Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036619-52.2025.4.01.3400" – Página 41 de 42

Processo nº 1084537-52.2025.4.01.3400

ID: 337856186

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1084537-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTANA CERQUEIRA ANTONIO PEZENATTO DE MELLO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR ESTELA GARCIA DE LIMA GEOVANA MARIA SANTANA CERQUEIRA HELI HENRIQUES ALCANTARA NASCIMENTO JULIO DE MELLO NETO LARRY DE FRANCA LIMA LEVI DE FRANCA LIMA LEVI DE FRANCA LIMA JUNIOR MARIA CECILIA PEZENATTO DE MELLO MARIA DE LOURDES GUIMARAES MARIA JOSE DA SILVA CORREIA SANTOS MARIA REGINA ALCANTARA NASCIMENTO NAGIANA MARIA CERQUEIRA ALVIM NILTON JOAO VILLADANGOS MELLO ORLANDO CARVALHO CERQUEIRA PATRICIA SANTANA CERQUEIRA RIANE REGINA DE LIMA SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SERGIO DE FRANCA LIMA SILVIA REGINA ALCANTARA NASCIMENTO BARRETTO SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SONIA CRISTINA DE LIMA VANI MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VISOTO DE MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1084537-52.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1084537-52.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES GUIMARAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: HELI HENRIQUES ALCANTARA NASCIMENTO GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) MARIA CECILIA PEZENATTO DE MELLO GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) RIANE REGINA DE LIMA GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ALEXANDRE SANTANA CERQUEIRA GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) LARRY DE FRANCA LIMA GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) PATRICIA SANTANA CERQUEIRA GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) SONIA CRISTINA DE LIMA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ORLANDO CARVALHO CERQUEIRA GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) PATRICIA SANTANA CERQUEIRA NAGIANA MARIA CERQUEIRA ALVIM GEOVANA MARIA SANTANA CERQUEIRA ALEXANDRE SANTANA CERQUEIRA GEOVANA MARIA SANTANA CERQUEIRA GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) NAGIANA MARIA CERQUEIRA ALVIM GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) LEVI DE FRANCA LIMA JUNIOR GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) LEVI DE FRANCA LIMA GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) VANI MARIA DE LIMA SONIA CRISTINA DE LIMA SERGIO DE FRANCA LIMA RIANE REGINA DE LIMA LARRY DE FRANCA LIMA ESTELA GARCIA DE LIMA LEVI DE FRANCA LIMA JUNIOR ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) MARIA REGINA ALCANTARA NASCIMENTO GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) SILVIA REGINA ALCANTARA NASCIMENTO BARRETTO HELI HENRIQUES ALCANTARA NASCIMENTO MARIA JOSE DA SILVA CORREIA SANTOS GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ESTELA GARCIA DE LIMA GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) SILVIA REGINA ALCANTARA NASCIMENTO BARRETTO GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) MARIA DE LOURDES GUIMARAES MARIA JOSE DA SILVA CORREIA SANTOS CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) SERGIO DE FRANCA LIMA GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JULIO DE MELLO NETO GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) NILTON JOAO VILLADANGOS MELLO GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) MARIA CECILIA PEZENATTO DE MELLO JULIO DE MELLO NETO ANTONIO PEZENATTO DE MELLO ANTONIO PEZENATTO DE MELLO GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) VANI MARIA DE LIMA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084537-52.2025.4.01.3400

ID: 337856197

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1084537-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTANA CERQUEIRA ANTONIO PEZENATTO DE MELLO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR ESTELA GARCIA DE LIMA GEOVANA MARIA SANTANA CERQUEIRA HELI HENRIQUES ALCANTARA NASCIMENTO JULIO DE MELLO NETO LARRY DE FRANCA LIMA LEVI DE FRANCA LIMA LEVI DE FRANCA LIMA JUNIOR MARIA CECILIA PEZENATTO DE MELLO MARIA DE LOURDES GUIMARAES MARIA JOSE DA SILVA CORREIA SANTOS MARIA REGINA ALCANTARA NASCIMENTO NAGIANA MARIA CERQUEIRA ALVIM NILTON JOAO VILLADANGOS MELLO ORLANDO CARVALHO CERQUEIRA PATRICIA SANTANA CERQUEIRA RIANE REGINA DE LIMA SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SERGIO DE FRANCA LIMA SILVIA REGINA ALCANTARA NASCIMENTO BARRETTO SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SONIA CRISTINA DE LIMA VANI MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VISOTO DE MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1084537-52.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1084537-52.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES GUIMARAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: HELI HENRIQUES ALCANTARA NASCIMENTO GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) MARIA CECILIA PEZENATTO DE MELLO GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) RIANE REGINA DE LIMA GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ALEXANDRE SANTANA CERQUEIRA GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) LARRY DE FRANCA LIMA GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) PATRICIA SANTANA CERQUEIRA GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) SONIA CRISTINA DE LIMA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ORLANDO CARVALHO CERQUEIRA GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) PATRICIA SANTANA CERQUEIRA NAGIANA MARIA CERQUEIRA ALVIM GEOVANA MARIA SANTANA CERQUEIRA ALEXANDRE SANTANA CERQUEIRA GEOVANA MARIA SANTANA CERQUEIRA GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) NAGIANA MARIA CERQUEIRA ALVIM GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) LEVI DE FRANCA LIMA JUNIOR GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) LEVI DE FRANCA LIMA GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) VANI MARIA DE LIMA SONIA CRISTINA DE LIMA SERGIO DE FRANCA LIMA RIANE REGINA DE LIMA LARRY DE FRANCA LIMA ESTELA GARCIA DE LIMA LEVI DE FRANCA LIMA JUNIOR ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) MARIA REGINA ALCANTARA NASCIMENTO GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) SILVIA REGINA ALCANTARA NASCIMENTO BARRETTO HELI HENRIQUES ALCANTARA NASCIMENTO MARIA JOSE DA SILVA CORREIA SANTOS GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ESTELA GARCIA DE LIMA GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) SILVIA REGINA ALCANTARA NASCIMENTO BARRETTO GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) MARIA DE LOURDES GUIMARAES MARIA JOSE DA SILVA CORREIA SANTOS CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) SERGIO DE FRANCA LIMA GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JULIO DE MELLO NETO GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) NILTON JOAO VILLADANGOS MELLO GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) MARIA CECILIA PEZENATTO DE MELLO JULIO DE MELLO NETO ANTONIO PEZENATTO DE MELLO ANTONIO PEZENATTO DE MELLO GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) VANI MARIA DE LIMA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379) GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1043312-52.2025.4.01.3400

ID: 294050000

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043312-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL LIMA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILSON MOREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1043312-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1043312-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA PEREIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL LIMA DOS SANTOS - DF17000/E e GILSON MOREIRA DA SILVA - DF09610 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de ação em que se objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, e do disposto no artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, a petição inicial/documentação deve: a) descrever, de forma clara, a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) especificar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada; e) juntar comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial; f) comprovar o indeferimento do benefício, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC); g) comprovar a ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente de trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; h) apresentar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como causa da incapacidade; i) apresentar o laudo da perícia administrativa (laudo SABI); j) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01; k) juntar cópia da CTPS/CNIS. Desse modo, considerando o disposto acima, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) I e K, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. No Portal “Meu INSS” é disponibilizado, às partes e aos seus defensores, acesso ao processo administrativo e ao(s) laudo(s) pericial(is) administrativo(s) para fins de consulta e cópia. A fim de facilitar a obtenção dos arquivos, tutoriais contendo o passo a passo para acesso ao Meu INSS e requerimento da cópia dos laudos médicos encontram-se disponíveis no endereço https://www.trf1.jus.br/sjdf/juizado-especial-federal/jef, Tutoriais”, “Meu INSS”. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Cumprido o item 1 pela parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1074837-52.2025.4.01.3400

ID: 321112382

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074837-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIQUEDES RIBEIRO PERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA JOSE ALVES BAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1074837-52.2025.4.01.3400 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por VALQUIQUEDES RIBEIRO PERES contra … Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1074837-52.2025.4.01.3400 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por VALQUIQUEDES RIBEIRO PERES contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em suma: "seja, de pronto, deferida medida liminar a seu favor, para determinar a União, que suspenda os efeitos da Portaria de nº 1571, de 17/12/2024, publicada em 19/12/2024 da lavra da Ministra dos Direitos Humanos, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.629, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, pág. 47, de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político VALQUIQUEDES RIBEIRO PERES, até o final julgamento da presente ação, a fim de que o autor possa voltar a receber seu soldo bem como todos os direitos derivados de sua anistia até julgamento final.". Alega o autor que foi declarado anistiado político, com base em portaria editada pelo Ministro da Justiça, há mais de 20 (vinte) anos, e que desde então percebia reparação econômica na forma de prestação mensal, permanente e continuada. Afirma que recentemente, após a realização de procedimentos de revisão das anistias concedidas aos ex-cabos da Força Aérea Brasileira, foi notificado a respeito da revisão de sua anistia, apresentou defesa administrativa, e que ao final, teve sua anistia anulada, indevidamente, pois alega que o processo administrativo está eivado de inúmeras nulidades. Aduz que há irregularidades na notificação quanto ao início do procedimento, proibição de uso de meios de provas requeridos da defesa prévia, Violação do tempo mínimo para sustentação oral, Proibição de Acesso/Impetração de recursos, entre outras circunstâncias que invalidam o procedimento administrativo em questão. Conclusos os autos. Decido. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, tenho por ausente o primeiro requisito. Busca o autor retornar à condição de anistiado político, na forma da Lei nº 10.559/2002 que regulamentou o art. 8º do ADCT, requerendo em tutela de urgência a continuidade do recebimento de prestação mensal, permanente e continuada, após a anulação administrativa da portaria que lhe concedeu a anistia. O art. 8º do ADCT/1988 estabelece que a anistia é destinada àqueles que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, praticados durante o regime ditatorial. Confira-se: “Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.” O art. 2º da Lei nº. 10.559/2002, por sua vez, condiciona a declaração da condição de anistiado à constatação das hipóteses elencadas em seus incisos, desde que essas hipóteses tenham ocorrido no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, exigindo ainda que seu fundamento seja exclusivamente político. No caso preciso dos autos, verifico que o autor questiona a higidez do processo administrativo que culminou na anulação de sua portaria de anistia, alegando ter sido impedimento de exercer o pleno contraditório e ampla defesa, pois afirma que não lhe foi permitida a produção de prova e apresentação de recursos, entre outras irregularidades. Ocorre que a verificação da ocorrência de tais irregularidades demanda a análise minuciosa tanto da documentação apresentada nos autos até então, quanto das provas a serem produzidas na fase instrutória, não sendo possível o adiantamento do provimento final neste momento processual. Ademais, note-se que a determinação de continuidade de percebimento de prestação mensal, seria o equivalente à suspensão dos efeitos da anulação da portaria de anistia, e a suspensão dos atos administrativos, quando feita na via judicial, depende da presença de evidências concretas de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se verifica presente nos autos no atual momento processual. Vale lembrar que os atos praticados pela administração pública, via de regra, não podem ser desconstituídas liminarmente, diante da presunção de legitimidade e veracidade que lhe são próprios, como bem retrata o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS ANDRÉ SILVEIRA MENEZES contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltado à suspensão, até o julgamento do mérito da ação, do processo administrativo disciplinar (PAD) cuja instauração foi determinada em seu desfavor. (...) Por outro lado, importa delimitar o alcance do exame judicial em derredor do atuar administrativo no processo administrativo disciplinar (no caso, na sindicância patrimonial). É que não se pode olvidar do entendimento consolidado no STJ no sentido de negar ao Poder Judiciário interferência no mérito administrativo, limitando o controle judicial, no processo administrativo disciplinar, à regularidade do procedimento sob o aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios (AgInt no RMS 52.008/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). Em exame perfunctório, a sindicância patrimonial instaurada teve trâmite aparentemente regular, tendo sido colhidos elementos probatórios que conduziram à recomendação da instauração do processo administrativo disciplinar. Por ora, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sem prejuízo de que a argumentação do recorrente seja melhor aquilatada no curso da instrução processual em primeira instância. Nesse contexto, portanto, neste momento, não vislumbro cerceamento de defesa que caracterize a probabilidade do direito para fins de suspensão da do PAD cuja instauração foi recomendada pela Sindicância Patrimonial n° 14044.720027/2017-77. Do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se o Agravado para que responda, em 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC). Comunique-se o Juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência da presente decisão. Publique-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada (em substituição)” (AI 1027545-28.2021.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1, PJE 02/08/2021 PAG.) Assim, a comprovação dos fatos alegados pela autora demandam dilação probatória, motivo pelo qual somente depois de formalizado o contraditório e encerrada a instrução processual será possível aferir sua veracidade. Cumpre ressaltar ainda que por força do disposto no art. 1.059 do CPC/15, é vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública de natureza satisfativa, e tenha por objeto aumento ou extensão de vantagem pecuniária, ou ainda concessão de pagamento de qualquer natureza, conforme disposto na Lei 8437/92. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). Caso haja pedido de produção de provas de forma específica, tornem os autos conclusos para decisão. Findo o prazo acima sem manifestação, ou em caso de não haver pedido de produção de provas, venham-me os autos conclusos para julgamento. Brasília/DF, na data da certificação digital. (Assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039335-52.2025.4.01.3400

ID: 262954664

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039335-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

HELCIO STALIN GOMES RIBEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1039335-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEBORA VITORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1039335-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEBORA VITORIA LOPES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELCIO STALIN GOMES RIBEIRO - PB10978 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de procedimento comum ajuizado por DEBORA VITÔRIA LOPES FERREIRA em face do FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CESED-CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA, com o objetivo de “determinar a efetivação da transferência do Financiamento Estudantil (FIES) do autor sob o nº de contrato: 13.0558.187.0000913-67, do curso de Medicina junto a Faculdade Atenas Porto Seguro para o IES CENTRO UNIVERSITÁRIO FACISA - curso de MEDICINA.” Aduz que: a) No período de transferência de instituição educacional pelo FIES, a Requerente se inscreveu solicitando a transferência de IES para o centro Universitário FACISA utilizando sua nota do ENEM. b) a Facisa publicou Edital 107/2024 em 12/12/2024 de Processo Seletivo –Medicina 2025.1 com prazo de inscrição de 16/12/2024 à 16/01/2025. E caso fosse solicitada documentação, o prazo para envio seria até 20/01/2025. c) Fez sua inscrição somente no dia 20/01/2025 restando poucas horas para o término do prazo de envio de documentos, bem como fora solicitado o histórico. Alega que não houve tempo hábil para que solicitasse seu Histórico (CRM) junto a Faculdade onde possui o seu contrato e cursava Medicina (Faculdade Atenas Porto Seguro) tendo somente concorrido com a Nota do ENEM. d) Sustenta que possuía direito de concorrer com a nota do CRM, conforme as regras do processo seletivo. Inicial instruída com documentos. Requer a gratuidade de justiça. É o relatório necessário. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência torna-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300, caput, do CPC. Com base nisso, podemos dizer que a medida emergencial postulada, sem oitiva da parte contrária, constitui excepcional diferimento do princípio do contraditório, somente cabível em caso de perigo de perecimento do direito enquanto se aguarda a formação do contraditório mínimo. E, de forma direta, na hipótese dos autos, não há, neste momento processual, conjunto probatório que evidencie a existência de violação ao direito guerreado ou a prática de ato abusivo ou ilegal por parte da ré. Ademais, essa triangulação processual poderá favorecer a atuação colaborativa das partes em encontrar uma solução célere, justa e efetiva para o que ora se apresenta, em consonância com as diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC). Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise. Primeiro, porque a Instituição de Ensino Superior (IES) não pode ser compelida a aceitar a transferência de um aluno que, inicialmente, custeou sua matrícula com recursos próprios, e agora deseja transferir o financiamento obtido para outro curso e junto a outra IES como se tal direito fosse subjetivo. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), que foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, objetiva a oferta de financiamento de estudos a alunos matriculados em cursos superiores de instituições de ensino superior privadas e sua regulamentação é constantemente atualizada pelo Ministério da Educação (MEC), por meio de portarias e resoluções. Nessa esteira, a Portaria nº 209/2018, que rege a adesão das Instituições de Ensino Superior (IES) ao programa, prevê em seus arts. 14 e 15 que, para que uma IES possa oferecer cursos pelo FIES, precisa formalizar sua adesão ao programa por meio do Termo de Adesão expresso, além de assinar o Termo de Participação em cada edição, no qual, conforme o art. 30, deve especificar o número de vagas a serem oferecidas em cada curso. Ou seja, com a adesão ao programa, a IES firma um compromisso com o MEC, que delimita o número de vagas ofertadas para um período determinado. Já o art. 5º da Portaria nº 25/2011 estabelece que a transferência integral de curso ou de instituição deve ser realizada pelo Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mediante solicitação do estudante e validação pelas comissões permanentes de supervisão e avaliação (CPSA) da instituição de origem e da instituição de destino. Por sua vez, a Resolução nº 2/2017 também condiciona a transferência à concordância da instituição de ensino de destino, conforme disposto em seu art. 1º, §1º: "O estudante que transferir-se de IES permanecerá com o FIES desde que a instituição de ensino superior de destino concorde em receber o estudante e esteja com adesão ao FIES vigente e regular no momento da solicitação da transferência." Segundo, porque o art. 209 da CF estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e seja submetido a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Cumpre destacar que os pagamentos dos encargos educacionais às entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, por conta dos contratos de financiamentos formalizados pelos estudantes junto aos agentes financeiros do FIES, são realizados mediante o repasse mensal de Certificados Financeiros do Tesouro – Série E (CFT-E), que são títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional, os quais podem, em parte, ser recomprados pela União em determinados períodos, ou ainda utilizados na quitação de determinados tributos devidos pela IES. Por isso, cabe unicamente à IES, dentro do seu planejamento financeiro anual, calcular quantas vagas de FIES e em quais cursos as ofertará, sobretudo porque a renda dessas empresas não advém unicamente do FIES, também precisam contar com a receita proveniente do pagamento de mensalidades. Ademais, a jurisprudência reafirma que "A adesão da instituição de ensino ao programa de financiamento estudantil, portanto, afigura-se facultativa, cabendo a ela optar pela participação no certame e pela disponibilização das vagas por curso, de modo que não há qualquer irregularidade no não oferecimento de vaga para determinado curso" (TRF1, AG 0052485-50.2016.4.01.0000, Juíza Federal Convocada Hind Ghassan Kayath, 6T, e-DJF1 12/12/2017). Veja-se que esse direito está contemplado pelo art. 207 da Constituição Federal, que conferiu às universidades “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, o que abarca garantias mínimas para a autogestão dos assuntos pertinentes à atuação das Universidades no desempenho das atividades de ensino, pesquisa e extensão. Lado outro, conforme a jurisprudência do TRF da 1ª Região, os recursos destinados ao FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de vagas disponibilizadas por instituição de ensino superior. A destinação de recursos e o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento inserem-se na esfera de discricionariedade da administração, não sendo legítima a incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo. Precedente do STJ" (TRF1, AC 0017415-70.2015.4.01.3600, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 03/05/2018). Terceiro, porque a parte autora não comprovou a existência de vagas no curso de Medicina da Facisa 2025.1,o que inviabiliza a transferência de crédito do FIES na forma solicitada. Ademais, no processo de inscrição dos estudantes, o próprio MEC disponibiliza em seu site a relação das instituições de ensino que oferecem vagas para o FIES em cada uma de suas edições, bem como dos cursos disponíveis. INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à autora, à míngua de elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada. Proceda o autor ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito em resolução de mérito. Dentro de um juízo perfunctório, concluo que estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil. Por isso, recebo a inicial. Outrossim, considerando o teor dos Ofícios Circulares da PRU, PRF e PGFN, remetidos a esta Vara, deixo de realizar a audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Desta feita, cite-se. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021002-52.2025.4.01.3400

ID: 296151646

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021002-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV

Decisão

Advogados:

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDERE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MELO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1021002-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAIONARA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1021002-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAIONARA MAIA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE MELO SANTANA - BA66233 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 , GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004 , IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120 e EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em mandado de segurança impetrado por NAIONARA MAIA SOUZA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e OUTROS objetivando, em suma: “a) Conceda a liminar inaudita altera para determinar que os Impetrados promovam a anulação da questão 19 da prova objetiva Tipo 3 - Amarela, aplicada no VIII Concurso Público para Provimento de Cargos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, atribuindo à impetrante a pontuação correspondente após o ato de anulação (41 pontos), devido ao equívoco cometido, com a consequente readequação de sua nota na prova objetiva, garantindo a sua permanência no certame e o avanço para a fase seguinte a da prova objetiva. b) Ainda em caráter liminar, requer que a autoridade coatora seja notificada para imediato cumprimento da decisão liminar, sob pena de responsabilidade, assegurando-se à impetrante o direito de ser reconhecida como aprovada no certame, sem qualquer prejuízo decorrente da ilegalidade praticada pela banca examinadora.”. A parte autora relata que participou do VIII Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), destinado ao preenchimento de vagas para os cargos de Analista Judiciário, e que não obstante ter alcançado excelente desempenho, teve sua classificação final prejudicada pela banca, vez que a prova objetiva continha questões eivadas de vícios passíveis de gerar anulação, quais sejam, 14, 19 e 20 da prova objetiva tipo 3 - amarela. Alega que após o resultado da análise do recurso foi divulgado a seguinte decisão: “Questão 14 – Recurso deferido: A banca examinadora reconheceu erro na formulação da questão e anulou o item, beneficiando todos os candidatos; Questão 19 – Recurso indeferido: A impetrante demonstrou que a alternativa correta deveria ser diferente daquela apontada pela banca, contudo, a FGV manteve o gabarito original, sem apresentar justificativa clara e coerente com o enunciado da questão; Questão 20 – Recurso deferido: Após a contestação da impetrante, a banca revisou a questão e alterou o gabarito oficial, corrigindo um erro material. Sustente ainda que “inconformada com o indeferimento arbitrário do recurso da questão 19, ingressou com um pedido de reconsideração, demonstrando que a alternativa correta deveria ser outra”. Porém a banca manteve o gabarito, o que viola o edital de abertura do certame e atrai a necessidade de anulação da referida questão na via judicial. A parte autora requereu a Justiça Gratuita. Despacho Num. 2175751301 postergou a análise da tutela precária. A Fundação Getúlio Vargas apresentou informações em petição Num. 2185419854, pela denegação da segurança. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência depende da presença simultânea de três requisitos: (I) a probabilidade do direito alegado; (II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (III) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme Interpretação do art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, não é possível, vislumbrar a probabilidade do direito alegado. No que se refere à alegação de correção/incorreção de respostas da questão aplicada pela banca em concursos públicos, o controle jurisdicional nestes casos foi assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. No caso em apreço, a verificação da ocorrência de ilegalidades, inconstitucionalidades ou violação ao edital demanda a análise pormenorizada da questão objeto da alegação, o que não é possível neste momento processual prematuro e de análise superficial, vez que a que a análise mais aprofundada do objeto da ação não é característica das decisões precárias. Vale ressaltar que a impetrada em contestação de Num. 2185419854, assim se manifestou: “Assim sendo, vejamos a argumentação da banca para manutenção da questão mencionada: 1. Questão de n° 19, da prova tipo 3 para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa do TRF1. Argumentação da banca: O gabarito oficial foi mantido, pois a frase minimiza o valor da fé, trazendo, portanto, uma visão negativa do ato religioso, fato que é o esperado pelo comando da questão. A FGV, por fim, reitera sua integral disposição para o oferecimento de esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.” Nesse sentido, vale lembrar que os atos administrativos, salvo evidência concreta de ilegalidade, o que não resta demonstrado, não podem ser desconstituídas liminarmente, diante da presunção de legitimidade e veracidade que lhe são próprios, como bem retrata o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS ANDRÉ SILVEIRA MENEZES contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltado à suspensão, até o julgamento do mérito da ação, do processo administrativo disciplinar (PAD) cuja instauração foi determinada em seu desfavor. (...) Por outro lado, importa delimitar o alcance do exame judicial em derredor do atuar administrativo no processo administrativo disciplinar (no caso, na sindicância patrimonial). É que não se pode olvidar do entendimento consolidado no STJ no sentido de negar ao Poder Judiciário interferência no mérito administrativo, limitando o controle judicial, no processo administrativo disciplinar, à regularidade do procedimento sob o aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios (AgInt no RMS 52.008/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). Em exame perfunctório, a sindicância patrimonial instaurada teve trâmite aparentemente regular, tendo sido colhidos elementos probatórios que conduziram à recomendação da instauração do processo administrativo disciplinar. Por ora, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sem prejuízo de que a argumentação do recorrente seja melhor aquilatada no curso da instrução processual em primeira instância. Nesse contexto, portanto, neste momento, não vislumbro cerceamento de defesa que caracterize a probabilidade do direito para fins de suspensão da do PAD cuja instauração foi recomendada pela Sindicância Patrimonial n° 14044.720027/2017-77. Do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se o Agravado para que responda, em 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC). Comunique-se o Juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência da presente decisão. Publique-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada (em substituição)” (AI 1027545-28.2021.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1, PJE 02/08/2021 PAG.)”. Nesse sentido, a reavaliação judicial dos recursos administrativos interpostos contra questões do certame esbarraria no princípio da separação dos poderes, uma vez que o conteúdo das respostas fornecidas pela banca examinadora insere-se no âmbito do mérito administrativo, insuscetível de controle jurisdicional salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, eventual interferência nesse ponto comprometeria a isonomia entre os candidatos, todos submetidos ao mesmo tratamento nas respostas padronizadas da comissão organizadora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa. Intime-se a impetrante para ciência desta decisão. Após, ao MPF para parecer. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043797-52.2025.4.01.3400

ID: 281088960

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043797-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLY MARIA DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELIANE ALVES CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1043797-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1043797-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLY MARIA DE JESUS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ELIANE ALVES CAMPOS - DF50928 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação em que se objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, e do disposto no artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, a petição inicial/documentação deve: a) descrever, de forma clara, a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) especificar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada; e) prestar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; f) comprovar o indeferimento do benefício pleiteado, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC); g) juntar comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial; h) apresentar declaração de hipossuficiência com data recente; i) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/0; j) apresentar o laudo da perícia administrativa (laudo SABI); k) juntar procuração com data recente conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo. Desse modo, considerando o disposto acima, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) G, H, I e K, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Passo para apreciação do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 3. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 4. Cumprido o item 1 pela parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, inclusive, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 5. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 6. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 7. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 10. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 11. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 12. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052527-52.2025.4.01.3400

ID: 322636323

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052527-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1052527-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1052527-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA BATISTA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES - DF65103 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação em que se objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, e do disposto no artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, a petição inicial/documentação deve: a) descrever, de forma clara, a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) especificar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada; e) prestar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; f) comprovar o indeferimento do benefício pleiteado, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC); g) juntar comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial; h) apresentar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como causa da incapacidade; i) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/0; j) apresentar declaração de hipossuficiência com data recente; k) juntar procuração com data recente conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo. Desse modo, considerando o disposto acima, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) G e J, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Passo para apreciação do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 3. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 4. Cumprido o item 1 pela parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, inclusive, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 5. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 6. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 7. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 10. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 11. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 12. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ewerton Rocha De Paula Silva x Fundação Cesgranrio

ID: 337287066

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012660-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON ROCHA DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012660-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012660-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EWERTON ROCHA DE PAULA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 SENTENÇA I Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por EWERTON ROCHA DE PAULA SILVA, contra ato atribuído ao(à) UNIÃO FEDERAL e outros, objetivando a anulação do ato administrativo que desclassificou o autor na fase de heteroidentificação no Concurso Nacional Unificado (CNU). Alega, em síntese, que, no procedimento de heteroidentificação, não fora reconhecida sua condição de pessoa parda pela banca examinadora. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, juntou documentos e requereu os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência foi deferido, nos termos da decisão de ID 2172972266. AJG concedida. A UNIÃO apresentou contestação no ID 2174789841, com preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a legalidade e a legitimidade do ato ora vergastado. No ID 2174790423, informou a interposição de agravo de instrumento. No ID 2175186600, foi juntado ofício informando o indeferimento da atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto. A FUNDAÇÃO CESGRANRIO apresentou contestação no ID 2179245145, e pugnou pela rejeição do pedido. No ID 2185572876, informa cumprimento da decisão liminar. Réplica no ID 2185076502. É o relatório. II Causa madura para julgamento (art. 355, I, do CPC). No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, a parte ré não comprovou que a parte autora aufere renda líquida superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Rejeito a preliminar. Adentro ao mérito. Ao analisar o pedido de tutela de urgência, este Juízo posicionou-se favoravelmente à pretensão autoral, conforme decisão de ID 2172972266, cujos fundamentos ora mantenho, a fim de embasar esta sentença de mérito, ante a ausência de qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a mudança do entendimento ali firmado, verbis: ... A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, diante das provas acostadas aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Com efeito, a fim de ratificar sua autodeclaração, a parte autora juntou aos autos os seguintes comprovantes: Laudo Dermatológico, aprovações anteriores e cadastro SUS (eventos 13 e 16 ao 19). Há nos autos, ademais, diversas fotos da parte demandante em diferentes idades que demonstram características fenotípicas próprias de pessoa parda (ID 2172079647, ev. 15). Assim, neste juízo de sumária cognição, entendo que a autodeclaração de cor, firmada pela parte Autora, encontra-se corroborada pelo acervo probatório constante dos autos. Dessa forma, restam presentes a verossimilhança das alegações autorais, nos termos da fundamentação retro, bem como o periculum in mora, tendo em vista que a classificação dentro das cotas raciais é mais benéfica que a de ampla concorrência. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada e determino a inclusão da parte autora na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial do CNU. Determino, ainda, na hipótese de ter alcançado pontuação suficiente para nomeação, a reserva de vaga. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do E. TRF1 no caso concreto, conforme os seguintes os excertos de sua fundamentação exarada na decisão de ID 2175186600: ... De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº. 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº. 12.990/2014, decidiu que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (ADC 41, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg 16-08-2017 Public 17-08-2017). Assim, a autodeclaração do candidato, como preto ou pardo, é passível de posterior verificação por procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, o agravado relata na origem que participou do Concurso Nacional Unificado para o Bloco 7 (Gestão Governamental e Administração Pública), concorrendo pelo sistema de cotas raciais, mas foi eliminado da lista de cotas raciais após a avaliação fenotípica realizada, entendimento este que foi mantido após a interposição de recurso. Nesse ponto, cumpre destacar que não cabe ao Poder Judiciário proceder à análise de mérito do ato administrativo, devendo a sua atuação se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no edital. Todavia, além de o ato de eliminação não apresentar motivação mínima, é possível observar no caso elementos capazes de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do parecer da Comissão de Heteroidentificação, de modo a permitir a interferência do Poder Judiciário, uma vez que o agravado comprovou nos autos que já foi considerado preto/pardo por outras comissões de certames públicos, pois, conforme consta nos autos, o candidato foi submetido ao procedimento de heteroidentificação e considerado apto nos concursos públicos da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, do INMETRO (aplicado pela banca IDECAN) e da Prefeitura de Nova Iguaçu (aplicado pela banca FGV). Embora o reconhecimento anterior da condição declarada não vincule a banca examinadora, conclui-se que o entendimento da banca neste caso específico é contraditório em relação aos demais, indicando possível utilização de critérios outros que não aqueles puramente objetivos, exigidos na fase de heteroidentificação, possibilitando afastar a presunção de veracidade e legitimidade do parecer da banca examinadora quando comprovado pelo(a) candidato(a) que teve prévio reconhecimento como preto/pardo em outros concursos, após ser submetido à comissão de heteroidentificação respectiva. Sobre o assunto, colaciona-se julgado deste eg. Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LEI Nº 12.990/2014. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÕES CONFLITANTES. FALTA DE RAZOABILIDADE E INCOERÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO FENÓTIPO PARDO DO CANDIDATO EM CERTAME ANTERIOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que julgou procedente o pedido de deferimento da tutela, que objetivava a declaração de nulidade do ato que não considerou negra a parte autora e a excluiu das vagas reservadas aos candidatos negros do Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Técnico do Seguro Social. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. Precedentes do TRF1. 3. Na espécie, conforme informação extraída dos autos observa-se que a agravada já foi considerada parda em outras ocasiões e para o mesmo propósito, também no concurso do INSS em 2016 e em outros concursos. Assim, mesmo considerando que a avaliação da condição de negro ou pardo envolva certo grau de subjetividade, o reconhecimento por duas comissões anteriores, em seleções similares, de que a parte autora possui características fenotípicas de pessoas pardas/pretas, torna a decisão da comissão atual desarrazoada e fora da sua esfera legítima de atuação. 4. Portanto, em que pese inexistir ilegalidade na adoção de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, revela-se carente de razoabilidade a avaliação que conclui pela eliminação de candidato do concurso público, à premissa de não possuir fenótipo "pardo", em um contexto no qual a parte foi selecionada às vagas reservadas em certame anterior. Precedente do TRF1. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (AI 1011037-36.2023.4.01.0000, Rel. Conv. Juíza Federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, 12ª. Turma, PJe 02/05/2024) – (Grifou-se) Nesse contexto, não é justificável que a Administração Pública tenha identificado o candidato como cotista em um certame e, posteriormente, deixe de considerá-lo como tal, afastando-se a presunção de veracidade e legitimidade do parecer da banca examinadora quando comprovado pelo candidato que teve prévio reconhecimento em outros certames, após ser submetido à comissão de heteroidentificação respectiva. Logo, a situação em análise é, sem dúvida, atentatória à dignidade humana, configurando situação prevista no precedente do STF como hábil a nulificar a decisão da comissão de heteroidentificação, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Desse modo, em juízo de cognição sumária, não é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. Em vista de tais razões, a procedência do pedido é medida que se impõe, não havendo que se falar em desrespeito ao princípio da isonomia, mas garantir um direito que é, por lei, da parte autora. III Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e acolho o pedido (art. 487, I, do CPC), para determinar a inclusão do autor na lista de candidatos aprovados nas vagas destinadas à cota racial no âmbito do certame do CPNU 2024, assegurando-lhe a reclassificação e o prosseguimento nas demais fases do certame nas vagas destinadas aos candidatos negros, inclusive eventual nomeação e posse, dentro da ordem classificatória, se outro impedimento não houver Condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais, considerando a preponderância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC art. 8º) sobre as regras do art. 85 do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (quinhentos reais), pro rata. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Louise Jank x Fundação Cesgranrio e outros

ID: 307609282

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008198-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOUISE JANK

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROSA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DALL OLMO DE AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008198-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008198-52.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LOUISE JANK REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO DALL OLMO DE AMORIM - RS72926 e LUCAS ROSA DA SILVA - RS133960 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LOUÍSE JANK, em face de atos perpetrados pelo PRESIDENTE da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, Sr. CARLOS ALBERTO SERPA DE OLIVEIRA e OUTROS, objetivando, no mérito: “c) Ao final, a concessão da segurança para confirmar a liminar e determinar que a Banca Examinadora mantenha a pontuação da Impetrante na prova de títulos, garantindo a sua participação nas demais fases do concurso;” A impetrante narra que participou do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), Bloco 3, para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário do MAPA – Químico (1ª prioridade). Afirma que “foi aprovada com excelente pontuação tanto na objetiva, como na discursiva, portanto, ficou habilitado para etapa de títulos. Consta no item 7.1.3.1 do edital, que a prova de títulos de caráter classificatório para os cargos e especialidades especificados no Anexo II, consistiu no envio de titulação acadêmica, e/ou experiência profissional do candidato, e/ou produção acadêmica/técnica/cultural, limitada à pontuação máxima de 10,0 pontos.”. Alega que “na fase de avaliação de títulos, a Impetrante apresentou comprovantes desua experiência profissional no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), totalizando 9 pontos. (…) Ocorre que a Banca Examinadora, de forma ilegal e abusiva, no dia 15 de janeiro, deixou de considerar a experiência profissional do Impetrante, sem justificativa razoável enviada.” Decisão Num. 2170730462, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A impetrante em petição de Num. 2172103334, apresentou pedido de reconsideração. Despacho Num. 2176163060, manteve a decisão de Num.2170730462. A Fundação Cesgranrio apresentou informações em petição Num. 2180129557, alegando inadequação da via eleita, e no mérito pela denegação da ordem. Intimado, o MPF apresentou parecer Num. 2187113860. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, no que tange a alegação da inadequação da via eleita, verifico que se confundem com o mérito da demanda. Por essa razão, deixo de apreciá-la de forma autônoma, remetendo sua análise para o momento oportuno, quando do exame do mérito. Passo à análise do mérito. A parte autora alega que a Fundação Cesgranrio, banca examinadora, de maneira imotivada e indevida, conduziu a reanálise dos títulos, deixando de considerar a experiência profissional da impetrante. Alegando que “possui 10 anos (incompletos na data da declaração, perfazendo 9 anos para fins de pontuação) de atuação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).”. De início, necessário ressaltar, no que se refere à alegação de correção/incorreção ou avaliação dos títulos, com análise esmiuçada dos documentos apresentados pelo candidato para pontuação por experiência profissional, pela banca, tenho que os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões e critérios de correção em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quanto a avaliação dos títulos, assim se manifestou a Cesgranrio, em sua contestação: “Insta salientar não assiste razão à Impetrante quanto às razões de mérito, pois se trata de clara hipótese de estrito cumprimento das cláusulas do edital e legislação, bem como de mérito administrativo no procedimento de avaliação de títulos, conforme expressamente previsto no subitem 7.1.3 do Edital. A Avaliação de Títulos foi realizada de acordo com as regras previstas no subitem 7.1.3.15 do Edital. O não cumprimento de tais regras é o que configuraria em aviltamento do ordenamento jurídico. O não cumprimento de tais regras é o que configuraria em aviltamento do ordenamento jurídico. Assim, a nota do Impetrante na Prova de Títulos foi alterada após a análise do pela Banca Examinadora, com base nos critérios acima mencionados. Não resta dúvida, do acerto da pontuação atribuída ao Impetrante pela Banca Examinadora, à luz das regras previstas em Edital. (…) O subitem 9.3.2 do Edital estabelece que apenas os recursos que foram deferidos teriam as decisões disponibilizadas pela Banca Examinadora, sendo a decisão da banca examinadora terminativa e soberana, vide subitem 9.3.3: “9.3.2 - As decisões dos pedidos de revisão da pontuação da Prova de Títulos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas as relativas aos pedidos que forem deferidos, em 19/11/2024, na página do Concurso Público Nacional Unificado. 9.3.3 - A banca examinadora promotora do presente Concurso Público Nacional Unificado constitui última instância para recurso ou revisão, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.” Assim, não há necessidade da divulgação das respostas aos recursos administrativos interpostos pela Impetrante relacionados aos pedidos de revisão da pontuação da prova de títulos, posto que o indeferimento nada mais é do que a ratificação da posição da banca. Inobstante, vale ressaltar que os subitens 9.1.3 e 9.3.2 são reproduzidos em diversos editais em outros concursos realizados por inúmeras instituições, inclusive, com a chancela de sua validade em sede da Ação Pública de n.º 12338- 17.2014.4.01.3300, que tramitou perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. A referida ação firmou entendimento no sentido de que não há a necessidade de a instituição organizadora de concurso público apresentar justificativa ao indeferimento de recursos. Destaca-se ainda que, por exemplo, no caso da Ação Pública supracitada, apesar de o Ministério Público Federal ter questionado a regra, a Advocacia-Geral da União defendeu que haveria necessidade de divulgação das justificativas somente dos itens dos gabaritos que foram alterados ou anulados, em atenção ao princípio da motivação dos atos e de ampla publicidade. Além disso, como se depreende dos autos da referida ação, a tese vencedora foi a da AGU, seguindo a trilha de que, sendo improvido o recurso, não há razão para apresentar justificativa, pois implica afirmar que a resposta divulgada é verdadeira, não existindo nenhum vício, razão pela qual o gabarito da questão é mantido. Ora, não há nenhuma regra contida no referido Edital que conduza à obrigatoriedade de divulgação, pela Banca Examinadora, dos motivos discricionários que resultaram no indeferimento dos recursos interpostos. Acresça-se que todos os recursos interpostos pelos candidatos, em tempo hábil, foram rigorosamente analisados pela competente Banca Examinadora. Aliás, a previsão de divulgação somente das respostas de deferimento dos recursos interpostos está embasada na necessidade de o Poder Público exercer suas funções e atribuições com celeridade, imparcialidade e isonomia. Portanto, é possível concluir que os critérios de revisão dos recursos eventualmente interpostos pelos candidatos observaram rigorosamente as regras acima mencionadas, anuídas pelos candidatos. Dito isso, não pairam dúvidas quanto a legalidade e regularidade das respostas da Cesgranrio aos recursos administrativos interpostos pelos candidatos, as quais obedeceram de forma rigorosa não apenas o Edital, como lei regente dos concursos, mas o próprio entendimento pacificado jurisprudencialmente.”. Tal posicionamento da Banca, tem sido acolhido pelo TRF1, uma vez que a análise do conteúdo dos cursos e das experiências profissionais apresentadas pela autora, está em desacordo com os limites do conteúdo programático do edital, o qual esclarece que somente serão pontuados os títulos que estejam relacionado aos conhecimentos específicos exigidos para o cargo, como já se afirmou, entendimento que aqui se acompanha. Notem-se: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. TÍTULO DESCONSIDERADO PELA BANCA EXAMINADORA. DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM O CARGO PLEITEADO DE CONSULTOR LEGISLATIVO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de pontuação em concurso público o título apresentado deve atender aos requisitos do edital e guardar correlação com as atividades do cargo almejado, inexistindo ilegalidade na decisão da banca examinadora que não atribui a pontuação pretendida pelo candidato quando não atendidos tais requisitos. 2. Hipótese em que o título apresentado pelo candidato (experiência profissional no cargo de oficial de justiça avaliador federal) está em desacordo com a previsão editalícia para o cargo o qual concorreu (consultor legislativo da Câmara dos Deputados). 3. Apelação a que se nega provimento. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 13/09/2018 PAG." Ressalta-se ainda que a reavaliação da nota de títulos pela banca examinadora, por si só, não constitui ilegalidade, pois encontra fundamento no princípio da autotutela, o qual autoriza a administração a rever ou retificar seus atos, bem como nos princípios da eficiência e da vinculação ao edital. Nesse sentido, à interpretação restritiva aplicada, aponta que a banca buscou selecionar os candidatos mais bem qualificados nas diversas áreas de atuação, tendo apontado áreas específicas do conhecimento para tal mister, sendo fácil observar a necessidade de reforçar seus quadros para a árdua busca de aprimorar-se. Dessa forma, não se tendo apresentado elementos que comprovem tratamento anti-isonômico por parte da Banca, deve-se privilegiar a interpretação de quem elaborou os dispositivos editalícios, já que se lhe cabe a elaboração, naturalmente, também deve-lhe dar a primazia na tarefa de interpretá-los (implied power doctrine). Considero mais uma vez que a impetrada, responsável pela avaliação dos títulos, apresentou esclarecimentos reais quanto a correção da nota atribuída na prova de títulos, com o objetivo em garantir estrita observância às regras editalícias. Considero assim, que a impetrante não logrou êxito em comprovar que o procedimento de avaliação de títulos estava em desacordo com as regras contidas no edital, não havendo que se falar em ilegalidade na análise dos títulos da autora, de modo que é de rigor a denegação da segurança. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 417 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes