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela e CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, BEM COMO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que proceda com o restabelecimento do benefício da parte impetrante, de modo a possibilitar o pedido de prorrogação. Sem custas, ante o pedido de gratuidade da justiça deferido. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sem honorários (Lei nº 12.016/09, art. 25). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1019869-94.2024.4.01.3307

ID: 332620401

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019869-94.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019869-94.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019869-94.2024.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA PAULA BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA - BA28449 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança no qual se busca o imediato restabelecimento do seu benefício de auxílio por incapacidade temporária, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa. Sustenta, em síntese, que requereu benefício junto à autarquia previdenciária, porém, em virtude da demora da autarquia na análise, quando da comunicação de concessão, o benefício já havia sido cessado, sem oportunidade de prorrogação. Juntou procuração e documentos. A liminar foi deferida. O INSS requereu o seu ingresso no feito. A autoridade coatora informou o cumprimento da liminar. O Ministério Público informou não ter interesse em intervir no feito. É o relatório do essencial. Decido. Defiro o ingresso do INSS no feito, com espeque no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Retifique-se a autuação, para incluir o INSS como litisconsorte passiva. No mérito, assiste razão ao impetrante. De início, há de se destacar que as ações geradas pelo inconformismo do segurado diante do indeferimento administrativo, perante o INSS, são processos que demandam a análise das razões utilizadas pela Administração para a negativa do benefício. Ocorre que, na maioria das vezes, essa análise perpassa por dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. No caso dos autos, todavia, parece-me que a resolução da matéria posta pode ser resolvida essencialmente pela prova documental acostada aos autos. Mais que isso, a parte impetrante não requer, com o presente mandado de segurança, a análise meritória do seu pedido de auxílio doença. Em verdade, pugna pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de cessação do seu beneficio por não ter-lhe sido oportunizado o pedido de prorrogação do mesmo. Acerca da prorrogação de benefícios por incapacidade, o ordenamento jurídico dispõe: Lei nº 8.213/91, art. 60: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) De par com isso, o Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99, art. 78, § 3º: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. § 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação. A cessação unilateral do benefício, portanto, sem possibilitar o pedido de prorrogação, nos casos em que o(a) segurado(a) entende que o período concedido foi insuficiente para a recuperação, configura, portanto, ilegalidade. Reitero que, existindo fixação de prazo estimado de duração do benefício, ou programação de cessação, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, deverá ser obedecido ao disposto no §3º do art. 78 do Regulamento da Previdência Social, para o fim de possibilitar à Impetrante eventual requerimento de prorrogação. No presente caso, o autor foi impedido de fazer a prorrogação do benefício antes da cessação. Ou seja, o segurado teve deferido o benefício por incapacidade, mas, está sendo impedido de requerer a prorrogação antes da cessação. A conduta do INSS é temerária e tem ocorrido igualmente com outros segurados. Não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, em flagrante ilegalidade do ato de cessação pelo INSS. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. CONCESSÃO DE ORDEM. 1. Considerando que a perícia médica designada pelo INSS não foi realizada em razão das restrições impostas pelo COVID/19 e que foi prevista a data para a cessação do benefício sem restar comprovado que foi oportunizado à parte autora requerer a sua prorrogação em prazo hábil, resta configurada, portanto, ilegalidade, estando correta a concessão da ordem. (TRF4 5009913-11.2020.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 24/03/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação. Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2. Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3. O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Mais que isso, os Tribunais vêm entendendo – e este magistrado também já vem adotando entendimento de que quando não foi oportunizado ao segurado a realização do pedido de prorrogação em tempo hábil, há pretensão resistida e, consequentemente, presente o interesse de agir para o ajuizamento de ações judiciais que tratam da concessão/restabelecimento de benefícios. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. 1. Comprovada a cessação do benefício na via administrativa, sem oportunizar ao segurado o pedido de prorrogação, está presente o interesse de agir. 2. Diante da necessidade de produção da prova, anula-se a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e prolação de nova decisão. (TRF4, AC 5002115-32.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 30/09/2020) Neste contexto, tenho que a atitude do INSS de cessar o benefício sem oportunizar o pedido de prorrogação mostrou-se arbitrária e ilegal. Logo, dever ser reconhecido o direito líquido e certo da parte impetrante à prorrogação do seu benefício por incapacidade temporária, que deve ser imediatamente restabelecido, com a abertura de prazo para o autor requerer a prorrogação, nos termos da fundamentação. Por fim, destaco, por oportuno, que em hipóteses desse jaez não há que se falar em perda de objeto. Observo que no caso em deslinde a decisão administrativa só ocorreu em por força da determinação judicial. Há entendimento consolidado da Corte Superior no sentido de que a concessão da tutela antecipada satisfativa não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto, sendo necessário o julgamento do mérito da causa para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. (Precedentes: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1065109 2017.00.49052-0, SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/10/2017). Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária da impetrante, com a abertura de prazo para apresentação de pedido de prorrogação, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I VITÓRIA DA CONQUISTA, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 1000362-59.2025.4.01.4004

ID: 317981810

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000362-59.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000362-59.2025.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000362-59.2025.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000362-59.2025.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000362-59.2025.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FABIO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS - PI17732-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000362-59.2025.4.01.4004 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fábio Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de impor à autarquia a obrigação de fazer, consistente na reativação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor do impetrante, a partir da Data de Início do Benefício (DIB) em 03/12/2024, devendo ser mantido, ao menos, até a efetivação do pedido de prorrogação ou a realização da perícia médica administrativa. A sentença proferida pelo juízo a quo concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a reativação do benefício do impetrante (NB 718.320.237-3), desde a data da cessação, em prazo que viabilize a formulação do pedido de prorrogação, conforme assegurado pelo Decreto nº 3.048/1999, devendo ser expressamente intimada a impetrante e/ou seu representante legal acerca da providência. O INSS interpôs apelação sustentando, em síntese, a inadequação do mandado de segurança para discutir efeitos patrimoniais anteriores à data da impetração, requerendo, assim, a reforma da sentença para afastar a determinação de reativação do benefício. O Ministério Público Federal não apresentou parecer. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000362-59.2025.4.01.4004 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança. O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a provocar o controle jurisdicional em casos de lesão ou ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, decorrente de ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88). Mérito No caso dos autos, o impetrante protocolizou pedido de auxílio-doença em 17/06/2024, tendo realizado a perícia médica em 27/11/2024. Ocorre que apenas em 20/12/2024 recebeu a comunicação de que o benefício fora concedido. Contudo, este já se encontrava cessado desde 03/12/2024. Alega o impetrante que a demora na análise do requerimento administrativo inviabilizou a formulação do pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou o benefício após a data prevista para sua cessação. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que o pedido de prorrogação impede a cessação do auxílio-doença com alta programada, sendo que o cancelamento do benefício somente poderá ocorrer após a submissão do segurado a nova perícia médica que ateste a recuperação de sua capacidade para o trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. REMESSA OFICIAL. 1.Trata-se de sentença que concedeu em parte a segurança, para confirmar a liminar que determinou à autoridade impetrada que restabeleça o Auxílio Doença Previdenciário (NB 630.106.101-6/DER 19/07/2020) em favor da impetrante, concedida administrativamente com número do requerimento: 199394745. A ação foi ajuizada em 20/07/2020. Sentença proferida em 03/05/2021. Não houve interposição de recurso voluntário. Cinge-se a questão à possibilidade de restabelecimento do auxílio-doença de Cláudia Cristina Lopes Olivo de Barros, suspenso antes da data da alta programada, sendo impedida de agendar a prorrogação de seu benefício em função do fechamento das agências da Previdência Social em decorrência da pandemia da Covid-19. Afirma que, apesar disso, tentou prorrogar seu benefício por diversas vezes, tanto pela central 135 quanto pelo Meu INSS, conforme telas em anexo. Contudo, o sistema tê-la-ia impedido de requerer a prorrogação do benefício. Acrescenta, ainda, que não seria, sequer, possível agendar uma nova perícia para prorrogar o benefício administrativamente em função da suspensão das atividades presenciais da Autarquia Federal. 2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, vejamos: " Trata-se de mandado de segurança em que se objetiva o restabelecimento de benefício por incapacidade. No caso dos autos, a parte autora apresentou relatório médico indicando que a necessidade de ficar afastada, por não possuir condição de retornar a suas atividades laborais. Não obstante, verifica-se que a parte impetrante foi beneficiária de auxílio-doença nos seguintes períodos: a) 14/08/2014 a 15/01/2017; b) 21/03/2019 a 25/03/2019; e c) 02/12/2019 a 25/06/2020. Constata-se, a partir da motivação apresentada pelo INSS, que não houve qualquer controvérsia acerca do quadro fático da saúde da autora, isto é, o INSS não indeferiu o benefício por restar restabelecida a capacidade laboral. Ante do exposto, CONCEDO o pedido para confirmar a liminar que determinou à autoridade impetrada que o impetrado restabeleça o benefício de auxílio-doença, com data de início de pagamento na DIP (19/07/2020), com data de cessação em 120 (cento e vinte) dias a partir da presente data (DCB: 25/12/2020), devendo a Impetrante, até 30 (trinta) dias antes da cessação, se entender que permanece a incapacidade, promover o pedido de prorrogação, não podendo a autarquia, nesse caso, cessar o benefício até a análise definitiva do pedido de prorrogação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento". 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1010495-87.2020.4.01.3600, Relatora JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022) Em igual sentido é o entendimento do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO. PEDIDO PRÉVIO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. O pedido de prorrogação impede a cessação do benefício antes de perícia médica. (TRF4, 5000747-98.2020.4.04.7214, Rel. Sebastião Ogê Muniz, julgado em 19/11/2020) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. A cessação do benefício sem realização de perícia e sem possibilidade de prorrogação implica prejuízo à subsistência do segurado. (TRF4, 5011761-05.2017.4.04.7208, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 07/05/2018) O direito do segurado de formular requerimento administrativo não pode ser obstado, sobretudo em casos de incapacidade laborativa, ainda que a falha não decorra de omissão voluntária dos agentes públicos, mas sim de entraves estruturais ou conjunturais da administração pública. Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando, no exame médico, a Data de Cessação do Benefício (DCB) for fixada para data futura. Nessas hipóteses, estando o segurado ainda incapacitado, ele poderá requerer a prorrogação até 15 dias antes da DCB. Assim, se a decisão administrativa for comunicada apenas após a DCB, deve ser garantido ao segurado o direito de apresentar pedido de prorrogação, conforme o art. 78 do Decreto nº 3.048/1999: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, nos casos em que a causa da incapacidade for a mesma do auxílio, com a concessão de auxílio-acidente. §2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Cabe à autarquia oportunizar o pedido de prorrogação e viabilizar a realização da perícia médica, mantendo o benefício ativo enquanto não concluída a análise. Sobre o tema, colhem-se os seguintes precedentes: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DCB. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. [...] (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, Rel. Osni Cardoso Filho, julgado em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICADO. TERMO FINAL. MULTA. [...] (TRF4, 5004649-11.2019.4.04.7112, Rel. Altair Antonio Gregório, julgado em 30/09/2020) Comprovada a impossibilidade de requerer a prorrogação em razão da comunicação extemporânea da concessão do benefício, deve ser mantida a sentença para que o benefício continue ativo até a realização de nova perícia médica que ateste eventual recuperação da capacidade laboral. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa necessária. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000362-59.2025.4.01.4004 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS - PI17732-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir o INSS à reativação de benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado antes da efetiva comunicação da decisão administrativa, impossibilitando o requerimento de prorrogação pelo segurado. 2. Sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a reativação do benefício desde a data da cessação, em prazo que possibilite o exercício do direito à prorrogação, com intimação expressa do impetrante. 3 Conforme entendimento consolidado, o pedido de prorrogação tempestivamente formulado impede a cessação automática do benefício, o qual somente poderá ser interrompido mediante nova perícia médica que ateste a recuperação da capacidade laborativa. 4. Comprovada a comunicação extemporânea da decisão concessória, após a Data de Cessação do Benefício (DCB), configura-se a impossibilidade material de formulação do pedido de prorrogação, circunstância que enseja a manutenção do auxílio até ulterior avaliação médica. 5. Inteligência do art. 78, §2º, do Decreto nº 3.048/1999 e precedentes do TRF1 e TRF4 reconhecendo o direito líquido e certo ao restabelecimento do benefício em casos análogos. 6. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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