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Suliane Cristina Silva Gomes x Gerente Executivo Do Instituto Nacional Do Seguro Social-Inss

ID: 332890980

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062523-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SULIANE CRISTINA SILVA GOMES

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Decisão

Advogados:

CRISTHIAN IURY DE PAULA MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIZA SILVA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1062523-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SULIANE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1062523-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SULIANE CRISTINA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIZA SILVA DE SOUSA - DF63054 e CRISTHIAN IURY DE PAULA MESQUITA - DF60954 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SULIANE CRISTINA SILVA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS requerendo, através de pedido liminar, que seja determinado: “... para determinar a realização imediata da perícia médica e a subsequente análise do pedido administrativo (Protocolo nº 414837649) no prazo razoável a ser fixado por Vossa Excelência, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento.”. Alega a impetrante que solicitou ao INSS, em 24 de janeiro de 2025, o Benefício por Incapacidade Temporária e, após análise dos documentos médicos, foi agendada uma perícia presencial para 24/04/2025. Afirma que, a perícia foi desmarcada unilateralmente pelo primeiro impetrado (INSS), sendo remarcada, apenas, para o dia 25/07/2025. Relata que, “... se encontra afastada do trabalho desde 08/01/2025 (declaração anexa), sem percepção de renda, sobrevivendo com o auxílio de familiares e amigos. Ocorre que a Impetrante é auxiliar de serviços gerais (servente de limpeza), atividade incompatível com seu estado de saúde atual e que, inclusive, pode agravar ainda mais os riscos à gestação.” Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni juris e o periculum in mora. Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal nº 12.016/09, art. 7º, III). O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O requerimento administrativo do benefício previdenciário requerido foi protocolado no dia 24/01/2025 (Id. 2191905735 - Pág. 1). Destarte, transcorreram quase 6 (seis) meses da data do protocolo até o ajuizamento do mandado de segurança (10/06/2025), sem que a autoridade coatora/INSS sequer realizasse a perícia necessária para a concessão do benefício pleiteado. A jurisprudência do TRF da 1ª Região tem pacificado que, em função do que dispõe o art. 59, § 1º, da lei nº 9.784/1999, o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de sua competência, mostrando-se desarrazoada e abusiva a conduta perpetrada pela autoridade coatora, caso ultrapassado este prazo. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O § 1º do art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (§ 2º). Dispositivo legal que encontra amparo no art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CR/1988, que, respectivamente, rezam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A manifestação da autarquia previdenciária é obrigatória, e, no caso de entender desatendida a diligência determinada ao interessado, caberia manifestar-se e arquivar o processo (art. 40 da Lei 9.784/1999), mas jamais poderia manter-se silente. 4. No caso concreto, a inércia da Administração ficou devidamente caracterizada, vez que a parte impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento de determinados períodos de trabalho sujeitos a condições especiais, na data de 11/10/2004, que foi indeferido. Interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 30/06/2005, até o momento da prolação de sentença neste mandado de segurança em 05/12/2006 não tinha sido analisado, mas convertido em diligências para a apresentação de documentos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, não providas.(AMS 0001910-27.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/11/2015 PAG 2551.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL 1. O mandado de segurança é meio processual hábil para reivindicar concessão de benefícios previdenciários sempre que a prova documental pré-constituída for suficiente para dirimir a lide. 2. A Constituição Federal/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no art. 5º, inciso LXXVIII, mostrando-se desarrazoada e abusiva a espera de seis meses apenas para protocolização de um pedido administrativo, de modo que se reputa presente o interesse processual da impetrante, mesmo que não tenha havido prévia apreciação do pedido pelo INSS. Caso concreto com peculiaridades que afastam a aplicação da diretriz formulada no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral. 3. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 5. Com a edição da lei 10.666/03, foi positivada a jurisprudência que entendia que os requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisam ser atingidos concomitantemente. 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às parcelas devidas a partir do ajuizamento. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida. (AMS 0037647-03.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/10/2015 PAG 4398.) O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, porque o eventual pagamento das parcelas do benefício assistencial tem caráter alimentar, não podendo aguardar até o deslinde final da ação mandamental. Não se desconhece que há um acúmulo de serviço em vários órgãos da Administração Pública, e por vezes, os servidores não conseguem atender os prazos estipulados em norma legal. Contudo, a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite do razoável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e do devido processo legal. Desse modo, a demora excessiva e desarrazoada ultrapassa a esfera do mero dissabor e causa prejuízos incalculáveis aos administrados. Embora a falta de servidores seja um problema real, não se pode admitir que a Administração não seja compelida a cumprir o que a lei determina. Ressalto o fato da gravidez da autora ser de risco, conforme documento de id. 2191905828. DISPOSITIVO Ante do exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada e determino que a parte impetrada realize a perícia médica da impetrante na data agendada (25/07/2025), com vistas à finalização do pedido administrativo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da notificação da presente, sob pena de aplicação de multa diária. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora (GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS), para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei Federal n.º 12.016/2009. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da impetrante. Intimem-se.

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Processo nº 1057867-74.2025.4.01.3400

ID: 334661515

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057867-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FISCAL DO POSTO DE ANUÊNCIA DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS

Decisão

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1057867-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: AGENCI… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1057867-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, FISCAL DO POSTO DE ANUÊNCIA DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Quantiq Distribuidora Ltda. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Fiscal do Posto de Anuência de Importação de Medicamentos – PAFME, integrante da estrutura da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, objetivando, em síntese, ver “(a) cancelada/anulada a decisão administrativa que indeferiu a LI nº 25/1220629-9 e o respectivo Termo de Interdição nº 28/2025/SEI/PAFME/GCPAF/GGPAF/DIRE5/ANVISA e (b) autorização para seguir com as providências necessárias em relação à regular importação e destinação do insumo em questão às farmácias magistrais, bem como de novas e futuras LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO quando fundamentados nesses dispositivos e nas mesmas circunstância ora atacados, afastada a aplicação das regras do Item 5, do Capítulo V, da RDC nº 81/2008” (id 2190205248, fls. 29 e 30). Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que realizou importação do insumo farmacêutico “Prasterona”, destinado à manipulação por farmácias magistrais. Aduz que, todavia, foi surpreendida pelo indeferimento da correspondente Licença de Importação nº 25/1220629-9, ao argumento de que aquela substância não possui eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa. Defende que tal requisito aplica-se exclusivamente aos insumos utilizados para fabricação de medicamentos, procedimento distinto da manipulação. Assevera que a decisão sobre questões técnicas incumbe à Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Medicamentos, Produtos Biológicos e Insumos Farmacêuticos – COIME, não devendo prevalecer a interpretação adotada pela Procuradoria da autarquia sanitária. Donde pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da negativa de importação e da ordem de interdição da mercadoria. Com a inicial vieram procuração e documentos. Em atendimento ao comando judicial exarado, a parte demandante emendou a inicial e comprovou o recolhimento das custas processuais. Feito esse breve relato, passo a decidir. A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Na espécie, tenho por ausente a plausibilidade do justo receio alegado. De plano, cumpre reconhecer que a Anvisa tem por finalidade institucional "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras" (Lei 9.782/99, art. 6.°). Nessa toada, a lei instituidora daquela agência fixa sua competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços, visando à proteção da saúde pública. Dito isso, ressai que os atos aqui combatidos indeferiram a importação almejada pela postulante (id 2190205661) e determinaram a interdição para devolução daquela carga (id 2190205691) com base na conclusão de que “[a] empresa importou o IFA prasterona, para fins comerciais, que não possui eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contrariando o Art. 5º da Resolução-RDC nº 204, de 14 de Novembro de 2006 e Item 5 do Capítulo V da Resolução-RDC nº 81, de 05 de Novembro de 2008”. Por elucidativo, transcrevo a redação de tais dispositivos infralegais, litteris: RESOLUÇÃO RDC Nº 204, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006 [...] Art. 5º Ficam proibidas a importação e comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 [...] CAPÍTULO V BENS E PRODUTOS 5. É vedada a importação de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiveram a sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA. Assim situada a questão, verifico que não encontra amparo na jurisprudência emanada do Tribunal Regional Federal desta 1.ª Região a alegação autoral de inaplicabilidade da exigência de prévia avaliação de eficácia terapêutica quando os insumos farmacêuticos forem destinados à manipulação por farmácias magistrais, por se tratar de procedimento distinto da fabricação de medicamentos. Confiram-se, nessa direção, os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS. ANVISA. RDC Nº 204/2006. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS DESTINADOS À MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGALIDADE DA VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo a quo denegou a segurança buscada para que a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA e seus fiscais se abstivessem de efetuar qualquer tipo de sanção contra si e suas filiais por ocasião da compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos sem registro. 2. Hipótese em que se discute a possibilidade de compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos da lista C5 (anabolizantes), bem como os hormônios, como T3 (triiodotironina) T4 (tiroxina) e Gonadotrofina Coriônica (HCG), entre outros hormônios e anabolizantes manipulados sem registro. 3. A RDC nº 204/2006 veda expressamente a importação e comercialização de insumos farmacêuticos para fabricação de medicamentos que não tenham tido sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA, abrangendo também os insumos destinados à manipulação farmacêutica. 4. A proibição estabelecida pela ANVISA tem como fundamento o princípio da precaução, visando à proteção da saúde pública, e foi considerada legítima e legal, uma vez que não houve desvio de finalidade por parte da agência reguladora, que agiu em conformidade com a legislação vigente. 5. A edição da Resolução RDC nº 204/2006 se deu no legítimo exercício do poder regulamentar conferido à ANVISA, conforme os artigos 6º e 7º da Lei nº 9.782/99. 6. Conforme a Nota Técnica da ANVISA, concluiu-se que a proibição de importação de insumos farmacêuticos a medicamentos que não tiveram sua segurança e eficácia avaliada por essa agência abrange também os destinados à manipulação de medicamentos, não se limitando aos que fabricados industrialmente. 7. Apelação desprovida. (AC 1036623-94.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANVISA. PODER REGULAMENTAR. ART. 5º DA RESOLUÇÃO RDC Nº 204/2006. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS TAMBÉM SE APLICA À MANIPULAÇÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da autora contra a sentença em que se julgou improcedente seu pedido de anulação do art. 5º da RDC nº 204/2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa em relação aos insumos farmacêuticos destinados à manipulação de medicamentos que ainda não tiveram a eficácia terapêutica avaliada pela agência, sob o fundamento que a literalidade do dispositivo se limita à fabricação de medicamentos, e não a sua manipulação. 2. No art. 5º da RDC nº 204/2006, proíbe-se a importação e a comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa. 3. A edição da Resolução RDC nº 204/2006 se deu no legítimo exercício do poder regulamentar conferido à Anvisa, conforme os artigos 6º e 7º da Lei nº 9.782/99. 4. Conforme a Nota Técnica da Anvisa, concluiu-se que a proibição de importação de insumos farmacêuticos a medicamentos que não tiveram sua segurança e eficácia avaliada pela Anvisa abrange também os destinados à manipulação de medicamentos, não se limitando aos fabricados industrialmente. 5. Não há ilegalidade ou desvio de finalidade na vedação imposta pela agência reguladora nessa Resolução, que, em homenagem ao princípio da precaução, atuou com o fim de proteção da saúde e em conformidade com a legislação de regência. 6. Nos casos em que a agência reguladora atua legalmente no âmbito de seu poder regulatório e, diante da natureza técnica da matéria, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, pois não tem a expertise necessária para se manifestar sobre a adequação da proibição em questão. Em sentido semelhante, decidiu esta Turma: AC 1012875-33.2022.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, TRF1 - 12ª Turma. 7. Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 8. Apelação conhecida e não provida. (AC 1040520-33.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG.) Complementarmente, assinalo que a substância objeto do caso sob exame – “Prasterona” – integra a Lista das Substâncias Anabolizantes (C5) constante da Portaria 344/98 da Anvisa, circunstância que atua para reforçar a necessidade de deferência à expertise técnica de tal agência reguladora, diante do potencial risco à saúde pública que decorreria da pronta liberação da importação do insumo referenciado (cf., nesse sentido: TRF1, AI 1013508-59.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 27/05/2022). Assim, ao menos no exame precário, próprio deste momento processual, entendo inexistente a plausibilidade do direito postulado, restando prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II). Após, vista ao Ministério Público Federal. Por fim, renove-se a conclusão para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1057867-74.2025.4.01.3400

ID: 334661529

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057867-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1057867-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: AGENCI… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1057867-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, FISCAL DO POSTO DE ANUÊNCIA DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Quantiq Distribuidora Ltda. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Fiscal do Posto de Anuência de Importação de Medicamentos – PAFME, integrante da estrutura da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, objetivando, em síntese, ver “(a) cancelada/anulada a decisão administrativa que indeferiu a LI nº 25/1220629-9 e o respectivo Termo de Interdição nº 28/2025/SEI/PAFME/GCPAF/GGPAF/DIRE5/ANVISA e (b) autorização para seguir com as providências necessárias em relação à regular importação e destinação do insumo em questão às farmácias magistrais, bem como de novas e futuras LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO quando fundamentados nesses dispositivos e nas mesmas circunstância ora atacados, afastada a aplicação das regras do Item 5, do Capítulo V, da RDC nº 81/2008” (id 2190205248, fls. 29 e 30). Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que realizou importação do insumo farmacêutico “Prasterona”, destinado à manipulação por farmácias magistrais. Aduz que, todavia, foi surpreendida pelo indeferimento da correspondente Licença de Importação nº 25/1220629-9, ao argumento de que aquela substância não possui eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa. Defende que tal requisito aplica-se exclusivamente aos insumos utilizados para fabricação de medicamentos, procedimento distinto da manipulação. Assevera que a decisão sobre questões técnicas incumbe à Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Medicamentos, Produtos Biológicos e Insumos Farmacêuticos – COIME, não devendo prevalecer a interpretação adotada pela Procuradoria da autarquia sanitária. Donde pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da negativa de importação e da ordem de interdição da mercadoria. Com a inicial vieram procuração e documentos. Em atendimento ao comando judicial exarado, a parte demandante emendou a inicial e comprovou o recolhimento das custas processuais. Feito esse breve relato, passo a decidir. A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Na espécie, tenho por ausente a plausibilidade do justo receio alegado. De plano, cumpre reconhecer que a Anvisa tem por finalidade institucional "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras" (Lei 9.782/99, art. 6.°). Nessa toada, a lei instituidora daquela agência fixa sua competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços, visando à proteção da saúde pública. Dito isso, ressai que os atos aqui combatidos indeferiram a importação almejada pela postulante (id 2190205661) e determinaram a interdição para devolução daquela carga (id 2190205691) com base na conclusão de que “[a] empresa importou o IFA prasterona, para fins comerciais, que não possui eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contrariando o Art. 5º da Resolução-RDC nº 204, de 14 de Novembro de 2006 e Item 5 do Capítulo V da Resolução-RDC nº 81, de 05 de Novembro de 2008”. Por elucidativo, transcrevo a redação de tais dispositivos infralegais, litteris: RESOLUÇÃO RDC Nº 204, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006 [...] Art. 5º Ficam proibidas a importação e comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 [...] CAPÍTULO V BENS E PRODUTOS 5. É vedada a importação de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiveram a sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA. Assim situada a questão, verifico que não encontra amparo na jurisprudência emanada do Tribunal Regional Federal desta 1.ª Região a alegação autoral de inaplicabilidade da exigência de prévia avaliação de eficácia terapêutica quando os insumos farmacêuticos forem destinados à manipulação por farmácias magistrais, por se tratar de procedimento distinto da fabricação de medicamentos. Confiram-se, nessa direção, os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS. ANVISA. RDC Nº 204/2006. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS DESTINADOS À MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGALIDADE DA VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo a quo denegou a segurança buscada para que a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA e seus fiscais se abstivessem de efetuar qualquer tipo de sanção contra si e suas filiais por ocasião da compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos sem registro. 2. Hipótese em que se discute a possibilidade de compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos da lista C5 (anabolizantes), bem como os hormônios, como T3 (triiodotironina) T4 (tiroxina) e Gonadotrofina Coriônica (HCG), entre outros hormônios e anabolizantes manipulados sem registro. 3. A RDC nº 204/2006 veda expressamente a importação e comercialização de insumos farmacêuticos para fabricação de medicamentos que não tenham tido sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA, abrangendo também os insumos destinados à manipulação farmacêutica. 4. A proibição estabelecida pela ANVISA tem como fundamento o princípio da precaução, visando à proteção da saúde pública, e foi considerada legítima e legal, uma vez que não houve desvio de finalidade por parte da agência reguladora, que agiu em conformidade com a legislação vigente. 5. A edição da Resolução RDC nº 204/2006 se deu no legítimo exercício do poder regulamentar conferido à ANVISA, conforme os artigos 6º e 7º da Lei nº 9.782/99. 6. Conforme a Nota Técnica da ANVISA, concluiu-se que a proibição de importação de insumos farmacêuticos a medicamentos que não tiveram sua segurança e eficácia avaliada por essa agência abrange também os destinados à manipulação de medicamentos, não se limitando aos que fabricados industrialmente. 7. Apelação desprovida. (AC 1036623-94.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANVISA. PODER REGULAMENTAR. ART. 5º DA RESOLUÇÃO RDC Nº 204/2006. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS TAMBÉM SE APLICA À MANIPULAÇÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da autora contra a sentença em que se julgou improcedente seu pedido de anulação do art. 5º da RDC nº 204/2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa em relação aos insumos farmacêuticos destinados à manipulação de medicamentos que ainda não tiveram a eficácia terapêutica avaliada pela agência, sob o fundamento que a literalidade do dispositivo se limita à fabricação de medicamentos, e não a sua manipulação. 2. No art. 5º da RDC nº 204/2006, proíbe-se a importação e a comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa. 3. A edição da Resolução RDC nº 204/2006 se deu no legítimo exercício do poder regulamentar conferido à Anvisa, conforme os artigos 6º e 7º da Lei nº 9.782/99. 4. Conforme a Nota Técnica da Anvisa, concluiu-se que a proibição de importação de insumos farmacêuticos a medicamentos que não tiveram sua segurança e eficácia avaliada pela Anvisa abrange também os destinados à manipulação de medicamentos, não se limitando aos fabricados industrialmente. 5. Não há ilegalidade ou desvio de finalidade na vedação imposta pela agência reguladora nessa Resolução, que, em homenagem ao princípio da precaução, atuou com o fim de proteção da saúde e em conformidade com a legislação de regência. 6. Nos casos em que a agência reguladora atua legalmente no âmbito de seu poder regulatório e, diante da natureza técnica da matéria, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, pois não tem a expertise necessária para se manifestar sobre a adequação da proibição em questão. Em sentido semelhante, decidiu esta Turma: AC 1012875-33.2022.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, TRF1 - 12ª Turma. 7. Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 8. Apelação conhecida e não provida. (AC 1040520-33.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG.) Complementarmente, assinalo que a substância objeto do caso sob exame – “Prasterona” – integra a Lista das Substâncias Anabolizantes (C5) constante da Portaria 344/98 da Anvisa, circunstância que atua para reforçar a necessidade de deferência à expertise técnica de tal agência reguladora, diante do potencial risco à saúde pública que decorreria da pronta liberação da importação do insumo referenciado (cf., nesse sentido: TRF1, AI 1013508-59.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 27/05/2022). Assim, ao menos no exame precário, próprio deste momento processual, entendo inexistente a plausibilidade do direito postulado, restando prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II). Após, vista ao Ministério Público Federal. Por fim, renove-se a conclusão para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1076976-74.2025.4.01.3400

ID: 319679572

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1076976-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MARQUES GUERINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1076976-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TIAGO MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1076976-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TIAGO MARQUES GUERINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 POLO PASSIVO: . PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar sejam afastados os juros contratuais (reduzindo-os a zero) das parcelas vincendas do contrato de financiamento estudantil da parte autora, com recálculo do saldo devedor. Para tanto, aduz-se que: a) firmou contrato de financiamento para custeio do curso de ensino superior em medicina, estando, agora, em fase de amortização da dívida; b) entende que o contrato está amparado em cláusulas abusivas, com taxa de juros incidente sobre o saldo devedor de 3,4% ao ano; c) já realizou o pagamento de várias prestações, mas encontra-se em dificuldade de honrar com o valor das parcelas que vem sendo cobradas com juros exorbitantes; Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, para concessão da tutela provisória é necessário verificar-se a existência da probabilidade do direito, bem como do perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuris. In casu, defende a inicial que deve ser aplicada ao contrato do FIES da autora a taxa de juros igual a zero, nos termos do art. 5º-C, II, da Lei 10260/2001, e não a taxa de 3,4%. Cumpre esclarecer que a fixação da taxa de juros em contratos do FIES é realizada em estrita observância às normas vigentes à época de sua assinatura. A Lei nº 8.436/1992 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo foi revogado pela Lei nº 9288/1996, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP 1.827-1/1999, sucedida pela MP 1865/99, o Conselho Monetário Nacional (CMN) passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, inciso II. Após diversas reedições a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10260/2001, que, assim, dispôs, antes das alterações promovidas pela Lei 13530/2017: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (negritei) Nos termos das Resoluções CMN 2.647/2001, 3.415/06, 3.777/09 e 3.842/2010, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são as seguintes: a) 9% ao ano, de 23/09/99 a 30/06/2006; b) 3,5% ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN 3.415/2006, e 6,5% ao ano para os demais, de 01/07/2006 a 27/08/2009; c) 3,5% ao ano para todos os cursos, de 28/08/2009 a 10/03/2010; d) 3,4% ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010. Desse modo, consoante o disposto no art. 5º, II, § 10º, da Lei 10260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12202/2010, a redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11/03/2010, a taxa de juros de 3,4% ao ano deve ser utilizada tanto para os contratos assinados após esta data, quanto para os contratos que estavam ativos naquela ocasião, sem efeitos retroativos, alcançando somente o saldo devedor. Esse é, inclusive, o entendimento do julgamento do Resp 1.712.479- SP, juntado pelo autor. Por óbvio, esse dispositivo (art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001) só se aplica a contratos firmados na vigência das resoluções anteriores a de 2010, que fixaram taxas maiores (9%, 6,5%, 3,5%). Portanto, para os contratos ainda ativos e celebrados na vigência da lei dessas resoluções, se aplica a taxa de 3,4% fixada pela Resolução CMN 3842/2010. Revogando a Resolução 3842/2010, foi editada a resolução CMN 4432/2015, aumentando a taxa de juros anual: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Após, seguem as alterações da Lei 13530/2017 na Lei 10260/2001: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. [...] Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. [...] Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (negritei) Da leitura acima, conclui-se que a incidência de redução de juros realizada pelo CMN a saldo devedor de contrato já ativo não é aplicada incondicionalmente, tal como previa a antiga redação do art. 5º, § 10, da Lei 10260/2001. A partir da alteração da Lei 13530/2017, eventual redução de juros efetuada pelo CMN só incidirá em saldo devedor de contrato já ativo, caso a redução de juros seja fixada em momento anterior à MP 785/2017. A Resolução CMN 3842/2010, que estabeleceu a taxa de 3,4%, aplicada em relação aos saldos devedores de contratos já formalizados antes da MP 785/2017 e ainda eventualmente ativos por ocasião da nova lei, sobretudo em razão da fase de amortização. Por outro lado, para contratos firmados na vigência da Resolução 4432/2015, se aplica a taxa de juros de 6,5%, conforme nela determinado. Corrobora essa conclusão o art. 5º, II, da Lei 10260/2001 acima descrito, segundo o qual os juros devem ser capitalizados de acordo com a norma do CMN e do § 10, segundo o qual apenas a redução de juros efetuada antes da publicação da MP 785/2017 incidirá em contratos já formalizados. Assim, conclui-se que o contrato celebrado na vigência da Resolução 4432/2015 só deve ser beneficiado por eventual redução de juros se esta ocorrer entre a data do contrato e a véspera da publicação da MP 785/2017, o que não aconteceu. Ainda que assim não fosse, a Lei nº 13530/2017 dispôs que a taxa de juros zero é aplicada apenas a contratos celebrados a partir do 1º semestre de 2018, bem como foi editada a Resolução CMN 4628/2018, dispondo que o financiamento deverá corresponder à correção da inflação para contratos a partir de 29/01/2018: Resolução 4628/2018 Art. 1º Para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, celebrados a partir da data de publicação desta Resolução, a taxa efetiva de juros será equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Em consonância com esse entendimento, colaciono a Resolução CMN 4974/2021, a qual esclareceu acerca das taxas de juros do FIES, relativas aos períodos de 1999 a 06/2015 e de 07/2015 a 12/2017: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Estabelecidas as premissas acima, e analisando o caso concreto, entendo que ele é diverso do objeto do Resp 1.712.479- SP, cujo julgamento concluiu ser correta a assertiva do Tribunal a respeito da retroatividade da Lei 12202/2010 a contratos anteriores, em razão da própria previsão legal, enquanto nesta demanda, a autora pretende, no provimento principal, a retroatividade da Lei 13530/2017 ao seu contrato, que, conforme já exposto, não garantiu retroatividade incondicionada a contratos já formalizados. Pois bem. O contrato da parte impetrante foi firmado com previsão de taxa anual de juros de 3,4% ao ano, capitalizada por mês em regime de juros compostos, em conformidade com a resolução à época. Registre-se, ainda, que taxa zero de juros não implica ausência de qualquer encargo, tanto é que a Lei 13530/2017 remeteu ao CMN a forma de atualização do encargo (art. 5º-C, II), de maneira que a partir da Resolução 4628/2018, haverá capitalização pelo IPCA, apesar da taxa de juros ser zero, não tendo sido demonstrado pela parte impetrante que essa forma de correção é mais benéfica ao seu saldo devedor do que a taxa de juros de 3,4% por ano. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais. Acaso cumprida a ordem acima, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações no prazo legal. Intime-se o representante judicial da autoridade dita coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara/ SJDF .

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Processo nº 1049137-74.2025.4.01.3400

ID: 323171324

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049137-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALEJANDRA OVANDO ARCIENEGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MACIEL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1049137-74.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DANIELA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1049137-74.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DANIELA ALEJANDRA OVANDO ARCIENEGA e outros ADVOGADO(A) :EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921 e LUCAS MACIEL DA SILVA - DF77097 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, impetrado por DANIELA ALEJANDRA OVANDO ARCIENEGA contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu sua documentação na 1ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) 2025.1. Declarou ter cumprido todos os requisitos do Edital nº 4/2025, incluindo a apresentação tempestiva de seu diploma de medicina apostilado. Alegou, contudo, que seu prosseguimento no certame foi obstado pela justificativa de que o documento "Não apresenta apostilamento de Haia ou autenticação consular". Sustentou a ocorrência de erro grosseiro por parte da administração, uma vez que o documento comprobatório do apostilamento foi devidamente juntado no sistema, requerendo a suspensão do ato e a garantia de sua inscrição na 2ª Etapa do exame. Com a inicial vieram procuração e documentos. Intimada, a impetrante juntou documentos e recolheu custas. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de medida liminar em mandado de segurança subordina-se à presença de dois requisitos autorizadores, previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido (fumus boni iuris) e a possibilidade de que a decisão final resulte ineficaz, caso a medida não seja deferida de imediato (periculum in mora). Na espécie, a impetrante sustenta a ilegalidade da exigência de apresentação do diploma na fase de inscrição e o erro fático na análise da documentação apresentada. Em relação à suposta ilegalidade decorrente da exigência de diploma nesta fase do certame, observo que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), consolidou entendimento específico para o Revalida, afastando a aplicação analógica da Súmula 266 do STJ, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS REVALIDA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO OU DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão travada nos autos reporta-se à exigência de apresentação antecipada do diploma médico expedido no exterior para fins de assegurar a inscrição da agravada no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação - Revalida. 2. O edital do exame de revalidação pretendido exige para confirmação da inscrição a apresentação de diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento de Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila de Haia, tratado internacional promulgado pelo Brasil por intermédio do Decreto n.º 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 3. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, fixou a tese de que "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". 4. No caso específico dos autos, a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte é no sentido de preservar a situação de fato já consolidada. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (AMS 1002900-25.2020.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) Grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS - REVALIDA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. Configurada, no caso concreto, omissão em relação à aplicação da Súmula 266 do STJ, impõe-se o esclarecimento da questão. 4. Não obstante o quanto alegado pelo apelante, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, nos casos em que se discute o momento de apresentação de diplomas médicos expedidos por instituição de ensino superior estrangeira para fins de inscrição para o processo de revalidação, aplica-se de forma analógica o teor da Súmula 266 do STJ, que dispõe que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 5. O acórdão foi claro ao dirimir a questão, esclarecendo que, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, publicação no e-DJF1 de 28/02/2019, a Terceira Seção desta Corte definiu que "não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Desse modo, explicitou que, apesar da aludida tese jurídica, deveria ser considerado o período de pandemia causado pelo Coronavírus, o que dificultou a travessia das fronteiras nacionais. 6. O acórdão reconheceu a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira, o que é objeto do Tema Repetitivo 599 do STJ, suscitado pelo embargante. No entanto, consignou que, a par disso, deveria ser levada em consideração situação específica e excepcional, causada pela pandemia. 7. Ainda, o acórdão embargado consignou que, dada a excepcionalidade do período de pandemia da COVID-19, foi razoável assegurar à candidata a oportuna entrega do diploma devidamente autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento de Haia, permitindo-se, então, a sua inscrição mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDAC 1000275-53.2022.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG.) Grifei A tese firmada pelo TRF 1 por ocasião do julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000 foi a seguinte: "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Assim, a exigência editalícia de apresentação do diploma, tal qual o exigido nos autos, por si só, não se reveste de ilegalidade. Contudo, a análise do caso concreto revela a plausibilidade do direito da impetrante sob outra ótica: a do erro administrativo. O princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está estritamente vinculada, impõe não apenas que suas decisões estejam amparadas em lei, mas também que os motivos determinantes do ato sejam verdadeiros e correspondam à realidade fática. Isso porque, compulsando os autos verifico que a autoridade coatora indeferiu a documentação da candidata com base em uma única justificativa: "Não apresenta apostilamento de Haia ou autenticação consular". Ocorre que a impetrante logrou demonstrar, por meio de prova pré-constituída, ter apresentado o documento exigido. O diploma (ID 2187093847) é acompanhado da respectiva Apostila da Convenção de Haia (ID 2187093871), emitida em 27/01/2025, a qual certifica a autenticidade do documento acadêmico da Universidad Mayor de San Simón. Há, portanto, uma visível dissonância entre o motivo invocado pela autoridade coatora e os documentos constantes nos autos, que evidenciam, ao menos nesta sede de cognição sumária, o cumprimento da exigência editalícia. A Administração, ao praticar ato com base em premissa fática equivocada, incorre em vício de motivo, tornando o ato ilegal. No caso, a impetrante possui o direito líquido e certo de ter sua documentação, se apresentada de forma correta e tempestiva, devidamente analisada e aceita, dado que demonstrado nos autos o cumprimento da exigência estabelecida em Lei e no Edital do Certame. O perigo da demora está caracterizado de forma manifesta, posto que conforme informado nos autos a aplicação das provas da 2ª Etapa do Revalida 2025.1 está agendada para os dias 19 e 20 de julho de 2025, sendo que a não concessão da medida liminar implicará a exclusão sumária da candidata desta fase do exame. Desse modo, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora, a concessão da liminar é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda os efeitos do ato que indeferiu a documentação da impetrante, DANIELA ALEJANDRA OVANDO ARCIENEGA, e adote as providências necessárias para garantir sua inscrição e participação na 2ª Etapa do Exame Revalida 2025.1, a ser realizada nos dias 19 e 20 de julho de 2025, se a suposta ausência de apostilamento de Haia tiver sido o único motivo para sua exclusão. Notifique-se a autoridade impetrada, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, para imediato cumprimento e para prestarem informações no prazo legal. Cientifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Rafael Leite Paulo juiz federal

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Processo nº 1042929-74.2025.4.01.3400

ID: 298364746

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042929-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CHRISTOFERSON COSTA FIRMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARYANNY GRAZIELLE LOPES CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Seção Judiciária do Distrito Federal 1042929-74.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: THIAGO CHRISTOFERSON COSTA FIRMO IMPETRADO: UNIÃO FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Seção Judiciária do Distrito Federal 1042929-74.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: THIAGO CHRISTOFERSON COSTA FIRMO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE - SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO CHRISTOFERSON COSTA FIRMO, por meio do qual objetiva, em sede liminar, que a autoridade coatora adote, de forma imediata, todas as providências necessárias para: "1. Restabelecer o acesso do Impetrante ao Sistema de Gerenciamento do Programa (SGP), permitindo que conste como médico regularmente vinculado ao Programa Mais Médicos para o Brasil – PMMB, com acesso pleno às funcionalidades do sistema, inclusive para acompanhamento da tramitação do processo administrativo n.º 25000.148407/2024-23; 2. Restabelecer os efeitos funcionais da vinculação do Impetrante ao Programa, com retorno imediato à condição de médico participante ativo, independentemente de nova validação presencial, e com a reativação do vínculo de pagamento da bolsa-formação e demais auxílios previstos em lei; 3. Determinar, alternativamente, a alocação provisória do Impetrante em unidade de saúde com condições mínimas de atendimento e estrutura compatível com as diretrizes do PMMB, até que se conclua o processo administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 4. Caso haja disponibilidade de vaga, requer-se que a alocação provisória se dê na Unidade de Saúde do município de Itaitinga/CE, conforme declaração anexa emitida pela própria unidade, que confirma a existência de vaga compatível". Em suas razões a parte impetrante informa que foi devidamente selecionado no 31º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), sendo alocado e homologado no Município de Guaiúba/CE em 17 de novembro de 2023, na Unidade de Saúde Mário Alves da Silva (CNES 5372534). E, realizou acordo verbal com o gestor no sentido de que cumpriria carga horária semelhante à da médica que o antecedeu, atuando de segunda à quinta, das 8h às 16h, com compensação de atrasos pontuais previamente justificados. Afirma que o acordo foi informado a nova Secretaria, Sra. Viviane Bezerra Gomes. Entretanto, após a reclamação de uma usuária, "passou a adotar condutas desproporcionais, com mensagens de cunho autoritário, tom desrespeitoso e ausência de razoabilidade administrativa". Informa que no mesmo dia a gestora o afastou da UBS, sem instauração de qualquer procedimento para apurar os fatos. E, no dia 30/09/2024, pediu o seu desligamento do programa. Aduz que, "Posteriormente o pedido, no entanto, foi indeferido pela Coordenação Nacional do PMMB, por ausência de processo administrativo, conforme expressamente previsto no art. 21, §2º, da Lei nº 12.871/2013, sendo determinado que o médico permanecesse vinculado ao Programa". Entretanto, a Secretaria Municipal não permitiu seu retorno à UBS, alocando-o em unidade de saúde sem estrutura compatível, com consultório improvisado e demanda populacional inferior ao mínimo exigido pelo Programa. Discorre que solicitou a sua relocação. No entanto, em 29/10/2024, foi novamente desligado de forma arbitrária pela gestora Viviane, sem qualquer observância ao devido processo legal. Narra que "buscou nova audiência com o atual secretário municipal de saúde, Dr. Kaio Holanda, e em 21/01/2025, celebrou novo acordo formal, onde a Prefeitura se comprometeu a readequar o consultório para possibilitar a retomada das atividades, e o médico se comprometeu a repor eventuais horas faltantes por meio de escalas compensatórias". Entretanto, permanece sem local de trabalho. Sustenta que "o Programa Mais Médicos dispõe de representantes regionais cuja função é justamente prestar suporte e orientação aos profissionais diante de situações conflituosas com gestores municipais. No caso concreto, o representante regional designado — Sr. Marcossuel Gomes Acioles — foi devidamente informado por e-mail desde os primeiros episódios, mas permaneceu omisso, sem prestar qualquer tipo de orientação ou intervenção funcional". Recebidos os autos, foi determinada a intimação do impetrante para apontar a autoridade coatora federal, de modo a justificar a competência desta Vara Federal (id 2185320911). Em resposta, o impetrante apontou o Ministério da Saúde – Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Ed. Sede, 7º andar, Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, na pessoa do Secretário Felipe Proenço de Oliveira (id 2186747155). Determinada a notificação prévia (id 2186853455). Decorrido o prazo, o impetrante requereu a apreciação dos pedidos liminares (id 2191497785). É o breve relatório. Decido. O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). Como se sabe, a prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não podendo fundamentar-se a pretensão jurídica em situação de fato passível de controvérsia. Isso porque é uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. (Cf. STF, MS 28.891-MC-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 26/112012; RMS 24.548/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 12/09/2003; MS 23.652/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 16/02/2001; RMS 22.033/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 08/09/1995.) Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: STJ, RMS 46.393/RO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 30/10/2014; REsp 1.115.417/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 05/08/2013; RMS 30.746, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 06/12/2012; RMS 26.600/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/02/2011; REsp 1.149.379/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2010; RMS 30.976/PR, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 24/03/2010; RMS 28.962/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2009; RMS 28.684/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/08/2009; RMS 15.849/ES, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25/05/2009; TRF1, AMS 0006864-91.2014.4.01.3302/BA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/12/2013; AMS 2005.34.00.000431-5/DF, Sexta Turma, relator para o acórdão o juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2008; AMS 96.01.51192-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Manoel José Ferreira Nunes, DJ 03/07/2003. Nesse diapasão, não se pode deixar de pontuar que a ausência de prova pré-constituída, como condição à liquidez e certeza do direito, consiste em defeito grave a macular a própria ação mandamental, impedindo o seu prosseguimento, dada à inexistência de instrução probatória. Nessa linha de compreensão, afastando a possibilidade de emenda da petição inicial para tal finalidade, merece transcrição trecho elucidativo da recente decisão monocrática da ministra Rosa Weber no MS 34.090/DF: Direito liquido e certo é expressão ligada, no plano fático, à existência de prova pré-constituída. Ausente esta, não é possível reconhecer, no mérito, o direito certo. A liquidez é exigência direta da inexistência de instrução probatória, de modo que defeitos graves da inicial não têm como ser futuramente corrigidos. [STF, DJ 06/04/2016.] Noutra contextura, no mandado de segurança exige-se prova pré-constituída, devendo a petição inicial vir acompanhada dos elementos probatórios reveladores do direito líquido e certo, não se admitindo a impetração sem que seja indicado e comprovado o ato coator, pois esse é o fato que evidencia a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. (Cf. STF, MS 23.246/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 18/05/2001; STJ, AgRg no MS 17.612/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/11/2011; RMS 30.063/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 15/02/2011; AgRg no MS 14.784/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 16/12/2010.) Analisando o caso, não há conjunto probatório que evidencie a existência de violação de direito ou a prática de ato abusivo e/ou ilegal praticado pela autoridade impetrada, a autorizar o deferimento da medida pleiteada. Pretende a parte impetrante a suspensão imediata da decisão que determinou o seu desligamento do Programa Mais Médicos para o Brasil, reestabelecendo seu vínculo e recebimento de bolsa. Como se sabe, o momento inaugural da demanda, para que se possa deferir medida drástica buscada, deve ser sempre pautado pela prudência. Ora, os atos administrativos detêm presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade, de modo que sua edição confere, em um primeiro momento, status de regularidade e compatibilidade do ato com ordenamento jurídico. Nesse cenário, o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário deve obedecer a pressupostos constitucionais e legais rígidos, de forma a não representar indevida intervenção ou intromissão na regular atuação de outros poderes da República, em respeito aos princípios constitucionais da harmonia e da separação de cada um deles. Por isso é que o Judiciário, ao exercer tal controle, encontra-se limitado a observar se há confronto entre o ato administrativo e as imposições que lhe incumbiria atender e, em caso afirmativo, extirpar do mundo jurídico o ato viciado. Mas não pode usurpar atividade que não é sua. Pois bem, compulsando os autos, verifica-se, pelo menos neste momento processual, que as alegações autorais não estão amparadas em qualquer prova pré-constituída. Explico. Embora o impetrante informe que não houve qualquer procedimento administrativo para o desligamento, consta nos próprios autos a instauração do Processo Administrativo nº 25000.148407/2024-23, do qual o autor foi intimado e apresentou manifestação e documentos, conforme se extrai dos id's 2184750115 e 2184750187, o que, minimamente, afasta a alegação de cerceamento de defesa e contraditório. Por outro lado, a cópia dos autos não foi acostada no feito, de modo que não é possível aferir eventual ilegalidade de eventual decisão administrativa de desligamento do Programa Mais Médicos para o Brasil, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade do ato. Outrossim, quanto às mensagens trocadas com a gestora municipal do programa e demais funcionários da prefeitura, convém explicitar que não podem ser imputadas à autoridade coatora indicada pelo autor. Nessa linha, sobressai inclusive dúvida quanto à legitimidade passiva da autoridade coatora, porquanto, a princípio, o ato de afastamento do município foi ocasionado pela gestora municipal. Portanto, nessa linha de intelecção, ao menos nesta análise inicial dos fatos, diante da natureza da matéria de fundo debatida nos autos, entendo que não estão presentes os requisitos necessários ao imediato deferimento liminar. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se as partes. Colha-se o parecer do MPF. Em seguida, autos conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1038564-74.2025.4.01.3400

ID: 262599690

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038564-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Decisão

Advogados:

PHELIPE RABELO LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1038564-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PVAX CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA. IMPETRADO… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1038564-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PVAX CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA. IMPETRADO: GERENTE CORPORATIVO DE LICITAÇÕES - GLIC/DELIC, MEMBRO DE CPL/AC, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por PVAX Consultoria e Logística Ltda. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Membro da Comissão de Licitação e ao Gerente Corporativo de Licitações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, objetivando a suspensão de “todos os atos decorrentes do CONVITE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25000001/2025-CS, ou, caso já tenha sido realizada a seleção, a suspensão da execução contratual” (id 2183338263, fl. 14). Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que a referida empresa pública federal publicou, em 16/04/2025, o referido edital de chamamento público, o qual tem por objeto, em síntese, a prestação de serviços de operações logística integrada de medicamentos, materiais hospitalares e demais produtos. Assevera que tal documento fixou a data de 25/04/2025 para abertura do certame. Sustenta, assim, que não foi oportunizado tempo hábil para a análise das exigências veiculadas e preparação da documentação necessária. Defende, ainda, que tal instrumento convocatório padece de omissões e de inconsistências técnicas, em afronta aos princípios da eficiência e da economicidade. Donde pugna pela pronta suspensão daquele procedimento. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. No caso em exame, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado. Na espécie, insurge-se a parte autora contra supostas ilegalidades contidas no Convite de Chamamento Público nº 25000001/2025-CS. De plano, ressai a alegação de que “o edital foi publicado na véspera do feriado da sexta-feira Santa (18/04/2025), sucedido pelo feriado de Tiradentes (21/04/2025), com ponto facultativo no Estado do Rio de Janeiro (local de execução do contrato) nos dias 17/04/2025 e 22/04/2025, e feriado estadual em 23/04/2025 (São Jorge), o que, s. m. j., exclui a possibilidade de tempo hábil para que os interessados o analisassem e preparassem documentação, inclusive para que pudessem esclarecer as eventuais dúvidas surgidas” (id 2183338263, fl. 3). No tópico, depreende-se da documentação disponibilizada que o certame em questão foi deflagrado com amparo no art. 28, § 3.º, inciso I, da Lei 13.303/2016 (vide id 2183338413, fl. 1). Norma essa que, ao dispor sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias em todos os âmbitos federativos, elenca hipóteses de dispensa da observância da regra geral atinente à necessidade de contratação mediante licitação, senão vejamos: Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30. [...] § 3º São as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações: I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput , de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais; II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo. [Grifei.] Com efeito, a fundamentação vertida pelas autoridades impetradas no decisum que negou provimento à impugnação aviada pela acionante na esfera administrativa (id 2183338450) frisa a incidência do dispositivo acima transcrito “por se tratar de objeto diretamente relacionado ao objeto social desta empresa pública, o que confere à administração ampla discricionariedade para definição dos prazos do procedimento” (idem, fl. 4, grifei). Adicionalmente, importa registrar que, embora os serviços a serem contratados devam ser prestados no Estado do Rio de Janeiro, trata-se de chamamento de abrangência nacional, inexistindo óbice à habilitação de pessoas jurídicas com sede em local diverso, circunstância que infirma a alegação de exiguidade do prazo ao menos na parte em que amparada na ocorrência de feriado local. Noutro aspecto, não prospera a alegação autoral de prejuízo concreto por suposta impossibilidade de dirimir, até a data de abertura, quaisquer dúvidas eventualmente surgidas. Isso porque constam, deste caderno processual, não apenas o precitado julgamento da impugnação, mas também esclarecimentos prestados pela ECT, em 22/04/2025 e em 24/04/02025, a 2 (duas) solicitações distintas formuladas pela requerente (ids 2183338448 e 2183338445, respectivamente). Superada essa questão, tenho que as demais previsões editalícias alvo de irresignação por parte da autora – nomeadamente, exigência de inscrição e apresentação de certificado de regularidade junto ao Conselho Regional de Enfermagem, assim como comprovação de experiência mínima equivalente a 30% da quantidade de posições de paletes climatizados e refrigerados – foram devidamente apreciadas pelas autoridades tidas como coatoras, que bem contextualizaram a pertinência de tais requisitos frente ao objeto específico em vias de contratação. Por elucidativo, confira-se o excerto a seguir, litteris: II. 2. Da exigência desproporcional de qualificação técnica RESPOSTA: Conforme a sistemática adotada na etapa de habilitação, entre outros aspectos, a Administração deverá analisar a qualificação técnica dos licitantes, com o objetivo de aferir se eles dispõem de conhecimento, experiência e aparelhamentos técnico e humano suficientes para satisfazer o contrato a ser celebrado. Para isso, a Administração poderá exigir a comprovação da capacitação técnica e operacional, nos termos do art. 58, inc. II da Lei 13.303, que é a licitante, devendo comprovar, enquanto organização empresarial, sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. O TCU reconheceu, por meio da publicação da Súmula nº 263, que: Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado. Segundo essa linha de interpretação do TCU é permitida a fixação de quantitativos relativos à experiência pregressa a ser avaliada para fins de aferição de sua qualificação técnica/profissional, sendo impedido, no entanto, apenas o estabelecimento de um número mínimo de atestados para gerar essa comprovação e também não há exigência para fixar um percentual mínimo. O CONVITE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 25000001/2025 – CS alinha-se a isso, tendo em vista que o conteúdo do edital confere razoabilidade dos parâmetros solicitados. A melhor inteligência orienta-se no sentido de permitir a inserção no edital de exigências de quantidades mínimas ou de prazos máximos quando, vinculadas ao objeto do contrato, estiverem assentadas em critérios razoáveis. Com base nesses argumentos, concluiu o TCU que a melhor interpretação a ser dada ao dispositivo é a que permite a exigência de quantidades mínimas ou prazos máximos relativamente à comprovação de qualificação técnico-profissional. A Corte de Contas adverte que cumpre ao administrador, diante de cada caso, examinar a natureza do objeto a ser contratado e avaliar se a fixação dessa condição se mostra necessária para aferição da qualificação técnico-profissional e isso foi devidamente avaliado pela área técnica, considerando, inclusive a necessidade de preservar a competitividade da licitação ao máximo possível, mas sem deixar de resguardar o interesse da Administração em contratar empresa que tenha efetivamente condições técnicas de executar o contrato com excelência. Com base nesses precedentes, entendemos possível e imprescindível à garantia do cumprimento da obrigação desse tipo de contratação a exigência desse percentual para fins de qualificação técnica operacional para o objeto dessa contratação. II. 3. Da exigência de regularidade junto ao COREN e a devida inscrição no conselho RESPOSTA: [...] Assim, para esclarecer a motivação da exigência no instrumento convocatório para apresentação do Certificado de Regularidade junto ao Conselho Regional de Enfermagem, com a devida inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, informamos que a execução do objeto também demandará a participação do profissional especializado/enfermeiro, cuja profissão, em virtude de lei, é fiscalizada pelo respectivo órgão/entidade profissional. Considerando que a prestação dos serviços, de responsabilidade dos Correios conforme contrato comercial, exigirá a alocação desse profissional na composição da equipe técnica demonstraremos a pertinência da aludida exigência com o objeto, com argumentações de ordem técnica que corroboram a necessidade do registro também no conselho indicado como essencial ao êxito da contratação, reforçando a presença de relação com o objeto do certame e, por isso, não pode ser visto apenas como restrição ao caráter competitivo do procedimento dessa contratação. De fato, o objeto dessa contratação exigirá profissionais altamente preparados e, mesmo se tratando da gestão, não basta apenas entender os principais processos de gerenciamento da operação logística, é preciso compreendê-los do ponto de vista hospitalar, considerando as unidades previstas para atendimento elencadas no item 1.5 da especificação técnica. Tal exigência deste profissional/enfermeiro, para atuação de forma multidisciplinar com farmacêutico, proporcionará uma combinação única de conhecimentos em gestão e expertise na área da saúde, capacitando a equipe técnica para enfrentar os desafios complexos da cadeia de suprimentos, considerando o objetivo da contratação que é o atendimento à unidades hospitalares. Trata de uma área crucial que envolve a gestão e organização de todos os recursos necessários para o funcionamento eficiente das Unidades de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, sendo primordial que os profissionais responsáveis tenham a sinergia correta para auxiliar na organização, no monitoramento de insumos e outros processos, visando garantir que todas as unidades tenham os recursos necessários no momento certo, evitando faltas e excessos que possam comprometer o atendimento aos pacientes. [...] [Id 2183338450, fls. 5/7, grifei.] Feitas tais considerações, impende salientar que a intervenção do Poder Judiciário no controle dos procedimentos licitatórios deve se limitar à apreciação da legalidade das regras contidas no respectivo edital, não cabendo adentrar no mérito administrativo, ou perquirir acerca dos requisitos exigidos para a contratação com o Poder Público. Nessa toada, entendo que não prospera, nesta etapa de cognição precária, a alegação de ausência de fundamentação, fazendo-se ausente vício capaz de afastar, já de pronto, a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos objurgados. Ausente a probabilidade do direito alegado, despiciendo perquirir acerca do perigo de dano. À vista do exposto, indefiro o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009). Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Após, venham-me os autos conclusos para julgamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1036430-74.2025.4.01.3400

ID: 311340668

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036430-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANELISE MOLINARI PARREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036430-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANELISE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036430-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANELISE MOLINARI PARREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANELISE MOLINARI PARREIRA em face de atos atribuídos ao PRESIDENTE do FUNDO Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede liminar, a suspensão das cobranças mensais relativas ao contrato de financiamento estudantil (FIES) n.º 08.1254.185.0003689-67, ao argumento de que preenche os requisitos legais para a carência estendida durante a realização de Residência Médica. Para tanto, aduz que: a) firmou contrato de financiamento estudantil em época anterior ao segundo semestre de 2017 para custear sua graduação em Medicina. Ao concluir o curso, iniciou Residência Médica em Anestesiologia, especialidade listada como especialidade prioritária para fins de concessão da carência estendida, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01 e da Portaria nº 03/2013 do Ministério da Saúde (Id 2182657854); b) a legislação permite que médicos residentes que estejam regularmente matriculados em programas credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e que atuem em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde possam ter o período de carência do FIES estendido durante toda a duração da residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas mensais. c) aderiu à renegociação do contrato, nos termos da Resolução nº 55/2023 do CG-FIES, com fundamento na Lei nº 14.719/2023. (ID. 2182658004). d) formulou requerimento administrativo (Id. 2182657864 e 2182657884) e que diante da ausência de resposta, enviou comunicação administrativa ao FNDE, sendo informado que o contrato do médico já se encontra na fase de amortização desde 2021, o que impede a pretendida prorrogação de carência. Inicial instruída com documentos. Requer gratuidade. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea da probabilidade do direito e do perigo da demora. A parte autora objetiva que o período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil seja prorrogado até a conclusão de sua residência médica, nos termos da Lei nº. 12.202 /2010, que incluiu o art. 6º-B na Lei nº. 10.260 /2001, o qual, em seu parágrafo 3º, dispõe que: Art. 6o-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932 , de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Com efeito, a norma em comento garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica, quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. Regulamentando o citado art. 6º-B da Lei nº. 10.260 /2001, a Portaria Normativa n. 7, de 26 de abril de 2013, estabeleceu o seguinte: (...) Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. No presente caso, a parte autora juntou aos autos o comprovante do financiamento (id 2182657796), declaração de residência médica com data de início em 01/03/2025 e previsão de término em 28/02/2028 (id 2182657854), estando, portanto, dentro do prazo para concessão da extensão da carência. Ademais, a residência médica em Anestesiologia compreende uma das especialidades previstas no §3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, conforme disposto no art. 4º da Portaria Conjunta n. 3/2013 do Ministério da Saúde e inciso I, do art. 3º, Portaria MS nº 1377/2011. Oportunamente, colaciono precedentes que atestam ser prescindível que a avença ainda se encontre em período de carência para que o benefício em tela seja concedido, podendo, portanto, estar em fase de amortização. In verbis: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE contra sentença que determinou a suspensão do contrato do FIES e a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de Residência em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1011039-90.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica (ortopedia e traumatologia), notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 15 da Lei 12.016/2009). (AMS 1056195-70.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I São partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação quanto o Banco do Brasil, pois compete àquele, como agente operador e gestor do FIES, traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas, ao passo que ao agente financeiro cabe promover a execução. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II Não merece acolhimento a alegação de que o julgado recorrido seria extra petita, na medida em que o intuito do impetrante sempre foi a especialização em Cancerologia Clinica, tendo o direito a carência estendida conforme definido pela Portaria Conjunta nº 2, 25 de agosto de 2011, sendo correto, portanto, a suspensão das parcelas de amortização do contrato enquanto perdurar a residência da parte impetrante, conforme bem consignado pelo juízo monocrático. Preliminar rejeitada. III Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. IV - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. V - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. VI - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 15/06/2020, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil nº 252602554 enquanto perdurar a sua residência, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VII - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1012495-24.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/06/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada. (REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2020 PAG.) Presente, pois, a probabilidade do direito vindicado. O perigo da demora não pode ser descartado, porquanto é legítima a presunção de que o pagamento das parcelas compromete a situação econômico-financeira do requerente, considerando que conta exclusivamente com a bolsa da residência médica para custear suas despesas. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar às autoridades impetradas que abstenham de cobrar as parcelas relativas ao Contrato de Financiamento Estudantil da parte impetrante, concedendo a carência estendida até o término da residência médica na especialidade de Anestesiologia. À míngua de elementos inequívocos a comprovar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Fica, portanto a parte postulante intimada a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Não recolhidas as custas, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Cumprida a ordem acima, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações no prazo legal. Intime-se o representante judicial da autoridade dita coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1036430-74.2025.4.01.3400

ID: 311340674

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036430-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036430-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANELISE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036430-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANELISE MOLINARI PARREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANELISE MOLINARI PARREIRA em face de atos atribuídos ao PRESIDENTE do FUNDO Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede liminar, a suspensão das cobranças mensais relativas ao contrato de financiamento estudantil (FIES) n.º 08.1254.185.0003689-67, ao argumento de que preenche os requisitos legais para a carência estendida durante a realização de Residência Médica. Para tanto, aduz que: a) firmou contrato de financiamento estudantil em época anterior ao segundo semestre de 2017 para custear sua graduação em Medicina. Ao concluir o curso, iniciou Residência Médica em Anestesiologia, especialidade listada como especialidade prioritária para fins de concessão da carência estendida, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01 e da Portaria nº 03/2013 do Ministério da Saúde (Id 2182657854); b) a legislação permite que médicos residentes que estejam regularmente matriculados em programas credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e que atuem em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde possam ter o período de carência do FIES estendido durante toda a duração da residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas mensais. c) aderiu à renegociação do contrato, nos termos da Resolução nº 55/2023 do CG-FIES, com fundamento na Lei nº 14.719/2023. (ID. 2182658004). d) formulou requerimento administrativo (Id. 2182657864 e 2182657884) e que diante da ausência de resposta, enviou comunicação administrativa ao FNDE, sendo informado que o contrato do médico já se encontra na fase de amortização desde 2021, o que impede a pretendida prorrogação de carência. Inicial instruída com documentos. Requer gratuidade. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea da probabilidade do direito e do perigo da demora. A parte autora objetiva que o período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil seja prorrogado até a conclusão de sua residência médica, nos termos da Lei nº. 12.202 /2010, que incluiu o art. 6º-B na Lei nº. 10.260 /2001, o qual, em seu parágrafo 3º, dispõe que: Art. 6o-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932 , de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Com efeito, a norma em comento garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica, quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. Regulamentando o citado art. 6º-B da Lei nº. 10.260 /2001, a Portaria Normativa n. 7, de 26 de abril de 2013, estabeleceu o seguinte: (...) Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. No presente caso, a parte autora juntou aos autos o comprovante do financiamento (id 2182657796), declaração de residência médica com data de início em 01/03/2025 e previsão de término em 28/02/2028 (id 2182657854), estando, portanto, dentro do prazo para concessão da extensão da carência. Ademais, a residência médica em Anestesiologia compreende uma das especialidades previstas no §3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, conforme disposto no art. 4º da Portaria Conjunta n. 3/2013 do Ministério da Saúde e inciso I, do art. 3º, Portaria MS nº 1377/2011. Oportunamente, colaciono precedentes que atestam ser prescindível que a avença ainda se encontre em período de carência para que o benefício em tela seja concedido, podendo, portanto, estar em fase de amortização. In verbis: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE contra sentença que determinou a suspensão do contrato do FIES e a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de Residência em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1011039-90.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica (ortopedia e traumatologia), notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 15 da Lei 12.016/2009). (AMS 1056195-70.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I São partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação quanto o Banco do Brasil, pois compete àquele, como agente operador e gestor do FIES, traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas, ao passo que ao agente financeiro cabe promover a execução. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II Não merece acolhimento a alegação de que o julgado recorrido seria extra petita, na medida em que o intuito do impetrante sempre foi a especialização em Cancerologia Clinica, tendo o direito a carência estendida conforme definido pela Portaria Conjunta nº 2, 25 de agosto de 2011, sendo correto, portanto, a suspensão das parcelas de amortização do contrato enquanto perdurar a residência da parte impetrante, conforme bem consignado pelo juízo monocrático. Preliminar rejeitada. III Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. IV - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. V - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. VI - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 15/06/2020, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil nº 252602554 enquanto perdurar a sua residência, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VII - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1012495-24.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/06/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada. (REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2020 PAG.) Presente, pois, a probabilidade do direito vindicado. O perigo da demora não pode ser descartado, porquanto é legítima a presunção de que o pagamento das parcelas compromete a situação econômico-financeira do requerente, considerando que conta exclusivamente com a bolsa da residência médica para custear suas despesas. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar às autoridades impetradas que abstenham de cobrar as parcelas relativas ao Contrato de Financiamento Estudantil da parte impetrante, concedendo a carência estendida até o término da residência médica na especialidade de Anestesiologia. À míngua de elementos inequívocos a comprovar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Fica, portanto a parte postulante intimada a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Não recolhidas as custas, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Cumprida a ordem acima, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações no prazo legal. Intime-se o representante judicial da autoridade dita coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1083184-74.2025.4.01.3400

ID: 333510330

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083184-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KEMYLLE MYRELE SOUSA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1083184-74.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1083184-74.2025.4.01.3400 AUTOR: JULIO CESAR MENDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 23.864,00 SENTENÇA Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal. Por isso, falece competência a esta unidade previdenciária do Juizado Especial Federal de Brasília para processar a presente demanda. Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de domicílio/residência da parte demandante. Segundo, pelo fato de o §3º do art. 3º da Lei 10.259/01 impor que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Dispositivo esse que visa garantir a efetividade do princípio da oralidade que norteia todo o microssistema dos Juizados. Até porque, seria completamente descabido supor que alguém que postula gratuidade processual teria condições de se deslocar até o Distrito Federal para participar dos atos processuais inerentes ao procedimento especial e diferenciado dos Juizados. Acrescente-se a isso o fato de que a estrutura dos Juizados Especiais Federais de Brasília especializados em matéria previdenciária é composta por apenas 4(quatro) Varas para atender aos aproximados 3 (três) milhões de habitantes que aqui residem. Logo, estrutura per capita muito inferior à média de todas às demais unidades da Justiça Federal instaladas no território nacional. E isso vem bem retratado no tamanho dos acervos e na distribuição mensal/anual muito acima da média vivenciados na 23ª, 24ª, 26ª e 27ª Varas aqui especializadas em matéria previdenciária. Por isso, permitir a tramitação de ações propostas por demandantes aqui não domiciliados/residentes seria ignorar a regra especial da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, art. 3º, §3º) e, igualmente, representaria relegar à uma espécie de "segunda classe" o direito fundamental dos brasilienses de também terem assegurado a rápida e razoável duração dos seus processos perante o procedimento especial dos Juizados (que deve ser baseado na simplicidade, oralidade etc.), conforme vem assegurado no art. 5º, LXXVIII, da nossa Carta Magna ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"). Direito fundamental esse (previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e regulamentado pelo art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01) que, pela natureza ímpar das ações que tramitam nas Varas especializadas em previdenciário (propostas por pessoas doentes, idosas, órfãs etc.), deve prevalecer, dentro da técnica constitucional da hermenêutica constitucional da ponderação, sobre a norma secundária do art. 109, §2º, da CF/88 (reservada para ações do juízo comum, que, invariavelmente, não envolvem necessidades tão prementes como às verificadas nas ações previdenciárias do procedimento especial dos Juizados). Vale acrescentar ainda que, pelo contexto territorial do Distrito Federal (área reduzida), os jurisdicionados que aqui residem não podem contar com os benefícios da regra da competência previdenciária delegada, prevista no art. 15 da Lei 5.010/1966. Regra que, sabidamente, amplia a área de proteção dos segurados residentes em outras unidades federativas de forma direta (permitindo o ajuizamento das demandas previdenciárias perante à Justiça Estadual à todos aqueles que tiverem domicílio em Comarca cuja sede esteja localizada a mais de 70 km da sede de Vara Federal mais próxima) e indireta (pois a diluição de processos perante à Justiça residual gera a natural redução do volume de processos perante às demais Seções e Subseções Judiciárias, favorecendo a rápida tramitação dos processos - cuja relação per capita total de jurisdicionados X magistrados já é naturalmente menor daquela verificada aqui na SJDF). O que, conforme já destacado, não acontece com os jurisdicionados das demandas previdenciárias domiciliados no Distrito Federal, os quais dependem apenas dos 4 (quatro) Juizados Especiais especializadas em matéria previdenciária (23ª, 24ª, 26ª e 27ª Varas) para ter garantida a rápida análise dos seus pedidos de benefícios indeferidos na via administrativa. Acrescente-se também que o art. 20 da Lei 10.259/01 determina que, mesmo nos casos de ausência de unidade da Justiça Federal no domicílio da parte demandante, a ação deverá ser proposta "no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". Vejamos: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. O que, por óbvio, deve respeitar os critérios de divisão e subdivisão da competência dos seis Tribunais Regionais Federais e que também não está sendo respeitado no caso em tela. Por tais motivos, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela a regra de extensão do art. 51, III e §1º, da Lei 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal. Vejamos: Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Aliás, merece ficar consignado que, recentemente, a Segunda Turma Recursal desta Seção Judiciária do Distrito Federal evoluiu em seu entendimento e passou a confirmar as sentenças extintivas com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01, como nos processos nºs 1091937-88.2023.4.01.3400, 1055000-79.2023.4.01.3400, 1080671-07.2023.4.01.3400, 1118765-24.2023.4.01.3400 e 1037584-35.2022.4.01.3400. Dada a relevância, cite-se a ementa do acórdão nº 1091937-88.2023.4.01.3400, da 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF, cujo voto condutor é da autoria do Juiz Federal Relator MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. E, na mesma linha de raciocínio, temos o acórdão nº 1037584-35.2022.4.01.3400, relatado pelo Juiz Federal Relator CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, também da 2ª Turma Recursal desta Seção Judiciária do Distrito Federal: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso da parte autora contra sentença que declarou a incompetência do juízo para processar e julgar a presente ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora é domiciliada em localidade diversa do Distrito Federal e reside em município abrangido pela jurisdição de outra Seção Judiciária na qual há Varas de JEF instaladas. 2. A recorrente sustenta que a Constituição Federal prevê no seu texto normativo a possibilidade de processamento e julgamento de causas contra a União Federal no âmbito do Distrito Federal. 3. Com contrarrazões. 4. Em se tratando de ação intentada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, a competência para o julgamento da causa é definida na Lei 10.259/2001, com especificidade sobre a previsão genérica de definição de competência territorial do rito comum. 5. Diante do disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal, mesmo em razão do território, é competência absoluta, que não pode ser modificada por vontade das partes, pelo que as regras do processo civil clássico devem ser aplicadas nos processos dos Juizados adaptando-se aos princípios norteadores desse novo microssistema instrumental. Tanto que a competência em razão do valor da causa – que no processo civil clássico é considerada como relativa – nos Juizados é considerada por lei como absoluta. Nesse sentido, assim estabelece o dispositivo supracitado: Art. 3º (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 6. In casu, resta patente que a parte autora reside fora do DF, sendo este juízo incompetente para processar o presente feito. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios pelo recorrente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Entendimento, aliás, que, na sequência, também acabou sendo adotado pelos integrantes da 1ª Turma Recursal, conforme pode ser extraído do acórdão lançado nos autos do processo nº 1104617-08.2023.4.01.3400, relatado pela Juíza Federal LILIA BOTELHO NEIVA BRITO: "(...). A parte recorrente argumenta, em suma, que a regra de competência prevista no §2º do art. 109 da CF/88 aplica-se às ações propostas contra as autarquias federais, de sorte que a sentença de extinção deve ser reformada, para que seja julgado procedente o pedido inicial. O Supremo Tribunal Federal assentou, por ocasião do julgamento do RE 627709/DF, o entendimento de que a possibilidade de escolha de foro nas ações ajuizadas em face da União, conforme estabelecida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estende-se às autarquias federais e fundações. No julgamento do recurso inominado n. 0018654-59.2017.4.01.3400, esta Turma Recursal fez uma distinção em relação ao precedente do STF, ante a necessidade de realização de perícia socioeconômica, a ser realizada no domicílio da parte autora. Restou consignado na ocasião: [...] Todavia, há de ser feita a distinção em relação ao precedente citado, na forma do art. 489, § 1º, inciso VI, NCPC, eis que no sistema dos Juizados Especiais Federais mostra-se incompatível com os seus princípios norteadores (de celeridade e de economia processual) a realização de perícia médica e na moradia (perícia socioeconômica) da parte autora por carta precatória. Assim, a hipótese do caso dos autos é incompatível com a escolha de foro diverso da localidade de domicílio da parte autora. Assevere-se que o STF analisou o tema sob o enfoque da Justiça Comum, sendo possível fazer, portanto, a mencionada distinção quanto a legislação especial e à situação do caso concreto, que demanda perícia na moradia da parte autora, fora da circunscrição judiciária deste Juizado Especial Federal. No presente caso, o fator determinante para a distinção ora delineada também se aplica, pois, considerada a condição de segurado especial do recorrente, verifica-se a necessidade de realização de audiência de instrução, além da possibilidade de perícia inclusive in loco a ser realizada no foro de seu domicílio. Assim, a sentença há de ser mantida em sua integralidade. (...)." Acrescente-se, por fim, que a parte autora pode optar pelo JUÍZO 100% DIGITAL, o que lhe permite não apenas peticionar à distância (já possível graças à era do processo eletrônico), como, também, participar de eventual audiência para coleta de prova oral de forma remota, sem a necessidade deslocamento físico (seu, de seus patronos e das suas potenciais testemunhas). O que, por si só, torna vazio até mesmo o debate acerca de eventual maior ou menor distância do juízo natural para enfrentar sua pretensão, segundo as regras legais de competência. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso, cite-se a parte demandada para fins de contrarrazões, pois fica, desde já, negada a retratação de que trata o art. 331, §1º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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