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Processo nº 1083552-83.2025.4.01.3400

ID: 332467809

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083552-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIO PEREIRA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FREDERICO BORGES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1083552-83.2025.4.01.3400 POLO ATIVO: IMPETRANTE: CAIO PEREIRA MELO PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1083552-83.2025.4.01.3400 POLO ATIVO: IMPETRANTE: CAIO PEREIRA MELO POLO PASSIVO:IMPETRADO: PRESIDENTE CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, .FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, FUNDACAO GETULIO VARGAS, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança objetivando, em sede liminar, garantir, no âmbito do Exame da Ordem Unificado da OAB, a pontuação suprimida da prova da parte impetrante. Aduz a parte autora que prestou o Exame de Ordem e, ao consultar o espelho individual de correção da prova prático profissional, verificou que tinha sido suprimida algumas pontuações. Afirma que, se tivesse sido acrescido os pontos corretamente, estaria aprovada. Com a inicial vieram documentos. É o necessário relatório. Decido. De forma direta, muito embora a parte demandante argumente que não pretende interferência do Poder Judiciário no mérito de correção da prova aplicada, facilmente se antevê que, para se chegar à conclusão de acolhimento da pretensão deduzida nos autos, seria necessário invadir justamente o critério de avaliação utilizado pela banca examinadora. Contudo, inobstante os atos administrativos, emanados de Comissão Julgadora de certame público, possam ser revistos pelo Poder Judiciário, para a garantia de sua legalidade, o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidido que essa intervenção tem limites. Isso porque o Poder Judiciário não pode estabelecer confronto técnico com a Comissão Examinadora de certame público e apreciar critérios na formulação de questões, reexaminar a correção de provas ou reavaliar notas atribuídas aos candidatos. Por outro lado, dispõe o artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Com efeito, da leitura da petição inicial, verifica-se que é desnecessária a fase instrutória, pois o deslinde da controvérsia exigirá apenas a correta aplicação do Direito à situação jurídica da parte autora, sendo despicienda a produção de outras provas. E caso assim não fosse, a própria via mandamental eleita seria inadequada, já que não comporta dilação probatória, exigindo prova pré-constituída inequívoca do fato em que se funda o direito invocado. Ademais, a matéria, aqui discutida, não apresenta maiores digressões. Temos que, em que pesem os argumentos levantados pela parte impetrante, o que, de fato, se postula na presente demanda é uma revisão judicial dos critérios adotados pela Banca do certame (FGV) quanto à aferição de pontos da prova prático-profissional do supracitado Exame de Ordem dos Advogados do Brasil. Ocorre que, ao apreciar o RE nº 632.853, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.”. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853 PROCED: CEARÁ RELATOR: MIN. GILMAR MENDES Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento. O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos. Falaram, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Ivete Maria Razerra, OAB/RS 25.058, e, pelo amicus curiae Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil – CFOAB, o Dr. Claudio Pereira de Souza Neto, OAB/RJ 96.073. Plenário, 23.04.2015) Como visto, a correções de provas e definições de notas são questões que envolvem juízo de valor, indevassável pelo Poder Judiciário, porque a este compete, tão somente, o controle da validade do certame, que se atém à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 632.853/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos, bem como as notas a elas atribuídas. II – O caso concreto não se enquadra na excepcionalidade prevista no RE 632.853/CE, qual seja, a compatibilidade entre o conteúdo das questões com o previsto no edital do concurso. III – Agravo regimental a que se nega provimento (RE 1092621 AgR-segundo, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 07/12/2018). (destacado) Agravo regimental em suspensão de segurança. Decisão que atribuiu nova nota a candidato em concurso público. Violação da tese de que se deve dispensar o mesmo tratamento a todos os candidatos. Tema 485 da Repercussão Geral. Lesão à ordem jurídica configurada. Agravo regimental não provido. 1. É defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se em função de banca examinadora para reexaminar conteúdo de questões e critérios de avaliação, salvo em hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A decisão de tribunal que atribui nova nota a candidato em concurso público configura clara invasão no mérito do ato administrativo, bem como lesão ao princípio da separação dos Poderes. 3. Agravo regimental não provido. (SS 5317 AgR, Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. 20/12/2019) (destacado) Assim, resta consubstanciada a hipótese prevista no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo o caso de improcedência liminar do pedido. E, embora na Lei nº 12.016/2009 não se encontre disposição semelhante àquela inserta no artigo 332, inciso II, do CPC, tal circunstância não constitui óbice à aplicação analógica daquele dispositivo do diploma processual civil ao mandamus. Ao contrário, parece tratar-se de medida que se impõe, em vista dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da própria celeridade, aplicáveis a todas as espécies processuais. E sendo hipótese de evidente denegação da segurança, a tramitação do feito – com a notificação da autoridade impetrada e posterior vista ao Ministério Público Federal – seria uma mera formalidade jurídico-processual que se limitaria a atrasar a solução final da lide, afrontando os princípios já mencionados. Isso porque, após o parecer do MPF, este órgão julgador proferiria sentença denegatória da segurança. Destarte, à vista da fundamentação acima exposta, outro não pode ser o entendimento deste juízo, senão a improcedência liminar do pedido. Ante o exposto, aplicando a regra inserta no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação para DENEGAR, liminarmente, a segurança pleiteada. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas por serem irrisórias. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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Marcos Vieira Junior x Fundação Cesgranrio

ID: 315194756

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027001-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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IGOR OLIVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1027001-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS VIEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1027001-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS VIEIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 SENTENÇA I Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARCOS VIEIRA JUNIOR contra o(a) FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros, objetivando a concessão de tutela de urgência para a disponibilização do espelho de correção individualizado de sua prova discursiva, referente ao Concurso Nacional Unificado (CNU). Ao final, requereu, ipsis litteris: Requereu, liminarmente, a disponibilização imediata do espelho de correção e a reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo, além da revisão da nota atribuída, com base em parecer técnico particular que teria atestado a conformidade de sua resposta com o padrão exigido. O autor alegou que, apesar de ter sido classificado na prova objetiva e ter sua prova discursiva corrigida, não lhe foi fornecido o espelho da correção, tampouco qualquer motivação que justificasse a nota atribuída (13,80 pontos). Aduziu, em apertada síntese, que a não disponibilização do documento gera cerceamento de defesa para a interposição de recurso administrativo para revisão de sua nota. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas de ingresso (ID 2178792796). A tutela de urgência foi deferida, em verdade, "parcialmente" por este Juízo, que determinou à Fundação Cesgranrio a imediata disponibilização do espelho de correção individualizado, bem como a prorrogação do prazo recursal até o cumprimento da ordem, a fim de assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, diante da iminência de conclusão das etapas do certame (ID 2179541846). Citadas, as partes rés apresentaram suas contestações em defesa da legalidade do ato administrativo impugnado (IDs 2180008117 e 2182767930). Preliminarmente, a União impugnou a gratuidade judiciária, embora o autor tenha recolhido as custas de ingresso. Ao final, requereram a improcedência do pleito autoral e anexaram documentos. Réplica apresentada pela parte demandante no ID 2187729528. O autor refutou os argumentos das rés, reiterando que o documento fornecido não constitui espelho de correção motivado, mas sim uma tabela genérica sem indicação de quais trechos da resposta foram considerados insuficientes. Alega que a ausência de fundamentação específica impossibilita a aferição da legalidade do ato administrativo e compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustentou que o vício de motivação persiste, e reiterou os pedidos formulados na inicial. Sem mais provas a produzir. É o relatório. II Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I). Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte ré, uma vez que o autor não solicitou o benefício da gratuidade judiciária. Adentro ao mérito. O candidato de concurso público possui o direito ao espelho de correção individualizado de sua prova discursiva, assim considerado aquele em que a banca examinadora apresenta um modelo padrão de resposta, ou de seus tópicos essenciais, com a respectiva atribuição da nota individual. Neste formato, o espelho de correção é a própria fundamentação do ato administrativo, a qual, embora sucinta, revela-se suficiente no contexto dos concursos públicos, pois permite ao candidato cotejar sua resposta ao padrão e, assim, manejar eventual recurso em face da pontuação que lhe fora atribuída. Quanto aos eventuais decréscimos de nota, desde que não sejam flagrantemente ilegais, os mesmos se inserem no mérito da correção, onde é vedado ao Judiciário adentrar, conforme consolidada jurisprudência. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA ORAL DE CONCURSO PÚ BLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL. QUESTIONAMENTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. TEMA 485/STF. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO OU MOTIVAÇÃO ILEGAL. AFASTAMENTO. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, consistente na homologação da nota atribuída à Impetrante na prova oral de concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas do Distrito Federal. 3. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, à unanimidade, denegou a segurança sob os seguintes fundamentos: i) os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não se havendo falar em interpretação de doutrina para se avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora; ii) não há falar em erro grosseiro por parte da Banca Examinadora, senão divergência de interpretação quanto ao objeto do questionamento. Rejeitou, ainda, como fundamento da impetração, a ausência ou motivação ilegal do gabarito e da decisão que indeferiu o recurso administrativo. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), salvo quando houver cobrança de um tema que não esteja previsto no edital do concurso público, o que não é o caso e nem foi alegado pela impetrante. No âmbito dessa Corte superior, seguem diversas ementas ilustrativas da adesão à tese fixada pelo STF (Tema 485), ou seja, acerca da impossibilidade de o Poder Judiciário rever critério de avaliação de banca examinadora em concurso público. 5. No caso dos autos, a agravante em suas razões defende, em síntese, que "a resposta dada pela Agravante foi rigorosamente estrita à Lei, conforme gravado no vídeo juntado ao mandado de segurança", e que o gabarito "está errado, não condiz com a questão formulada e reiterada pela Banca Examinadora". 6. Nesse conte xto, apesar de ela (agravante) insistir em afirmar que o recurso versa sobre o controle de legalidade das notas atribuídas à prova oral, pretende, na realidade, que o Poder Judiciário substitua a Banca Examinadora para reexaminar os critérios de correção utilizados, o que não se mostra possível. Dizer se a resposta padrão considerada pela referida Banca é ou não satisfatória, ou restringir a abrangência da questão submetida ao exame, ao asseverar que a pergunta somente poderia se referir às promessas de compra e venda, implicaria em indevida interferência no poder discricionário da Administração Pública. 7. Acerca da alegada inobservância do "dever de motivação" ou "motivação ilegal", tem-se, igualmente, que o recurso não merece êxito. Diz dessa forma porque a Banca Examinadora, ao indeferir o recurso administrativo da impetrante, concluiu que "Na articulação da resposta, a candidata não contemplou todos os pontos jurídicos do espelho, tampouco apresentou correta fundamentação jurídica.". Embora suscite a resposta que indeferiu o referido recurso, não há falar em ausência de motivação ou motivação ilegal, visto que nela consigna, expressamente, a insuficiência e incorreção da argumentação jurídica desenvolvida pela candidata. 8. Aplica-se, assim, ao caso o entendimento, já adotado em situação análoga, no sentido de que "não ofende a publicidade nem o dever de motivação a atuação da banca examinadora que expõe para o candidato o modelo de resposta-padrão adotado como gabarito de prova dissertativa discursiva previamente ao prazo para a impugnação por recurso administrativo, e que julga o respectivo recurso com fundamentação suficiente, embora sucinta" (RMS 61.995/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe: 01/06/2020. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no RMS n. 68.933/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 64.818/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023 - destacou-se) A ser assim, em revisão de posicionamento, é possível concluir que o espelho de correção do postulante, colacionado no ID 2183549621, cumpre com o dever de motivação do ato administrativo, pois trata dos subitens a ser considerados (argumentação, empregabilidade etc), conforme o padrão de respostas de ID2182768136, trazendo em seguida as notas conquistadas pelo candidato. III Ante o exposto, rejeito o pedido (CPC, art. 487 I). Decisão liminar revogada. Custas em reembolso. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, com lastro nos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade c/c o art. 85, § 8º, do CPC. Secretaria: Intimem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1054064-83.2025.4.01.3400

ID: 322636589

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054064-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOS REIS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DYOGO CESAR NAVARRO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1054064-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1054064-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DYOGO CESAR NAVARRO RAMALHO - DF51352 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação em que se objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, e do disposto no artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, a petição inicial/documentação deve: a) descrever, de forma clara, a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) especificar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada; e) prestar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; f) comprovar o indeferimento do benefício pleiteado, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC); g) juntar comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial; h) apresentar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como causa da incapacidade; i) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/0; j) apresentar o laudo da perícia administrativa (laudo SABI); k) juntar procuração com data recente conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo. Desse modo, considerando o disposto acima, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) G e I, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Passo para apreciação do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 3. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 4. Cumprido o item 1 pela parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, inclusive, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 5. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 6. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 7. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 10. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 11. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 12. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1058138-83.2025.4.01.3400

ID: 322645061

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058138-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOARES DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1058138-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1058138-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO SOARES DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação em que se objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, e do disposto no artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, a petição inicial/documentação deve: a) descrever, de forma clara, a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) especificar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada; e) prestar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; f) comprovar o indeferimento do benefício pleiteado, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC); g) juntar cópia da CTPS/CNIS; h) apresentar declaração de hipossuficiência com data recente; i) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/0; j) apresentar o laudo da perícia administrativa (laudo SABI); k) juntar procuração com data recente conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo. Desse modo, considerando o disposto acima, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) J, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Passo para apreciação do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 3. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 4. Cumprido o item 1 pela parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, inclusive, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 5. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 6. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 7. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 10. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 11. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 12. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1065607-83.2025.4.01.3400

ID: 326345699

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065607-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TERESA CRISTINA SOUSA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1065607-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1065607-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TERESA CRISTINA SOUSA FERNANDES - DF22388 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação em que se objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, e do disposto no artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, a petição inicial/documentação deve: a) descrever, de forma clara, a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) especificar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada; e) prestar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; f) comprovar o indeferimento do benefício pleiteado, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC); g) juntar comprovante de residência (atual) em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial; h) apresentar cópia da CTPS/CNIS; i) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/0; j) apresentar o laudo da perícia administrativa (laudo SABI); k) juntar procuração com data recente conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo. Desse modo, considerando o disposto acima, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) H e J, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Passo para apreciação do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 3. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 4. Cumprido o item 1 pela parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, inclusive, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 5. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 6. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 7. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 10. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 11. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 12. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1070748-83.2025.4.01.3400

ID: 326856313

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070748-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FIALHO BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO FIALHO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070748-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO FIALHO BRIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070748-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO FIALHO BRITO REU: CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FLÁVIO FIALHO BRITO em face da CEBRASPE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando o deferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição e a consequente confirmação de sua inscrição no concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – PF – POLICIAL, de 20 de maio de 2025. Em tutela de urgência, requer a concessão liminar inaudita altera pars para suspender os efeitos do indeferimento da isenção e assegurar a inscrição do autor no certame, sem necessidade de pagamento da taxa, em razão de seu cadastro como doador de medula óssea no REDOME. O autor relata que realizou sua inscrição para o concurso da Polícia Federal para o cargo de Delegado, tendo requerido isenção da taxa de inscrição com base no art. 1º, II, da Lei nº 13.656/2018, por ser cadastrado como doador de medula óssea. Entretanto, o sistema da banca organizadora não disponibilizou link para envio da documentação comprobatória (carteira de doador). Diante disso, o autor contatou a instituição por e-mail, sendo informado de que a inscrição apenas se efetivaria com o pagamento do boleto ou com a confirmação do deferimento da isenção. Posteriormente, ao ter seu pedido indeferido sob o fundamento de que o edital exigiria não apenas o cadastro, mas a efetiva doação comprovada por laudo médico, o autor apresentou recurso, o qual também foi indeferido. Sustenta que tal exigência não encontra amparo legal, pois a Lei nº 13.656/2018 prevê isenção àqueles cadastrados como doadores de medula óssea, sem exigir a efetivação da doação. Inicial instruída com procuração e documentos. Valor da causa atribuído pela parte autora: R$ 3.000,00 (três mil reais). Vieram os autos por declínio de competência, ID 2197536520. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Não verifico a presença dos requisitos autorizadores. Explico No que se refere à isenção da taxa de inscrição para doadores de medula óssea, a Lei nº 13.656/2018, que regulamenta o incentivo ora em questão, prevê, conforme destacado, que: “Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: I – os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso." No tocante ao edital do certame, encontra-se que estabeleceu as seguintes regras quanto à isenção da taxa de inscrição (id 2194614963): 6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. 6.4.8.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respecva documentação. 6.4.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.8.1 deste edital deverão, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, proceder conforme subitem 6.4.8.2.1 deste edital ou enviar, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico hp://www.cebraspe.org.br/concursos/pf_25, a imagem legível da documentação de que trata o subitem 6.4.8.2.2 deste edital, conforme o caso em que se enquadra. (...) 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em endades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emido por médico de endade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação. Com efeito, depreende-se que a regra editalícia não transcendeu as disposições da Lei, pois a norma, ao usar o termo "doadores" pretendeu dizer que o benefício é destinado àqueles que já submeteram ao procedimento. Do contrário, a técnica legal da redação deveria conter o termo "cadastrados nos sistemas de doação de medula"'. Isso porque, a teor do que dispõe a Lei Complementar 95/98, a Lei não deve conter significados dúbios. Veja-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; b) usar frases curtas e concisas; c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico; II - para a obtenção de precisão: a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma; (...)" Veja-se que se trata da mesma ratio das legislações estaduais que isentam de taxas os doadores (efetivos) de sangue, conforme certificação dos hemocentros e, ademais, a partir de um determinado número de doações. Ademais, entendo que os editais se coadunam com a lei ao exigirem que a doação de medula tenha se efetivado, uma vez que a lei fala em “doadores de medula óssea”, enquanto o REDOME consiste em um mero cadastro de potenciais doadores, tendo em vista que a doação somente se efetivará caso haja paciente compatível com o voluntário e caso este confirme a vontade e disponibilidade para realizar a doação. Observo, ainda, que, justamente por se tratar de um universo bem delimitado de pessoas, foi possível a previsão na norma legal. Com efeito, observa-se que, de acordo com voto proferido pelo Deputado Marcos Rogério no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à época em que se discutia o Projeto de Lei nº 3.641, de 2008 (que veio a dar origem à Lei nº 13.656/2018), chegou-se a discutir a possibilidade de extensão da isenção aos candidatos doadores de sangue, tendo sido observado que “permitir a isenção da taxa de inscrição em concurso público, aos candidatos que doem sangue, poderia culminar na situação em que a maioria deles seria beneficiada, o que nos leva a concluir pela inconstitucionalidade da medida”. Por outro lado, em relação aos doadores de medula óssea, destacou-se justamente o fato de que um número muito limitado de pessoas seria beneficiado com essa isenção. No referido voto observou-se que “a isenção referente aos doadores de medula óssea é medida que provavelmente irá fomentar parcela da população a se cadastrar no sistema informatizado de potenciais doadores; mas, em virtude das dificuldades de se casar doador e paciente, apenas uma pequena parcela deles se tornará efetivamente doador de medula óssea” e concluiu-se que “A medida atende a critérios de ordem social, ao aumentar a possibilidade de se encontrar doadores compatíveis, sem comprometer a viabilidade econômica da organização dos concursos públicos”. Dessa forma, a literalidade da lei aponta para a necessidade de efetiva doação e parece ter sido justamente essa a intenção do legislador, com o fim de resguardar a viabilidade econômica da organização dos certames pela Administração. Resta nítido, portanto, que a parte impetrante não faz jus à isenção pleiteada, não havendo qualquer ilegalidade da banca examinadora no presente caso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. ISENÇÃO. TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. HISTÓRICO. EDITAL DO CERTAME. PREVISÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Exsurge a legalidade da previsão do edital que reproduz disposição legal estadual quanto à exigência de histórico do doador de medulas para auferir o benefício da isenção de taxa de inscrição em concurso público dado que a concessão afronta os princípios da previsão do edital, da legalidade e da isonomia entre os candidatos. 2. Ordem denegada. (TJ-AC - MSCIV: 10005718120228010000 AC 1000571-81.2022.8.01.0000, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 31/08/2022, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 31/08/2022). Nessa linha, tal restrição não fere o princípio da legalidade. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se a aparte autora para recolher as custas iniciais ou comprovar documentalmente a impossibilidade de assim fazer, sob pena de extinção do feito. Brasília-DF, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/DF

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Processo nº 1036701-93.2019.4.01.3400

ID: 294754324

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036701-93.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CECILIA LEITE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036701-93.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ REU: … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036701-93.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “a) seja decretada a nulidade do referido ato de revisão, condenando-se a União ao restabelecimento do direito assegurado no processo nº 2006.03.0262, que em 22/02/2006, determinou a averbação de 1.985 dias trabalhados na Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de aposentadoria, disponibilidade e especialmente sobre férias na Magistratura, deferindo-se: a.1.) o direito ao gozo de 2 (dois) períodos de férias relativos ao exercício de 2005/2006, com os respectivos terços constitucionais ou ; a.2.) caso se decida pela impossibilidade de fruição dos períodos o respectivo pagamento em pecúnia, acrescidos dos respectivos terços constitucionais,tudo com base nos vencimentos da Magistratura; b) subsidiariamente, na remota hipótese de que venha a ser reconhecido o direito a apenas 30 dias de férias que seja deferida: b.1.) a fruição das férias, com pagamento do terço constitucional, tudo com base nos vencimentos da Magistratura, ou b.2.) o seu pagamento em pecúnia, também com acréscimo do terço constitucional, igualmente com base nos vencimentos da Magistratura; c) subsidiariamente, ainda, o reconhecimento do direito ao período de férias não indenizado e não usufruído que consta da certidão de tempo de serviço prestado perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com pagamento em pecúnia do valor correspondente, acrescido do terço constitucional, com juros de mora e correção monetária”. A parte autora alega, em síntese, que: - ingressou na magistratura federal da 3ª Região em 06/01/2006, tendo pleiteado a averbação para fins de aposentadoria, disponibilidade e férias, do período de 31/07/2000 a 05/01/2006 (num total de 1.985 dias), relativo a serviço público federal exercido na Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão de declaração de vacância do cargo anteriormente ocupado, sem solução de continuidade, por posse em cargo não-acumulável, devidamente comprovado por certidão expedida pelo setor de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, o que foi deferido pela então Presidente do Tribunal, em 22/09/2006, nos autos do processo nº 2006.03.0262, reconhecendo-se o direito a dois períodos de férias referentes ao exercício de 2005/2006; - por força de decisão proferida por aquele mesmo Conselho da 3ª Região, nos autos do processo nº 2010.03.0224 (publicada em 26/02/2013), que solucionou consulta sobre a “aplicabilidade das decisões prolatadas pelo CNJ, CJF e Resolução nº 109/2010-CJF”, que, por seus turnos, resolveram questões atinentes a pedidos de averbação de tempo de serviço público federal para os fins de reconhecimento de direito a férias, foi determinada a revisão de atos concessivos praticados anteriormente, determinando a exclusão dos 1º e 2º períodos do exercício de 2005/2006 do histórico de férias do magistrado ora Requerente; - inconformado com o ato revisional, ingressou com o competente recurso administrativo, em 04 de março de 2013, visando o reconhecimento da nulidade de referida decisão, com a finalidade de preservação do ato administrativo datado de 22/09/2006, contudo não obteve resposta da administração. Inicial instruída com procuração e documentos. Em atenção ao Despacho (id131078385) a parte autora emendou a petição inicial (id305244364). Contestação da União (id443829139) em que requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (id 476591383). DECIDO. PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. Inicialmente, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que compete à Justiça Comum o julgamento das lides em que o pedido e a causa de pedir envolvam, exclusivamente, a nulidade de ato administrativo, ainda que a decisão tenham reflexos de natureza trabalhista. (Cf. CC 163.695/GO, decisão monocrática do ministro Og Fernandes, DJ 03/05/2019; CC 116.282/PR, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/09/2011.) Assim, considerando que a causa de pedir e o pedido da presente ação envolvem nulidade de ato administrativo, rejeito preliminar de incompetência desta Justiça Federal. DA DECADÊNCIA Observa-se que a Administração tem o poder-dever de autotutela, de sorte que deve anular os atos que forem praticados com vício de legalidade, seja no âmbito interno, nas relações com seus servidores, seja no âmbito externo, na relação com os administrados e que a ela se vinculam por atos unilaterais ou contratuais. A correção do ato administrativo nas hipóteses em que ficar constatada qualquer irregularidade, decorre da antiga Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal e do art. 53 da Lei 9.784/1999, que dispõe: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A caducidade do direito de a Administração anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários opera-se no prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 54 da Lei 9.784/1999, contada do ato concessivo. No caso, da análise do caderno processual, verifica-se que no Processo Administrativo nº 2006.03.0262, já em 22/11/2007, a Desembargadora Federal Marli Ferreira, então Presidente desta Corte Regional, em uma primeira revisão de citado ato administrativo, tornou sem efeito referida averbação de férias, indeferindo o pedido, portanto, não há que se falar em decadência do direito de revisão e na violação do artigo 54 da Lei 9.784/99. Como, no caso dos autos, foi tornado sem efeito o registro do ato concessório um ano após o registro, e houve causas interruptivas do processo administrativo, em 2009 e 2012, (id443896384 - Pág. 29) não há que se falar em decadência do direito de a Administração Pública revisar o ato de concessão do benefício. MÉRITO: O cerne da questão é saber se a parte autora tem direito a usufruir de 2 (dois) período de férias não gozadas ou a União deve ser condenada a converter as referidas férias em pecúnia com base nos vencimentos da Magistratura, referente ao período aquisitivo 2005/2006 no cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional. Num primeiro momento, registre-se que o direito às férias é uma garantia constitucional de todos os trabalhadores, consoante se extraí da redação do art. 7º, inciso XVII da CRFB/88, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;(...) Tal garantia é expressamente estendida aos Servidores Públicos, conforme preceituam os artigos 37, XVII e 39, parágrafo 3º: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;(...) Art. 39. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.(...) No caso, a parte autora ingressou na magistratura federal da 3ª Região em 06/01/2006, no cargo de Juiz Substituto, e o Conselho da 3ª Região determinou a exclusão dos 1º e 2º períodos do exercício de 2005/2006 do histórico de férias do magistrado que havia sido averbado para fins de férias, referentes ao período de 31/07/2000 a 05/01/2006 (id119361407 - Pág. 48). No caso, o autor embora tenha tomado posse em cargo público em outro órgão da União, passou a ser submetido ao regime jurídico da Lei Complementar nº 35/1979 e não mais à Lei nº 8.112/1990. Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que deve ser aplicado ao caso em apreço, conforme ementa ora colacionada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA. CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR PARA FINS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/1990 E LEI COMPLEMENTAR 35/1979. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO 40/CSJT. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge a controvérsia recursal acerca da contagem do tempo de serviço público federal regido pela Lei 8.112/90 e anterior ao ingresso da recorrida na magistratura do trabalho para fins de férias. 2. A Lei 8.112/1990 ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, não se aplica, em regra, aos magistrados, os quais se submetem a regime jurídico próprio, in casu, a Lei Complementar 35/1979, tendo em vista as peculiaridades da carreira. 3. A vacância da recorrida do cargo de Analista Judiciário e a posse no cargo de Juíza do Trabalho Substituta, implicou no rompimento do vínculo anterior e o estabelecimento de um vínculo novo, agora sob o égide de uma nova norma, passando o gozo das férias a submeter-se a novo período aquisitivo, sem afastar o direito do servidor, quanto ao período anterior, a eventual indenização. 4. "O cômputo do tempo de trabalho para finalidade pleiteada - gozo de férias - seria admissível caso o cargo de Juiz fosse submetido ao mesmo regime jurídico do cargo de Advogado da União, o que não ocorre" (MS 12107/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 302). 5. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no julgamento do processo CSJT 150.2006.000.90.00.6, da relatoria do Conselheiro José dos Santos Pereira Braga, decidiu que "o tempo de serviço público federal, na condição de servidor público, não deve ser computado para efeito de inicio do período aquisitivo de férias na condição de juiz. Para efeito de férias, deve ser considerado exclusivamente o tempo da magistratura. Do contrário, o tempo de serviço prestado como servidor público concorreria para a aquisição de um direito que, evidentemente, à época, não havia, ou seja, de férias de sessenta dias". 6. No mesmo sentido: Consulta TST-CSJT-122/2005-000-90-00.8, Rel. Min. Conselheiro João Oreste Dalazen, julgado em 9/04/2007, DJU 22/6/2007; Consulta CSJT-331/2006-000-90-00.2, Rel. Conselheiro Tarcísio Alberto Giboski, Red. Conselheiro Rider de Brito, DJU 18/6/2007. 7. A 2ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1.421.612/PB, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu que o gozo das primeiras férias pelos juízes substitutos se dará apenas após o cumprimento do primeiro período aquisitivo de 12 (doze) meses da judicatura (julgado em 03/06/2014, DJe 24/06/2014). 8. Recurso especial provido. (STJ, RESP 1496970, Segunda Turma, Relator Mauro Campbell Marques, DJE 15/12/2014). (grifo nosso) Neste contexto, não seria possível o cômputo do período de atuação como servidor público federal para fins de férias na qualidade de Magistrado. Tendo a parte autora comprovado a vacância do cargo de Procurador da Fazenda Nacional em 05/01/2006 (id 119361407 - Pág. 3), porém, sem o recebimento de indenização de férias sobre o cargo, e, por outro lado, tendo sido nomeado em 06/01/2006 para o cargo de Juiz Federal Substituto, vinculado ao Tribunal Regional do Federal da 3ª Região, no qual não é possível, pela distinção de regime jurídico, o aproveitamento de período anterior para cômputo do primeiro período aquisitivo de férias do magistrado, faz jus, sob pena de enriquecimento ilícito da ré, à indenização em pecúnia dois períodos de férias referentes ao exercício de 2005/2006, no cargo de Procurador da Fazenda Nacional e não aproveitada para outro regime, a partir do ingresso na magistratura federal em 06/01/2006, acrescida do terço constitucional. Não se configura razoável a concessão de férias com base na remuneração de magistrado, isso porque a remuneração é diversa, o cargo é diverso e as férias devem ser concedidas após o exercício do trabalho na magistratura. Nesse cenário, a parte autora faz jus às férias indenizadas no cargo de Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com pagamento em pecúnia do valor correspondente, acrescido do terço constitucional, com juros de mora e correção monetária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a União Federal a converter em pecúnia dois períodos de férias referentes ao exercício de 2005/2006, no cargo de Procurador da Fazenda Nacional e pagar ao autor o valor correspondente, acrescido do terço constitucional, com base em sua última remuneração do referido cargo, monetariamente corrigidas desde a vacância do cargo (06/01/2006). Os valores deverão ser apurados na fase de liquidação do julgado. Aos valores pagos em atraso deverão incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação no percentual mínimo, observando-se os limites e critérios do art. 85, § 3º, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico da diferença de remuneração da indenização de férias entre o cargo Juiz Federal Substituto e de Procurador da Fazenda Nacional. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data de assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1081127-83.2025.4.01.3400

ID: 331030409

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081127-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA STEFANY DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIKA SILVA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1081127-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIELLA STE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1081127-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIELLA STEFANY DA SILVA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIKA SILVA DOS SANTOS - DF77687 e JEFFERSON PEREIRA DA SILVA - DF72947 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por GABRIELLA STÉFANY DA SILVA BRAGA em face de ato atribuído ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC e ao BANCO DO BRASIL objetivando provimento jurisdicional determinando que o FNDE, o Banco do Brasil e a Instituição de Ensino Superior Universidade Católica de Brasília suspendam imediatamente qualquer ato de cobrança, emissão de boleto, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, ação judicial ou outra medida constritiva relacionada aos semestres 2021.2 e 2022.1, até o julgamento final da lide. Narra a autora que é beneficiária de FIES, conforme contrato junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sob nº 250.007.046. Não obstante, informa que perdeu o prazo para realizar o aditamento do contrato de financiamento estudantil nº 250.007.046, por circunstâncias excepcionais, sendo que, em razão do não aditamento, possui um total de aproximadamente R$ 15.915,00 em atraso. ID.( 2198007407). Sustenta que tais atrasos podem ser adimplidos por meio de aditamento extemporâneo. Alega ainda que, apesar dos atrasos, prosseguiu no curso sem qualquer aviso de suspensão de matrícula ou continuidade do curso por parte da UCB, que compareceu presencialmente à instituição de ensino e foi informada de que o sistema SisFIES estava fora do ar, sendo orientada a aguardar. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. De conformidade com a disciplina traçada no artigo 300, do CPC, a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica somente pode ocorrer nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável. E, nesta análise preliminar, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da tutela de urgência. Em análise preliminar, não verifico a existência de plausibilidade do direito pleiteado. Compulsando o contrato de financiamento estudantil (id. 2198005714), verifica-se que cabe ao estudante renovar semestralmente o acordo (Cláusula Oitava, caput), sob pena de "ter seu período de utilização suspenso ou encerrado, na forma estabelecida neste Contrato e nos normativos do FIES" (Parágrafo Segundo). Pois bem, no caso, a parte autora informa que não realizou o aditamento de renovação nos semestres de 2021.2 e 2022.1 "por circunstâncias excepcionais." (id. 2198005285, pág.02). Entretanto, não comprova os motivos que a levaram a não realizar os respectivos aditamentos. E, no caso, não vislumbro a ocorrência de ilegalidade ou abusividade nos atos praticados pela IES. De fato, a suspensão da bolsa FIES para os casos de não aditamento é prevista no próprio contrato, sendo que, não renovado o contrato, o pagamento das matrículas e mensalidades não cobertas pelo financiamento estudantil passam a ser de responsabilidade do estudante. In casu, a IES nem sequer impediu a matrícula da autora, a aluna continuou frequentando as aulas. Isto posto não houve arbitrariedade. Outrossim, a Lei 9.870/199, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, garante o direito à renovação da matrícula apenas do aluno adimplente, verbis: Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. Como visto, o atraso no pagamento não autoriza aplicar ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino, mas, por outro lado, não obriga à IES a renovar a matrícula. Nessa linha, trago à colação a jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DE ALUNO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. RECUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99. (AgRg no AREsp 48.459/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/4/2012). 2. No caso, o pedido de rematrícula do impetrante no sétimo semestre, do curso de Direito, foi indeferido por estar o aluno inadimplente desde o ingresso na instituição de ensino, portanto, há três anos. Inexiste nos autos qualquer demonstração de interesse do discente pela negociação dos débitos. 3. Ainda, o aluno é beneficiário do FIES, no custeio de parte de seus estudos, no entanto, restou provado que, durante os seis primeiros semestres do curso não adotou as providências necessárias aos aditamentos do contrato de financiamento estudantil, restando a instituição de ensino sem qualquer contraprestação financeira pelos serviços prestados durante todo período. A ausência de adoção das providências necessárias aos aditamentos semestrais, por parte do estudante, é causa suficiente a justificar a negativa de rematrícula pela instituição. Precedentes desta Corte. 4. Assim, não havendo qualquer ilegalidade no indeferimento do pedido de rematrícula, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. 5. Apelação desprovida. (AC nº 1029392-14.2021.4.01.3800, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, PJe 06/04/2022 ) [grifei] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO ATACADA. SÚMULA Nº 211/STJ. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu matrícula em razão de inadimplência da recorrente. 3. Ausência do necessário pré-questionamento do art. 178 do CPC. Dispositivo indicado como afrontado não-abordado, em momento algum, no aresto a quo. Incidência da Súmula nº 211/STJ. 4. A jurisprudência do STJ envereda no sentido de que: - a Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. 5° e 6°, que devem ser interpretados conjuntamente. A regra geral do art. 1.092 do CC/16 aplica-se com temperamento, à espécie, por disposição expressa da Lei 9.870/99. O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5° da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas (REsp nº 660439/RS, Relª Minª Eliana Calmon, DJ 27/06/2005); - a regra dos arts. 5° e 6° da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive para efeitos de transferência a outra instituição de ensino. Entretanto, no afã de coibir abusos e de preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a lei excluiu do direito à renovação da matrícula (rematrícula), os alunos inadimplentes. 'A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5° e 6°, § 1°, da Lei 9.870/99' (Resp 553216, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004)- (AgRg na MC nº 9147/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30/05/2005). 5. No curso de recurso especial não há lugar para se discutir, com carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete, unicamente, unificar o direito ordinário federal, em face de imposição da Carta Magna. Na via extraordinária é que se desenvolvem a interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada, apenas, para o colendo STF. Não pratica, pois, omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte no tocante à ofensa ou não de regra posta na Lei Maior. 6. Agravo regimental não-provido. (STJ, AgRg no REsp 951206 / SC, Re. Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turna, DJe de 03/03/2008) [grife] Portanto, diante da necessidade da presença cumulativa dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, a teor do que estatui o art. 300, do CPC, bem como do fato de que o requisito da probabilidade do direito da demandante já ter sido afastado pelos fundamentos acima expostos, reputo prescindível, neste momento, por medida de economia processual, a análise pormenorizada do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Indefiro a gratuidade de justiça, à míngua de elementos que comprovem a hipossuficiência alegada. Proceda a parte autora ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Recolhidas, cite-se. Considerando o teor do Ofício Circular nº 00001/2016/GAB/PRU1R/PGU/AGU, deixo de realizar a audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355, do CPC. Brasília, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara (respondendo temporariamente pelo acervo do titular da Vara)

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Processo nº 1064637-83.2025.4.01.3400

ID: 335846471

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064637-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE MORAES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA

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LEONARDO GOMES DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1064637-83.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : VINICIUS DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1064637-83.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : VINICIUS DE MORAES SOUSA e outros ADVOGADO(A) :LEONARDO GOMES DE MORAES - PE46649 e BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859 RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros DECISAO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por VINICIUS DE MORAES SOUSA em face da UNIÃO, objetivando provimento judicial, com a concessão de tutela de urgência, liminarmente, e inaudita altera pars, para que seja determinado ao réu, no prazo de 15 dias, a transferência da residência médica do autor em Radiologia e Diagnóstico por Imagem para o Hospital A.C. Camargo, na cidade de São Paulo/SP, nos termos do Art. 2, § 1º, II, da Resolução 1/2018 CNRM, com dispensa do pagamento da bolsa-residência, se necessário for, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, na forma do art. 537 do CPC.. Informou que é médico residente “R2” no Programa de Residência Médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem junto ao CENTRO UNIVERSITÁRIO FMABC, cujo início se deu em 01/03/2024 e o término é previsto para 28/02/2027, conforme Doc. 06. Contou que residia na cidade de São Paulo/SP com sua família, todavia, após muito esforço, com sua tão aguardada aprovação na seleção de residência médica, precisou se mudar para Santo André/SP. Argumentou que os médicos em ambiente hospitalar são profissionais em contato direto e intenso com pacientes em sofrimento físico e emocional; que os turnos ampliados, as pressões e a iminência da morte exigem do profissional médico prontidão imediata no atendimento a urgências e emergências; que tais fatos tornam muitos desses profissionais suscetíveis ao desgaste psíquico, repercutindo negativamente na qualidade de vida da equipe de saúde e nos serviços prestados; que, de acordo com estudo realizado pela Afya Educação, cerca de 40% dos médicos no Brasil apresentam quadros de doença mental, como depressão, ansiedade e burnout; e que o caso do autor não é diferente. Afirmou que, conforme se verifica dos relatórios médicos anexos (Doc. 09), o autor, desde dezembro de 2024, passou a ser acompanhado em tratamento contínuo para episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (F32.2) e transtorno de ansiedade generalizada (F41.1), apresentando sintomas de humor deprimido, angústia, anedonia, hipobulia, insônia, episódios de choro frequente, sintomas físicos, pensamento reverberante, preocupção antecipatória, crises de ansiedade, hiporexia; possuindo, ainda, como história patológica pregressa, o diagnóstico de hidrocefalia (CID G91.8) e hipoplasia cerebelar (CID Q04.4) – Doc. 10; encontrando-se, atualmente, em uso de medicamentos controlados antidepressivos (Lexapro 10 mg e Razapina odt 15 mg). Relatou que, nos últimos meses, conforme atestado pela médica que o acompanha, houve uma deterioração significativa do seu quadro depressivo, com intensificação dos sintomas e prejuízo crescente à sua funcionalidade global, agravada pela ausência de rede de apoio na cidade de Santo André e pela manutenção em ambiente institucional desfavorável; razão por que a médica responsável por seu acompanhamento sugeriu, com urgência, que o autor voltasse ao seu convívio familiar, de modo que estaria mais suscetível a controle dos sintomas, mantendo suas atividades laborais em um novo local para melhor evolução do seu quadro de saúde; e que, assim, pretende a transferência de sua residência médica. Fundamentou o seu pedido na Resolução nº 1/2018 CNRM (Doc. 11). Narrou que buscou solução administrativa, mas não obteve êxito. Requereu a gratuidade de justiça. Com a inicial vieram procuração (ID 2192708019) e documentos. Intimado, apresentou aditamento à inicial (ID 2199394514), com a juntada de documento solicitado pelo Juízo (ID 2199394784). É o que importava a relatar. DECIDO. De início, recebo a petição de ID 2199394514 como emenda à inicial, devendo o polo passivo da demanda ser retificado no sistema, com a inclusão: a) do CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE DE MEDICINA DO ABC (FMABC), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.571.275/0007-98, endereço eletrônico: coreme@fmabc.br, com sede na Avenida Lauro Gomes, nº 2.000, Sacadura Cabral, Santo André/SP, CEP: 09060-870; e b) da FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE (HOSPITAL A.C. CAMARGO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.961.968/0001-06, endereço eletrônico: ensino.residencia@accarmago.or.g.br, com sede Rua Professor Antônio Prudente, nº 211, Liberdade, São Paulo/SP, CEP: 01509-010. Ademais, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Feitas tais considerações, passo ao exame do pedido de tutela. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier1, de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutela antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessária se faz a distinção de ambos os institutos. Numa análise perfunctória, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida vindicada. Na espécie, busca o Autor, médico, residente “R2” no Programa de Residência Médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem junto ao Centro Universitário FMABC, com início em 01/03/2024 e término previsto para 28/02/2027, localizado no município de Santo André/SP, a concessão de medida liminar para que sejam as autoridades impetradas compelidas a promover a sua transferência para o Hospital A.C. Camargo, localizado na cidade de São Paulo/SP, por questões de saúde. Para tanto, fundamentou o seu pedido no art. 2º, § 1º, II, da Resolução CNRM nº 1, de 3 de janeiro de 2018, e declarou que renuncia à bolsa-residência. Com efeito, verifico a possibilidade de transferência de médicos residentes nos Programas de Residência Médica no Brasil, nas hipóteses e nas condições impostas pela Resolução CNRM nº 1, de 3 de janeiro de 2018 que assim estabelece, verbis: Art. 1º - Ficam autorizadas as transferências de médicos residentes de um Programa de Residência Médica (PRM) para outro da mesma especialidade, em instituição diversa, em razão de: I. Solicitação do próprio médico residente; II. Desativação do programa pela CNRM; III. Descredenciamento da instituição pela CNRM; ou IV. Cancelamento do programa pela instituição ministradora. Art. 2º A transferência decorrente de solicitação do próprio médico residente somente será possível a partir do segundo ano de Residência Médica e será concedida uma única vez. § 1º Para efeito de concessão de transferência solicitada por médico residente, somente serão analisadas pela COREME as seguintes situações: I. Quando tratar-se de servidor público civil ou militar de qualquer poder da União, dos Estados ou dos Municípios deslocados no interesse da Administração, podendo abranger cônjuge ou companheiro acompanhando o removido; II. Por motivo de saúde pessoal ou do cônjuge, companheiro, genitor ou dependente que viva às suas expensas, condicionada à comprovação por atestado médico, constando o diagnóstico pela Classificação Internacional de Doenças (CID). § 2º A tramitação da transferência solicitada por médico residente deve ser iniciada por pedido formalizado por escrito à COREME da instituição de origem, devidamente justificado, o qual será analisado em reunião deste órgão colegiado. § 3º Após a aprovação do pedido de transferência pela COREME de origem, esta deverá solicitar à COREME de destino documentação que ateste a concordância com a transferência, comprove a existência de vaga e assuma a responsabilidade pelo pagamento da bolsa com anuência do órgão financiador. § 4º A COREME de origem deverá enviar à CNRM o pedido de transferência de médico residente, incluindo o parecer favorável da Comissão ou Comissões Estaduais de Residência Médica (CEREM) de origem e de destino, quando tratar-se de transferência dentro de um mesmo estado ou entre estados distintos, respectivamente. Grifei No caso dos autos, embora o Autor se encaixe em uma das hipóteses autorizativas de transferência, qual seja, solicitação do próprio médico, que já se encontra no segundo ano de residência, por motivo de saúde pessoal comprovado por atestado médico; obteve a concordância necessária apenas da COREME de origem, tendo a COREME de destino sido desfavorável ao seu pleito; de forma que não houve a continuidade da tramitação prevista na Resolução citada acima que seria o envio do pedido à CNRM pela COREME de origem. Vale destacar que a negativa da COREME de destino se deu, inicialmente, em razão da falta de recursos para pagamento da bolsa (ID 2192708709); e, posteriormente, já com a declaração de renúncia à bolsa feita pelo Autor (ID 2192708735), em razão do entendimento de que, à luz da legislação vigente não é possível a oferta de vaga de residência médica sem bolsa (ID 2192708939). A COREME de destino citou a legislação que embasou a sua decisão, senão vejamos: Assim, estando a negativa administrativa devidamente motivada e amparada na legislação vigente, entendo que, ao menos nessa análise perfunctória, própria desse instante processual, a hipótese não encontra amparo na Resolução CNRM nº 1, de 3 de janeiro de 2018, em razão de não haver parecer favorável de uma COREME de destino que possibilite a continuidade da tramitação do processo de transferência. Destaco, por fim, que a presente análise judicial deve se restringir à verificação da legalidade do pedido, de modo a não adentrar no juízo de conveniência e oportunidade, este reservado à Administração Pública, preservando, assim, o Princípio da Separação dos Poderes, razão por que o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Forte em tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Recebo a petição de ID 2199394514 como emenda à inicial, devendo o polo passivo da demanda ser retificado no sistema. Retificada a autuação, CITEM-SE, devendo especificar as provas que pretendem produzir, nos termos dos artigos 336, 369 e 373, inciso II, do CPC. Com as contestações, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, em nada mais sendo requerido pelas partes, e estando o feito em ordem, tornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Brasília/DF. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal da SJDF 1 Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458.

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Processo nº 1067062-83.2025.4.01.3400

ID: 310045857

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067062-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILLENA ANTUNES DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FONTES CORAZZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1067062-83.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: MILLENA ANTUNES DE MOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1067062-83.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: MILLENA ANTUNES DE MOURA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PRESIDENTE DA CEF, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por IMPETRANTE: MILLENA ANTUNES DE MOURA, com pedido de liminar, com objetivo de compelir IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, PRESIDENTE DA CEF, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO a autorizarem a concessão/transferência de financiamento, sem a imposição das normas infralegais estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Edital regedor do programa de financiamento do ensino superior, que condicionam a participação no ENEM para acesso ao processo seletivo do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil. Alega, em síntese, que as normas infralegais restringem de forma excessiva o acesso ao programa de financiamento do ensino superior. É o breve relatório. DECIDO. Pois bem. Dispõe assim o CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (grifei) Como amplamente divulgado, o e. TRF1, ao julgar o IRDR 72 (autos n. 1032743-75.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (g.n.) Ainda, do interior teor do voto da Relatora extrai-se a seguinte conclusão: Diante do exposto, proponho a fixação das seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas. a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. (g.n.) Portanto, as restrições impostas pelos atos infralegais hostilizados para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. E nem se diga, a propósito, que o caso é distinto daquele julgado no IRDR 72, na medida em que o fundamento adotado pela e. Corte Regional, segundo o qual o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal, aplica-se indistintamente àquele caso e ao presente. Com efeito, diversas alegações foram apresentadas em casos análogos para tentar ultrapassar o tema do IRDR 72 (como o conhecido caso da IES UNIFACOD WYDEN). Porém, já foi demonstrado que todos esses casos são na verdade a busca por transferência de financiamento pela nota de corte. Ora, a nota de corte é atualizada na medida em que ocorrem as transferências de financiamento, correspondendo sempre à nota do último estudante transferido para o curso pretendido. Conforme a CEF registra em inúmeros casos, o motivo pelo qual a IES de origem e de destino não conseguem validar o pedido de transferência decorre da referida atualização. Veja-se que o sistema SIFES reflete a nota de corte vigente no momento da tentativa de transferência de curso e/ou Instituição de Ensino. A situação trazida pelo estudante não se trata de erro e sim de regramento para transferência do financiamento, vez que a Portaria em tela não revoga nenhuma regra de transferência contida nas resoluções anteriores, apenas inclui novo regramento para aditamentos contratuais. Ora, vejam-se as conclusões da e. Relatora quanto ao ponto: Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. Especificamente quanto aos casos de transferência, a legitimidade da observância, como parâmetro, da média aritmética do “último estudante pré-selecionado no curso de destino”, é realçada no fato de que a ausência dessa regulamentação ensejou uma avalanche de pedidos de mudança de cursos por estudantes que não haviam sido aprovados para aquele inicialmente objetivado e que, para poderem nele ingressar, passaram a se valer do expediente de se matricular em curso distinto, com acesso mais fácil, para o qual haviam obtido o financiamento estudantil, vindo logo em seguida a requerer a transferência, também fazendo uso do FIES. Essa manobra certamente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por a um só tempo afrontar o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, esse procedimento poderá reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão do financiamento, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. Por tudo isso, o deferimento irrefletido de decisões judiciais em favor de estudantes com classificação insuficiente para a obtenção do financiamento tem o condão de prejudicar aqueles melhor classificados e de, ainda pior, comprometer a sustentabilidade do próprio sistema instituído pela Lei nº 10.260/2001, levando à sua derrocada. Por fim, eventual pedido de suspensão das mensalidades do FIES por aplicação dos arts. 5º e 6º da Lei 9.870/99, a pretexto de que lei deve prevalecer sobre portaria, também não se pode acolher, vez que seria mera tentativa de afastamento, por via transversa, do entendimento pacificado pela Corte Regional no presente IRDR. Ora, para além de ser imperiosa a demonstração, no caso concreto, de supostas penalidades pedagógicas (o que não foi feito), vejo que a eminente Relatora também afastou o presente argumento ao registrar que o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Portanto, a questão da razoabilidade ou não de eventual exclusão dos alunos dos quadros da instituição (ou outra penalidade pedagógica) foi expressamente objeto da modulação levada a efeito no IRDR 72, conforme termos acima citados. Sendo assim, não resta alternativa senão o julgamento imediato do feito, com fulcro no permissivo legal (332, III, do CPC - aplicável também ao mandado de segurança). Ante o exposto, com base no art. 332, III, CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido autoral e denego a segurança. Defiro a gratuidade judiciária. Sem honorários, nos termos do art. 25 da L. 12.016/09. Havendo recurso, fica desde já negada a retratação, devendo a Secretaria citar/intimar imediatamente os réus para apresentarem contrarrazões, no prazo legal. Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Brasília-DF, data do ato judicial.

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