Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000127-03.2024.5.02.0614" – Página 5 de 8

Processo nº 1000127-26.2024.4.01.9340

ID: 305949942

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000127-26.2024.4.01.9340

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

YOLANDA DO ROSARIO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 2ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000127-26.2024.4…

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Processo nº 1000127-41.2024.4.01.3903

ID: 324888907

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000127-41.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERMENEGILDO VIANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000127-41.2024.4.01.…

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Processo nº 1000127-49.2025.4.01.3501

ID: 325434027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-49.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JURANDI FERREIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000127-49.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1000127-43.2025.4.01.3309

ID: 308807785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-43.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000127-43.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1000127-88.2017.4.01.3902

ID: 255809141

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-88.2017.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HAROLDO QUARESMA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FRANCICLEIA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do…

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Processo nº 1000127-88.2025.4.01.3100

ID: 294185849

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-88.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONAS FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO RAFAEL GOMES VERISSIMO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1000127-88.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JO…

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Processo nº 1000127-18.2017.4.01.3505

ID: 260927527

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000127-18.2017.4.01.3505

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIDES MOREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIELA DINIZ DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDO ARAUJO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000127-18.2017.4.01.3505 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR…

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Processo nº 1000127-45.2018.4.01.3905

ID: 317971642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-45.2018.4.01.3905

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELAINE MARIA GEREMIA

Acórdão

Advogados:

PAULA ANDRADE GOES SODRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000127-45.2018.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000127-45.2018.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000127-45.2018.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000127-45.2018.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JUCELAINE MARIA GEREMIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA ANDRADE GOES SODRE - PA15745-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000127-45.2018.4.01.3905 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Jucelaine Maria Geremia em face da União, objetivando a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade não recebido durante o período trabalhado em contrato temporário. O MM juiz a quo julgou procedente o pedido, nos termos em que formulado na exordial. A parte ré interpõe recurso de apelação sustentando, em preliminar, a falta de interesse de agir da autora, sob o argumento de ausência de requerimento administrativo prévio, e, no mérito, questiona a comprovação da exposição a situações insalubres no ambiente de trabalho, alegando que não foi produzido laudo técnico específico, nos termos das normas regulamentadoras. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000127-45.2018.4.01.3905 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação pela União contra sentença que reconheceu o direito do autor ao pagamento de adicional de insalubridade não recebido durante o período trabalhado em contrato temporário. Consta da documentação acostada aos autos que que a parte autora exerceu suas atividades a partir de 09/01/2012 e, com sucessivas prorrogações contratuais, teve o término em 09/07/2018. Alega, ainda, que exerce regularmente suas atividades em área de risco, sem que a União tenha implementado o pagamento do adicional de insalubridade. Da de ausência de interesse de agir Ainda que ausente requerimento administrativo específico por parte da autora, é certo que a União apresentou contestação de mérito, o que configura, por si só, pretensão resistida e satisfaz a exigência de demonstração do interesse processual, nos termos do art. 17 do CPC. No caso concreto, a União contestou o pedido, refutando expressamente o direito ao adicional pleiteado, circunstância que afasta a alegação de ausência de interesse processual. Portanto, a preliminar deve ser afastada. Mérito A Lei nº 8.112/1990, ao instituir o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabeleceu os adicionais de insalubridade e de periculosidade incidindo sobre os vencimentos do cargo efetivo dos servidores e determinou, em seu art. 70, que a concessão dos adicionais pendia de regulamentação por legislação específica, a qual só adveio com a edição da Lei nº 8.270, em 17/12/1991. Anteriormente à edição dos normativos citados, os adicionais de insalubridade e de periculosidade eram pagos de acordo com os coeficientes do benefício concedido aos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela CLT. Os percentuais aplicáveis, na hipótese de condições insalubres, guiavam-se pelo art. 192 daquela Consolidação, que seriam de 10%, 20% e 40% do salário-mínimo da região, de acordo com a classificação nos graus mínimo, médio e máximo. Já o adicional de periculosidade era devido no percentual de 30% sobre o salário-base, conforme o art. 193 da CLT. Por sua vez, a Lei nº 8.270/1991 fixou, no art. 12, I e II, os percentuais a serem pagos, os quais, segundo o grau de insalubridade, seriam de 5%, 10% ou 20%, e de 10% no caso de periculosidade, de forma distinta, portanto, daqueles percentuais fixados na CLT. Ficou assegurado, no entanto, o direito dos servidores que percebiam o adicional antes da vigência da nova legislação, vez que essa manteve, no § 5º de seu art. 12, os valores anteriormente deferidos, ressalvando que a parcela excedente aos parâmetros seria paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. Logo, não se pode falar em direito adquirido aos índices anteriores à vigência da Lei nº 8.270/1991, pois foi assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Além disso, necessário ressaltar que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade, confira-se a redação dos artigos 68 e 70 da Lei nº 8.112/1990 e 12 da Lei nº 8.270/91: Art. 68 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. (...) Art.70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. § 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. § 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. § 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. § 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos. A razão determinante para o acréscimo nos vencimentos do servidor, como visto, é a constante, habitual e permanente sujeição a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde, sendo a finalidade desta gratificação compensar os riscos inerentes ao desempenho da atividade exercida. A dimensão da situação de perigo determinante para o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade verifica-se também pela tipicidade dos elementos normativos – habitualidade e permanência – expressos nos dispositivos legais supracitados. Cuida-se de matéria fática, cuja configuração é pressuposto essencial ao reconhecimento do direito aos referidos adicionais. Caso dos autos A análise dos autos evidencia que houve comprovação das condições de trabalho da parte autora e dos agentes a que esteve exposta durante o desempenho de sua jornada de trabalho, em cumprimento à legislação de regência (artigos 68 e 70 da Lei nº 8.112/1990 e 12 da Lei nº 8.270/91), conforme se vê do seguinte excerto da sentença: Assim, a Ré reconhece no processo administrativo n. 25055.00062/2015-00 o direito ao adicional de insalubridade à servidora Thais Geesdorf. Inclusive, a autora junta aos autos parecer de insalubridade, o qual informa as atividades desempenhadas pela servidora Thais Geesdorf. e que a sujeitava a risco biológico de acordo com a NR 15, anexo, 14 da Portaria MTb nº 3.214 de 8/6/1978, segue as atividades: - Punção de sangue para testagem rápida para detectar sífilis, hepatite B e hepatite C; - Contato com pacientes com diagnóstico de Tuberculose e em tratamento; - Entrada em áreas endêmicas; - Administração de medicamentos, curativos; Por conseguinte, as atividades da autora descritas pelas testemunhas se amoldam às atividades apontadas no parecer, sendo que a segunda testemunha era a sra. Thais Geesdorf, ou seja, a autora trabalhava no mesmo lugar da perícia do processo administrativo n. 25055.00062/2015-00. A primeira testemunha cita que via atuação da autora em campanhas de vacinação da comunidade indígena, na realização de testes rápidos de hepatite, que estariam expostas a doenças infectocontagiosas. A segunda testemunha corrobora com a primeira quanto a atuação da autora em campanha de vacinação, testagem rápida, tratamento de doentes e curativos que surgissem, além de citar a exposição a doenças como diarreia, tuberculose e malária. Por outro lado, ambas as testemunhas foram harmônicas em informar que a autora acompanhava as campanhas nas comunidades pelo menos 1 (uma) vez por mês durante vários dias, o que demonstra habitualidade e permanência da exposição da sua saúde à prejudicialidade das condições biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. A sentença recorrida examinou com profundidade os elementos dos autos, conferindo especial relevo à prova testemunhal coerente e convergente, produzida em audiência, que confirmou a atuação da autora em ambiente com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, como participação em campanhas de vacinação, contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, curativos, administração de medicamentos, entre outros. Ademais, a autora apresentou parecer técnico emitido no processo administrativo n. 25055.00062/2015-00, referente a servidora lotada no mesmo ambiente, cuja situação foi reconhecida como insalubre com base na NR 15, anexo 14, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. A alegação de ausência de laudo técnico individualizado não pode ser acolhida para infirmar o juízo probatório construído em primeiro grau, sobretudo diante da omissão injustificada da própria Administração Pública na produção das provas técnicas sob sua custódia. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000127-45.2018.4.01.3905 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCELAINE MARIA GEREMIA Advogado do(a) APELADO: PAULA ANDRADE GOES SODRE - PA15745-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 12 DA LEI Nº 8.270/1991. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação pela União em desfavor de sentença que assegurou o pagamento de adicional de insalubridade não recebido durante o período trabalhado. 2. Rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir, diante da apresentação de contestação de mérito pela União, o que configura interesse e legitimidade nos termos do art. 17 do CPC. 3. A ausência de laudo técnico individualizado não impede o reconhecimento do direito ao adicional, quando suprida por prova testemunhal coerente e por parecer técnico atinente a servidora que laborava nas mesmas condições ambientais da autora, reconhecido em processo administrativo. 4. A legislação aplicável (Lei nº 8.112/1990, arts. 68 e 70; Lei nº 8.270/1991, art. 12) exige comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, a qual restou configurada mediante provas documentais e orais consistentes. 5. Inércia da Administração na produção de laudo técnico individualizado não pode ser oposta à parte autora, quando demonstradas as condições de labor em ambiente insalubre por outros meios idôneos de prova (parecer técnico emitido no processo administrativo n. 25055.00062/2015-00, referente a servidora lotada no mesmo ambiente, cuja situação foi reconhecida como insalubre com base na NR 15, anexo 14, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho). 6. Apelação da União desprovida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1000127-34.2025.4.01.3506

ID: 297670371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000127-34.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA FONSECA DE DEUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISADORA BITTAR PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000127-34.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: BENEDITA FONSECA DE DEUS EXECUTADO: IN… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000127-34.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: BENEDITA FONSECA DE DEUS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1000127-70.2025.4.01.3300

ID: 322264766

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000127-70.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALTER PINHEIRO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000127-70.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000127-70.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIZETE DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER PINHEIRO DOS SANTOS NETO - BA55786 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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