Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036719-41.2024.4.01.3400" – Página 45 de 45

Jucileide Pereira Da Silva x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 334796113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051172-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUCILEIDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051172-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051172-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCILEIDE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - RS107401 POLO PASSIVO:CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 e SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, procedo ao julgamento da lide. II - Mérito Da Legitimidade Passiva do INSS De acordo com o art. 115, V, da Lei 8213/91, podem ser descontadas dos benefícios mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. Com efeito, uma vez que o INSS não comprovou a necessária autorização da parte autora para a realização de descontos a título de "CONTRIBUIÇÃO CEBAP" no benefício previdenciário, resta configurado o ato ilícito da autarquia pela ausência de cautela e sua consequente responsabilidade por eventuais danos daí advindos. Sob esse enfoque: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. (TRF4, AC 5001943-91.2015.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018). Assim, rejeito a preliminar, portanto, mantenha-se a competência deste Juízo. Da Preliminar de Prescrição Trienal No caso dos autos, não há que se falar em prescrição trienal, haja vista que os descontos em questão se iniciaram em outubro/2023, e a ação proposta em 16/07/2024. Dessa forma, rejeito a prejudicial. A controvérsia dos autos diz respeito à devida e prévia autorização/inscrição da parte autora, para fins de desconto da contribuição CEBAP de seus proventos de aposentadoria. Segundo o art. 6º da Lei 10.820/2003: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022). Por sua vez, o art. 3º, caput, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, estabelecem que: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Especificamente em relação a descontos de mensalidades revertidas em favor de entidades associativas, cumpre observar o que dispunha o art. 655 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, vigente à época em que tiveram inícios os descontos debatidos: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador). Mais recentemente, foi editada a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que revogou os artigos 654 a 657 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022. Conforme prevê o seu art. 4º, tais descontos deverão ser formalizados mediante termo de adesão assinado com certificação eletrônica avançada e biometria, acompanhado de documento de identificação oficial com foto e CPF, assim dispondo: Art. 4º A averbação do desconto no benefício de que trata esta Instrução Normativa ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada por entidade acordante habilitada e que mantenha ACT com o INSS para operacionalizar o referido desconto; e II - o desconto seja formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF. Em sua contestação, o INSS não demonstrou que houve a devida autorização da parte autora para fins de efetivação dos descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a CEBAP apenas alegou que houve a contratação de forma válida dos serviços da referida ré, sem anexar qualquer comprovação de autorização ou contratação da parte autora. Ademais, se há um sistema que facilita os procedimentos de consignações, esse sistema é falho, uma vez que oportuniza que terceiros descontem valores de benefício, sem qualquer conferência pelo INSS da idoneidade da autorização teoricamente fornecida pelo beneficiário. Por sua vez, é imperioso destacar a total falta de respeito e má-fé da demandada CEBAP com a parte autora, tendo em vista que promove a cobrança de contribuições sem que tenha havido a contratação e a autorização do segurado. Corretamente, a CEBAP cancelou os descontos, devendo, ainda, proceder à devolução do valor descontado indevidamente. Cabe salientar que a demandada primeiro deveria se certificar acerca da adesão do beneficiário antes de proceder às cobranças das mensalidades. Dessa forma, da análise dos documentos juntados aos autos, resta evidenciada a prática abusiva perpetrada pelos demandados e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora denominado de "CONTRIBUIÇÃO CEBAP". Assim, considerando a inexistência de provas acerca da anuência do segurado, há de se reconhecer a inexistência de relação jurídica referente à filiação/adesão discutida nos autos, bem como a indevida cobrança dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por fim, registro que as condutas da CEBAP e do INSS de cobrar, autorizar e promover descontos indevidos em benefício previdenciário (sem a prévia contratação e autorização do segurado) configuram ato ilícito, passível de indenização. Entende-se configurado o dano moral quando resultante da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão a direitos da personalidade da parte autora, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. No caso dos autos, restou comprovada a existência de ato ilícito praticado pelos demandados, ante os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, o que ocasionou transtornos inegáveis, notadamente em face do caráter alimentar de tal verba, os quais ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Portanto, vislumbro que a simulação contratual perpetrada pela CEBAP em nome da parte autora lhe acarretou constrangimento, angústia e sofrimento, caracterizando, assim, ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais. Além do mais, por tratar-se de dano in re ipsa, não há que se fazer prova específica da ocorrência do dano, sendo necessária apenas a prova do fato do evento danoso. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.” Nesse sentido, colaciono precedente jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO REALIZADO POR TERCEIRO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. 2. Os pressupostos da reparação civil são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. No caso concreto, estão demonstrados os requisitos para a configuração do dever de indenizar, a saber: a) o fato (descontos indevidos no benefício previdenciário); b) a omissão estatal revelada na falha de serviço; c) o dano (descontos indevidos); d) o nexo de causalidade; e) a inexistência de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. 3. Há dano indenizável a partir da falha na prestação do serviço bancário e previdenciário quando é descontado valor indevido na conta do cliente/beneficiário, gerando estresse desnecessário à parte autora. 4. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável aos réus, exsurge o dever de indenizar, mediante compensação pecuniária compatível com a dor moral. 5. Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. (TRF4 5005533-73.2015.4.04.7114, QUARTA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 17/08/2017. No que tange ao arbitramento dos danos morais, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com vistas, por um lado, a estimular as partes demandadas a se absterem da prática de condutas lesivas e a tomarem todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela parte autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa. Diante destes parâmetros, e à luz das circunstâncias do caso, entendo que a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se afigura adequada e suficiente para a reparação do dano moral suportado. Quanto à responsabilidade do INSS em operações consignatórias em benefícios previdenciários, dispõem o art. 6º, § 2º, incisos I e II, da Lei 10.820/2003, que: § 2º Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. Diante da imposição Legal, a TNU submeteu a questão relativa à responsabilidade civil do INSS pelos danos matrimonias ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, afetado como representativo da controvérsia, firmou a seguinte tese para o Tema 183: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. No mesmo sentido, decidiu o TRF4 pela aplicação do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: ADMINISTRATIVO. CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Compete às instituições financeiras e ao INSS verificar a veracidade e autenticidade dos contratos de empréstimo. A forma como eles verificam a licitude ou não dos empréstimos não pode acarretar prejuízo ao segurado. A experiência forense revela que essa forma não se mostra segura e eficaz. Assim, os danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pelos bancos e pelo INSS. 2. No entanto, a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária em relação à responsabilidade das instituições financeiras, aplicando-se ao caso a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização quando da apreciação do Tema 183. 3. No caso dos autos, a prova produzida conduz ao acolhimento parcial da pretensão anulatória, merecendo ser desconstituído o contrato de n. 319618037, emitido pelo Banco BMG. Danos materiais e morais devidos. 4. Julgado procedente o pedido do Banco BMG, em reconvenção, para condenar o autor a restituir valores depositados em decorrência do empréstimo, ficando autorizada a compensação do valor com a condenação principal do Banco réu/reconvinte. (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). Sob tal perspectiva, a responsabilidade do INSS é subsidiária em relação à responsabilidade civil da CEBAP. No caso dos autos, não se trata de relação de consumo, mas da hipótese de enriquecimento sem causa/reparação civil, o que refuta a aplicação do art. 42, § único, do CDC: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Além disso, nenhuma das instituições integrantes do polo passivo da lide possui fins lucrativos, o que também atrai a restituição simples dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário. A propósito, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: STJ - REsp 1812031 / PE DJe 10/06/2022 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SISMEPE, CRIADO PELA LEI ESTADUAL 13.264/2007. ADESÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 608/STJ. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo 'entidade' no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar" (REsp 1.766.181/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2019). 2. Sendo possível extrair-se do acórdão recorrido a inexistência de controvérsia no sentido de que o Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco - SISMEPE não possui fins lucrativos e visa proporcionar assistência médico-hospitalar, odontológica e laboratorial aos seus beneficiários, resta caracterizada uma relação de natureza jurídico-administrativa entre esses dois polos, e não consumerista, o que inibe, em caso de devolução de valores indevidamente descontados, a restituição dobrada, de que cuida o art. 42, § único, do CDC. 3. Incide na espécie, também, o comando gizado na Súmula 608/STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 4. Recurso especial conhecido e provido para excluir da condenação imposta ao Estado de Pernambuco o dever de restituir em dobro os valores descontados da parte recorrida a título de contribuição para o SISMEPE, devendo fazê-lo pela forma simples. Nesse contexto, afastada a aplicação da norma consumerista, a restituição em questão deve ser de forma simples. III - Dispositivo Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) Declarar nula qualquer relação jurídica entre a CEBAP e a parte autora; b) Condenar as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais acrescidos de correção monetária conforme Súmula nº 362 do STJ aplicando-se o índice IPCA-E e juros de mora de 1% a.m., a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; c) Condenar a CEBAP à restituição do valor descontado de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos) à título de repetição indébito, devendo o valor ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º, e 1.012, § 3º, ambos do CPC. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1109867-22.2023.4.01.3400

ID: 291570837

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1109867-22.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1109867-22.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1109867-22.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1109867-22.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1109867-22.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A POLO PASSIVO:DANIELLE FERREIRA LONCHIATI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1109867-22.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e pelo BANCO DO BRASIL contra sentença que concedeu a segurança para “condenar as autoridades impetradas na obrigação de promoverem, no tocante ao contrato firmado pela autora no âmbito do FIES (nº 11.3044.185.0006074-13), na forma do art. 6º-B, caput, inciso II, e §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 10.260/2001, e do respectivo regulamento, a implantação e operacionalização do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, mantendo-se a desobrigação do pagamento das prestações enquanto a parte impetrante fizer jus ao abatimento, devendo ser considerados na implementação do benefício à data do requerimento administrativo (11/03/2023) e o período efetivamente trabalhado nas condições exigidas “a partir do mês que der início a 01 (um) ano de trabalho ininterrupto (art. 4º, inciso II, da Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação)”. Em suas razões recursais, o FNDE suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega ausência de regulamentação para o abatimento de que trata o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 e destaca que o abatimento é cabível apenas no período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, que é de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020. Afirma que o pedido da parte autora foi analisado pelo Ministério da Saúde e foi indeferido. Nas razões recursais, o FNDE suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de regulamentação para o abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 e ressalta que esse benefício só era aplicável durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, de 20 de março a 31 de dezembro de 2020. Além disso, afirma que o pedido da parte autora foi analisado pelo Ministério da Saúde e indeferido. O Banco do Brasil, por sua vez, também argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta que atua meramente como agente financeiro da operação do FIES, sendo prestador de serviço do FNDE, sem autonomia para contratar ou aditar operações relacionadas ao programa. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1109867-22.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Consoante jurisprudência deste Tribunal, tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do programa, detém legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. Ausência de requerimento e/ou esgotamento de fase prévia de competência do Ministério da Saúde não pode constituir impedimento à pretensão, uma vez que o interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, pois tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. Comprovada a atuação da apelada como profissional da saúde desde dezembro de 2018, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), forçoso reconhecer a possibilidade de abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, para cada mês trabalhado. 7. Apelações desprovidas. (AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/06/2024) (grifo nosso) APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. [...] 7. Apelações desprovidas. (AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/06/2024) (grifo nosso) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos apelantes. No que diz respeito à ausência de regulamentação específica, já decidiu esta Corte Regional que “A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. Nesse aspecto, devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001” (AG 1018778-93.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima- Primeira Turma, PJe 24/09/2024). No mérito, cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê no artigo 6º-B o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastradas ou médicos que tenha trabalhado no SUS no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, in verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Assim, o profissional que não se enquadrar no inciso II do dispositivo legal, mas comprovar atuação no âmbito do Sistema Único de Saúde durante a pandemia de COVID-19 por um período mínimo de seis meses tem direito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do contrato FIES. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em vigor desde a sua publicação, reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020 para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000. Embora o a Lei nº 10.260/2001 mencione expressamente o Decreto Legislativo n º 6/2020, esta Corte entende que o benefício está vinculado ao “período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19”. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e seu encerramento foi estabelecido pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, com efeitos a partir de 30 dias após sua publicação. Portanto, o período considerado para a aplicação do abatimento deve corresponder à vigência da emergência sanitária, e não ao prazo definido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro do FIES possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; [preliminares]. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/07/2019. (AMS 1089100-69.2023.4.01.3300, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 19/03/2025) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. MÉDICO ATUANTE NA LINHA DE FRENTE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO VIRUS COVID 19. ABATIMENTO PREVISTO NA LEI 14.024/20. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito a ato praticado pela autoridade coatora, que negou o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil, previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10260/01 (redação da Lei 14.024/20). 2. Acerca do postulado abatimento, o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 dispõe que o Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% do saldo devedor consolidado, dos estudantes que graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. A Portaria nº 07, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação, regulamentando o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01, estabeleceu que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. 4. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.377, de 13/06/2011, e da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, estabeleceu critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em cujo Anexo I encontra-se publicada a lista dos municípios brasileiros identificados como áreas de carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos. 5. No caso dos autos, a apelante, médica regularmente habilitada perante o Conselho Regional de Medicina, atuou no âmbito do SUS, na linha de frente ao enfrentamento da pandemia do vírus COVID-19, a autora trabalhou por mais de 6 meses, conforme histórico do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES ID 424913869 e declarações id 424913870 e 424913871, atendendo à população adscrita unicamente pelo Sistema Único de Saúde SUS, e sendo, inclusive, porta de atendimento a pacientes suspeitos e confirmados com infecção por COVID-19, antes, durante e após o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o que atenderia os termos do inciso II do art. 6B da Lei conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 6. Assim, comprovado que a apelante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados comprovado nos autos, deverá ser reconhecido o abatimento pelo período de março de 2020 a maio de 2022. 7. Apelação da parte autora provida em parte. (AC 1026049-41.2024.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 06/02/2025) (grifo nosso) No presente caso, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do abatimento, uma vez que comprovou sua atuação com médica plantonista no Centro de Triagem CNES nº 118796, UPA Zona Norte, Pronto Atendimento Cohab e Santana, no Município de Presidente Prudente/SP, entre julho de 2020 e abril de 2022, período em que vigorou o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, conforme declaração de ID 429544716. Registre-se que, embora o FNDE tenha alegado o indeferimento do pedido realizado por meio do sistema FiesMed, não há nos autos qualquer documento que comprove essa alegação, o que impossibilita a análise da legalidade do ato administrativo. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1109867-22.2023.4.01.3400 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: DANIELLE FERREIRA LONCHIATI Advogado do(a) APELADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE ATUOU NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DE COVID-19. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Consoante jurisprudência deste Tribunal, tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do programa, detém legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Precedentes. 2. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. Precedente. 3. Cinge-se a controvérsia ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 4. O art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, assegura o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES aos profissionais da saúde que tenham trabalhado no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, por um período mínimo de seis meses. 5. O profissional que atuou no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19 tem direito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, conforme os arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/2001. 6. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, com efeitos a partir de 30 dias após sua publicação, sendo esse o período a ser considerado para a concessão do abatimento. 7. No presente caso, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do abatimento, uma vez que comprovou sua atuação com médica plantonista no Centro de Triagem CNES nº 118796, UPA Zona Norte, Pronto Atendimento Cohab e Santana, no Município de Presidente Prudente/SP, entre julho de 2020 e abril de 2022, período em que vigorou o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19. 8. Apelações e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1109867-22.2023.4.01.3400

ID: 291570843

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1109867-22.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1109867-22.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1109867-22.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1109867-22.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1109867-22.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A POLO PASSIVO:DANIELLE FERREIRA LONCHIATI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1109867-22.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e pelo BANCO DO BRASIL contra sentença que concedeu a segurança para “condenar as autoridades impetradas na obrigação de promoverem, no tocante ao contrato firmado pela autora no âmbito do FIES (nº 11.3044.185.0006074-13), na forma do art. 6º-B, caput, inciso II, e §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 10.260/2001, e do respectivo regulamento, a implantação e operacionalização do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, mantendo-se a desobrigação do pagamento das prestações enquanto a parte impetrante fizer jus ao abatimento, devendo ser considerados na implementação do benefício à data do requerimento administrativo (11/03/2023) e o período efetivamente trabalhado nas condições exigidas “a partir do mês que der início a 01 (um) ano de trabalho ininterrupto (art. 4º, inciso II, da Portaria Normativa nº 07/2013 do Ministério da Educação)”. Em suas razões recursais, o FNDE suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega ausência de regulamentação para o abatimento de que trata o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 e destaca que o abatimento é cabível apenas no período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, que é de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020. Afirma que o pedido da parte autora foi analisado pelo Ministério da Saúde e foi indeferido. Nas razões recursais, o FNDE suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de regulamentação para o abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 e ressalta que esse benefício só era aplicável durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, de 20 de março a 31 de dezembro de 2020. Além disso, afirma que o pedido da parte autora foi analisado pelo Ministério da Saúde e indeferido. O Banco do Brasil, por sua vez, também argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta que atua meramente como agente financeiro da operação do FIES, sendo prestador de serviço do FNDE, sem autonomia para contratar ou aditar operações relacionadas ao programa. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1109867-22.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Consoante jurisprudência deste Tribunal, tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do programa, detém legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. Ausência de requerimento e/ou esgotamento de fase prévia de competência do Ministério da Saúde não pode constituir impedimento à pretensão, uma vez que o interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, pois tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. Comprovada a atuação da apelada como profissional da saúde desde dezembro de 2018, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), forçoso reconhecer a possibilidade de abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, para cada mês trabalhado. 7. Apelações desprovidas. (AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/06/2024) (grifo nosso) APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. [...] 7. Apelações desprovidas. (AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/06/2024) (grifo nosso) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelos apelantes. No que diz respeito à ausência de regulamentação específica, já decidiu esta Corte Regional que “A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. Nesse aspecto, devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001” (AG 1018778-93.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima- Primeira Turma, PJe 24/09/2024). No mérito, cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê no artigo 6º-B o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastradas ou médicos que tenha trabalhado no SUS no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, in verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Assim, o profissional que não se enquadrar no inciso II do dispositivo legal, mas comprovar atuação no âmbito do Sistema Único de Saúde durante a pandemia de COVID-19 por um período mínimo de seis meses tem direito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do contrato FIES. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em vigor desde a sua publicação, reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020 para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000. Embora o a Lei nº 10.260/2001 mencione expressamente o Decreto Legislativo n º 6/2020, esta Corte entende que o benefício está vinculado ao “período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19”. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e seu encerramento foi estabelecido pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, com efeitos a partir de 30 dias após sua publicação. Portanto, o período considerado para a aplicação do abatimento deve corresponder à vigência da emergência sanitária, e não ao prazo definido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro do FIES possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; [preliminares]. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/07/2019. (AMS 1089100-69.2023.4.01.3300, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 19/03/2025) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. MÉDICO ATUANTE NA LINHA DE FRENTE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO VIRUS COVID 19. ABATIMENTO PREVISTO NA LEI 14.024/20. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito a ato praticado pela autoridade coatora, que negou o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil, previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10260/01 (redação da Lei 14.024/20). 2. Acerca do postulado abatimento, o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 dispõe que o Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% do saldo devedor consolidado, dos estudantes que graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. A Portaria nº 07, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação, regulamentando o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01, estabeleceu que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. 4. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.377, de 13/06/2011, e da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, estabeleceu critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em cujo Anexo I encontra-se publicada a lista dos municípios brasileiros identificados como áreas de carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos. 5. No caso dos autos, a apelante, médica regularmente habilitada perante o Conselho Regional de Medicina, atuou no âmbito do SUS, na linha de frente ao enfrentamento da pandemia do vírus COVID-19, a autora trabalhou por mais de 6 meses, conforme histórico do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES ID 424913869 e declarações id 424913870 e 424913871, atendendo à população adscrita unicamente pelo Sistema Único de Saúde SUS, e sendo, inclusive, porta de atendimento a pacientes suspeitos e confirmados com infecção por COVID-19, antes, durante e após o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o que atenderia os termos do inciso II do art. 6B da Lei conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 6. Assim, comprovado que a apelante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados comprovado nos autos, deverá ser reconhecido o abatimento pelo período de março de 2020 a maio de 2022. 7. Apelação da parte autora provida em parte. (AC 1026049-41.2024.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 06/02/2025) (grifo nosso) No presente caso, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do abatimento, uma vez que comprovou sua atuação com médica plantonista no Centro de Triagem CNES nº 118796, UPA Zona Norte, Pronto Atendimento Cohab e Santana, no Município de Presidente Prudente/SP, entre julho de 2020 e abril de 2022, período em que vigorou o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, conforme declaração de ID 429544716. Registre-se que, embora o FNDE tenha alegado o indeferimento do pedido realizado por meio do sistema FiesMed, não há nos autos qualquer documento que comprove essa alegação, o que impossibilita a análise da legalidade do ato administrativo. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1109867-22.2023.4.01.3400 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: DANIELLE FERREIRA LONCHIATI Advogado do(a) APELADO: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE ATUOU NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DE COVID-19. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Consoante jurisprudência deste Tribunal, tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do programa, detém legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Precedentes. 2. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. Precedente. 3. Cinge-se a controvérsia ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 4. O art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, assegura o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES aos profissionais da saúde que tenham trabalhado no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, por um período mínimo de seis meses. 5. O profissional que atuou no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19 tem direito ao abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, conforme os arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260/2001. 6. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, com efeitos a partir de 30 dias após sua publicação, sendo esse o período a ser considerado para a concessão do abatimento. 7. No presente caso, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do abatimento, uma vez que comprovou sua atuação com médica plantonista no Centro de Triagem CNES nº 118796, UPA Zona Norte, Pronto Atendimento Cohab e Santana, no Município de Presidente Prudente/SP, entre julho de 2020 e abril de 2022, período em que vigorou o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19. 8. Apelações e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066662-74.2022.4.01.3400

ID: 316136519

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066662-74.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA GUSMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1066662-74.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066662-74.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RODRIGO FERREIRA GUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1066662-74.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066662-74.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RODRIGO FERREIRA GUSMAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A e MARIANA COSTA - GO50426-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1066662-74.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e por RODRIGO FERREIRA GUSMÃO contra sentença que concedeu em parte a segurança para “assegurar a impetrante o abatimento de 1% (um por cento) por mês trabalhado do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, nos termos do inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, no período de março/2020 a dezembro/2020, com recálculo dos valores devidos no âmbito do financiamento contratado”. Em suas razões recursais, o FNDE suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega ausência de regulamentação para o abatimento de que trata o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Defende que o abatimento é cabível apenas no período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, que é de 20 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020. A parte autora requer a reforma da sentença para que o abatimento seja realizado durante o período de pandemia reconhecido pela Administração Pública, compreendido entre março de 2020 a abril de 2022. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1066662-74.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: O juízo a quo deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, razão pela qual não há interesse recursal quanto ao período de concessão. Nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/1950, “Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias”, assegurando sua manutenção ao longo de toda a tramitação processual, salvo eventual revogação. Recurso não conhecido, neste ponto. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. Ausência de requerimento e/ou esgotamento de fase prévia de competência do Ministério da Saúde não pode constituir impedimento à pretensão, uma vez que o interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, pois tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. Comprovada a atuação da apelada como profissional da saúde desde dezembro de 2018, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), forçoso reconhecer a possibilidade de abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, para cada mês trabalhado. 7. Apelações desprovidas. (AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/06/2024) (grifo nosso) APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. [...] 7. Apelações desprovidas. (AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/06/2024) (grifo nosso) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo FNDE. No que diz respeito à regulamentação do inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.206/2001, já decidiu esta Corte Regional que “A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. Nesse aspecto, devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001” (AG 1018778-93.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima- Primeira Turma, PJe 24/09/2024). No mérito, cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê no artigo 6º-B o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastradas ou médicos que tenha trabalhado no SUS no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, in verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Assim, o profissional graduado em Medicina que se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos I ou II do art. 6º-B tem direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor consolidado do contrato FIES. O inciso II foi regulamentado pela Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, que assim dispõe: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; [...] § 3º Não terão direito ao abatimento os financiamentos liquidados ou vencidos: I - em data anterior à publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010; ou II - até a concessão da solicitação do abatimento. [...] Art. 4º O período de trabalho a ser considerado para concessão do abatimento do saldo devedor consolidado do financiamento do Fies será: [...] II - de efetivo exercício, para os médicos que atendam ao disposto no inciso II do art. 2º, a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. No caso em análise, a parte autora comprovou ter atuado como médica integrante da Equipe de Saúde da Família no Município de Belo Campo/BA, de fevereiro a novembro de 2020, bem como na Unidade Mista Hospitalar Adelmário Pinheiro, em Tremedal/BA, entre março e outubro de 2020, conforme se verifica nas declarações de ID 422909585 e 422909588. Embora os municípios mencionados constem no Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013, que lista localidades com carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos integrantes da Equipe de Saúde da Família (ESF), a parte autora não comprovou o exercício de atividades por um período ininterrupto de 12 meses, conforme exigido pelo inciso II do art. 4º da Portaria Normativa nº 7/2013. Por outro lado, a parte autora comprovou o exercício da função de médica plantonista no Hospital Municipal de Santo Aleixo Dr. Walter Moraes de Arruda, localizado em Magé/RJ, entre novembro de 2020 e março de 2022, conforme demonstram as declarações de ID 422909586 e 422909587. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em vigor desde a sua publicação, reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020 para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000. Embora o a Lei nº 10.260/2001 mencione expressamente o Decreto Legislativo n º 6/2020, esta Corte entende que o benefício está vinculado ao “período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19”. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e seu encerramento foi estabelecido pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, com efeitos a partir de 30 dias após sua publicação. Portanto, o período considerado para a aplicação do abatimento deve corresponder à vigência da emergência sanitária, e não ao prazo definido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro do FIES possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; [preliminares]. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/07/2019. (AMS 1089100-69.2023.4.01.3300, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 19/03/2025) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. MÉDICO ATUANTE NA LINHA DE FRENTE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO VIRUS COVID 19. ABATIMENTO PREVISTO NA LEI 14.024/20. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito a ato praticado pela autoridade coatora, que negou o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil, previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10260/01 (redação da Lei 14.024/20). 2. Acerca do postulado abatimento, o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 dispõe que o Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% do saldo devedor consolidado, dos estudantes que graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. A Portaria nº 07, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação, regulamentando o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01, estabeleceu que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. 4. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.377, de 13/06/2011, e da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, estabeleceu critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em cujo Anexo I encontra-se publicada a lista dos municípios brasileiros identificados como áreas de carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos. 5. No caso dos autos, a apelante, médica regularmente habilitada perante o Conselho Regional de Medicina, atuou no âmbito do SUS, na linha de frente ao enfrentamento da pandemia do vírus COVID-19, a autora trabalhou por mais de 6 meses, conforme histórico do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES ID 424913869 e declarações id 424913870 e 424913871, atendendo à população adscrita unicamente pelo Sistema Único de Saúde SUS, e sendo, inclusive, porta de atendimento a pacientes suspeitos e confirmados com infecção por COVID-19, antes, durante e após o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o que atenderia os termos do inciso II do art. 6B da Lei conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 6. Assim, comprovado que a apelante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados comprovado nos autos, deverá ser reconhecido o abatimento pelo período de março de 2020 a maio de 2022. 7. Apelação da parte autora provida em parte. (AC 1026049-41.2024.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 06/02/2025) (grifo nosso) Nesse contexto, a parte autora não faz jus ao abatimento do saldo devedor com base no período em que atuou como médica integrante da Equipe de Saúde da Família, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos normativos. Faz jus, contudo, ao abatimento referente ao período em que exerceu atividades como médica no âmbito do SUS durante a vigência da pandemia de COVID-19, reconhecida oficialmente de março de 2020 a maio de 2022. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença, a fim de reconhecer o direito ao abatimento exclusivamente quanto ao período de novembro de 2020 a março de 2022. Ante o exposto, nego provimento à apelação do FNDE e conheço em parte da apelação da parte autora, dando-lhe provimento no ponto em que conhecida para delimitar o período de abatimento ao intervalo compreendido entre novembro de 2020 e março de 2022. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1066662-74.2022.4.01.3400 LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RODRIGO FERREIRA GUSMAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: MILENA PIRAGINE - DF40427-A Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, RODRIGO FERREIRA GUSMAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A Advogado do(a) APELADO: MARIANA COSTA - GO50426-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PORTARIA NORMATIVA Nº 7/2013. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE ATUOU NO SUS DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DE COVID-19. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO DO FNDE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA NO PONTO EM QUE CONHECIDA. 1. A gratuidade de justiça foi concedida pelo juízo de origem, não havendo interesse recursal nesse ponto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 1.060/1950. Recurso não conhecido quanto ao ponto 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. 3. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 4. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. Precedente. 5. O art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 prevê o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos que atuaram no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19 (inciso III), bem como aos médicos integrantes de equipe de saúde da família em áreas com dificuldade de retenção de profissionais (inciso II), desde que cumpridos os requisitos de previstos em regulamento. 6. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, com efeitos a partir de 30 dias após sua publicação, sendo esse o período a ser considerado para a concessão do abatimento. 7. No caso, a parte autora faz jus ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do FIES, uma vez que comprovou o exercício de suas atividades como médica plantonista no âmbito do SUS, no período de novembro de 2020 a março de 2022, durante a vigência da emergência sanitária decorrente da COVID-19. 8. Apelação do FNDE desprovida. Apelação da autora conhecida em parte, e provida no ponto em que conhecida. 9. Majorados os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do FNDE, e conhecer em parte da apelação da parte autora, dando-lhe provimento no ponto em que conhecida, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047905-32.2022.4.01.3400

ID: 316195229

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047905-32.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRENO NOBRE E FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047905-32.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047905-32.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRENO NOBRE E FARIAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047905-32.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047905-32.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRENO NOBRE E FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047905-32.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e por BRENO NOBRE E FARIAS contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para “determinar ao FNDE e à CEF que procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do Autor, nos moldes do inciso II do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelos meses trabalhados na ESF – localizada no Município de Matureia, de de junho/2016 a agosto/2017, observando-se, para tanto, a prescrição quinquenal, considerando a data de ajuizamento da ação (27/07/2022); bem como pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, limitado o período a 31/12/2020, devendo, para tanto, serem utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001”. Em suas razões recursais, o FNDE suscita preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde. Sustenta que “o direcionamento do pedido da estudante ao FNDE, sem a análise prévia do Ministério da Saúde, contraria o procedimento para obtenção do abatimento, na conformidade dos normativos citados, do mesmo modo, contraria a lógica do programa, que visa por meio de benefícios concedidos no financiamento estudantil, otimizar o atendimento de saúde em regiões prioritárias, cuja avaliação somente poderá ser realizada pelo Ministério da Saúde”. A parte autora requer a reforma da sentença para que o abatimento seja realizado durante o período de pandemia reconhecido pela Administração Pública, compreendido entre março de 2020 a abril de 2022. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047905-32.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: O juízo a quo deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, razão pela qual não há interesse recursal quanto ao período de concessão. Nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/1950, “Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias”, assegurando sua manutenção ao longo de toda a tramitação processual, salvo eventual revogação. Recurso não conhecido, neste ponto. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. [...] 7. Apelações desprovidas. (AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/06/2024) (grifo nosso) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo FNDE. Quanto à alegação do FNDE sobre a ausência de requerimento administrativo, este Tribunal entende que tal exigência viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (AC 1002679-72.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 20/03/2024). Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê no artigo 6º-B o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastradas ou médicos que tenha trabalhado no SUS no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, in verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. [...] § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo Assim, o profissional graduado em Medicina que se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos I ou II do art. 6º-B tem direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor consolidado do contrato FIES. O inciso II foi regulamentado pela Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, que assim dispõe: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; No caso em análise, a parte autora comprovou ter atuado como médica integrante da Equipe de Saúde da Família no Município de Matureia/PB, de junho de 2016 a agosto de 2017, com carga horária de 40 horas semanais. Todavia, a sentença reconheceu o direito apenas em relação ao mês de agosto de 2017, em razão da prescrição do período anterior (ID 424215796). O Município de Matureia integra o rol do Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013 de localidade com carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos integrantes de Equipe de Saúde da Família (ESF). Ademais, a parte autora atende aos requisitos para concessão do abatimento previsto no inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, uma vez que comprovou o exercício da atividade médica no âmbito do SUS, entre março de 2020 e maio de 2022, período em que vigorou o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, conforme demonstrado no documento de ID 424215796. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em vigor desde a sua publicação, reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020 para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000. Embora o a Lei nº 10.260/2001 mencione expressamente o Decreto Legislativo n º 6/2020, esta Corte entende que o benefício está vinculado ao “período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19”. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e seu encerramento foi estabelecido pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022, com efeitos a partir de 30 dias após sua publicação. Portanto, o período considerado para a aplicação do abatimento deve corresponder à vigência da emergência sanitária, e não ao prazo definido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro do FIES possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; [preliminares]. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/07/2019. (AMS 1089100-69.2023.4.01.3300, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 19/03/2025) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. MÉDICO ATUANTE NA LINHA DE FRENTE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO VIRUS COVID 19. ABATIMENTO PREVISTO NA LEI 14.024/20. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito a ato praticado pela autoridade coatora, que negou o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil, previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10260/01 (redação da Lei 14.024/20). 2. Acerca do postulado abatimento, o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 dispõe que o Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% do saldo devedor consolidado, dos estudantes que graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. A Portaria nº 07, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação, regulamentando o art. 6º-B da Lei n. 10.260/01, estabeleceu que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. 4. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.377, de 13/06/2011, e da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, estabeleceu critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), em cujo Anexo I encontra-se publicada a lista dos municípios brasileiros identificados como áreas de carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos. 5. No caso dos autos, a apelante, médica regularmente habilitada perante o Conselho Regional de Medicina, atuou no âmbito do SUS, na linha de frente ao enfrentamento da pandemia do vírus COVID-19, a autora trabalhou por mais de 6 meses, conforme histórico do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES ID 424913869 e declarações id 424913870 e 424913871, atendendo à população adscrita unicamente pelo Sistema Único de Saúde SUS, e sendo, inclusive, porta de atendimento a pacientes suspeitos e confirmados com infecção por COVID-19, antes, durante e após o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, o que atenderia os termos do inciso II do art. 6B da Lei conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 6. Assim, comprovado que a apelante cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados comprovado nos autos, deverá ser reconhecido o abatimento pelo período de março de 2020 a maio de 2022. 7. Apelação da parte autora provida em parte. (AC 1026049-41.2024.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 06/02/2025) (grifo nosso) Nesse contexto, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES. Colacionam-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro do FIES possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; [preliminares]. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/07/2019. (AMS 1089100-69.2023.4.01.3300, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 19/03/2025) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconheço a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, uma vez que é o administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, alínea "c", da Lei 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa 209/2018). 2. Vislumbra-se que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. 3. No caso, a parte autora trabalhou em Estratégia de Saúde da Família de região prioritária por tempo suficiente à concessão do abatimento de 1%, nos municípios de Uauá (BA) id 381939119, Juazeiro (BA) id 381939117, Orocó (PE) id 381939118 e Curaçá (BA) id 381939116, conforme demonstrado nos autos. 4. Apelação a que se nega provimen (AC 1086454-57.2021.4.01.3300, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 19/08/2024 ) Diante disso, e considerando que o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19 perdurou entre março de 2020 e maio de 2022, impõe-se a reforma da sentença para que seja reconhecido o período de abatimento entre março de 2020 e maio de 2022. Ante o exposto, nego provimento à apelação do FNDE, e conheço em parte da apelação da parte autora, dando-lhe provimento no ponto em que conhecida para delimitar o período de abatimento ao intervalo compreendido entre março de 2020 e maio de 2022. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047905-32.2022.4.01.3400 APELANTE: BRENO NOBRE E FARIAS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BRENO NOBRE E FARIAS Advogado do(a) APELADO: MARIANA COSTA - GO50426-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. MÉDICO ATUANTE NO SUS DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DE COVID-19. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO DO FNDE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA NESTE PONTO. 1. A gratuidade de justiça foi concedida pelo juízo de origem, não havendo interesse recursal nesse ponto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 1.060/1950. Preliminar rejeitada. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. 3. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 4. A exigência de prévio requerimento administrativo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme precedentes deste Tribunal. 5. O art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 prevê o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos que atuaram no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19 (inciso III), bem como aos médicos integrantes de equipe de saúde da família em áreas com dificuldade de retenção de profissionais (inciso II), desde que cumpridos os requisitos de previstos em regulamento. 6. No caso, a parte autora atuou como integrante da Equipe de Saúde da Família no Município de Matureia/PB, de junho de 2016 a agosto de 2017, com carga horária semanal de 40 horas, em localidade classificada como prioritária pelo Ministério da Saúde. Contudo, a sentença, acertadamente, reconheceu o direito apenas em relação ao mês de agosto de 2017, em razão da prescrição do período anterior. Sentença mantida quanto ao ponto. 7. Também restou comprovado que a parte autora exerceu atividade médica no SUS, entre março de 2020 e maio de 2022. Considerando que o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19 perdurou entre março de 2020 e maio de 2022, impõe-se a reforma da sentença para que seja reconhecido o período de abatimento entre março de 2020 e maio de 2022. 8. Apelação do FNDE desprovida. Apelação da autora conhecida em parte, e provida no ponto em que conhecida. 9. Majorados os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do FNDE, e conhecer, em parte, da apelação da parte autora, dando-lhe provimento no ponto em que conhecida, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083958-41.2024.4.01.3400

ID: 305503927

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1083958-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARVALHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1083958-41.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1083958-41.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANA MARIA CARVALHO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido contra a União, para fins de ver satisfeita a obrigação constituída na decisão de mérito prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 0008056-42.2000.4.01.3400. Juntaram documentos. Citada, a UNIÃO apresentou impugnação na qual argui a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Argui, ainda, ausência de indébito a ser repetido. A parte exeqüente apresentou resposta na qual repele as teses defensivas e ratificam os argumentos da inicial. Com tais considerações, vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Razão assiste à União, ao alegar a ocorrência da prescrição no caso em exame. Inicialmente, não há dúvida de que o prazo prescricional incidente na hipótese é o de cinco anos, haja vista que, sobre a matéria, dispôs o Supremo Tribunal Federal através da súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Nesse sentido, vale lembrar que o prazo para o ajuizamento da ação em desfavor da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. De outro flanco, o termo a quo do prazo em questão é, de fato, o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação coletiva. Nesse sentido, o Tema Repetitivo 877, do Superior Tribunal de Justiça: O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90. Vale salientar que, no caso em exame, inexistiu uma fase de liquidação de sentença, ainda parte da fase de conhecimento da ação coletiva, conforme argumentado pelo exeqüente. Ao contrário, já em março de 2014 a Associação autora da ação coletiva iniciou a execução do julgado, em relação a 474 associados listados, perseguindo, inclusive, o levantamento dos valores que haviam sido depositados pela PREVI e pelo BB nos autos da ação coletiva, individualizados por associado. Tanto é a assim que, em decisão proferida em 29/2/2016, o Juízo assim se manifestou (Id. 365326365 - Volume (8056-42.2000.4.01.3400 VOL 4.2.pdf , pg. 1210): Na petição de fls. 769/771 requer a Impetrante à liquidação do julgado, solicitando a intimação do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI para apresentarem várias documentações para tal fim. Apesar de ser atendida pelo despacho de fl. 775, a Autora repetiu, nas petições fls. 990/991 e 997/1000, o pedido com novas documentações e esclarecimentos, requerimentos que este juízo indeferiu nos despachos de fls. 993 e 1009. | Por fim, requer a Impetrante a homologação parcial da liquidação, transferência de montante para conta sob sua administração e prosseguimento da liquidação quanto ao Banco do Brasil e ex-participantes/PREVI que os depósitos não foram identificados. Em verdade, o que requer a Autora é a execução de parte do crédito e continuação de uma liquidação desnecessária, pois aos autos aplica-se o artigo 475-B do Código de Processo Civil, em vista que com simples cálculo aritmético pode-se chegar ao valor total a ser executado e a documentação necessária. para sua contabilização parte consta dos autos e o restante pode ser obtido por meios próprios. Destarte, indefiro os pedidos de fls. 1020/1022 e 1047/1048. Intime-se a Impetrante para proceder à correta execução do julgado, apresentando planilha do valor a ser executado, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos sem prejuízo de posterior desarquivamento. (Grifo inovado) Por fim, veja-se que a decisão proferida em 17 de fevereiro de 2022 não foi a conclusão da fase de liquidação, consoante pugna o ora exeqüente. Na referida decisão, houve, apenas, o chamamento do feito à ordem para a adoção de diversas medidas necessárias ao saneamento do cumprimento de sentença coletiva que então tramitava já desde 2014, constando entre tais medidas uma tardia (“em tempo”) e formal ordem de reautuação do feito como cumprimento de sentença, sem inversão de polos. Transcrevo, na sequência, o inteiro teor da decisão proferida em 17/2/2022, como forma de demonstrar que nada há ali que autorize a interpretação de que representa o termo a quo do prazo prescricional para a pretensão de executar a sentença proferida no MS 0008056-42.2000.4.01.3400: “Id. 365326372 - Pág. 11 – A União pugna pela extinção do feito em relação à exequente Maria Júlia da Cunha Mesquita Silva, informando terem sido restituídos os valores a ela devidos. Acosta documentos. Id. 365326372 - Pág. 22 – A exequente requer “(...) a homologação do valor de R$ 8.582.045,05 em 01.08.2018 a ser atualizado e pago aos 474/associados/ANABB que se encontram identificados e com seus respectivos valores individualizados (vide fls. 1.642/1.643 + 1.644/1.671/item a)(...).” Pede, ainda, que se desconsidere a petição/PGFN sobre a interessada/MARIA JÚLIA DA CUNHA MESQUITA SILVA, esclarecendo que ela não integra a presente liquidação, e nem faz parte desta ação. Pela decisão id. 365326372 - Pág. 24, restou indeferido o pedido de desconsideração da documentação de ff. 1677/1778 dos autos físicos, considerando que a demandante Maria Júlia da Cunha Mesquita Silva compõe o rol de liquidantes apresentado pela ANABB (ff. 1644/1670). Determinada a remessa dos autos para a Contadoria judicial. Instada, a Contadoria judicial opinou nos seguintes termos (id. 365326372 - Pág. 26): “(...) Em cumprimento ao despacho de fls. 1785, informamos que a União não apresentou o cálculo do valor que entende correto, alegando que as restituições foram realizadas em âmbito administrativo. Assim: 1) sugerimos que os exequentes se manifestem sobre a impugnação em questão (fis. 1782/1783), haja vista que não foi feito às fls. 1782/3. 2) caso seja afastada a impugnação da parte executada, faz-se necessário que a União-FN indique de forma clara e objetiva os supostos erros existentes nos cálculos dos credores, bem como apresente memória de cálculo do valor que entende correto (Portaria DIREF nº 7021488, de 22/10/2018).(...)” Por meio da petição de id. 365326372 - Pág. 65, a União se manifestou nos seguintes termos: “(...) Considerando que o que dos autos consta, conclui-se que a discussão atual se limita à partilha dos depósitos realizados nos autos. Assim sendo, a União solicita, preliminarmente, que a Caixa Econômica Federal seja oficiada a fim de que apresente extrato atualizado e individual dos depósitos judiciais vinculados ao presente feito, visto que tal informação é de suma importância para apreciação das contas apresentadas pelos liquidantes. (...) Assim sendo, entende-se que a posterior manifestação da União deverá se limitar à partilha dos valores informados pela Instituição Financeira, ou seja, sem levar em consideração se houve ou não a correta aplicação, por parte dela, dos índices de juros e correção monetária.(...)” Através da decisão de id. 365326372 - Pág. 69, determinou-se fosse oficiada a CEF, que acostou informações nos autos por meio do Ofício n.º 2087/2019/PA e Anexo - extratos das contas vinculadas ao processo com saldo ativo (id. 365326372 - Pág. 75/233). Pela manifestação de id. 365326372 - Pág. 238/240, a União sustenta que: “(...) Após detalhada análise do caso, constatou-se que a PREVI, no período de 05/2000 a 05/2020), cerca de 20 anos, efetuou 380 depósitos judiciais (DJE) na conta CEF 3911/635/00950702-9 relativos a IRRF, ao amparo de provimento liminar, posteriormente confirmado por sentença, e cujo montante original perfaz a quantia expressiva de R$ 16.821.835,23. Verificou-se, ainda, que os valores depositados na mencionada conta CEF 3911/635/00950702-9 referem-se exclusivamente ao IRRF calculado sobre os valores relativos à Devolução da Reserva Matemática, conforme consta expressamente esclarecido pela PREVI em mensagem eletrônica (email) enviada ao Juízo da 13 Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal no dia 08/07/2014. Na mesma mensagem, a PREVI informou que as devoluções de reserva (resgate das contribuições pessoais) foram processadas/pagas nos estritos termos da legislação que rege a matéria, não sendo tributadas as contribuições pessoais dos ex-participantes, relativas ao período compreendido de 01/01/1989 a 31/12/1995, quando do processamento da devolução de reservas (resgate). Portanto, tratando-se exclusivamente de depósitos judiciais relativos ao IRRE incidente sobre os valores inerentes a Devolução da Reserva Matemática, não albergada pela decisão judicial transitada em. julgado no MS 2000.34,00.008065-2, tem-se por legítima a sua integral exigibilidade. Destarte, não há partilha a ser efetuada, cabendo tão-somente a transformação integral dos valores depositados na conta CEF 3911/635/00950702-9 (R$ 16.821.835,23) em pagamento definitivo, conforme reza a Lei 9.703/98. Assim sendo, a pretensão da impetrante de executar o montante corrigido de R$ 8.704.392,45, constante da planilha por elaborada, com fundamento em suposto direito a restituição de pagamentos de IRRF incidentes sobre contribuições realizadas por seus associados a PREVI no período de 01/01/89 a 31/15/1995 (relacionados nos documentos de fls.913/1007), se revela absolutamente IMPROCEDENTE, na medida em que tais recolhimentos não foram reconhecidos como indébitos, ao contrário, justamente por terem sido legitimamente recolhidos ensejaram a declaração de não incidência do mesmo IRRF sobre o resgate dessas contribuições, conforme evidencia a fundamentação da decisão do TRF1 (Destarte, conclui-se que os valores recolhidos as entidades de previdência privada, no período de 1.01.1989 a 31.12.1995ja tiveram incidência do imposto de renda, quando de sua dedução do salário do empregado, não podendo, no momento de seu resgate, sofrer nova incidência do referido imposto (...).” Id. 561306988 – Em seu parecer, a Contadoria Judicial assim se pronunciou: “(...) 1º) Os autores (474) às fls.2.081/2.107 apresentaram o resumo da conta de liquidação no montante de R$ 8.704.392,45 atualizada para 08/2019, com base nas planilhas da BB/PREVI de fls.1.269/1.758, referente ao Imposto de Renda a ser restituído sobre as contribuições de 01/1989 até 12/1995. Todavia, não foi possível aferir qual a metodologia de apuração empregada na aludida conta, pois só consta o resumo e, de acordo com o indicado pelos próprios autores (fls.1.823 – itens ‘a’ e ‘b’), a conta completa se encontra em meio digital. 4º) A Fazenda Nacional às fls.2.356/2.357, com base no e-mail da PREVI de fls.2.358/2.360 remetido à esta 13ª VF, alega que todos os 474 exequentes “optaram” pelo saque integral de suas reservas de poupança, nos mesmos moldes do autor Elir Domingo Girardi, ou seja, argumenta que não há valor a ser executado a este título e, além disso, que todos os valores depositados na conta judicial da CEF de nº 3911/635/00950702-9 deverão ser, integralmente, convertidos em renda para a União. Assim, diante do exposto, e por uma questão de cautela, sugerimos que a PREVI junte aos autos as planilhas dos demais autores (473), conforme modelo de fls.2.367.2.372, comprovando que todos os exequentes realizaram o saque integral de suas reservas, seguindo os mesmos procedimentos do autor Elir Domingo Girardi.(...)” Id. 581722895 – A ANABB manifestou-se nos seguintes termos, os quais transcrevo na íintegra, em razão da informação contida nesse id. no sentido de que “Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário. Todavia, seu conteúdo pode ser acessado nos 'Autos Digitais' e no menu 'Documentos”: “(...) ANABB, devidamente qualificada, por seus Advogados que esta subscrevem, nos autos à epígrafe, em atenção ao r. Despacho (ID/563307399), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência DISCORDAR das informações/requerimentos da Contadoria (ID/561306988), expondo e requerendo, a saber: O BB apresentou as planilhas individuais dos ex-participantes (associados/ANABB) contendo dos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte/IRRF incidente sobre as contribuições mensais à PREVI, no período de janeiro/1989 a dezembro/1995, conforme determinado pelo r. Juízo para o início da liquidação (vide/fls.1.066+planilhas/individuais/BB/fls.1.091/1.587). A ANABB, consideradas as informações das planilhas/BB acima, atualizou o valor já apresentado a ser pago aos associados (ex-participantes) no montante de R$ 8.704.392,45 em agosto2019, permitindo a liquidação parcial (1ªLiquidação) (vide/planilhas/ANABB/agosto/2019+CD/fls.1.671/agosto/2019) Portanto, conclui-se, a saber: a) – as planilhas/individuais foram fornecidas pelo BB e atestam a retenção/recolhimento do IR no período de janeiro/1989 a dezembro/1995; b) – os cálculos elaborados pela ANABB no montante de R$ 8.704.392,45/agosto/2019 utilizaram as planilhas/individuais/BB e estão individualizados no CD sob a guarda da Secretaria/Vara; não obstante, a entrega de pen-drive com o mesmo conteúdo para o funcionário/Cláudio daquela Secretaria para facilitar o manuseio dos arquivos/informações, conforme orientado; c) – a metodologia utilizada para a elaboração dos cálculos/ANABB consistiu na atualização pela taxa/SELIC dos valores retidos/recolhidos do IR informados pelo BB, individualmente, ou seja, no CD+PEN-drive estão discriminados o cálculo de cada associado com o respectivo valor; d) – as planilhas/ANABB com os cálculos individualizados de cada associado (ex-participante) contém as respectivas datas, os índices (taxaSELIC) e os valores de cada um, ou seja, as planilhas/ANABB são auto-explicativas e simples acesso aos arquivos do CD+PEN-drive conduzem aos cálculos que podem ser digitalizados e anexados ao Autos, se conveniente ao r. Juízo, o quê ora se requer (vide/CD+PEN-drive/Secretaria); e) – a INFRB/1.343/2013 de 05.04.2013 não se aplica à liquidação, pois os resgates/saques ocorreram antes da sua publicação em abril/2013; e f) – a juntada de quaisquer outros documentos para a homologação dos cálculos é desnecessária, pois a PREVI já juntou tais documentos/informações do resgate/saque dos ex-participantes (vide/fls.0796/0939). DO EXPOSTO, a ANABB pede à vossa Excelência, reiteradamente, a saber: a) – a homologação do valor de R$ 8.704.392,45 em agosto/2019 a ser atualizado e pago aos 474/associados/ANABB que se encontram identificados e com seus respectivos valores individualizados, bem como ante a concordância tácita da União que não apresentou qualquer cálculo do valor que entende correto como observado pela Contadoria, muito menos, manifestou-se sobre os demais integrantes desta Ação (vide/planilhas/ANABB/agosto/2019+fls.1.786); e b) – se melhor entender, a transferência do valor homologado devidamente atualizado à ANABB para que efetue o pagamento diretamente aos associados/beneficiários agilizando a prestação jurisdicional e desafogando o cotidiano da Vara, pois detentora do cadastro/informações dos mesmos. Após, compromete-se a oferecer a respectiva prestação de contas ao r. Juízo (vide/fls.1.782/1.783).(...)” Id. 595684854 - Pág. 1 – Determinou-se fosse oficiada a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil para carrear aos autos memória de cálculo, a contar de 01/1989 até eventual desligamento, relacionados aos autores, para fins de comprovar se todos os exequentes realizaram o saque integral de suas reservas, nos termos do parecer da Contadoria Judicial de id. 561306988. Id. 704610978 - Pág. 1 – A União pugna pelo desmembramento do feito “(...) em grupos de 20 exequentes para facilitar a conferência dos cálculos a serem apresentados (...).” Id. 715659461 – O exequente Jonesmar Queiroz informa que se desligou da ANABB, bem como a revogação dos poderes concedidos ao advogado, Dr. Edino Cézar Franzio de Sousa, OAB/SP 113937. Requer, assim: “(...) a) Incluir o nome do advogado Wilkerson Freitas Rodrigues, no Sistema PJE, como responsável pelo processo quanto ao Sr. Jonesmar Queiroz, Exequente, conforme procuração e documentos ora juntados; b) Determinar, por meio de Ofício, que a Caixa Econômica Federal libere o valor de R$160.836,69 (cento e sessenta mil oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), na data de hoje, dia 2.9.2021, correspondente àquele valor outrora depositado (em 20.7.2000, há vinte e um anos) de R$45.292,84 (quarenta e cinco mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos) efetivamente depositado em nome do Exequente, nos termos do parecer/perícia anexo Docs. 4 e 5 (...)” Acosta documentos. Id. 855661615 – A ANABB requer a exclusão do nome do associado Fábio Antônio Ribeiro Sales do processo em tela, tendo em vista que ele renunciou a eventual crédito oriundo do processo epigrafado, conforme Termo de Renúncia. Decido. Chamo o feito à ordem. Id. 610238859 - Pág. 1 - Colha a Secretaria da Vara informações sobre o cumprimento do Ofício nº 188/2021. Por sua vez, a Contadoria Judicial, no parecer acostado no id. 561306988, aduziu que “(...) não foi possível aferir qual a metodologia de apuração empregada na aludida conta, pois só consta o resumo e, de acordo com o indicado pelos próprios autores (fls.1.823 – itens ‘a’ e ‘b’), a conta completa se encontra em meio digital.(...).” Nada obstante, a exequente esclareceu, por meio da petição de id. 581722895, que: "(...) a) – as planilhas/individuais foram fornecidas pelo BB e atestam a retenção/recolhimento do IR no período de janeiro/1989 a dezembro/1995; b) – os cálculos elaborados pela ANABB no montante de R$ 8.704.392,45/agosto/2019 utilizaram as planilhas/individuais/BB e estão individualizados no CD sob a guarda da Secretaria/Vara; não obstante, a entrega de pen-drive com o mesmo conteúdo para o funcionário/Cláudio daquela Secretaria para facilitar o manuseio dos arquivos/informações, conforme orientado; c) – a metodologia utilizada para a elaboração dos cálculos/ANABB consistiu na atualização pela taxa/SELIC dos valores retidos/recolhidos do IR informados pelo BB, individualmente, ou seja, no CD+PEN-drive estão discriminados o cálculo de cada associado com o respectivo valor; d) – as planilhas/ANABB com os cálculos individualizados de cada associado (ex-participante) contém as respectivas datas, os índices (taxaSELIC) e os valores de cada um, ou seja, as planilhas/ANABB são auto-explicativas e simples acesso aos arquivos do CD+PEN-drive conduzem aos cálculos que podem ser digitalizados e anexados ao Autos, se conveniente ao r. Juízo, o quê ora se requer (vide/CD+PEN-drive/Secretaria);(...)” Nesse cenário, imprescindível se faz o envio dos autos para a Contadoria Judicial, para que sejam esclarecidos se realmente há valores a serem pagos para os exequentes, considerando a manifestação da União. Para tanto, deverá a Secretaria da Vara providenciar que esse órgão de cálculos tenha acesso às mídias digitais acima referidas, em cujos bojos se encontram os cálculos realizados pela exequente, tudo certificado nos autos. Por fim, a depender do resultado das informações colhidas pela Secretaria da Vara, a respeito do Ofício nº 188/2021, não se obtendo respostas com essa diligencia, deverá ser a União intimada a comprovar a alegação de que (id. de id. 365326372 - Pág. 238/240): "(...) 4º) A Fazenda Nacional às fls.2.356/2.357, com base no e-mail da PREVI de fls.2.358/2.360 remetido à esta 13ª VF, alega que todos os 474 exequentes “optaram” pelo saque integral de suas reservas de poupança, nos mesmos moldes do autor Elir Domingo Girardi, ou seja, argumenta que não há valor a ser executado a este título e, além disso, que todos os valores depositados na conta judicial da CEF de nº 3911/635/00950702-9 deverão ser, integralmente, convertidos em renda para a União.(...)". Id. 715659461 – Indefiro, por ora, o pleito de liberação dos valores, considerando que ainda pende dúvida sobre o crédito cobrado. Id. 704610978 - Pág. 1 – Defiro o desmembramento do feito em grupos de 20 exequentes. Tal providência, contudo, apenas deverá ser efetivada, se o caso, após resposta da Contadoria judicial sobre a existência de valores a pagar, bem como após a juntada de informação a respeito do Ofício nº 188/2021, ou sendo negativa, das informações a serem trazidas pela a União sobre o efetivo adimplemento da dívida. Id. 715659461 – Anote-se o novo procurador da parte Jonesmar Queiroz. Em tempo, determino seja reautuado o feito como cumprimento de sentença, sem inversão dos polos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.” Tudo isso ponderado, aplicável ao caso o prazo prescricional de cinco anos, cujo termo a quo é a data do trânsito em julgado da sentença executada. Somente para reforçar o posicionamento aqui adotado, segue julgado do E. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS TRANSCORRIDOS 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO CONCOMITANTE COM A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. 1. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Súmula n. 150 do STF. 2. Em consonância com o verbete sumular, orientou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional quinquenal da ação executiva em face da Fazenda Pública deve ser contado a partir do trânsito em julgado do ato judicial que constituiu o título executivo. 3. O prazo prescricional das obrigações de fazer e de dar, constantes de um mesmo título judicial, é único, tendo em vista a possibilidade de propositura concomitante de ambas as execuções (cf. AgRg no REsp 1213105/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 27/05/2011). 4. Por tratar-se de norma processual, cuja aplicabilidade é imediata, a introdução, pela Lei n. 11.280/2006, da previsão do art. 219, § 5º, do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da sentença, que permite a decretação de ofício da prescrição, deve ser aplicada aos processos em curso, independentemente de prévia oitiva das partes. 5. Não somente é constitucional o quanto disposto no art. 3º da Lei n. 11.280, que incluiu, na previsão do art. 219, § 5º, do CPC/73, a possibilidade do juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, como não é necessário oportunizar às partes manifestação antes do seu reconhecimento pelo magistrado, até porque tal determinação iria de encontro à própria intenção do legislador e à exegese do significado do termo de ofício. 6. Em qualquer momento processual, verificada pelo magistrado a ocorrência da prescrição, seja por iniciativa de qualquer das partes, seja de oficio, cabe a ele o seu reconhecimento, até porque a parte exequente estava plenamente ciente do direito que lhe foi reconhecido após o trânsito em julgado da decisão judicial, devendo exercer o seu direito de reclamar o cumprimento do título executivo no prazo legalmente previsto para tanto e, em não o fazendo, deve arcar com as consequências de sua inércia, em perfeita aplicabilidade do brocardo o direito não socorre aos que dormem. 7. Hipótese em que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorreu em 04/05/1998, ao passo que o pedido de execução da obrigação de pagar foi apresentado somente em 31/08/2009, de modo que proposto depois de transcorrido o lustro prescricional, inexistindo, a partir daquela primeira data, qualquer causa que justificasse a interrupção ou mesmo a suspensão da contagem do referido prazo, isso porque a propositura da execução de fazer não tem tal condão, considerando que, como visto, não há impedimento para a propositura cumulativa com aquela ora em análise, cuja memória de cálculo foi apresentada apenas em 2009 e não juntamente com o requerimento para cumprimento da obrigação de fazer realizado em 1998. 8. Extrai-se da petição da execução apresentada em 04/09/1998 que objetivava-se seja citada a Ré, determinando que esta proceda à imediata incorporação do reajuste de 28,86% à remuneração dos Autores a partir do mês de maio.98, com vistas a dar cumprimento à parte líquida da sentença - obrigação de fazer e estancar as diferenças remuneratórias vincendas, além de requerimento das fichas financeiras dos servidores, sobrevindo despacho determinando a citação da União, na forma do art. 632 do CPC, para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, da obrigação de fazer, consistente na incorporação do percentual de 28,86% sobre os vencimentos dos Exeqüente e indeferindo o requerimento judicial dos referidos documentos, de modo que, diversamente do quanto sustentado pela parte embargante em seu apelo, não houve, naquela oportunidade, pretensão executória da obrigação de pagar, até porque a sentença proferida nos embargos à execução n. 1999.34.00.090113-3 expressamente se referiu, ao afastar a alegação de nulidade da execução ali contida, que o título judicial determinara a obrigação de fazer consistente na implantação do reajuste de 28,86%, com a compensação dos índices já recebidos por força da Lei n. 8.627/93 e Medida Provisória n. 1.704/98, bem ainda fez menção ao agravo de instrumento interposto pela União, com as mesmas argumentações deduzidas no bojo daqueles outros embargos à execução, e que foram rechaçadas por esta Corte Regional exatamente pelo fato de que, naqueles outros autos, a lide cingia-se à obrigação de fazer, regida pelos arts. 738, IV, e 632 a 641, todos do CPC/73. Nenhum impedimento havia, portanto, para que fosse apresentada a execução da obrigação de pagar, com a memória de cálculo respectiva, em concomitância com aquela outra execução apresentada, relativa à obrigação de fazer. 9. Não sendo a ausência de fichas financeiras o fundamento para a inobservância do prazo prescricional, conforme Súmula n. 150/STF, em relação à execução da obrigação de pagar, até porque o requerimento delas foi indeferido pelo juízo a quo no curso da execução da obrigação de fazer e não se tem notícia de que tal decisão foi objeto de recurso, nenhuma repercussão tem, para a solução do caso concreto, a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE, ocorrida nos embargos de declaração ali opostos, pois a demora na apresentação do quantum debeatur deve ser imputada exclusivamente à parte embargada, considerando que o curso do pedido de execução da obrigação de fazer não impede a apresentação concomitante da que ora se requer, ou seja, obrigação de pagar. 10. Apelação desprovida. (AC 0002153-74.2010.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2022 PAG.) Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §3º, I, CPC), pela parte exequente, ficando a condenação suspensa em função da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izabel Leandra De Assis Maia x Fundacao Getulio Vargas

ID: 301301531

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018968-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL LEANDRA DE ASSIS MAIA

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018968-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018968-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZABEL LEANDRA DE ASSIS MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120 SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por IZABEL LEANDRA DE ASSIS MAIA, em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) e OUTRO, objetivando, no mérito: “c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela de urgência, a fim de determinar declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade das questões nº 7, 77 e 79 aplicadas no turno da manhã e as questões n° 14 e n° 16, aplicadas no turno da tarde, para o cargo de auditor fiscal, prova tipo 2, cadernos verdes, aplicadas em 19 de março de 2023, determinando as Rés que assegurem a Autora o prosseguimento nas próximas etapas do certame;” A autora narra que participou do Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, regulado pelo edital nº 01/2022 de 02 de dezembro de 2022. Afirma que “no dia 19 de março de 2023 compareceu ao local apontado pela banca examinadora e prestou regularmente a prova do tipo 2, caderno verde, nos turnos da manhã e da tarde, além da prova discursiva. Na oportunidade, percebeu algumas questões com conteúdo não previsto em edital e até mesmo contrário a lei.”. Alega ainda que “ao ser divulgado o gabarito de prova oficial, por parte da FGV, a banca considerou como correta as alternativas em manifesta teratologia, contrariedade a lei e ao próprio edital”. Decisão Num. 2103704671, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Requereu juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada. A FGV apresentou Contestação de Num. 2157090532, pela improcedência do pedido. Alegou ainda, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. A União apresentou Contestação de Num. 2160001164, pela improcedência do pedido. E alegou impugnação ao benefício da justiça gratuita e impugnação ao valor da causa. Intimada, a Autora apresentou Réplica de Num. 2168596621. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pelas requeridas. No que tange à alegação referente ao indevido deferimento do benefício da gratuidade da justiça, a impugnação formulada pela parte ré não merece acolhimento. Verifica-se dos autos que não houve concessão do referido benefício ao autor, porquanto, conforme se depreende da decisão de Num. 2103704671, foi expressamente determinada a apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Todavia, a autora permaneceu inerte. Assim sendo, diante da ausência de decisão concessiva do benefício, revela-se inexistente o objeto da impugnação, razão pela qual afasto a preliminar suscitada, por manifesta improcedência. No tocante a impugnação ao valor da causa, não merece prosperar, uma vez que está em conformidade com o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto a preliminar. Na preliminar arguida pela falta de interesse de agir, não se sustenta, mormente em razão da aplicabilidade do princípio constitucional da garantia do acesso à justiça, visto que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato da parte ter que submeter a questão à análise do poder judiciário para ter satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Nesse caso, afasto a preliminar apontada. Quanto ao mérito, como já relatado, almeja o autor a declaração de nulidade de questões e que seja atribuída a pontuação correspondente na nota final do autor para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, alegando cobrança de conteúdo fora do edital e falta de transparência, bem como falha na fundamentação dos recursos. De início, necessário ressaltar, no que se refere à alegação de correção/incorreção de respostas das questões justificadas pela banca, tenho que os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade.” No que se refere à alegação de que houve a cobrança de conteúdo não previsto no Edital do certame, importante ressaltar o entendimento do STJ no sentido de não ser necessário que o edital aponte de forma exaustiva os subtemas relacionados aos temas da área de conhecimento. Note-se: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CONTEÚDO NO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de discussão no controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, especificamente quanto ao conteúdo das questões de número 58, 65, 70, da prova Tipo 2 (verde) elaboradas pela banca examinadora e os critérios de correção por ela adotados. 2. A decisão recorrida está fundamentada em entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o qual é acompanhado em vários julgados deste Tribunal, no qual se consolidou a tese de que ao Poder Judiciário cabe tão somente apreciar a legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e na correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. Não há como reconhecer a ilegalidade e o erro grosseiro da banca examinadora ao cobrar conteúdo previsto, ainda que de forma genérica, no Edital. Nessa linha de interpretação, já decidiu o STJ que "no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame" (STJ. Corte Especial. MS 24.453/DF, Rel.Min. Francisco Falcão, julgado em17/06/2020). 4. Acrescente-se, ainda, que a intervenção indevida do Poder Judiciário, quando não está evidente a ilegalidade praticada pela banca examinadora, pode ocasionar violação ao princípio da isonomia entre candidatos do concurso público. 5. Apelação desprovida. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa, deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC, suspenso a respectiva exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3° do CPC/15 (AC 1065997-24.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.)”. Quanto às questões impugnadas, assim se manifestou a União, em sua contestação: “Mostra-se evidente que a avaliação seguiu os critérios dispostos no edital de abertura e está em consonância com os princípios e normas constitucionais, seguindo estritamente as regras editalícias. Havendo previsão em edital, é lícito que seja cobrado todo o assunto jurídico sobre o tema, de forma global ou separadamente, devendo o candidato ter o conhecimento de todos os elementos e pontos contidos no tema, que possam eventualmente ser exigidos nas provas. Portanto, é lícito que, havendo a previsão de determinado tema em edital, ele seja cobrado de forma global e ampla, não sendo necessária a previsão exaustiva de cada ponto a ele relacionado. Destaca-se que um concurso para provimento de cargo público deve atender às necessidades e às expectativas do Órgão que o oferece. Para tanto, faz-se mister a fixação de critérios de avaliação compatíveis com o cargo pretendido e, in casu, espera-se que o candidato seja capaz de compreender, analisar e sintetizar o comando da questão com base no conteúdo previsto em edital. Desta forma, a banca examinadora agiu em estrita observância aos ao princípio da vinculação ao edital, da legalidade, da ampla defesa e da isonomia, não cabendo ao Poder Judiciário, data vênia, adentrar no mérito administrativo e substituir a banca examinadora na correção e na avaliação das provas dos candidatos. Ressalte-se que, a fim de garantir o direito de ampla defesa, o edital de abertura contemplou nos item 15 a possibilidade de recurso contra o gabarito oficial preliminar das provas objetivas.”. A FGV apresentou esclarecimentos quanto a questão impugnada nº 77 e 79, da prova objetiva Tipo 2, vejamos: “Questão 77: A questão está corretamente formulada, e o resultado do comando SQL pode ser facilmente comprovado. Não há dúvidas quando a isso. Entretanto, a absoluta maioria dos recursos impetrados contra a questão em tela contesta a inclusão do assunto SQL, a linguagem de manipulação, definição e controle utilizada em bancos de dados relacionais. Os argumentos focaram principalmente em quatro pontos principais: 1 SQL não foi citada explicitamente; 2. O concurso para a Secretaria da Fazenda de MG, SEFA-MG, destacou o termo explicitamente no conteúdo programático da prova; 3. O concurso para o Tribunal de Contas da União, TCU, destacou o termo explicitamente no conteúdo programático da prova; 4. Bancos de dados NoSQL foram citados explicitamente e, logo, SQL deveria ter sido citado explicitamente. Argumento 1 As siglas SGBD (português), ou DBMS (inglês), referem-se a artefatos de software que têm o papel de Gerenciadores de Bancos de Dados. Uma pesquisa no Google sobre os SGBD mais utilizados em todo o mundo retorna, com raríssimas exceções, listas que incluem Oracle, MySQL e SQL Server. Como se observa, o próprio nome de dois desses artefatos revelam a centralidade do SQL nessas implementações. A própria empresa Oracle, nos seus primórdios intitulava-se “Relational Software Inc. (RSI)”, pois foi uma das pioneiras a utilizar versões do SQL para expressão de consultas e demais operações. Argumento 2. O edital do concurso do SEFA-MG incluiu o trecho: 1. Bancos de dados relacionais. 1.1 Sistemas gerenciadores de banco de dados: Oracle DataBase. 1.1.1 Conceitos básicos. 1.1.2 Noções de Administração. 1.1.3 SQL (Procedural Language/Structured Query Language). Nesse caso, houve uma redução do escopo do título Sistemas gerenciadores de banco de dados para o Oracle. Note que sob o título 1.1, referente a SGBD, aparece a linguagem SQL, o que demonstra a subordinação do tópico SQL aos sistemas gerenciadores. Na SEFA-MG, foi necessário citar o SQL procedural, pois inclui particularidades exclusivas do Oracle. Argumento 3. O edital do concurso do TCU incluiu o trecho: ... 2 Bancos de dados relacionais: teoria e implementação. Uso do SQL como DDL, DML, DCL. Processamento de transações. Nesse caso, a intenção foi ressaltar que o conteúdo programático incluiria o uso do SQL em três categorias funcionais. DML é a mais comumente usada no dia a dia, e DDL e DCL ficam restritas às funções de gerenciamento dos bancos de dados, tais como estrutura, permissões de acesso, e outras características mais estáveis. Adicionalmente, note-se que esse detalhamento foi necessário porque, ao contrário do presente concurso, o termo “Principais SGBD’s” não foi especificado expressamente. Argumento 4. Os bancos NoSQL distanciam-se notadamente dos principais SGBD, pois são mais adequados quando a estrutura de dados é mais dinâmica, pois suas implementações não seguem o figurino dos SGBD tradicionais. Mesmo assim, alguns produtos permitem o uso do SQL, dada a gigantesca comunidade que usa essa linguagem. Isso é tanto verdade que, alguns autores leem a sigla inglesa NoSQL como “not only SQL” e não como “no SQL”. Essa inclusão no conteúdo programático no concurso em tela reforça a presença inequívoca do SQL como um recurso central e indispensável quando se fala em SGBD, e até mesmo para bancos de dados da categoria NoSQL. Além desses argumentos, é preciso deixar claro que o programa que o programa do concurso em tela é completamente independente de outros editais. A FGV organiza editais e estabelece conteúdos programáticos de acordo com a circunstâncias e interesses específicos de cada contratante. Recurso indeferido. Questão 79: A questão está corretamente formulada, e o resultado das operações lógicas envolvendo o valor unknown está correto, pois T AND ? -> ?, F AND ? -> F, T OR ? ->T, NOT ? ->? e F OR ? ->?. Não há dúvidas quando a isso. Entretanto, a absoluta maioria dos recursos impetrados contra a questão em tela contesta a inclusão do assunto SQL, a linguagem de manipulação, definição e controle utilizada em bancos de dados relacionais. Os argumentos focaram principalmente em quatro pontos principais: 1. SQL não foi citada explicitamente; 2. O concurso para a Secretaria da Fazenda de MG, SEFA-MG, destacou o termo explicitamente no conteúdo programático da prova; 3. O concurso para o Tribunal de Contas da União, TCU, destacou o termo explicitamente no conteúdo programático da prova; 4. Bancos de dados NoSQL foram citados explicitamente e, logo, SQL deveria ter sido citado explicitamente. Argumento 1 As siglas SGBD (português), ou DBMS (inglês), referem-se a artefatos de software que têm o papel de Gerenciadores de Bancos de Dados. Uma pesquisa no Google sobre os SGBD mais utilizados em todo o mundo retorna, com raríssimas exceções, listas que incluem Oracle, MySQL e SQL Server. Como se observa, o próprio nome de dois desses artefatos revela a centralidade do SQL nessas implementações. A própria empresa Oracle, nos seus primórdios intitulava-se “Relational Software Inc. (RSI)”, pois foi uma das pioneiras a utilizar versões do SQL para expressão de consultas e demais operações. Argumento 2. O edital do concurso do SEFA-MG incluiu o trecho: 1. Bancos de dados relacionais. 1.1 Sistemas gerenciadores de banco de dados: Oracle DataBase. 1.1.1 Conceitos básicos. 1.1.2 Noções de Administração. 1.1.3 SQL (Procedural Language/Structured Query Language). Nesse caso, houve uma redução do escopo do título Sistemas gerenciadores de banco de dados para o Oracle. Note que sob o título 1.1, referente a SGBD, aparece a linguagem SQL, o que demonstra a subordinação do tópico SQL aos sistemas gerenciadores. Na SEFA-MG, foi necessário citar o SQL procedural, pois inclui particularidades exclusivas do Oracle. Argumento 3. O edital do concurso do TCU incluiu o trecho: 2 Bancos de dados relacionais: teoria e implementação. Uso do SQL como DDL, DML, DCL. Processamento de transações. Nesse caso, a intenção foi ressaltar que o conteúdo programático incluiria o uso do SQL em três categorias funcionais. DML é a mais comumente usada no dia a dia, e DDL e DCL ficam restritas às funções de gerenciamento dos bancos de dados, tais como estrutura, permissões de acesso, e outras características mais estáveis. Adicionalmente, note-se que esse detalhamento foi necessário porque, ao contrário do presente concurso, o termo “Principais SGBD’s” não foi especificado expressamente. Argumento 4. Os bancos NoSQL distanciam-se notadamente dos principais SGBD, pois são mais adequados quando a estrutura de dados é mais dinâmica, pois suas implementações não seguem o figurino dos SGBD tradicionais. Mesmo assim, alguns produtos permitem o uso do SQL, dada a gigantesca comunidade que usa essa linguagem. Isso é tanto verdade que, alguns autores leem a sigla inglesa NoSQL como “not only SQL” e não como “no SQL”. Essa inclusão no conteúdo programático no concurso em tela reforça a presença inequívoca do SQL como um recurso central e indispensável quando se fala em SGBD, e até mesmo para bancos de dados da categoria NoSQL. Além desses argumentos, é preciso deixar claro que o programa que o programa do concurso em tela é completamente independente de outros editais. A FGV organiza editais e estabelece conteúdos programáticos de acordo com a circunstâncias e interesses específicos de cada contratante. Recurso indeferido.". Tal posicionamento da Banca, rem relação a SQL e Bancos de dados relacionais, tem sido acolhido pelo TRF1, que aponta que a cobrança de tal conteúdo não está em desacordo com os limites do conteúdo programático do edital, exatamente em razão do entendimento do STJ que possibilita a ampliação conexa de subtemas, como já se afirmou, entendimento que aqui se acompanha. Notem-se: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que se buscou a anulação das questões objetivas de n.º 61, 62, 68 e 69, da prova aplicada pela Fundação Getúlio Vargas, para o cargo de analista tributário, por não possuírem previsão editalícia, em como das questões de nº 05, 09 e 19 por possuírem erro grosseiro, com a consequente atribuição da respectiva pontuação. 2. O STJ tem entendimento no sentido de que não é necessária a previsão exaustiva no edital de concurso público sobre determinado tema, de modo que incumbe ao candidato estudar de forma global os subassuntos dos temas previstos no conteúdo programático. Neste sentido: STJ, AgInt no RMS n. 72.524/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 3. Não tendo sido demonstrado, de forma cabal, a absoluta desconexão do subtema "Structured Query Language", ou "Linguagem de Consulta Estruturada" ou "SQL" de outros temas previstos no edital, o que ensejaria nulidade do ato administrativo, verifica-se que não há elementos suficientemente capazes de demonstrar que as matérias cobradas não foram previstas no edital do certame público ou que possuem erros evidentemente grosseiros. 4. Erro crasso, que permitiria ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente, indiscutível, e não suposto erro de escolha da banca examinadora em relação à doutrina, ciência ou conjunto de regras técnicas que seguirá como parâmetro para justificar as respostas do gabarito oficial. 5. não se afigura possível a revisão pretendida, tendo em vista que, na verdade, a insurgência do candidato é contra o entendimento adotado pela banca examinadora, sem, contudo, demonstrar manifesto erro material ou violação do edital do certame, aferíveis de plano e sem necessidade de avançar para o conteúdo em si do conhecimento exigido, capazes de autorizar a intervenção do Poder Judiciário. 6. Conforme tese fixada pelo STF, sob o regime de repercussão geral, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade dos atos administrativos, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas em provas de concurso público, salvo quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame (STF, RE 632.853, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 26/06/2015). 7. Sobre a matéria é igualmente assente que "no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame" (STJ - Corte Especial, MS 24.453/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 17/06/2020). 8. Apelação desprovida. 9. Majoração dos honorários advocatícios, arbitrados de modo equitativo de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 em atenção ao art. 85, § 11, do CPC. Exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. (AC 1066417-29.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONSTATAÇÃO DE PREVISÃO DO CONTEÚDO NO EDITAL. REQUISITO DA ORIGINALIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, em mandado de segurança, da impetrante contra a decisão em que se indeferiu a antecipação de tutela para anular questões do concurso para o provimento do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e lhe permitir o retorno imediato ao certame, se aprovada com a pontuação das respectivas questões, prosseguindo nas demais fases do concurso enquanto se discute o mérito desta ação. 2. A decisão recorrida está fundamentada em entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), no qual se consolidou a tese de que ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e na correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. Não há como reconhecer a ilegalidade e o erro grosseiro da banca examinadora ao cobrar conteúdo previsto no edital, ainda que de forma genérica. Nessa linha de interpretação já decidiu o STJ que "a exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em concurso público dispensa a necessidade de previsão específica no conteúdo programático, bastando ao menos a indicação da área do conhecimento em que esteja inserido" (STJ - AgInt no RMS: 62689 RS 2020/0005376-6, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 19/10/2021, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 25/10/2021). 4. Em relação à questão de Fluência de Dados, quando no programa do edital consta o tema "Principais SGBDs" de forma não pormenorizada, conclui-se que também engloba os Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados relacionais, que se utiliza da linguagem SQL (cobrada na questão). Precedente: AC 1048302-57.2023.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, publicado no PJe 30/04/2024. 5. Em relação a questões de Português, sabe-se que a Administração pode alterar a justificativa das questões, atuando nos limites de sua discricionariedade, não podendo o Judiciário adentrar no mérito administrativo, salvo no caso de ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se observou na justificativa dada pela banca. 6. Quanto às questões de Direito Constitucional não se demonstrou ilegalidade ou erro grosseiro que permitissem ao Poder Judiciário se substituir à banca na valoração das respostas. Qualquer análise mais aprofundada sobre o tema demonstra que a questão ultrapassa o "erro grosseiro", que possibilitaria a intervenção judicial, não podendo haver a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, pois violaria o estabelecido pelo STF e pelo STJ sobre a matéria. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AG 1036949-35.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.)". Quanto às questões 14 e 16, a banca assim se manifestou: "Questão 14: A temática abordada na questão versa sobre “12. Dos direitos e garantias fundamentais.” Está abrangida, portanto, pelo conteúdo programático do edital. A opção correta indica que a explicação se ajusta à externa, segundo a qual o direito fundamental apresenta um conteúdo prima facie, que antecede a posição definitiva, somente delineada após a identificação das restrições que deve sofrer. Eis as incorreções das demais opções: - externa, segundo a qual a máxima de concordância prática entre os direitos fundamentais se torna efetiva quando, em caso de colisão, é identificado, entre os sentidos imanentes de cada qual, o que deve preponderar - a concepção de sentido imanente não se ajusta à teoria externa, mas à teoria interna dos direitos fundamentais; - interna, que encampa a dualidade existencial entre direito e restrição, apregoando a necessidade da ponderação de interesses para identificar a solução para a colisão entre direitos fundamentais em um caso concreto – para a teoria interna não há uma duplicidade de objetos, o direito e a restrição, e muito menos apregoa a necessidade de uso da ponderação; - interna, segundo a qual o direito fundamental possui um sentido imanente, assumindo contornos provisórios até o surgimento da colisão a ser superada, momento em que serão consideradas as restrições que influirão no surgimento da posição definitiva – para a teoria interna, os direitos fundamentais não têm conteúdos provisórios; - interna, segundo a qual os direitos fundamentais ocupam posições definitivas, de modo que quaisquer restrições que lhes sejam impostas em caso de colisão devem ser argumentativamente justificadas com base na relevância do bem jurídico tutelado - a teoria interna é refratária à colisão entre direitos fundamentais. "Questão 16: A temática abordada na questão versa sobre “13.1. Da Administracao Publica”. Está abrangida, portanto, pelo conteúdo programático do edital. A opção correta indica que apenas as propostas 1 e 3 são inconstitucionais. Essa opção está lastreada na interpretação da CRFB/1988, Art. 37, II Eis a análise de cada uma das propostas: Proposta 1: “É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargosoriginais” (STF, Pleno, Tema nº 667, RE nº 642.895, j. em 15.5.2020). Proposta 2. A organização dos cargos em carreira permite a progressão funcional do servidor, da classe inferior para a classe superior, consoante critérios de merecimento e antiguidade, sem qualquer afronta à regra do concurso público. Ao ascender à classe superior, o agente pode ocupar um cargo distinto. É o que se verifica, por exemplo, quando o Promotor de Justiça é promovido a Procurador de Justiça e o Juiz de Direito a Desembargador. Proposta 3: “É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior” (STF, Pleno, Tema nº 697, RE nº 740.008, j. em 21.12.2020)“. Quanto à questão nº 7 da Prova Tipo 2 - Objetiva, de Língua Portuguesa para o cargo de Auditor-Fiscal, alega a autora que houve alteração das justificativas parar a manutenção dos gabaritos. Não considero haver ilegalidade no ponto. Como se sabe, a Administração exerce sua autotutela, exatamente para corrigir eventuais ilegalidades ou erros cometidos na sua atuação, o que parece ter sido o caso, já que, sem alterar os gabaritos, a banca apenas buscou aprimorar a tarefa de fundamentar suas posições em relação aos gabaritos, em nada prejudicando os candidatos. Não se pode afirmar que as mudanças nas fundamentações seja comportamento isento de críticas, já que as Bancas utilizam-se usualmente de longos períodos para análise dos gabaritos e recursos, por elas próprias estabelecidos, de modo que tais falhas não devem acontecer, ainda mais porque podem gerar, como no presente caso, graves descontentamentos e desconfianças dos candidatos. Contudo, o grande elemento a se considerar no caso é justamente a ausência de prejuízos aos candidatos, que viram mantidas as respostas desde o início definidas pela FGV como corretas, obtendo todos o tratamento isonômico fundamental nos certames públicos. No caso dos autos, entendo não estar provada que o posicionamento da FGV modificou as notas quando entendeu pela necessidade de readequar sua avaliação, diante dos fundamentos dos recursos, o que deixa claro que procedeu a uma análise séria e comprometida dos recursos apresentados. Assim, considero que a autora não logrou êxito em comprovar a anulação das questões por erros grosseiros ou plágio, não havendo que se falar em ilegalidade. Dessa forma, é de rigor a improcedência dos pedidos. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código Processual Civil. Custas pela autora. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do §8º do art. 85 do NCPC, diante do ínfimo valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091330-41.2024.4.01.3400

ID: 317812779

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1091330-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DORVILLE ZOLET CORA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1091330-41.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1091330-41.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DORVILLE ZOLET CORA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido contra a União, para fins de ver satisfeita a obrigação constituída na decisão de mérito prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 0008056-42.2000.4.01.3400. Juntaram documentos. Citada, a UNIÃO apresentou impugnação na qual argui a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Argui, ainda, ausência de indébito a ser repetido. A parte exeqüente apresentou resposta na qual repele as teses defensivas e ratificam os argumentos da inicial. Com tais considerações, vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Razão assiste à União, ao alegar a ocorrência da prescrição no caso em exame. Inicialmente, não há dúvida de que o prazo prescricional incidente na hipótese é o de cinco anos, haja vista que, sobre a matéria, dispôs o Supremo Tribunal Federal através da súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Nesse sentido, vale lembrar que o prazo para o ajuizamento da ação em desfavor da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. De outro flanco, o termo a quo do prazo em questão é, de fato, o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação coletiva. Nesse sentido, o Tema Repetitivo 877, do Superior Tribunal de Justiça: O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90. Vale salientar que, no caso em exame, inexistiu uma fase de liquidação de sentença, ainda parte da fase de conhecimento da ação coletiva, conforme argumentado pelo exeqüente. Ao contrário, já em março de 2014 a Associação autora da ação coletiva iniciou a execução do julgado, em relação a 474 associados listados, perseguindo, inclusive, o levantamento dos valores que haviam sido depositados pela PREVI e pelo BB nos autos da ação coletiva, individualizados por associado. Tanto é a assim que, em decisão proferida em 29/2/2016, o Juízo assim se manifestou (Id. 365326365 - Volume (8056-42.2000.4.01.3400 VOL 4.2.pdf , pg. 1210): Na petição de fls. 769/771 requer a Impetrante à liquidação do julgado, solicitando a intimação do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI para apresentarem várias documentações para tal fim. Apesar de ser atendida pelo despacho de fl. 775, a Autora repetiu, nas petições fls. 990/991 e 997/1000, o pedido com novas documentações e esclarecimentos, requerimentos que este juízo indeferiu nos despachos de fls. 993 e 1009. | Por fim, requer a Impetrante a homologação parcial da liquidação, transferência de montante para conta sob sua administração e prosseguimento da liquidação quanto ao Banco do Brasil e ex-participantes/PREVI que os depósitos não foram identificados. Em verdade, o que requer a Autora é a execução de parte do crédito e continuação de uma liquidação desnecessária, pois aos autos aplica-se o artigo 475-B do Código de Processo Civil, em vista que com simples cálculo aritmético pode-se chegar ao valor total a ser executado e a documentação necessária. para sua contabilização parte consta dos autos e o restante pode ser obtido por meios próprios. Destarte, indefiro os pedidos de fls. 1020/1022 e 1047/1048. Intime-se a Impetrante para proceder à correta execução do julgado, apresentando planilha do valor a ser executado, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos sem prejuízo de posterior desarquivamento. (Grifo inovado) Por fim, veja-se que a decisão proferida em 17 de fevereiro de 2022 não foi a conclusão da fase de liquidação, consoante pugna o ora exeqüente. Na referida decisão, houve, apenas, o chamamento do feito à ordem para a adoção de diversas medidas necessárias ao saneamento do cumprimento de sentença coletiva que então tramitava já desde 2014, constando entre tais medidas uma tardia (“em tempo”) e formal ordem de reautuação do feito como cumprimento de sentença, sem inversão de polos. Transcrevo, na sequência, o inteiro teor da decisão proferida em 17/2/2022, como forma de demonstrar que nada há ali que autorize a interpretação de que representa o termo a quo do prazo prescricional para a pretensão de executar a sentença proferida no MS 0008056-42.2000.4.01.3400: “Id. 365326372 - Pág. 11 – A União pugna pela extinção do feito em relação à exequente Maria Júlia da Cunha Mesquita Silva, informando terem sido restituídos os valores a ela devidos. Acosta documentos. Id. 365326372 - Pág. 22 – A exequente requer “(...) a homologação do valor de R$ 8.582.045,05 em 01.08.2018 a ser atualizado e pago aos 474/associados/ANABB que se encontram identificados e com seus respectivos valores individualizados (vide fls. 1.642/1.643 + 1.644/1.671/item a)(...).” Pede, ainda, que se desconsidere a petição/PGFN sobre a interessada/MARIA JÚLIA DA CUNHA MESQUITA SILVA, esclarecendo que ela não integra a presente liquidação, e nem faz parte desta ação. Pela decisão id. 365326372 - Pág. 24, restou indeferido o pedido de desconsideração da documentação de ff. 1677/1778 dos autos físicos, considerando que a demandante Maria Júlia da Cunha Mesquita Silva compõe o rol de liquidantes apresentado pela ANABB (ff. 1644/1670). Determinada a remessa dos autos para a Contadoria judicial. Instada, a Contadoria judicial opinou nos seguintes termos (id. 365326372 - Pág. 26): “(...) Em cumprimento ao despacho de fls. 1785, informamos que a União não apresentou o cálculo do valor que entende correto, alegando que as restituições foram realizadas em âmbito administrativo. Assim: 1) sugerimos que os exequentes se manifestem sobre a impugnação em questão (fis. 1782/1783), haja vista que não foi feito às fls. 1782/3. 2) caso seja afastada a impugnação da parte executada, faz-se necessário que a União-FN indique de forma clara e objetiva os supostos erros existentes nos cálculos dos credores, bem como apresente memória de cálculo do valor que entende correto (Portaria DIREF nº 7021488, de 22/10/2018).(...)” Por meio da petição de id. 365326372 - Pág. 65, a União se manifestou nos seguintes termos: “(...) Considerando que o que dos autos consta, conclui-se que a discussão atual se limita à partilha dos depósitos realizados nos autos. Assim sendo, a União solicita, preliminarmente, que a Caixa Econômica Federal seja oficiada a fim de que apresente extrato atualizado e individual dos depósitos judiciais vinculados ao presente feito, visto que tal informação é de suma importância para apreciação das contas apresentadas pelos liquidantes. (...) Assim sendo, entende-se que a posterior manifestação da União deverá se limitar à partilha dos valores informados pela Instituição Financeira, ou seja, sem levar em consideração se houve ou não a correta aplicação, por parte dela, dos índices de juros e correção monetária.(...)” Através da decisão de id. 365326372 - Pág. 69, determinou-se fosse oficiada a CEF, que acostou informações nos autos por meio do Ofício n.º 2087/2019/PA e Anexo - extratos das contas vinculadas ao processo com saldo ativo (id. 365326372 - Pág. 75/233). Pela manifestação de id. 365326372 - Pág. 238/240, a União sustenta que: “(...) Após detalhada análise do caso, constatou-se que a PREVI, no período de 05/2000 a 05/2020), cerca de 20 anos, efetuou 380 depósitos judiciais (DJE) na conta CEF 3911/635/00950702-9 relativos a IRRF, ao amparo de provimento liminar, posteriormente confirmado por sentença, e cujo montante original perfaz a quantia expressiva de R$ 16.821.835,23. Verificou-se, ainda, que os valores depositados na mencionada conta CEF 3911/635/00950702-9 referem-se exclusivamente ao IRRF calculado sobre os valores relativos à Devolução da Reserva Matemática, conforme consta expressamente esclarecido pela PREVI em mensagem eletrônica (email) enviada ao Juízo da 13 Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal no dia 08/07/2014. Na mesma mensagem, a PREVI informou que as devoluções de reserva (resgate das contribuições pessoais) foram processadas/pagas nos estritos termos da legislação que rege a matéria, não sendo tributadas as contribuições pessoais dos ex-participantes, relativas ao período compreendido de 01/01/1989 a 31/12/1995, quando do processamento da devolução de reservas (resgate). Portanto, tratando-se exclusivamente de depósitos judiciais relativos ao IRRE incidente sobre os valores inerentes a Devolução da Reserva Matemática, não albergada pela decisão judicial transitada em. julgado no MS 2000.34,00.008065-2, tem-se por legítima a sua integral exigibilidade. Destarte, não há partilha a ser efetuada, cabendo tão-somente a transformação integral dos valores depositados na conta CEF 3911/635/00950702-9 (R$ 16.821.835,23) em pagamento definitivo, conforme reza a Lei 9.703/98. Assim sendo, a pretensão da impetrante de executar o montante corrigido de R$ 8.704.392,45, constante da planilha por elaborada, com fundamento em suposto direito a restituição de pagamentos de IRRF incidentes sobre contribuições realizadas por seus associados a PREVI no período de 01/01/89 a 31/15/1995 (relacionados nos documentos de fls.913/1007), se revela absolutamente IMPROCEDENTE, na medida em que tais recolhimentos não foram reconhecidos como indébitos, ao contrário, justamente por terem sido legitimamente recolhidos ensejaram a declaração de não incidência do mesmo IRRF sobre o resgate dessas contribuições, conforme evidencia a fundamentação da decisão do TRF1 (Destarte, conclui-se que os valores recolhidos as entidades de previdência privada, no período de 1.01.1989 a 31.12.1995ja tiveram incidência do imposto de renda, quando de sua dedução do salário do empregado, não podendo, no momento de seu resgate, sofrer nova incidência do referido imposto (...).” Id. 561306988 – Em seu parecer, a Contadoria Judicial assim se pronunciou: “(...) 1º) Os autores (474) às fls.2.081/2.107 apresentaram o resumo da conta de liquidação no montante de R$ 8.704.392,45 atualizada para 08/2019, com base nas planilhas da BB/PREVI de fls.1.269/1.758, referente ao Imposto de Renda a ser restituído sobre as contribuições de 01/1989 até 12/1995. Todavia, não foi possível aferir qual a metodologia de apuração empregada na aludida conta, pois só consta o resumo e, de acordo com o indicado pelos próprios autores (fls.1.823 – itens ‘a’ e ‘b’), a conta completa se encontra em meio digital. 4º) A Fazenda Nacional às fls.2.356/2.357, com base no e-mail da PREVI de fls.2.358/2.360 remetido à esta 13ª VF, alega que todos os 474 exequentes “optaram” pelo saque integral de suas reservas de poupança, nos mesmos moldes do autor Elir Domingo Girardi, ou seja, argumenta que não há valor a ser executado a este título e, além disso, que todos os valores depositados na conta judicial da CEF de nº 3911/635/00950702-9 deverão ser, integralmente, convertidos em renda para a União. Assim, diante do exposto, e por uma questão de cautela, sugerimos que a PREVI junte aos autos as planilhas dos demais autores (473), conforme modelo de fls.2.367.2.372, comprovando que todos os exequentes realizaram o saque integral de suas reservas, seguindo os mesmos procedimentos do autor Elir Domingo Girardi.(...)” Id. 581722895 – A ANABB manifestou-se nos seguintes termos, os quais transcrevo na íintegra, em razão da informação contida nesse id. no sentido de que “Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário. Todavia, seu conteúdo pode ser acessado nos 'Autos Digitais' e no menu 'Documentos”: “(...) ANABB, devidamente qualificada, por seus Advogados que esta subscrevem, nos autos à epígrafe, em atenção ao r. Despacho (ID/563307399), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência DISCORDAR das informações/requerimentos da Contadoria (ID/561306988), expondo e requerendo, a saber: O BB apresentou as planilhas individuais dos ex-participantes (associados/ANABB) contendo dos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte/IRRF incidente sobre as contribuições mensais à PREVI, no período de janeiro/1989 a dezembro/1995, conforme determinado pelo r. Juízo para o início da liquidação (vide/fls.1.066+planilhas/individuais/BB/fls.1.091/1.587). A ANABB, consideradas as informações das planilhas/BB acima, atualizou o valor já apresentado a ser pago aos associados (ex-participantes) no montante de R$ 8.704.392,45 em agosto2019, permitindo a liquidação parcial (1ªLiquidação) (vide/planilhas/ANABB/agosto/2019+CD/fls.1.671/agosto/2019) Portanto, conclui-se, a saber: a) – as planilhas/individuais foram fornecidas pelo BB e atestam a retenção/recolhimento do IR no período de janeiro/1989 a dezembro/1995; b) – os cálculos elaborados pela ANABB no montante de R$ 8.704.392,45/agosto/2019 utilizaram as planilhas/individuais/BB e estão individualizados no CD sob a guarda da Secretaria/Vara; não obstante, a entrega de pen-drive com o mesmo conteúdo para o funcionário/Cláudio daquela Secretaria para facilitar o manuseio dos arquivos/informações, conforme orientado; c) – a metodologia utilizada para a elaboração dos cálculos/ANABB consistiu na atualização pela taxa/SELIC dos valores retidos/recolhidos do IR informados pelo BB, individualmente, ou seja, no CD+PEN-drive estão discriminados o cálculo de cada associado com o respectivo valor; d) – as planilhas/ANABB com os cálculos individualizados de cada associado (ex-participante) contém as respectivas datas, os índices (taxaSELIC) e os valores de cada um, ou seja, as planilhas/ANABB são auto-explicativas e simples acesso aos arquivos do CD+PEN-drive conduzem aos cálculos que podem ser digitalizados e anexados ao Autos, se conveniente ao r. Juízo, o quê ora se requer (vide/CD+PEN-drive/Secretaria); e) – a INFRB/1.343/2013 de 05.04.2013 não se aplica à liquidação, pois os resgates/saques ocorreram antes da sua publicação em abril/2013; e f) – a juntada de quaisquer outros documentos para a homologação dos cálculos é desnecessária, pois a PREVI já juntou tais documentos/informações do resgate/saque dos ex-participantes (vide/fls.0796/0939). DO EXPOSTO, a ANABB pede à vossa Excelência, reiteradamente, a saber: a) – a homologação do valor de R$ 8.704.392,45 em agosto/2019 a ser atualizado e pago aos 474/associados/ANABB que se encontram identificados e com seus respectivos valores individualizados, bem como ante a concordância tácita da União que não apresentou qualquer cálculo do valor que entende correto como observado pela Contadoria, muito menos, manifestou-se sobre os demais integrantes desta Ação (vide/planilhas/ANABB/agosto/2019+fls.1.786); e b) – se melhor entender, a transferência do valor homologado devidamente atualizado à ANABB para que efetue o pagamento diretamente aos associados/beneficiários agilizando a prestação jurisdicional e desafogando o cotidiano da Vara, pois detentora do cadastro/informações dos mesmos. Após, compromete-se a oferecer a respectiva prestação de contas ao r. Juízo (vide/fls.1.782/1.783).(...)” Id. 595684854 - Pág. 1 – Determinou-se fosse oficiada a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil para carrear aos autos memória de cálculo, a contar de 01/1989 até eventual desligamento, relacionados aos autores, para fins de comprovar se todos os exequentes realizaram o saque integral de suas reservas, nos termos do parecer da Contadoria Judicial de id. 561306988. Id. 704610978 - Pág. 1 – A União pugna pelo desmembramento do feito “(...) em grupos de 20 exequentes para facilitar a conferência dos cálculos a serem apresentados (...).” Id. 715659461 – O exequente Jonesmar Queiroz informa que se desligou da ANABB, bem como a revogação dos poderes concedidos ao advogado, Dr. Edino Cézar Franzio de Sousa, OAB/SP 113937. Requer, assim: “(...) a) Incluir o nome do advogado Wilkerson Freitas Rodrigues, no Sistema PJE, como responsável pelo processo quanto ao Sr. Jonesmar Queiroz, Exequente, conforme procuração e documentos ora juntados; b) Determinar, por meio de Ofício, que a Caixa Econômica Federal libere o valor de R$160.836,69 (cento e sessenta mil oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), na data de hoje, dia 2.9.2021, correspondente àquele valor outrora depositado (em 20.7.2000, há vinte e um anos) de R$45.292,84 (quarenta e cinco mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos) efetivamente depositado em nome do Exequente, nos termos do parecer/perícia anexo Docs. 4 e 5 (...)” Acosta documentos. Id. 855661615 – A ANABB requer a exclusão do nome do associado Fábio Antônio Ribeiro Sales do processo em tela, tendo em vista que ele renunciou a eventual crédito oriundo do processo epigrafado, conforme Termo de Renúncia. Decido. Chamo o feito à ordem. Id. 610238859 - Pág. 1 - Colha a Secretaria da Vara informações sobre o cumprimento do Ofício nº 188/2021. Por sua vez, a Contadoria Judicial, no parecer acostado no id. 561306988, aduziu que “(...) não foi possível aferir qual a metodologia de apuração empregada na aludida conta, pois só consta o resumo e, de acordo com o indicado pelos próprios autores (fls.1.823 – itens ‘a’ e ‘b’), a conta completa se encontra em meio digital.(...).” Nada obstante, a exequente esclareceu, por meio da petição de id. 581722895, que: "(...) a) – as planilhas/individuais foram fornecidas pelo BB e atestam a retenção/recolhimento do IR no período de janeiro/1989 a dezembro/1995; b) – os cálculos elaborados pela ANABB no montante de R$ 8.704.392,45/agosto/2019 utilizaram as planilhas/individuais/BB e estão individualizados no CD sob a guarda da Secretaria/Vara; não obstante, a entrega de pen-drive com o mesmo conteúdo para o funcionário/Cláudio daquela Secretaria para facilitar o manuseio dos arquivos/informações, conforme orientado; c) – a metodologia utilizada para a elaboração dos cálculos/ANABB consistiu na atualização pela taxa/SELIC dos valores retidos/recolhidos do IR informados pelo BB, individualmente, ou seja, no CD+PEN-drive estão discriminados o cálculo de cada associado com o respectivo valor; d) – as planilhas/ANABB com os cálculos individualizados de cada associado (ex-participante) contém as respectivas datas, os índices (taxaSELIC) e os valores de cada um, ou seja, as planilhas/ANABB são auto-explicativas e simples acesso aos arquivos do CD+PEN-drive conduzem aos cálculos que podem ser digitalizados e anexados ao Autos, se conveniente ao r. Juízo, o quê ora se requer (vide/CD+PEN-drive/Secretaria);(...)” Nesse cenário, imprescindível se faz o envio dos autos para a Contadoria Judicial, para que sejam esclarecidos se realmente há valores a serem pagos para os exequentes, considerando a manifestação da União. Para tanto, deverá a Secretaria da Vara providenciar que esse órgão de cálculos tenha acesso às mídias digitais acima referidas, em cujos bojos se encontram os cálculos realizados pela exequente, tudo certificado nos autos. Por fim, a depender do resultado das informações colhidas pela Secretaria da Vara, a respeito do Ofício nº 188/2021, não se obtendo respostas com essa diligencia, deverá ser a União intimada a comprovar a alegação de que (id. de id. 365326372 - Pág. 238/240): "(...) 4º) A Fazenda Nacional às fls.2.356/2.357, com base no e-mail da PREVI de fls.2.358/2.360 remetido à esta 13ª VF, alega que todos os 474 exequentes “optaram” pelo saque integral de suas reservas de poupança, nos mesmos moldes do autor Elir Domingo Girardi, ou seja, argumenta que não há valor a ser executado a este título e, além disso, que todos os valores depositados na conta judicial da CEF de nº 3911/635/00950702-9 deverão ser, integralmente, convertidos em renda para a União.(...)". Id. 715659461 – Indefiro, por ora, o pleito de liberação dos valores, considerando que ainda pende dúvida sobre o crédito cobrado. Id. 704610978 - Pág. 1 – Defiro o desmembramento do feito em grupos de 20 exequentes. Tal providência, contudo, apenas deverá ser efetivada, se o caso, após resposta da Contadoria judicial sobre a existência de valores a pagar, bem como após a juntada de informação a respeito do Ofício nº 188/2021, ou sendo negativa, das informações a serem trazidas pela a União sobre o efetivo adimplemento da dívida. Id. 715659461 – Anote-se o novo procurador da parte Jonesmar Queiroz. Em tempo, determino seja reautuado o feito como cumprimento de sentença, sem inversão dos polos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.” Tudo isso ponderado, aplicável ao caso o prazo prescricional de cinco anos, cujo termo a quo é a data do trânsito em julgado da sentença executada. Somente para reforçar o posicionamento aqui adotado, segue julgado do E. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS TRANSCORRIDOS 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO CONCOMITANTE COM A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. 1. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Súmula n. 150 do STF. 2. Em consonância com o verbete sumular, orientou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional quinquenal da ação executiva em face da Fazenda Pública deve ser contado a partir do trânsito em julgado do ato judicial que constituiu o título executivo. 3. O prazo prescricional das obrigações de fazer e de dar, constantes de um mesmo título judicial, é único, tendo em vista a possibilidade de propositura concomitante de ambas as execuções (cf. AgRg no REsp 1213105/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 27/05/2011). 4. Por tratar-se de norma processual, cuja aplicabilidade é imediata, a introdução, pela Lei n. 11.280/2006, da previsão do art. 219, § 5º, do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da sentença, que permite a decretação de ofício da prescrição, deve ser aplicada aos processos em curso, independentemente de prévia oitiva das partes. 5. Não somente é constitucional o quanto disposto no art. 3º da Lei n. 11.280, que incluiu, na previsão do art. 219, § 5º, do CPC/73, a possibilidade do juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, como não é necessário oportunizar às partes manifestação antes do seu reconhecimento pelo magistrado, até porque tal determinação iria de encontro à própria intenção do legislador e à exegese do significado do termo de ofício. 6. Em qualquer momento processual, verificada pelo magistrado a ocorrência da prescrição, seja por iniciativa de qualquer das partes, seja de oficio, cabe a ele o seu reconhecimento, até porque a parte exequente estava plenamente ciente do direito que lhe foi reconhecido após o trânsito em julgado da decisão judicial, devendo exercer o seu direito de reclamar o cumprimento do título executivo no prazo legalmente previsto para tanto e, em não o fazendo, deve arcar com as consequências de sua inércia, em perfeita aplicabilidade do brocardo o direito não socorre aos que dormem. 7. Hipótese em que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorreu em 04/05/1998, ao passo que o pedido de execução da obrigação de pagar foi apresentado somente em 31/08/2009, de modo que proposto depois de transcorrido o lustro prescricional, inexistindo, a partir daquela primeira data, qualquer causa que justificasse a interrupção ou mesmo a suspensão da contagem do referido prazo, isso porque a propositura da execução de fazer não tem tal condão, considerando que, como visto, não há impedimento para a propositura cumulativa com aquela ora em análise, cuja memória de cálculo foi apresentada apenas em 2009 e não juntamente com o requerimento para cumprimento da obrigação de fazer realizado em 1998. 8. Extrai-se da petição da execução apresentada em 04/09/1998 que objetivava-se seja citada a Ré, determinando que esta proceda à imediata incorporação do reajuste de 28,86% à remuneração dos Autores a partir do mês de maio.98, com vistas a dar cumprimento à parte líquida da sentença - obrigação de fazer e estancar as diferenças remuneratórias vincendas, além de requerimento das fichas financeiras dos servidores, sobrevindo despacho determinando a citação da União, na forma do art. 632 do CPC, para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, da obrigação de fazer, consistente na incorporação do percentual de 28,86% sobre os vencimentos dos Exeqüente e indeferindo o requerimento judicial dos referidos documentos, de modo que, diversamente do quanto sustentado pela parte embargante em seu apelo, não houve, naquela oportunidade, pretensão executória da obrigação de pagar, até porque a sentença proferida nos embargos à execução n. 1999.34.00.090113-3 expressamente se referiu, ao afastar a alegação de nulidade da execução ali contida, que o título judicial determinara a obrigação de fazer consistente na implantação do reajuste de 28,86%, com a compensação dos índices já recebidos por força da Lei n. 8.627/93 e Medida Provisória n. 1.704/98, bem ainda fez menção ao agravo de instrumento interposto pela União, com as mesmas argumentações deduzidas no bojo daqueles outros embargos à execução, e que foram rechaçadas por esta Corte Regional exatamente pelo fato de que, naqueles outros autos, a lide cingia-se à obrigação de fazer, regida pelos arts. 738, IV, e 632 a 641, todos do CPC/73. Nenhum impedimento havia, portanto, para que fosse apresentada a execução da obrigação de pagar, com a memória de cálculo respectiva, em concomitância com aquela outra execução apresentada, relativa à obrigação de fazer. 9. Não sendo a ausência de fichas financeiras o fundamento para a inobservância do prazo prescricional, conforme Súmula n. 150/STF, em relação à execução da obrigação de pagar, até porque o requerimento delas foi indeferido pelo juízo a quo no curso da execução da obrigação de fazer e não se tem notícia de que tal decisão foi objeto de recurso, nenhuma repercussão tem, para a solução do caso concreto, a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE, ocorrida nos embargos de declaração ali opostos, pois a demora na apresentação do quantum debeatur deve ser imputada exclusivamente à parte embargada, considerando que o curso do pedido de execução da obrigação de fazer não impede a apresentação concomitante da que ora se requer, ou seja, obrigação de pagar. 10. Apelação desprovida. (AC 0002153-74.2010.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2022 PAG.) Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §3º, I, CPC), pela parte exequente, ficando a condenação suspensa em função da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048553-41.2024.4.01.3400

ID: 308670848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048553-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA JORDAO NEIVA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048553-41.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048553-41.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRUNA JORDAO NEIVA BORGES e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. a. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União e do Banco do Brasil, interesse de agir, e teto dos Juizados Especiais. Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e a segunda, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e o Banco do Brasil cabe executá-los. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE FIES. MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito. II - A Portaria MEC nº 1.725/2001, que regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei N.º 10.260, de 12 de julho de 2001, permite ao estudante mudar de curso uma única vez, exigindo apenas que o curso de destino seja credenciado ao programa e tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. III - Restou comprovado nos autos que o autor formalizou o pedido de transferência do FIES mediante termo de aditamento ao contrato, e que o aditamento somente não foi efetivado em todos os seus termos, por desídia da Instituição de Ensino Superior em regularizar a situação do autor, o qual não pode ser prejudicada por tal fato, devendo se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação. IV No tocante à indenização a título de danos morais, meros dissabores e aborrecimentos, como no caso, a demora na apreciação de requerimento administrativo, não são passíveis de causar dano moral. V - A orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve ser preservada a situação de fato consolidada com a decisão liminar proferida em 18/01/2019, que assegurou ao autor o direito à transferência do curso de Enfermagem da UNINASSAU para o curso de Medicina na FAHESP/IESVAP, com os aditamentos necessários ao seu contrato de financiamento estudantil, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000273-86.2018.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei Contudo, igual entendimento não se pode aplicar à União que, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam. Esse vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, julgou procedente o pedido inicial, determinando ao réu que proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES, com fiador solidário transferido de IES. 2. "Versando a controvérsia, como no caso, em torno da exigência de idoneidade cadastral dos autores, para fins de celebração de contrato de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, a legitimidade passiva ad causam, na espécie, é exclusiva do agente financeiro responsável pelo aludido financiamento, não se caracterizando, assim, a hipótese de citação da União Federal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Precedentes." (APELAÇÃO 00605566520124013400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/08/2016). 3. "A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de financiamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido." (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018) 4. Sentença mantida. Apelação da União prejudicada. (AC 0016654-81.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de finaciamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido. 5. Apelação da União prejudicada. (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação e deixo de acatar a preliminar da CAIXA, haja vista ser parte legítima nesta demanda. Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de adir, ante a ausência de pedido administrativo, tendo em vista que a impossibilidade sistêmica de efetivar o requerimento é, justamente, um dos fundamentos do pleito autoral; mas ainda que assim não fosse, a ausência de requerimento não seria óbice ao reconhecimento do direito subjetivo. Por fim, o valor atribuído à causa, R$ 34.728,70 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos), encontra-se dentro do teto dos Juizados Especiais Federais, não havendo exigência de renúncia. Superadas a preliminares, passo à análise do mérito. b. Mérito Busca a autora que este Juízo reconheça o direito ao abatimento de 1% e determine o recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado como médico, no SUS, no combate à pandemia da COVID-19. Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Grifei Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a autora demonstrou a sua participação como médica do SUS no período de enfrentamento contra a Covid-19, em unidade pública de saúde do Município de Cabeceira Grande (id 2136168681). Frisa-se que os réus não afastaram a efetiva prestação de serviço no período registrado nos documentos juntados pela autora. Há comprovação, também, que o seu contrato de financiamento foi celebrado em no 2º semestre de 2014 (id 2143413185), ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B e não o 6º-F, este aplicável aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“nos termos do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Outrossim, a título de comparação, observa-se que no art. 6º-F da mesma Lei, o termo utilizado pelo legislador foi na forma a ser estabelecida em regulamento, deixando clara a sua intenção de tratar de forma diferente os casos de abatimento do saldo dos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 e daqueles cujos contratos foram celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Dessa forma, se existe Portaria Normativa em vigor regulamentando a matéria tratada pelo art. 6º-B, é essa portaria que deverá ser aplicada. Entretanto, apesar de o autor ter atuado no SUS durante a Pandemia da Covid por prazo superior a 6 meses, não terá o direito ao abatimento de todo o período trabalhado, pois o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, já que, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. Depreende-se, assim, que a norma em questão decorre da política governamental de combate à pandemia do Covid-19, com vistas ao incremento do contingente de profissionais da saúde que são indispensáveis para a consecução daquele fim, notadamente tendo em conta os momentos mais críticos da pandemia, o que não se revela mais presente na atual quadra, anote-se. Outrossim, não é de desconhecimento deste juízo que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 6625 MC-REF / DF, firmou entendimento pela possibilidade de prorrogação, afastando a vinculação ao prazo do Decreto Legislativo 06/2020, das medidas sanitárias dispostas na Lei nº 13.979/2020. Referido diploma legal “dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Permitiu, em seu art. 3º, que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas, tais como isolamento, quarentena, restrição à locomoção, uso de máscaras etc. Verifico, pois, que o STF se limitou a excluir do âmbito de aplicação do art. 8º da Lei n° 13.979/2020 (que vinculava a sua vigência à do Decreto Legislativo n.º 6/2020) as medidas extraordinárias dos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas: TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA CONFERIR SOBREVIDA A MEDIDAS TERAPÊUTICAS E PROFILÁTICAS EXCEPCIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA LEI 13.979/2020 CUJA VIGÊNCIA FINDOU EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020. RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA COM O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS CEPAS VIRAIS. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA QUE SE MANTÉM INALTERADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - A Lei 13.979/2020, com o propósito de enfrentar de maneira racional e tecnicamente adequada o surto pandêmico, permitiu que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas. II – Embora a vigência da Lei 13.979/2020, de forma tecnicamente imperfeita, esteja vinculada àquela do Decreto Legislativo 6/2020, que decretou a calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, vencendo em 31 de dezembro de 2020, não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença. III - A prudência - amparada nos princípios da prevenção e da precaução, que devem reger as decisões em matéria de saúde pública - aconselha que as medidas excepcionais abrigadas na Lei 13.979/2020 continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia. IV - Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 8° da Lei 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas. (ADI 6625 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021). Grifei Observa-se, portanto, que as medidas da legislação em nada se confundem com os termos apresentados no inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, que cuidou da possibilidade do abatimento FIES. Há distância entre a concessão dada pelo legislador, embora o ponto de partida, nos dois casos, seja a situação de pandemia vivenciada: enquanto a Lei 13.979/20 abrange medidas gerais e coletivas, voltadas à segurança de saúde da sociedade, o inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, prevê vantagens individuais, com efeitos financeiros, aos profissionais ali enquadrados. É essa diferença que torna imperioso observar o marco temporal dado pelo legislador ao conceder o efeito financeiro do abatimento FIES, não sendo o Poder Judiciário, mas sim os órgãos políticos a arena preferencial de deliberação e decisão, considerada a democracia representativa, quanto às diretrizes que norteiam o Estado na condução de política pública; a democracia deve ser compreendida como o conjunto de instituições voltadas a assegurar, na medida do possível, igual participação dos membros da comunidade, ao mesmo passo que a República encontra-se assentada no postulado da separação dos Poderes, aos quais cumpre, no relacionamento recíproco, agir com independência e harmonia, predicados cuja concretização implica a atuação de cada qual no campo respectivo previsto na Constituição Federal – artigo 2º. Importante ter presente a tríplice reserva institucional, sob pena de não se alcançar patamar civilizatório aceitável [2]. Nesse diapasão, tenho não caber ao juízo ampliar o prazo dado pelo legislador para permitir o abatimento FIES em razão da atuação no SUS no período de enfretamento da COVID-19 já delineado na lei que concedeu o benefício, sobretudo ante os efeitos financeiros que decorrem da política legal instrumentalizada pelo inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Nota-se, inclusive, que não é, sequer, o caso de omissão legislativa, mas que os critérios desejados pelo legislador estão devidamente dispostos no referido diploma, tendo os profissionais participantes ampla ciência dos termos e condições estabelecidos. Nesse sentido têm sido as decisões no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. DECRETO Nº 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260. INAPLICABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando "o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização.". 2. Nas razões recursais, a Agravante alega que se graduou em Medicina, com as mensalidades do curso custeadas por meio do FIES, bem assim que, desde maio/2020, exerce a função de médica no Hospital e Maternidade Maria Leonora de Melo, em Natal/RN, atuando na linha de frente do combate à COVID-19. Aduz que, conforme previsão contida no art. 6º-B, e 6º-F da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020, requereu abatimento de 1% do saldo devedor de seu FIES, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização; contudo, não obteve resposta. 3. Consoante se observa das disposições da Lei nº 10.620/2001, há duas disciplinas diferentes para o abatimento do saldo devedor do FIES, sendo uma para os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017, prevista no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, e a outra para os financiamentos contratos a partir do primeiro semestre de 2018, disciplinada no art. 6.º-F do mesmo diploma legal. 4. No caso, o contrato da parte autora foi celebrado em 30/12/2003 (ID 4058200.9933835), de forma que deve ser observada a disciplina constante do art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, o qual estabelece que o FIES poderá abater, mensalmente, na forma do regulamento, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos juros devidos no período, dos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, conforme Decreto Legislativo n.º 06, de 20.03.2020. 5. Ocorre que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31.12.2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. 6. Registre-se, inclusive, que a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 decorre da Leiº 14.024/2020, que foi publicada em 10.07.2020, e que, consoante dispositivos acima transcritos, exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020. 7. Ocorre que esse período de seis meses só se consumaria após 31.12.2020, ou seja, após o período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, de forma que a eficácia dessa disposição legal estava na dependência da prorrogação do período do estado de calamidade decretado por referido diploma, o que, até o momento, não ocorreu. 8. Assim, não tendo transcorrido o período de vigência da emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, não tem o demandante direito ao abatimento do saldo devedor do FIES. 9. Assim, além do término dos efeitos do estado de calamidade previsto no do Decreto Legislativo nº 06/2020, a concessão da tutela encontra óbice no art. 6.º-B, §6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 12.202/2010, o qual estabelece que "o estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. 10. Desse modo, não restando demonstrada a probabilidade do direito alegado, é de se mantida a decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. Embargos de Declaração prejudicados. Tcv (TRF-5 - PROCESSO: 08058895120224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO NA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE AO COVID-19. ATUAÇÃO FORA DO PERÍODO PREVISTO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/2020. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pretendido, para reconhecer o direito do autor à redução de 1% no saldo devedor do seu contrato de FIES, bem como da desobrigação da parcela de amortização desde a implementação dos requisitos para obtenção do abatimento do saldo devedor, determinando que o BANCO DO BRASIL S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício do abatimento de 1% (um por cento) na fase de amortização do contrato de FIES em comento, considerando o início do benefício na data de 5 de janeiro de 2022, bem como suspenda a cobrança de abatimento do saldo devedor, enquanto o autor for beneficiário do abatimento postulado. 2. De início, é verdade que, conforme a previsão normativa explícita que rege o tema, qual seja, a estampada no art. 3º, § 3º, incisos I e II, da Portaria nº 07 de 2013 do Ministério da Educação, observa-se que o atendimento dos requisitos para fazer jus ao abatimento mensal do financiamento estudantil enseja, sponte própria, a desobrigação de quitação das parcelas do financiamento, conforme assim definido expressamente: Art. 3º [...] § 3º. Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. 3. Ademais, registre-se que houve a inclusão, por alteração legislativa promovida pela Lei nº. 14.024/2020, de mais uma hipótese no rol previsto no art. 6º-B, dentre as situações que autorizariam a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento: (sem grifo no original) Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)4. Sucede que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição.5. Ademais, a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 decorre da Lei n.º 14.024/2020, que foi publicada em 10/07/2020, e que exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos, seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020. 6. Ocorre que, conforme bem destacado nas razões recursais, no caso da agravada, esse período de seis meses só se consumaria após 31/12/2020, é dizer, após o período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020, porquanto iniciara suas atividades na linha de frente no combate à COVID-19 tão somente a partir de 01/03/2021 (cf. id. n. 4058200.10487132). 7. Desse modo, a parte autora não faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, como previsto na referida disposição legal, uma vez que atuara fora do período estipulado em ato infralegal (qual seja, pelo Decreto Legislativo n.º 06/2020).8. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados. (TRF-5. PROCESSO: 08119468520224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2023) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DIREITO AO ABATIMENTO NO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 6º-B DA LEI N.º 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. PERÍODO MÍNIMO DE SEIS MESES. DECRETO N. 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ANTES DE FINDO O PRAZO AQUISITIVO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RAPHAEL HENRIQUE GOMES DE MELO contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ação de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de contrato de financiamento estudantil do autor, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no seu contrato de FIES, em razão de cada mês do seu trabalho desenvolvido na linha de frente do COVID-19, de novembro de 2020 a junho de 2022, pleiteando, ainda, a aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. 2. A parte agravante busca a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no contrato de seu FIES), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos processuais: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 3. A parte recorrente lastreia seu pedido de abatimento contratual de financiamento estudantil (FIES) no fato de ter trabalhado como médico na linha de frente da COVID-19 na unidade de saúde de combate a referida doença no Hospital Municipal Francisco Nogueira de Queiroz no Município de Ereré - CE, durante o período de Novembro de 2020 à Junho de 2022, situação que atrairia o direito subjetivo ao abatimento previsto no art 6º-B da Lei 10.260/01. 4. O cerne da controvérsia do presente agravo cinge-se à eventual possibilidade de considerar o período posterior a 31/12/2020, momento em que o estado de calamidade pública findou pela não renovação do Decreto Legislativo nº 06/20, para fins de caracterização de período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. O regime jurídico do direito ao abatimento da Lei n.º 10.260/2001 no contrato de financiamento autoral é o do art. 6º-B deste diploma legiferante e não a regra do art. 6º-F, uma vez que o contrato de financiamento estudantil do autor foi pactuado em 15/05/201, ou seja, antes do segundo semestre de 2017, a luz do §7º do art. 6º-B. 6. A regra gizada no art. 6º-B da Lei n.º 10.260/2001 que veio conceder esse benefício de abatimento no contrato de FIES é temporária e era condicional à renovação que não ocorreu do indigitado Decreto Legislativo nº 06/20, uma vez que o requisito legal do período mínimo de seis meses de labor na linha de frente da pandemia em estado de calamidade pública apenas seria consumado após 31/12/2020, ou seja, após o período estabelecido pelo art. 1º do ato normativo do legislativo. Precedente (TRF-5 - AI: 08005008520224050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª TURMA) 7. O legislador instituiu o indigitado benefício com requisitos bem definidos, não podendo o Poder Judiciário ampliar o seu alcance para além do limite temporal definido pela Lei, sobretudo por causa do impacto orçamentário nas finanças da União. Além do mais, se houver a desconsideração do requisito objetivo estabelecido pelo ato legal, seria difícil, quiçá impossível, estabelecer de forma segura qualquer marco final da pandemia, mormente ante a dificuldade operacional de avaliar essa situação na grande quantidade de municípios brasileiros, considerando a heterogeneidade dos seus cenários. 8. Não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito da agravante. 9. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO: 08108390620224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022) grifei Assim, entendo que, estando demonstrado o preenchimento pela parte autora dos requisitos legais para obtenção do benefício de abatimento, mas, no entanto, observando-se o término da vigência da Portaria nº 06/2020, a procedência parcial é medida que se impõe. Por fim, determino que, para o cálculo do desconto, sejam utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, bem como que o cálculo respeite o limite temporal de 31/12/2020, data a partir da qual o Decreto Legislativo 06/2020 perdeu a sua vigência. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, em parte e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao BANCO DO BRASIL e ao FNDE que procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do autor, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, limitado o período a 31/12/2020, devendo, para tanto, serem utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, devendo os réus apresentarem a planilha atualizada dos valores abatidos e do saldo remanescente a amortizar. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra a sentença. INTIME-SE as partes rés para imediato cumprimento. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[3], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[4]. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Min. Marco Aurélio, REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.625 DISTRITO FEDERAL, voto vencido; jul. 12/04/2021. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048553-41.2024.4.01.3400

ID: 308670865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048553-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048553-41.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048553-41.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRUNA JORDAO NEIVA BORGES e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. a. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União e do Banco do Brasil, interesse de agir, e teto dos Juizados Especiais. Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e a segunda, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e o Banco do Brasil cabe executá-los. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE FIES. MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito. II - A Portaria MEC nº 1.725/2001, que regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei N.º 10.260, de 12 de julho de 2001, permite ao estudante mudar de curso uma única vez, exigindo apenas que o curso de destino seja credenciado ao programa e tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. III - Restou comprovado nos autos que o autor formalizou o pedido de transferência do FIES mediante termo de aditamento ao contrato, e que o aditamento somente não foi efetivado em todos os seus termos, por desídia da Instituição de Ensino Superior em regularizar a situação do autor, o qual não pode ser prejudicada por tal fato, devendo se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação. IV No tocante à indenização a título de danos morais, meros dissabores e aborrecimentos, como no caso, a demora na apreciação de requerimento administrativo, não são passíveis de causar dano moral. V - A orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve ser preservada a situação de fato consolidada com a decisão liminar proferida em 18/01/2019, que assegurou ao autor o direito à transferência do curso de Enfermagem da UNINASSAU para o curso de Medicina na FAHESP/IESVAP, com os aditamentos necessários ao seu contrato de financiamento estudantil, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000273-86.2018.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei Contudo, igual entendimento não se pode aplicar à União que, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam. Esse vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, julgou procedente o pedido inicial, determinando ao réu que proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES, com fiador solidário transferido de IES. 2. "Versando a controvérsia, como no caso, em torno da exigência de idoneidade cadastral dos autores, para fins de celebração de contrato de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, a legitimidade passiva ad causam, na espécie, é exclusiva do agente financeiro responsável pelo aludido financiamento, não se caracterizando, assim, a hipótese de citação da União Federal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Precedentes." (APELAÇÃO 00605566520124013400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/08/2016). 3. "A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de financiamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido." (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018) 4. Sentença mantida. Apelação da União prejudicada. (AC 0016654-81.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de finaciamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido. 5. Apelação da União prejudicada. (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação e deixo de acatar a preliminar da CAIXA, haja vista ser parte legítima nesta demanda. Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de adir, ante a ausência de pedido administrativo, tendo em vista que a impossibilidade sistêmica de efetivar o requerimento é, justamente, um dos fundamentos do pleito autoral; mas ainda que assim não fosse, a ausência de requerimento não seria óbice ao reconhecimento do direito subjetivo. Por fim, o valor atribuído à causa, R$ 34.728,70 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos), encontra-se dentro do teto dos Juizados Especiais Federais, não havendo exigência de renúncia. Superadas a preliminares, passo à análise do mérito. b. Mérito Busca a autora que este Juízo reconheça o direito ao abatimento de 1% e determine o recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado como médico, no SUS, no combate à pandemia da COVID-19. Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Grifei Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a autora demonstrou a sua participação como médica do SUS no período de enfrentamento contra a Covid-19, em unidade pública de saúde do Município de Cabeceira Grande (id 2136168681). Frisa-se que os réus não afastaram a efetiva prestação de serviço no período registrado nos documentos juntados pela autora. Há comprovação, também, que o seu contrato de financiamento foi celebrado em no 2º semestre de 2014 (id 2143413185), ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B e não o 6º-F, este aplicável aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“nos termos do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Outrossim, a título de comparação, observa-se que no art. 6º-F da mesma Lei, o termo utilizado pelo legislador foi na forma a ser estabelecida em regulamento, deixando clara a sua intenção de tratar de forma diferente os casos de abatimento do saldo dos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 e daqueles cujos contratos foram celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Dessa forma, se existe Portaria Normativa em vigor regulamentando a matéria tratada pelo art. 6º-B, é essa portaria que deverá ser aplicada. Entretanto, apesar de o autor ter atuado no SUS durante a Pandemia da Covid por prazo superior a 6 meses, não terá o direito ao abatimento de todo o período trabalhado, pois o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, já que, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. Depreende-se, assim, que a norma em questão decorre da política governamental de combate à pandemia do Covid-19, com vistas ao incremento do contingente de profissionais da saúde que são indispensáveis para a consecução daquele fim, notadamente tendo em conta os momentos mais críticos da pandemia, o que não se revela mais presente na atual quadra, anote-se. Outrossim, não é de desconhecimento deste juízo que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 6625 MC-REF / DF, firmou entendimento pela possibilidade de prorrogação, afastando a vinculação ao prazo do Decreto Legislativo 06/2020, das medidas sanitárias dispostas na Lei nº 13.979/2020. Referido diploma legal “dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Permitiu, em seu art. 3º, que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas, tais como isolamento, quarentena, restrição à locomoção, uso de máscaras etc. Verifico, pois, que o STF se limitou a excluir do âmbito de aplicação do art. 8º da Lei n° 13.979/2020 (que vinculava a sua vigência à do Decreto Legislativo n.º 6/2020) as medidas extraordinárias dos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas: TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA CONFERIR SOBREVIDA A MEDIDAS TERAPÊUTICAS E PROFILÁTICAS EXCEPCIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA LEI 13.979/2020 CUJA VIGÊNCIA FINDOU EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020. RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA COM O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS CEPAS VIRAIS. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA QUE SE MANTÉM INALTERADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - A Lei 13.979/2020, com o propósito de enfrentar de maneira racional e tecnicamente adequada o surto pandêmico, permitiu que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas. II – Embora a vigência da Lei 13.979/2020, de forma tecnicamente imperfeita, esteja vinculada àquela do Decreto Legislativo 6/2020, que decretou a calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, vencendo em 31 de dezembro de 2020, não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença. III - A prudência - amparada nos princípios da prevenção e da precaução, que devem reger as decisões em matéria de saúde pública - aconselha que as medidas excepcionais abrigadas na Lei 13.979/2020 continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia. IV - Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 8° da Lei 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas. (ADI 6625 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021). Grifei Observa-se, portanto, que as medidas da legislação em nada se confundem com os termos apresentados no inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, que cuidou da possibilidade do abatimento FIES. Há distância entre a concessão dada pelo legislador, embora o ponto de partida, nos dois casos, seja a situação de pandemia vivenciada: enquanto a Lei 13.979/20 abrange medidas gerais e coletivas, voltadas à segurança de saúde da sociedade, o inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, prevê vantagens individuais, com efeitos financeiros, aos profissionais ali enquadrados. É essa diferença que torna imperioso observar o marco temporal dado pelo legislador ao conceder o efeito financeiro do abatimento FIES, não sendo o Poder Judiciário, mas sim os órgãos políticos a arena preferencial de deliberação e decisão, considerada a democracia representativa, quanto às diretrizes que norteiam o Estado na condução de política pública; a democracia deve ser compreendida como o conjunto de instituições voltadas a assegurar, na medida do possível, igual participação dos membros da comunidade, ao mesmo passo que a República encontra-se assentada no postulado da separação dos Poderes, aos quais cumpre, no relacionamento recíproco, agir com independência e harmonia, predicados cuja concretização implica a atuação de cada qual no campo respectivo previsto na Constituição Federal – artigo 2º. Importante ter presente a tríplice reserva institucional, sob pena de não se alcançar patamar civilizatório aceitável [2]. Nesse diapasão, tenho não caber ao juízo ampliar o prazo dado pelo legislador para permitir o abatimento FIES em razão da atuação no SUS no período de enfretamento da COVID-19 já delineado na lei que concedeu o benefício, sobretudo ante os efeitos financeiros que decorrem da política legal instrumentalizada pelo inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Nota-se, inclusive, que não é, sequer, o caso de omissão legislativa, mas que os critérios desejados pelo legislador estão devidamente dispostos no referido diploma, tendo os profissionais participantes ampla ciência dos termos e condições estabelecidos. Nesse sentido têm sido as decisões no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. DECRETO Nº 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260. INAPLICABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando "o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização.". 2. Nas razões recursais, a Agravante alega que se graduou em Medicina, com as mensalidades do curso custeadas por meio do FIES, bem assim que, desde maio/2020, exerce a função de médica no Hospital e Maternidade Maria Leonora de Melo, em Natal/RN, atuando na linha de frente do combate à COVID-19. Aduz que, conforme previsão contida no art. 6º-B, e 6º-F da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020, requereu abatimento de 1% do saldo devedor de seu FIES, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização; contudo, não obteve resposta. 3. Consoante se observa das disposições da Lei nº 10.620/2001, há duas disciplinas diferentes para o abatimento do saldo devedor do FIES, sendo uma para os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017, prevista no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, e a outra para os financiamentos contratos a partir do primeiro semestre de 2018, disciplinada no art. 6.º-F do mesmo diploma legal. 4. No caso, o contrato da parte autora foi celebrado em 30/12/2003 (ID 4058200.9933835), de forma que deve ser observada a disciplina constante do art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, o qual estabelece que o FIES poderá abater, mensalmente, na forma do regulamento, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos juros devidos no período, dos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, conforme Decreto Legislativo n.º 06, de 20.03.2020. 5. Ocorre que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31.12.2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. 6. Registre-se, inclusive, que a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 decorre da Leiº 14.024/2020, que foi publicada em 10.07.2020, e que, consoante dispositivos acima transcritos, exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020. 7. Ocorre que esse período de seis meses só se consumaria após 31.12.2020, ou seja, após o período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, de forma que a eficácia dessa disposição legal estava na dependência da prorrogação do período do estado de calamidade decretado por referido diploma, o que, até o momento, não ocorreu. 8. Assim, não tendo transcorrido o período de vigência da emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, não tem o demandante direito ao abatimento do saldo devedor do FIES. 9. Assim, além do término dos efeitos do estado de calamidade previsto no do Decreto Legislativo nº 06/2020, a concessão da tutela encontra óbice no art. 6.º-B, §6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 12.202/2010, o qual estabelece que "o estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. 10. Desse modo, não restando demonstrada a probabilidade do direito alegado, é de se mantida a decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. Embargos de Declaração prejudicados. Tcv (TRF-5 - PROCESSO: 08058895120224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO NA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE AO COVID-19. ATUAÇÃO FORA DO PERÍODO PREVISTO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/2020. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pretendido, para reconhecer o direito do autor à redução de 1% no saldo devedor do seu contrato de FIES, bem como da desobrigação da parcela de amortização desde a implementação dos requisitos para obtenção do abatimento do saldo devedor, determinando que o BANCO DO BRASIL S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício do abatimento de 1% (um por cento) na fase de amortização do contrato de FIES em comento, considerando o início do benefício na data de 5 de janeiro de 2022, bem como suspenda a cobrança de abatimento do saldo devedor, enquanto o autor for beneficiário do abatimento postulado. 2. De início, é verdade que, conforme a previsão normativa explícita que rege o tema, qual seja, a estampada no art. 3º, § 3º, incisos I e II, da Portaria nº 07 de 2013 do Ministério da Educação, observa-se que o atendimento dos requisitos para fazer jus ao abatimento mensal do financiamento estudantil enseja, sponte própria, a desobrigação de quitação das parcelas do financiamento, conforme assim definido expressamente: Art. 3º [...] § 3º. Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. 3. Ademais, registre-se que houve a inclusão, por alteração legislativa promovida pela Lei nº. 14.024/2020, de mais uma hipótese no rol previsto no art. 6º-B, dentre as situações que autorizariam a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento: (sem grifo no original) Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)4. Sucede que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição.5. Ademais, a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 decorre da Lei n.º 14.024/2020, que foi publicada em 10/07/2020, e que exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos, seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020. 6. Ocorre que, conforme bem destacado nas razões recursais, no caso da agravada, esse período de seis meses só se consumaria após 31/12/2020, é dizer, após o período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020, porquanto iniciara suas atividades na linha de frente no combate à COVID-19 tão somente a partir de 01/03/2021 (cf. id. n. 4058200.10487132). 7. Desse modo, a parte autora não faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, como previsto na referida disposição legal, uma vez que atuara fora do período estipulado em ato infralegal (qual seja, pelo Decreto Legislativo n.º 06/2020).8. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados. (TRF-5. PROCESSO: 08119468520224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2023) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DIREITO AO ABATIMENTO NO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 6º-B DA LEI N.º 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. PERÍODO MÍNIMO DE SEIS MESES. DECRETO N. 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ANTES DE FINDO O PRAZO AQUISITIVO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RAPHAEL HENRIQUE GOMES DE MELO contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ação de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de contrato de financiamento estudantil do autor, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no seu contrato de FIES, em razão de cada mês do seu trabalho desenvolvido na linha de frente do COVID-19, de novembro de 2020 a junho de 2022, pleiteando, ainda, a aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. 2. A parte agravante busca a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no contrato de seu FIES), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos processuais: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 3. A parte recorrente lastreia seu pedido de abatimento contratual de financiamento estudantil (FIES) no fato de ter trabalhado como médico na linha de frente da COVID-19 na unidade de saúde de combate a referida doença no Hospital Municipal Francisco Nogueira de Queiroz no Município de Ereré - CE, durante o período de Novembro de 2020 à Junho de 2022, situação que atrairia o direito subjetivo ao abatimento previsto no art 6º-B da Lei 10.260/01. 4. O cerne da controvérsia do presente agravo cinge-se à eventual possibilidade de considerar o período posterior a 31/12/2020, momento em que o estado de calamidade pública findou pela não renovação do Decreto Legislativo nº 06/20, para fins de caracterização de período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. O regime jurídico do direito ao abatimento da Lei n.º 10.260/2001 no contrato de financiamento autoral é o do art. 6º-B deste diploma legiferante e não a regra do art. 6º-F, uma vez que o contrato de financiamento estudantil do autor foi pactuado em 15/05/201, ou seja, antes do segundo semestre de 2017, a luz do §7º do art. 6º-B. 6. A regra gizada no art. 6º-B da Lei n.º 10.260/2001 que veio conceder esse benefício de abatimento no contrato de FIES é temporária e era condicional à renovação que não ocorreu do indigitado Decreto Legislativo nº 06/20, uma vez que o requisito legal do período mínimo de seis meses de labor na linha de frente da pandemia em estado de calamidade pública apenas seria consumado após 31/12/2020, ou seja, após o período estabelecido pelo art. 1º do ato normativo do legislativo. Precedente (TRF-5 - AI: 08005008520224050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª TURMA) 7. O legislador instituiu o indigitado benefício com requisitos bem definidos, não podendo o Poder Judiciário ampliar o seu alcance para além do limite temporal definido pela Lei, sobretudo por causa do impacto orçamentário nas finanças da União. Além do mais, se houver a desconsideração do requisito objetivo estabelecido pelo ato legal, seria difícil, quiçá impossível, estabelecer de forma segura qualquer marco final da pandemia, mormente ante a dificuldade operacional de avaliar essa situação na grande quantidade de municípios brasileiros, considerando a heterogeneidade dos seus cenários. 8. Não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito da agravante. 9. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO: 08108390620224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022) grifei Assim, entendo que, estando demonstrado o preenchimento pela parte autora dos requisitos legais para obtenção do benefício de abatimento, mas, no entanto, observando-se o término da vigência da Portaria nº 06/2020, a procedência parcial é medida que se impõe. Por fim, determino que, para o cálculo do desconto, sejam utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, bem como que o cálculo respeite o limite temporal de 31/12/2020, data a partir da qual o Decreto Legislativo 06/2020 perdeu a sua vigência. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, em parte e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao BANCO DO BRASIL e ao FNDE que procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do autor, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, limitado o período a 31/12/2020, devendo, para tanto, serem utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, devendo os réus apresentarem a planilha atualizada dos valores abatidos e do saldo remanescente a amortizar. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra a sentença. INTIME-SE as partes rés para imediato cumprimento. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[3], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[4]. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Min. Marco Aurélio, REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.625 DISTRITO FEDERAL, voto vencido; jul. 12/04/2021. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 450 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes