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Processo nº 1015264-83.2025.4.01.3400

ID: 316877355

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015264-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GALDINO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERSON EMMANUEL COSMO DE SOUSA SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015264-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAMUEL GALDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015264-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAMUEL GALDINO SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERSON EMMANUEL COSMO DE SOUSA SALES - DF44257 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por SAMUEL GALDINO SILVA OLIVEIRA, contra UNIÃO FEDERAL e outro, com pedido de tutela de urgência para que seja determinado seu retorno imediato para a lista de candidatos negros aprovados no certame do TRF1. Ao final, além da anulação do ato administrativo impugnado, requereu, ipsis litteris: Alega, em síntese, que sua autodeclaração não foi confirmada na etapa de heteroidentificação. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00, juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 2173966482). AJG deferida. Citadas, apenas a União apresentou contestação, e o fez em defesa da legalidade do ato administrativo impugnado (IDs 2182293436). Preliminarmente, impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade judiciária. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e acostou documento. No ID 2187487056, o autor responde à FGV afirmando que a própria imagem juntada pela banca comprova que ele possui traços físicos compatíveis com a classificação de pessoa parda, como pele escura, cabelo crespo e traços afrodescendentes. Ele critica a justificativa da comissão de heteroidentificação, que usou argumentos genéricos como "pele clara" e "nariz fino", sem base técnica ou comparação com outros candidatos. Sustenta que, segundo decisão do STF, na dúvida, deve prevalecer a autodeclaração racial, desde que não haja indício de fraude, o que não ocorre no caso. Por fim, reforça o pedido de liminar para voltar ao concurso como cotista, alegando risco de prejuízo irreversível e afirmando que a medida é reversível e não causa dano à administração. É o relatório. II – Fundamentação: Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I). Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte ré, uma vez que esta não comprovou que a parte autora aufere renda superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). A União impugna, ainda, o valor da causa, sob o fundamento de que não reflete corretamente o proveito econômico pretendido pelo Autor. Com razão a parte ré. Nos termos do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou de não fazer, deve corresponder ao valor de doze prestações mensais da obrigação discutida. No caso dos autos, o Autor busca, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento de seu direito de permanecer nas fases do concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Suporte em Tecnologia da Informação, da Justiça Federal da 1ª Região. Para efeito de apuração do valor da causa, adota-se como referência o valor da remuneração inicial do cargo pretendido, constante do Anexo II do Edital n.º 1/2024, fixado em R$ 13.994,78. Assim, o valor da causa deve ser corrigido para R$ 167.937,36, correspondente a doze vezes o valor da remuneração mensal. Adentro ao mérito. Sem alteração fática ou jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que indeferiu o pedido liminar, a saber: "No caso em análise, diante das provas acostadas aos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Em demandas como a presente, este Juízo, para fins de cognição sumária, tem utilizado como critério para considerar a parte como pessoa parda a existência prévia de documento de origem pública, ou laudo médico, que ateste tal condição, o que não é a hipótese dos autos. Dessa forma, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, in casu, a decisão da banca avaliadora, que só poderia ser desconstituída mediante prova robusta em sentido contrário, a qual não restou produzida, por ora. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária." Acrescente-se que o formulário de avaliação elaborado pela Comissão de Heteroidentificação (ID 2182293437) encontra-se devidamente fundamentado, apresentando justificativa expressa para a não aceitação da autodeclaração racial do candidato, com base na análise fenotípica realizada de forma presencial, na qual se consignou, de modo claro, que o candidato possui pele clara e traços finos e, portanto, não apresenta elementos visuais característicos que o identifiquem como pessoa negra. Ressalte-se que não há, nos autos, qualquer laudo técnico, parecer pericial ou documento oficial idôneo que contradiga ou invalide a fundamentação apresentada pela banca examinadora. Vejamos: A ser assim, é forçoso concluir pela improcedência dos pedidos. III – Dispositivo: Ante o exposto, rejeito os pedidos (CPC, art. 487 I). Sem custas. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no percentual de 10% do novo valor atribuído à causa (pro rata). A exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da AJG anteriormente deferida. Secretaria: I. Retifique-se o valor da causa para R$ 167.937,36. II. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1045431-83.2025.4.01.3400

ID: 314925643

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045431-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1045431-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1045431-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MADALENA MIGUEL DA SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pelos elementos que instruem a inicial, não há demonstração inequívoca do atendimento dos requisitos legais necessários para a implantação imediata do benefício almejado. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. No mais, intime-se a parte autora para colacionar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio ou de cônjuge, este último, comprovado através de certidão de casamento ou união estável, ou, ainda, em caso de apresentação de comprovante em nome de terceiro, o respectivo contrato de aluguel. Fica admitida a possibilidade de apresentação de diversos documentos capazes de atestar o domicílio em nome do autor (contas de água, fornecimento de energia elétrica, faturas de cartão de crédito, boletos bancários, conta de telefone celular etc), restando claro que a simples "declaração de residência" não será aceita por este juízo. Por fim, a parte autora deverá regularizar sua representação processual, na forma do art. 10 da lei 10.259/01, segundo o qual: “As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não”. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Fica a parte autora desde já advertida de que o não cumprimento da diligência importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra e no caso de continuidade da ação nesse foro, designem-se, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho e perícia socioeconômica. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais)o valor dos honorários periciais de cada um dos peritos, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega dos respectivos laudos, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização das perícias. Remetam-se os autos à Central de Perícias. Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo médico pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: a) na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, bem como de hipossuficiência econômica, remetam-se os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, a parte autora se manifestará sobre os laudos e o INSS apresentará contestação e manifestação a respeito dos laudos no respectivo termo de audiência; b) não havendo constatação concomitante de incapacidade e de hipossuficiência econômica, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito de ambos os laudos, com prazo de 10 (dez) dias, e citado e intimado o INSS, com prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre os laudos, após o que deverão retornar os autos a esta Vara. Rejeitada a proposta de acordo ou sendo apresentada contestação, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Se for desnecessária a prova oral para o julgamento da lide, façam-se os autos conclusos. Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Fica a parte autora desde já advertida de que o não cumprimento da diligência importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra e no caso de continuidade da ação nesse foro, designem-se, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho e perícia socioeconômica. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais)o valor dos honorários periciais de cada um dos peritos, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega dos respectivos laudos, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização das perícias. Remetam-se os autos à Central de Perícias. Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo médico pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: a) na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, bem como de hipossuficiência econômica, remetam-se os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, a parte autora se manifestará sobre os laudos e o INSS apresentará contestação e manifestação a respeito dos laudos no respectivo termo de audiência; b) não havendo constatação concomitante de incapacidade e de hipossuficiência econômica, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito de ambos os laudos, com prazo de 10 (dez) dias, e citado e intimado o INSS, com prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre os laudos, após o que deverão retornar os autos a esta Vara. Rejeitada a proposta de acordo ou sendo apresentada contestação, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Se for desnecessária a prova oral para o julgamento da lide, façam-se os autos conclusos. Intimem-se as partes.

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Processo nº 1044170-83.2025.4.01.3400

ID: 322160554

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044170-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1044170-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERASMO SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1044170-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERASMO SOUZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CRISTINA GREGIO - SP492917 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Erasmo Souza Nascimento em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual pleiteia a revisão de cláusulas contratuais firmadas no âmbito de contrato de financiamento imobiliário celebrado em 08 de maio de 2017. Alegou, em síntese, a abusividade do sistema de amortização utilizado (SAC), a cobrança indevida de taxa de administração e de seguros obrigatórios (MIP e DFI), bem como a ocorrência de capitalização indevida de juros. Requer, ainda, a substituição do sistema SAC pelo método Gauss, com recálculo das parcelas vincendas, a devolução dos valores pagos a maior, a exclusão das cobranças futuras consideradas abusivas, a descaracterização da mora e o reconhecimento do direito de consignar judicialmente os valores que entende devidos. Postula, também, a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado o depósito judicial das parcelas incontroversas e impedida a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 95.276,16, apresentou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, os quais foram deferidos nos termos da decisão liminar proferida nos autos (ID 2185610175). Quanto ao pedido de tutela provisória, este juízo indeferiu a medida pleiteada ao fundamento de que não restaram demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, na decisão, que a controvérsia envolve discussão sobre cláusulas contratuais que demandam instrução probatória adequada e exame técnico aprofundado, sendo, portanto, incabível o deferimento de pretensão que implicaria, de plano, a modificação dos efeitos do contrato regularmente pactuado. A parte ré, Caixa Econômica Federal, apresentou contestação (ID 2190978008), na qual sustenta que o contrato foi celebrado conforme as normas que regem os financiamentos imobiliários com recursos do FGTS, com plena observância das disposições legais e regulamentares pertinentes, inclusive quanto à taxa de juros, forma de amortização e contratação de seguros. Aduz que os juros cobrados são simples, pagos mensalmente, inexistindo capitalização, e que a taxa de administração encontra amparo em resolução do Conselho Curador do FGTS, sendo, portanto, legal e contratualmente prevista. Destaca, ainda, que a contratação dos seguros MIP e DFI é obrigatória, nos termos da legislação aplicável ao Sistema Financeiro da Habitação, e que o contrato encontra-se adimplente, não havendo qualquer vício que justifique a revisão pretendida. Em réplica (ID 2193298601), o autor rebate os argumentos apresentados pela instituição financeira, reiterando a existência de cláusulas abusivas, a ausência de contratação expressa e destacada da capitalização de juros e a prática de venda casada na imposição da contratação de seguros com fornecedor previamente escolhido pela instituição financeira. Reforça, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, à luz da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente à instituição bancária, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. Verifico a regularidade formal da petição inicial e da contestação, estando as partes devidamente representadas, e não havendo vícios processuais pendentes de correção. Dessa forma, declaro saneado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: A ocorrência ou não de capitalização indevida de juros no contrato firmado entre as partes; A legalidade e adequação da taxa de administração cobrada mensalmente; A obrigatoriedade e regularidade da contratação dos seguros MIP e DFI; A eventual excessiva onerosidade do contrato, especialmente em razão do sistema de amortização SAC; A existência de valores pagos a maior e possibilidade de devolução ou compensação; A configuração de cláusulas abusivas no contrato celebrado. À luz da relação de consumo evidenciada nos autos, e com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova a favor da parte autora, diante da hipossuficiência técnica frente à instituição financeira. Determino que a parte ré, Caixa Econômica Federal – CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada dos seguintes documentos, sob pena de confissão quanto à matéria fática: a) Cópia integral das apólices dos seguros MIP (Morte e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos ao Imóvel) vinculados ao contrato n.º 8444414752725; b) Planilha detalhada do histórico de pagamentos realizados pelo autor, com discriminação de amortização, juros, seguros, taxa de administração e outros encargos incluídos nas prestações mensais; c) Resolução do Conselho Curador do FGTS ou outro normativo específico que fundamente a cobrança da taxa de administração mensal prevista no contrato em questão. Considerando a natureza das alegações e a necessidade de apuração técnica para verificação da eventual capitalização de juros e da adequação dos encargos cobrados, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o interesse na produção de prova pericial contábil, apresentando, desde já, seus quesitos. Intimem-se as partes desta decisão. Após o decurso do prazo para cumprimento das determinações acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à eventual nomeação de perito e demais providências. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1074725-83.2025.4.01.3400

ID: 326639859

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1074725-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOL COMBUSTIVEIS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1074725-83.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GOL COMBUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1074725-83.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GOL COMBUSTIVEIS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 POLO PASSIVO: DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS e outros DECISÃO GOL COMBUSTÍVEIS S.A. pretende que a ANP se abstenha de aplicar as novas penalidades criadas pela Lei nº 15.082/2024 (introduzidas nos artigos 9º-B e 9º-C da Lei nº 13.576/2017) aos fatos ocorridos antes de sua vigência (metas de descarbonização não cumpridas no âmbito do RenovaBio nos anos de 2021 a 2024), sob o fundamento de que as normas sancionadoras mais gravosas não são retroativas, conforme assegurado no art. 5º, incisos XXXVI e XL, da Constituição Federal. O art. 5º, XL, da Constituição Federal, consagra o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, que vinha sendo aplicado pela jurisprudência como princípio geral nos demais ramos do Direito, em especial no Direito Administrativo Sancionador. Entretanto, a partir do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199 (ARE 843.989/PR), o Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer as hipóteses em que a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) poderia retroagir, definiu que as normas sancionadoras de natureza civil não se submetem ao art. 5º, XL, da Constituição Federal, cuja interpretação deve ser restritiva ao campo da liberdade da pessoa, ou seja, apenas no ramo do Direito Penal, o que permite concluir que a ausência desse tipo de tutela (favor libertatis) no direito civil afasta a aplicação do referido dispositivo constitucional no direito administrativo sancionador. Com efeito, assim discorreu o eminente Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES: A análise conjunta desses vetores interpretativos nos conduz à conclusão de que o princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. No mesmo julgado, decidiu o STF que, no âmbito da jurisdição civil, a retroatividade da lei é medida de exceção e deve deve ser solucionada com base no princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato infracional deve ser regido pela lei vigente no momento em que foi praticado, em respeito ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição (a lei não prejudicará o direito adquirido, a ato jurídico perfeito e a coisa julgada). Nesse contexto, defende a inicial que o fato gerador da penalidade é o descumprimento da meta compulsória fixada para cada ano, de maneira que em 31 de dezembro de 2021, 2022, 2023 e 2024, a lei em vigor no momento da prática do ilícito administrativo previa apenas a aplicação de multa (redação original do art. 9º da Lei nº 13.576/2017), não sendo cabível a incidência das novas punições criadas pela Lei nº 15.082/2024, as quais não podem retroagir para atingir fatos passados, em afronta ao princípio tempus regit actum. Ocorre que o descumprimento das metas compulsórias individuais não se exaure ao final de cada ano, mas perdura no tempo, isso porque o não atingimento das metas em cada exercício afeta como um todo o compromisso assumido pelo Brasil no Acordo de Paris de investimentos em biocombustíveis e de redução dos gases de efeito estufa em 43% até 2030, o que permite concluir que os efeitos da inadimplência em cada ano se protraem nos anos seguintes pela impossibilidade de honrar o tratado global adotado em 2015 pelos países signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Em outras palavras, os efeitos negativos do não atingimento das metas compulsórias anuais não terminam em 31 de dezembro de cada ano e remanesce a ofensa ao bem jurídico protegido (meio ambiente) de forma duradoura, que pode cessar a qualquer momento por ação própria do sujeito ativo, caso opte por adquirir os créditos de descarbonização (CBIOs). Para demonstrar essa natureza de ilícito “permanente” do descumprimento das metas individuais anuais, a cessação da consumação depende exclusivamente da vontade do infrator, porquanto o Ofício Circular nº 1/2025/SBQ-CGR/SBQ/ANP-RJ, emitido pela ANP aos distribuidores de combustíveis inadimplentes com a meta do RenovaBio, esclarece que estes distribuidores poderão adimplir as metas pendentes e comunicar tal regularização à ANP, pelo e-mail sbq_renovabio@anp.gov,br, no prazo de cinco dias corridos a partir da data de envio deste Ofício, para que seus nomes não sejam incluídos na lista que será divulgada, em breve, pela ANP. Assim, se as infrações observadas em 2021, 2022, 2023 e 2024 continuam sendo praticadas, ante a inércia dos distribuidores de combustíveis em adimplir essas metas pendentes, é plenamente aplicável as sanções previstas na Lei nº 15.082/2024, pois sua vigência é anterior à cessação da permanência. Por todo o exposto, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se. Após as informações, ao MPF. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Charles Pinto De Moraes x Fundação Cesgranrio

ID: 329248114

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002460-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES PINTO DE MORAES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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GABRIEL GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002460-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002460-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CHARLES PINTO DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL GOMES SILVA - RJ250490 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 SENTENÇA - I - Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por CHARLES PINTO DE MORAES contra UNIÃO FEDERAL e outros, objetivando a anulação da questão objetiva n. 05 da prova de Conhecimentos Gerais (manhã - gabarito 3) e das questões n. 16, 15, 35, 39 e 40 da prova de Conhecimentos Específicos (tarde - gabarito 1), com a respectiva atribuição de pontos à parte autora e a consequente atualização da sua ordem de classificação e participação das demais fases do Concurso Público Nacional Unificado (CNU). O autor alega que houve vícios insanáveis em determinadas questões do certame, que permitiriam interpretações ambíguas ou conteriam múltiplas alternativas corretas, contrariando o princípio da unicidade da resposta em provas objetivas. Apontou, ainda, que os erros o prejudicaram diretamente na classificação e na correção de sua prova discursiva. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00, juntou documentos e requereu a gratuidade judiciária. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 2166970061). AJG concedida. A União apresentou contestação (ID 2169940521), com preliminar de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, e impugnação da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a legalidade/constitucionalidade do ato administrativo impugnado. A FUNDAÇÃO CESGRANRIO apresentou contestação no ID 2180823675, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica nos IDs 2179215899 e 2192735365. É o relatório. Decido. - II - Causa madura para julgamento (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União, visto que o interesse federal é justificado no desiderato do certame público, qual seja: composição do quadro de servidores públicos federais. Rejeito, igualmente, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com os candidatos aprovados e que prosseguiram no concurso. Já é entendimento pacificado na jurisprudência que não há litisconsórcio passivo necessário na hipótese, já que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 632, e-STJ): "Como se observa, o CESPE/UnB é mero executor do certame, contratado, neste caso, pelo Estado do Piauí para elaboração e execução do processo seletivo, não possuindo, assim, razão para se acatar as preliminares arguidas pelo Estado". 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tendo a banca sido contratada pelo Poder Público do Estado, para atuar como mera executora, atuando por delegação, compete ao juízo comum estadual dirimir controvérsias acerca do referido certame. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação. 4. O STJ possui entendimento de que, para aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança ou a necessidade de dilação probatória, seria preciso exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial – 1747897, Relator: Herman Benjamin, STJ – 2ª Turma, publicação: 11/03/2019). No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, a parte ré não comprovou que a parte autora aufere renda líquida superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Rejeito a preliminar. Adentro ao mérito. Nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral, o controle judicial de concursos públicos restringe-se às hipóteses de flagrante ilegalidade, erro material evidente ou descumprimento das regras editalícias. Não cabe ao Poder Judiciário revisar critérios técnicos de formulação e correção de provas, sob pena de afronta à separação dos poderes. No presente caso, o autor pretende a anulação de questões do Concurso Nacional Unificado, sob o argumento de que o gabarito oficial estaria incorreto, existindo mais de uma alternativa correta em algumas das perguntas. Entretanto, a alegação de existência de múltiplas alternativas corretas foi contestada pela banca examinadora, que manteve os gabaritos com base em critérios técnico-pedagógicos, conforme esclarecido nos pareceres técnicos acostados com a peça de defesa. O autor, embora tenha apresentado pareceres de especialistas, não logrou demonstrar erro manifesto ou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a nulidade das questões impugnadas. Ainda que existam interpretações diversas entre especialistas, não se pode afirmar que as questões impugnadas estejam eivadas de vício de legalidade apto a ensejar sua anulação. Pelo contrário, constata-se que a banca apresentou justificativa técnica para as alternativas apontadas como corretas, não se revelando arbitrária ou desprovida de razoabilidade. Assim, ausente erro evidente, manifesta ilegalidade ou afronta direta às normas editalícias, não se verifica hipótese autorizadora da intervenção do Judiciário sobre o mérito do ato administrativo. - III - Ante o exposto, rejeito o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspensos, porém, em razão da AJG deferida. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF

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Processo nº 1000714-83.2025.4.01.3400

ID: 294132765

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000714-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000714-83.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LINO VALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000714-83.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LINO VALERIO BITENCOURT NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512 POLO PASSIVO: COORDENADOR DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS e outros VALOR DA CAUSA: 100,00 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Coordenador do Programa Mais Médicos da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, objetivando, em sede liminar, obter determinação judicial que obrigue às autoridades impetradas a lhe convocar para participar do Programa Mais Médicos para o Brasil, ocupando uma das vagas ociosas na localidade por ela pretendida. Relata que, não obstante a existência de vagas remanescentes, a parte impetrada não vem atuando para promover a ocupação dessas vagas. Requer a gratuidade judiciária. Inicial instruída com procuração e documentos. Liminar indeferida, id. 2165913584. Gratuidade de Justiça indeferida, id. 2165913584. Custas recolhidas, id. 2169402366. Agravo de Instrumento interposto (nº 1003604-10.2025.4.01.0000), id. 2170883159. Intimada a PRU, id. 2187244354, a União requereu ingresso no feito, id. 2187836279. Certificado, pelo sistema eletrônico, o decurso in albis do prazo para manifestação do Coordenador do Programa Mais Médicos. MPF instado e com manifestação no id. 2191132555, sem intervenção. É o relato. Decido. Preliminarmente, importante registrar que a UNIÃO detém legitimidade passiva para a causa, considerando que, nos termos do art. 13, § 3º, "A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos". Defiro o ingresso da União no feito. Havendo sido o ato imputado ilegal praticado pela Coordenação-Geral de Planejamento, Avaliação e Dimensionamento de profissionais para Atenção Primária (CGPLAD), vinculado ao Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária (DGAPS), da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), do Ministério da Saúde, verifico que a presença da União no feito supre a triangulação processual necessária ao julgamento do pedido deduzido em juízo. No mérito, ao apreciar o pedido liminar, este Juízo preferiu decisão nos seguintes termos (destaques acrescentados): O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Analisando o caso, observo que não há perigo de ineficácia da prestação jurisdicional antes da formação do contraditório, máxime porque ausente qualquer situação concreta que evidencie o periculum. A criação deste tipo de Programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. A ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade. Dessa forma, em princípio, no presente caso não há ilegalidade ou irregularidade manifestas a justificar a interferência do Poder Judiciário. Assim, em que pese os argumentos da autora, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, razões para o acolhimento da sua pretensão. O fato de estarem sendo ofertadas vagas aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, contemplados na forma legal da ordem de preferência (art. 13, §1º, I, II, III da Lei nº 12.871/2013), não significa que, posteriormente e em outro certame, deixarão de serem ofertadas vagas para a participação de médicos brasileiros formados em instituição estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior, como também previsto em lei. A Lei nº 12.871/2013 prevê, sim, a ordem de prioridade, mas não estipula que a Administração deve convocar todos os profissionais qualificáveis para o Programa em um mesmo certame. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública, relativamente aos critérios técnicos para admissão nos seus programas, em especial no Programa Mais Médicos, consabidamente de essencial importância. Ainda, o Programa Mais Médicos é uma forma de política pública de saúde, regido pelos Ministérios da Educação e da Saúde, órgãos competentes para instruir os editais de acordo com as necessidades de cada região. Dessa forma, é certo que o Ministério da Educação vem abrindo possibilidades para que médicos graduados no exterior revalidem seus diplomas por intermédio do Revalida. Interessada, a impetrante pode participar desse exame nacional, garantindo, no caso de aprovação, a sua participação, de forma igualitária, com os demais profissionais médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou, ainda, de exercer essa altaneira profissão em solo pátrio, independentemente do Programa Mais Médicos para o Brasil, sem qualquer empecilho. Por fim, é importante destacar, ainda, que a seleção dos profissionais para a execução do Programa Mais Médicos para o Brasil deve ficar a critério das autoridades competentes, que têm melhores condições de aferir as reais necessidades do país e são responsáveis pela elaboração das políticas públicas de saúde. Desta forma, a princípio, no presente caso não há ilegalidade aferível, num juízo de cognição sumária, a justificar a interferência do Poder Judiciário para o acolhimento do pedido autoral. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Após regular instrução do feito, verifica-se que os fundamentos da decisão proferida initio litis permanecem inalterados, os quais são aptos à resolução do mérito da demanda, havendo sido a matéria deduzidas em Juízo suficientemente decidida, nada restando a ser dirimido nestes autos, pelo que os incorporo à presente sentença. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas recolhidas. Honorários advocatícios incabíveis. Oficie-se ao relator do recurso de Agravo de Instrumento 1003604-10.2025.4.01.0000 (id. 2170883159). Dispenso a intimação do MPF conforme requerido no id. 2191132555. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação e intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1068032-83.2025.4.01.3400

ID: 308384891

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068032-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMAO PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1068032-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIMAO PINHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1068032-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIMAO PINHEIRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF46626 POLO PASSIVO:DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta por SIMÃO PINHEIRO SILVA contra a UNIÃO e o DISTRITO FEDERAL, objetivando, em tutela provisória de urgência, que os réus procedam à sua imediata remoção, internação para tratamento no Hospital Universitário de Brasília (HUB). Narra que foi foi diagnosticado, em 2021, com câncer de cólon e reto, bem como com doença metastática para fígado e pulmões, iniciando o tratamento, desde aquela época, no Hospital Universitário de Brasília (HUB). Informa que o quadro se agravou e na quinta-feira passada, teve que ser deslocado de sua casa por meio do atendimento médico de urgência do Corpo de Bombeiros, sendo encaminhado ao Hospital Regional do Gama, unidade de saúde vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do DISTRITO FEDERAL. Aduz que, além de dores, vômitos e quadro agudo de desidratação, vem de um quadro de baixo consumo de alimentos, ante a dificuldade de ingestão e deglutição ocasionada pelos sintomas, sendo realizado novos exames em 19/06/2025, que evidenciaram metástase na região hepática e suspeita de metástase pulmonar. Em razão disso, sustenta que médica do Hospital Regional do Gama, no dia 22/06/2024, solicitou a imediata remoção do paciente para o HUB para a continuidade do tratamento que já vinha recebendo por aquela unidade. Entretanto, a remoção ainda não foi providenciada, embora tivesse consulta marcada naquela localidade para o dia de hoje, 24/06/2025. Ressalta que o Hospital Regional do Gama não possui atendimento oncológico e que foi informado que "precisará ser removido de leito em que se encontra porque um dos pacientes ao lado, que já estava internado próximo ao Autor, foi diagnosticado com COVID-19". Com a inicial, vieram documentos. Às 20h07, do dia 24/06/2024, a parte autora apresentou emenda à inicial, requerendo a imediata "internação do paciente em leito de UTI adulto, em hospital da rede pública ou particular custeado pelos réus solidariamente, com suporte intensivo, inclusive dialítico e cirúrgico" (id 2193844505). O pedido não foi conhecido em plantão, determinando a sua análise pelo Juízo Natural (id 2193855216). É o relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial. Compulsando os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). Explico. Dentro de um apertado juízo de prelibação, vislumbro que, de fato, há o latente risco de perecimento narrado na petição de emenda à inicial. O relatório que acompanha o pedido (id 2193844543), demonstra que o autor está em grave estado geral, necessitando de suporte adequado em Unidade de Terapia Intensiva, devido ao risco iminente de morte. Vejamos: Não obstante reconhecer as limitações orçamentárias do Sistema Único de Saúde, ressalto que é dever Constitucional do Estado, assim entendido a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, garantir o acesso à saúde, principalmente ao paciente de baixa renda que não tem condições de custeá-lo. Saliente-se, oportuno, que o princípio da reserva do possível deve ser relativizado em face do princípio do mínimo existencial quando se trata do acesso à saúde, pois, citando o eminente Ministro Celso de Mello, ao julgar prejudicada a ADPF nº 45, da qual foi relator, “a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade”. Outrossim, oportuno consignar, acerca do julgamento unânime da Suspensão de Tutela Antecipada nº 175 (STA 175 AgR/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes), que serve de paradigma ao presente feito, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu parâmetros para solução judicial de demandas envolvendo o direito constitucional à saúde e a demonstração de evidências científicas para justificar o pedido. Vejamos o elucidativo posicionamento do Ministro Gilmar Mendes externado naqueles autos e adotado pelo Tribunal: “(...) o primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte. Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente. (...)” Como se vê, estamos diante de um direito subjetivo da parte autora que deve ser efetivado. Assim, defiro em partes a tutela de urgência para que a União e o Distrito Federal, por meio da sua Central de Regulação, providencie, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, vaga em leito de UTI, além das demais providências clínicas que o quadro do autor exigir, preferencialmente em hospital da rede pública do DF e, em caso de inexistência de vagas, em hospital da rede privada do DF, respeitada eventual fila de espera, assim como obedecidos os critérios técnicos que orientam a regulação dos leitos. Cumpra-se com total preferência, via mandado (inclusive por meio do plantão - que deverá ser endereçado também à Central de Regulação do Distrito Federal). Assim, intimem-se, com total preferência e urgência, via mandado (inclusive por meio do plantão), os responsáveis pela Central de Regulação de Internação Hospitalar do DF, o Distrito Federal e a União, para o devido cumprimento da decisão judicial, devendo comprovar nos autos o cumprimento, no prazo supracitado. Intime-se a parte autora. Citem-se. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1069972-83.2025.4.01.3400

ID: 314142821

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1069972-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA MARINA DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069972-83.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CASSIA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069972-83.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CASSIA MARINA DE OLIVEIRA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL VICCHIATTI SANCHES - SP374220 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CÁSSIA MARINA DE OLIVEIRA SANTANA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, objetivando, em sede liminar, ver incluído o seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as etapas dos processos seletivos de Residência Médica. Para tanto, aduz que: a) é médica atuante no Programa “Médicos pelo Brasil”, junto ao município de Bom Sucesso/MG, conforme certidão de Id 2194307386; b) teve conhecimento de direito estabelecido na Lei nº 12.871/13, que estabeleceu na legislação federal acréscimo em nota nas provas de residência médica. Contudo, administrativamente, o benefício apenas é concedido a participantes do PROVAB (forma limitada do Mais Médicos) ou a especialistas em Medicina de Família e Comunidade oriundos de Programas credenciados pelo Conselho Nacional de Residência Médica; c) em 26/05/2025, requereu por e-mail (provab@mec.goc.br) a inclusão de seu nome na respectiva lista de beneficiários com os documentos necessários, mas não obteve resposta. Custas pagas (id 2194323222). Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Decido. De forma direta, para manejar o mandado de segurança o impetrante deve demonstrar, de pronto, o ato tido por coator, contra o qual está se insurgindo, a lesão a direito seu, tido por líquido e certo, e em que consistiu a ilegalidade do ato que pretende ver reconsiderado. Sendo assim, o direito invocado, apto para ser amparado pelo mandamus, há de ser contemplado em norma legal e ser induvidoso (certo e incontestável). In casu, entendo que merece prosperar a pretensão de intervenção liminar. O programa Mais Médicos foi lançado em 2013, trata-se de um conjunto de ações e iniciativas do governo federal para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, estando presente em todos os municípios. De fato, o programa passou por uma reformulação e relançamento em 2023. Segundo o Ministério da Saúde, o programa trabalha sob três pilares: a estratégia de contratação emergencial de médicos; a expansão do número de vagas para os cursos de medicina e residência médica em várias regiões do país; e a implantação de um novo currículo com formação voltada para o atendimento mais humanizado, com foco na valorização da Atenção Básica, além de ações voltadas à infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde. A impetrante demonstrou vínculo com o projeto “Médicos pelo Brasil”. O dispositivo legal invocado, ao mencionar previsão da bonificação para “as demais ações de aperfeiçoamento” na área de Atenção Básica em saúde, em tese, excepciona sua aplicação para os participantes tanto do “Mais Médicos para o Brasil” como do programa “Médicos pelo Brasil”. Confira-se o que prevê a Lei nº12.871/2013: “Art. 1º É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: (...) Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981.” Já a Lei nº 13.958/2019, que instuiu o “Médicos pelo Brasil”, assim estabelece: Art. 3º O Programa Médicos pelo Brasil tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no SUS. (...) Art. 37. Esta Lei não altera a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, previsto na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, nem as demais normas sobre o tema. Assim, do cotejo das regras transcritas, pode se extrair que, para fazer jus à majoração de 10% (dez por cento) na nota em processo seletivo para ingresso em curso de residência médica no país, o candidato deve ter participado por 01 ano das demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. No caso do impetrante, trata-se de medica que atuou, desde dezembro de 2018 até junho de 2024, em região considerada prioritária para o SUS, pois o município de Bom Sucesso/MG consta como tal na relação de municípios fixada pela Portaria Conjunta MS/MEC nº 03/2013. Logo, segundo o que dispõe a Lei nº 12.871/13 e a Portaria Conjunta nº 3/2013, lhe assiste o direito de bonificação de 10% (dez por cento) como pontuação extra para fins de exames de residência, assim como pretende a parte autora. Nesse cenário, considero atendido o requisito da probabilidade do direito postulado, apto à concessão da medida de liminar vindicada. E considerando a iminente abertura das seleções para residência médica no próximo semestre, entendo como igualmente atendido o requisito do perigo da demora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada inclua o nome do impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as etapas dos processos seletivos de Residência Médica. Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações pertinentes, cientifique-se o Ente interessado. Após, colha-se parecer do MPF. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Brasília, datado e assinado digitalmente. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1043782-83.2025.4.01.3400

ID: 320530726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043782-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ESTEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEIVISON DE FARIA SOUZA

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ELANA DE MOURA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1043782-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1043782-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA ESTEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELANA DE MOURA SANTOS - MG193552 e DEIVISON DE FARIA SOUZA - MG196692 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Federal proposta por VERA LUCIA ESTEVES em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com vistas ao provimento jurisdicional, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, para suspender a exigibilidade do desconto de 25% a título de imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria/pensão de pessoa domiciliada/residente no exterior. Decide-se: Quanto aos requisitos para a concessão da tutela provisória, seja de urgência ou de evidência (art. 300 c/c art. 311, I a IV do CPC/2015), exige-se o cumprimento de requisitos específicos, com especial destaque para a existência de precedente jurisprudencial relevante. Esse precedente deve apontar para a probabilidade de que o entendimento adotado em sede de cognição sumária seja mantido na futura sentença ou acórdão. Esta exigência está em conformidade com os artigos 926 e 927 do CPC/2015, que impõem a necessidade de uniformidade jurisprudencial, garantindo estabilidade, integridade e coerência nas decisões. O(A) autor(a) busca afastar a aplicação da alíquota de 25% de imposto de renda sobre a aposentadoria/pensão que recebe no Brasil, mesmo residindo no exterior. Prescreve o art. 1º da Lei nº 11.482/2007, que oimpostoderendaretido na fonte sobre os rendimentos recebidos por pessoas físicas é calculado de acordo com tabela progressiva mensal, com alíquotas de 7,5% a 27,5%, a depender da base de cálculo mensal, observada a faixa deisenção. Na declaração de ajuste anual, cuja entrega é obrigatória pelas pessoas físicas domiciliadas no Brasil, na forma do art. 7º da Lei nº 9.250/95,calcula-se oimpostoderendadevido no ano-calendário de acordo com a soma das tabelas progressivas mensais vigentes em cada mês. Por seu turno,as pessoas físicas que realizam a saída definitiva do território nacional devem realizar a entrega de declaração de saída definitiva e, a partir disso,ficamdispensadas da entrega de declaração de ajuste anual. Por este motivo, caso permaneçam recebendo rendimentos oriundos do Brasil,sujeitam-seao regime detributação exclusiva na fonte, na forma do art. 17,§3º, art. 77 da Lei nº 3.470/58 e art. 7º da Lei nº 9.779/99. O artigo 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, determina a incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de imposto de renda de fontes situadas no Brasil percebidos por pessoas físicas residentes no exterior, verbis: Art. 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).(Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) Contudo, o Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do ARE 1327491 RG(Tema 1174), na sistemática de repercussão geral, decidiu que a legislação que fixou a alíquota única de 25% de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, instituiu tributação simplesmente proporcional e não progressiva, incidindo em inconstitucionalidade. Em apertada síntese, o STF entendeu haver ofensa aos princípios da progressividade, do não confisco, violação da isonomia, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Ao final, o tema foi redigido da seguinte maneira: Tema 1.174 - “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).” (acórdão publicado em 30/10/2024) Nesse contexto, encontra-se presente os requisitos para a concessão da tutela de evidência requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 311 do CPC/2015, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA, para determinar, de imediato, a cessação do desconto do IRPF na alíquota de 25% incidente sobre os proventos de aposentadoria do(a) autor(a), devendo-se adotar as regras de apuração do imposto de renda aplicadas aos rendimentos de mesma natureza jurídica pagos a pessoas físicas residentes ou domiciliadas em território nacional. Notifique-se a fonte pagadora para que altere a forma de apuração e retenção do imposto de renda. Intime-se o INSS através da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judicias – AADJ, via sistema PJe, para que registre a forma de retenção do IRPF sobre o benefício previdenciário pelo(a) autor(a), nas mesmas regras aplicadas aos rendimentos pagos a pessoas físicas residentes ou domiciliadas em território nacional. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. CITE-SE, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.259, de 12.07.2001. Uma vez que se trata de matéria essencialmente de Direito, apresenta-se como dispensável, no momento, a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. A contestação poderá ser apresentada no prazo de trinta dias, devendo a parte ré “fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa” (art. 11). No mesmo prazo da contestação, poderá a parte ré apresentar proposta de conciliação, a respeito da qual a parte autora será intimada a se manifestar no prazo de dez dias. Em caso de concordância, os autos retornarão conclusos para decisão homologatória. Se houver, na peça contestatória, a sustentação de preliminares, bem como se forem apresentados documentos novos, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de dez dias. Na hipótese de se demonstrar indispensável, para a solução da lide, a produção de prova técnica, a Secretaria providenciará a designação de profissional habilitado, que, depois de tomado seu compromisso legal, deverá apresentar o respectivo laudo no prazo de cinco dias, prorrogável por igual lapso, desde que demonstrada, de forma fundamentada, a necessidade dessa providência. Remetam-se, em seguida, os autos à Contadoria, no caso de dúvidas acerca do valor efetivo do crédito discutido ou para que seja atualizado, se indispensável para a emissão de julgado líquido. Se não houver necessidade de produção de mais provas, haverá imediata conclusão dos autos para sentença. Em caso haver, eventualmente, a condenação da parte ré à obrigação de pagar, certificado o trânsito em julgado da sentença, será expedida Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma do art. 17 da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Brasília-DF. JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital - vide rodapé deste documento)

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Processo nº 1061436-83.2025.4.01.3400

ID: 325363059

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061436-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALDEMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN CRISTINA PIRES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1061436-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1061436-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO ALDEMIR DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREN CRISTINA PIRES SOARES - DF36937 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Expedida a intimação da parte autora (item 2), remetam-se os autos imediatamente à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos nos Juizados Especiais Federais (Tabela V: R$ 62,13 - mínimo; R$ 200,00 - máximo) estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, inclusive, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 5, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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