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"1000231-06.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1000231-41.2025.4.01.3307

ID: 319348581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-41.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA AMORIM SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA ACIOLY VARGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000231-41.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA AMORIM SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA ACIOLY VARGES - BA34137 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2180957684, o que autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado, qual seja, o auxílio-doença. Isso porque o referido laudo concluiu que a demandante – 40 anos, lavradora - possui incapacidade total e temporária. Atestou o perito que a parte autora é portadora de Cervicalgia e lombalgia crônica + discopatia lombar + tendinopatia em ombros, salientando que está incapacitado desde março/2025. Ainda, destacou que o período provável de recuperação da capacidade laboral é de 120 (cento e vinte) dias. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que a autarquia propôs acordo. No tocante à fixação do marco inicial para contagem do prazo de 120 dias, previsto no art. 60, § 8° da Lei 8.213/91, entendo que o mesmo deve corresponder à data da perícia, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246. Por fim, verifico que o caso concreto demanda uma maior digressão no tocante à data do início do benefício, senão vejamos. O perito do juízo fixou a data de início da incapacidade em março/2025, posterior, portanto, à data do requerimento administrativo (29/03/2023 – ID 2191796692). Logo, não se pode reputar ilegal o ato jurídico denegatório em tela. Deste modo, a celeuma reside em saber qual a DIB do benefício em questão, ante a ausência de requerimento administrativo posterior à data do início da incapacidade estabelecida pelo expert. Posto isso, penso, em uma exegese sistemática e teleológica das normas jurídicas pertinentes, que deve ser compatibilizada a necessidade do reconhecimento imediato do direito subjetivo em questão, destinado à proteção do mínimo existencial (que seria negado, caso a parte autora fosse obrigada a novamente postular, perante a administração pública, o reconhecimento de um direito já certificado em cognição exauriente) e a legalidade da autuação administrativa no caso concreto, que somente pode ser reputada infirmada a partir da citação, momento no qual o INSS, de forma inequívoca, apresenta uma injustificada resistência à satisfação da pretensão da parte autora, ficando, portanto, constituído em mora neste ato (art. 240 do CPC/2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder a FABIANA AMORIM SANTOS SILVA (CPF 022.359.965-40) o benefício de auxílio-doença a contar da data de 14/04/2025 (data da citação – ID 2181922327), com DIP em 01/07/2025 e DCB em 120 dias contados da data da perícia, respeitando-se o prazo mínimo de 30 dias contados da implantação, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 6.172,79. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

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Processo nº 1000231-27.2024.4.01.3905

ID: 314558154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-27.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GAYKER ROSA PEREIRA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000231-27.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000231-27.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GAYKER ROSA PEREIRA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PA28648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Faz-se relevante esclarecer que a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e a Caixa Econômica Federal – CEF firmaram entre si contrato (contrato nº 02/2021), de prestação de serviços de gestão e de operacionalização das indenizações do Seguro DPVAT, com efeitos a partir de janeiro de 2021. Assim, é de se notar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder às causas em que se pleiteia indenização de Seguro DPVAT, para acidentes ocorrido a partir de 01/01/2021, bem como a competência deste juízo para apreciação de tais causas. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). Verifica-se que o objeto controverso nos autos concerne à diferença do pagamento de indenização a título do seguro DPVAT. Alega a parte autora que os valores pagos administrativamente são inferiores ao que lhe é legalmente devido. Conclusão pericial administrativa constatou a "Perda funcional de um dos membros inferiores - Lado Direito". Perda média (Id 2145160126), o que ensejou pagamento administrativo de R$ 4.725,00. Segundo o teor da Súmula 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Na prática, inicia-se o cálculo a partir do teto indenizatório – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Após, enquadra-se a lesão segmentar na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com alterações introduzidas pela MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09). Em prosseguimento, é efetuada a redução proporcional da indenização, conforme a extensão do dano, a teor do apurado na perícia médica judicial (id 2140338243). Com isso, tem-se: - Perda anatômica e/ou funcional incompleta de qualquer um dos dedos do pé - R$ 13.500,00 x 10% (percentual previsto na tabela para Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé ) x 50% (perda de repercussão média prevista na perícia) = R$ 675,00 (seiscentos e setentea e cinco reais). - Perda completa da mobilidade de um tornozelo - Lado Direito - R$ 13.500,00 x 25% (percentual previsto na tabela para perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo) = R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Assim, chega-se ao montante indenizatório total, devido a título de cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), valor esse devidamente pago na via administrativa. Outrossim, o laudo pericial judicial verificou que inexiste qualquer outro dano corporal parcial que enseje repercussão em membros superiores ou inferiores aptos a justificar complementação do valor ora requerido. Desse modo, constatado o adimplemento adequado pela Requerida no percentual acima consignado. Com isso, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1000231-27.2024.4.01.3905

ID: 314558167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-27.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000231-27.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000231-27.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GAYKER ROSA PEREIRA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PA28648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Faz-se relevante esclarecer que a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e a Caixa Econômica Federal – CEF firmaram entre si contrato (contrato nº 02/2021), de prestação de serviços de gestão e de operacionalização das indenizações do Seguro DPVAT, com efeitos a partir de janeiro de 2021. Assim, é de se notar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder às causas em que se pleiteia indenização de Seguro DPVAT, para acidentes ocorrido a partir de 01/01/2021, bem como a competência deste juízo para apreciação de tais causas. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). Verifica-se que o objeto controverso nos autos concerne à diferença do pagamento de indenização a título do seguro DPVAT. Alega a parte autora que os valores pagos administrativamente são inferiores ao que lhe é legalmente devido. Conclusão pericial administrativa constatou a "Perda funcional de um dos membros inferiores - Lado Direito". Perda média (Id 2145160126), o que ensejou pagamento administrativo de R$ 4.725,00. Segundo o teor da Súmula 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Na prática, inicia-se o cálculo a partir do teto indenizatório – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Após, enquadra-se a lesão segmentar na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com alterações introduzidas pela MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09). Em prosseguimento, é efetuada a redução proporcional da indenização, conforme a extensão do dano, a teor do apurado na perícia médica judicial (id 2140338243). Com isso, tem-se: - Perda anatômica e/ou funcional incompleta de qualquer um dos dedos do pé - R$ 13.500,00 x 10% (percentual previsto na tabela para Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé ) x 50% (perda de repercussão média prevista na perícia) = R$ 675,00 (seiscentos e setentea e cinco reais). - Perda completa da mobilidade de um tornozelo - Lado Direito - R$ 13.500,00 x 25% (percentual previsto na tabela para perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo) = R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Assim, chega-se ao montante indenizatório total, devido a título de cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), valor esse devidamente pago na via administrativa. Outrossim, o laudo pericial judicial verificou que inexiste qualquer outro dano corporal parcial que enseje repercussão em membros superiores ou inferiores aptos a justificar complementação do valor ora requerido. Desse modo, constatado o adimplemento adequado pela Requerida no percentual acima consignado. Com isso, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1000231-23.2025.4.01.3313

ID: 330053898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-23.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEZIA FELIPE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000231-23.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. D. F. R. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEZIA FELIPE DOS SANTOS - MG156677 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por M. D. F. R. B. em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pleiteia a declaração de isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores indevidamente retidos. Para tanto, narra ser aposentada desde 23/11/2009 e ter sido diagnosticada com neoplasia maligna em 2004, com recidiva em 28/03/2024. A parte autora informa que solicitou administrativamente a isenção junto ao INSS (requerimento 2137392585), mas teve o pedido indeferido em 12/09/2023. As partes rés foram citadas. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de ser mero responsável tributário pela retenção do imposto de renda, cuja competência é da União. A União Federal, por sua vez, arguiu preliminar de falta de interesse de agir, em razão da suposta ausência de prévio requerimento administrativo, e a prescrição quinquenal dos valores pleiteados. No mérito, ambas as rés defenderam a improcedência dos pedidos, subsidiariamente, no caso de acolhimento do mérito, a União requereu que a restituição se desse na forma simples e que os cálculos de liquidação observassem a natureza complexiva do imposto de renda, o teto dos Juizados Especiais Federais e a prescrição quinquenal. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os pedidos da exordial. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS merece acolhimento. De fato, conforme reiterada jurisprudência, a União Federal é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente ao Imposto de Renda Pessoa Física , sendo o INSS apenas a fonte pagadora responsável pela retenção e repasse do tributo. A autarquia previdenciária atua como mera responsável tributária, não detendo competência para instituir ou conceder isenções relativas ao imposto de renda, mas tão somente para proceder à retenção na fonte. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. O requerimento administrativo de isenção de imposto de renda foi protocolado no portal "Meu INSS", o que, embora possa induzir a erro, não altera a natureza jurídica da relação tributária. A análise e a decisão sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física cabem à Receita Federal do Brasil, órgão vinculado à União. Assim, não se mostra razoável que o INSS, que não é o titular do crédito tributário, seja obrigado a restituir valores que não ingressaram em seus cofres, mas sim foram repassados à União. Por tais razões, impõe-se o ACOLHIMENTO da preliminar suscitada. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse de agir arguida pela União não prospera. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.525.407 CE , com repercussão geral reconhecida , "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". Embora a parte autora tenha, de fato, buscado a via administrativa antes de ajuizar a presente demanda, e seu pedido tenha sido indeferido, a exigência de prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário em matéria tributária desta natureza, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, a via judicial é plenamente cabível, independentemente de prévia resistência administrativa formalmente manifestada. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia principal ao direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria e à consequente restituição dos valores eventualmente retidos indevidamente. No caso dos autos, a parte autora, M. D. F. R. B., comprovou ser aposentada pelo Bradesco desde 23/11/2009 e portadora de neoplasia maligna. O laudo médico acostado, datado de 11/11/2024, do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vitória, atesta que a paciente foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama em 2004 e que sofreu recidiva na mesma mama, tendo sido operada em 28/03/2024, seguindo em acompanhamento trimestral sem previsão de alta. A neoplasia maligna (CID 10:C 50-8) é expressamente prevista no rol de moléstias graves que garantem a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. A isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves, como a neoplasia maligna, tem por escopo desonerar o contribuinte de encargos financeiros adicionais decorrentes do tratamento da doença. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada (Súmula nº 627/STJ) , é no sentido de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Dessa forma, uma vez comprovada a existência da moléstia grave, como a neoplasia maligna, o direito à isenção se configura, sendo irrelevante a discussão sobre a ativação da doença ou a permanência dos seus sintomas. O fato de a doença ter sido contraída antes ou depois da aposentadoria também não impede o reconhecimento do benefício, conforme expressamente previsto no final do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse contexto, concluo que a parte autora preenche os requisitos legais para a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria. O termo inicial do direito à isenção e, consequentemente, da restituição dos valores indevidamente retidos, deve retroagir à data do primeiro diagnóstico da doença, que é 2004, sendo anterior à aposentadoria em 23/11/2009. Contudo, em observância à prescrição quinquenal, a restituição deve se limitar aos valores retidos nos últimos cinco exercícios anteriores à propositura da demanda. A restituição deve ser feita de forma simples, descontando-se eventuais valores já recebidos a título de restituição no mesmo período, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Com relação à correção monetária e juros de mora, sobre o montante a ser restituído devem incidir correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que estabelece os critérios aplicáveis aos débitos judiciais. Por fim, visto que restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, em razão do reconhecimento de sua condição de portadora de neoplasia maligna e do preenchimento dos requisitos legais para a isenção do Imposto de Renda, e o perigo de dano consubstanciado na natureza alimentar dos proventos e nos custos do tratamento da doença, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Assim, a suspensão imediata dos descontos do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da Autora é medida de justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, em consequência, EXCLUÍ-LO da lide, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. DECLARAR o direito de M. D. F. R. B. à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria a partir da data do diagnóstico da doença (2004), desde que posterior à aposentadoria. CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a restituir os valores de Imposto de Renda indevidamente retidos nos últimos cinco exercícios anteriores ao ajuizamento desta ação, descontando-se dos valores já recebidos a título de restituição no mesmo período. Sobre os atrasados, deverão incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em face da robustez da prova produzida nos autos, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Assim, determino que a UNIÃO FEDERAL promova a imediata suspensão dos descontos do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1000231-17.2025.4.01.3606

ID: 292853063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-17.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000231-17.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000231-17.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA FERREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício auxílio-acidente. Requisitos legais: Conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Em contrapartida, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Trata-se de benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, inclusive do trabalho, passa a ter redução na sua capacidade de trabalho. Além disso, não se configura a incapacidade total para o trabalho, mas sim, consolidadas as lesões decorrentes do acidente, o segurado tem que se dedicar a outra atividade ou a mesma, porém, na qual, terá rendimento menor. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91. Parte autora: MARIA FERREIRA DE SOUZA, 43 anos, ensino médio incompleto, auxiliar de limpeza. Requerimento Administrativo: Primeiro requerimento de auxílio doença apresentado em 03/05/2023 (id. 2172437287), com perícia em 01/03/2024 (id. 2172437288) determinando DCB em 30/11/2023. Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista que a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária de 03/05/2023 a 16/06/2023 e 18/07/2023 30/11/2023 (id. 2172437287). Assim, resta incontroversa a qualidade de segurado e a carência. Pericia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2177008801. Em sua análise, o médico perito do juízo constatou que é a parte autora é portadora de Fratura do ombro e do braço esquerdo (CID 10: S42); Fratura da clavícula esquerda (CID 10: S42.0) (quesito 02). Nesse norte, conforme conclusão do perito do juízo, consigna que a parte autora possui sequelas da fratura do ombro e da clavícula esquerda, com limitação de mobilidade, dor crônica e perda de força muscular, o que confere a necessidade de maior esforço para as atividades laborativas habituais. Assim, pelo laudo médico judicial, constata-se que a requerente possui todos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que se encontra com redução parcial e definitiva da capacidade laboral, decorrente de acidente de qualquer natureza que lhe gerou redução da capacidade (quesito 16). Ademais, o autor não recebe qualquer benefício previdenciário, já que recebeu somente o benefício de auxílio-doença auferido pelo autor nos períodos de 03/05/2023 a 16/06/2023 e 18/07/2023 30/11/2023 (id. 2172437287). Portanto, a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Data de início do benefício O benefício de auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária ou na data de entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio por incapacidade temporária. Considerando que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária durante os períodos de 03/05/2023 a 16/06/2023 e 18/07/2023 a 30/11/2023 (id. 2172437287), fixo a DIB em 17/06/2023 (dia seguinte à cessação do primeiro benefício de auxílio por incapacidade temporária). Pedido de Tutela Provisória Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da consolidação da lesão da parte autora, em decorrência de acidente de trânsito sofrido em 16/04/2023, com fratura do ombro, do braço esquerdo e da clavícula esquerda, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: DEFIRO a antecipação para determinar que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício previdenciário de auxílio-acidente à parte autora, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de atraso; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a implantar a IMPLANTAR em seu favor o benefício de auxílio-acidente, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio-acidente; b) DIB: 17/06/2023 (dia seguinte à cessação do primeiro benefício de auxílio por incapacidade temporária); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999; i) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas recebidas a título de auxílio por incapacidade temporária no período de 18/07/2023 a 30/11/2023. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Vista à Procuradoria Federal Especializada – INSS, para ciência da sentença. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pelo decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000231-69.2025.4.01.4300

ID: 314164651

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-69.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARITA RENATA PEREIRA RAMOS

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000231-69.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFINA VIEIRA COSTA A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000231-69.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFINA VIEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: KARITA RENATA PEREIRA RAMOS - GO42121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao IDOSO, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 24/09/2024). A concessão do benefício de prestação continuada ao idoso depende do cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): o etário (possuir 65 anos ou mais) e o socioeconômico (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). O cumprimento do requisito etário está suficientemente comprovado pelos documentos que instruem os autos. No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR1, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo2. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora mora sozinha e sobrevive com a ajuda da filha, Sra. Josyrrane Leão Costa Nascimento (sem vínculo atual no CNIS). Verifica-se que o imóvel onde reside a parte autora é de padrão simples, oriundo de programa habitacional governamental, estando, inclusive, com parcelas em atraso, o que afasta qualquer indício de ostentação ou luxo, bem como não apresenta nenhum bem de valor significativo. Ademais, as fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Extrai-se também que a autora não dispõe de serviços de internet, TV a cabo e os gastos com energia e água são relativamente baixos (R$ 43,00 e R$ 155,00, respectivamente), o que corrobora ainda mais o estado de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, comprovados o requisito etário e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 24/09/2024), uma vez que o preenchimento do requisito etário lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Ademais, verifica-se, a partir da análise dos documentos constantes no ID 2166157007, que, de fato, houve equívoco por parte do INSS na elaboração do Resumo da Renda Familiar, uma vez que a renda declarada no Cadúnico foi de R$ 300,00 e não de R$ 600,00, o que, consequentemente, levou a uma distorção no cálculo da renda per capita, fazendo-a superar, de forma incorreta, o limite legal exigido. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada-BPC/LOAS ao IDOSO, com DIB em 24/09/2024 e DIP em 01/06/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 12.717,40; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 12.717,40, com data base em 28/06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante 1 Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. 2 Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS IDOSO CPF JOSEFINA VIEIRA COSTA CPF: 252.415.671-00 DIB 24/09/2024 DIP 01/06/2025 DII xxxxxxx CIDADE DE PAGAMENTO Palmas

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Processo nº 1000231-31.2017.4.01.3304

ID: 329386454

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000231-31.2017.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVES ROCHA OLIVEIRA ELITE ENGENHARIA LTDA ROBERTO ITALO PEREIRA RIBEIRO TECNOQUALI ENGENHARIA LTDA - EPP VITOR SALES DE ALMEIDA WELLINGTON CERQUEIRA LIMA

Decisão

Advogados:

LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANE AZEVEDO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA VALOISE OLIVEIRA DE AVILA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ANDRADE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1000231-31.2017.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1000231-31.2017.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: CLOVES ROCHA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO DE ANDRADE MOURA - BA18376, FABIANE AZEVEDO DE SOUZA - BA25101, FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374 e LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO - BA23529 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (id 1825219) em face de CLOVES ROCHA OLIVEIRA, ELITE ENGENHARIA LTDA, ROBERTO ÍTALO PEREIRA RIBEIRO, TECNOQUALI ENGENHARIA LTDA – EPP, VITOR SALES DE ALMEIDA e WELLINGTON CERQUEIRA LIMA, com fundamento nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. A ação tem por objeto a apuração de supostos atos ímprobos praticados no âmbito da Carta Convite nº 02-01/2009, referente à contratação da empresa Elite Engenharia Ltda. para a execução de obras de reforma em 14 escolas do Município de Castro Alves/BA, com utilização de recursos do FUNDEB. A petição inicial sustenta que o procedimento licitatório foi fraudado com o objetivo de direcionar a contratação para a empresa Elite Engenharia, previamente escolhida, com a participação figurativa de outras empresas, entre elas a Tecnoquali Engenharia Ltda – EPP, apenas para conferir aparência de legalidade ao certame. Argumenta que a empresa contratada não possuía capacidade operacional, tendo subcontratado a integralidade do objeto, e que a emissão da nota fiscal deu-se apenas 26 dias após a assinatura do contrato. A conduta foi classificada como dolosa, sendo empregados termos como “engenharia da corrupção”, “simulacro licitatório” e “conluio”. O MPF formulou pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus no valor de R$ 344.671,14 e, no mérito, sua condenação às sanções previstas no art. 12, incisos II (ato que causa dano ao erário) e, subsidiariamente, III (violação a princípios administrativos), da LIA. Também postulou a comunicação da condenação, após o trânsito em julgado, ao TSE, Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda e inclusão no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. Apresentadas as contestações, a empresa TECNOQUALI ENGENHARIA LTDA – EPP, bem como seus sócios VITOR SALES DE ALMEIDA e WELLINGTON CERQUEIRA LIMA, ofertaram defesa (id 1074301295) alegando, em síntese, que a Tecnoquali participou da licitação sem sucesso, e que o Sr. Wandilson Cerqueira Lima (irmão de WELLINGTON e então vice-prefeito) já não exercia função pública à época. Sustentaram a incompetência da Justiça Federal, por ausência de demonstração de complementação de verbas da União ao FUNDEB; a ilegitimidade ativa do MPF; a ilegitimidade passiva dos sócios, diante da ausência de demonstração de dolo e da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na nova redação do art. 23 da LIA, dada pela Lei nº 14.230/2021; e a ausência de prova de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Por sua vez, ELITE ENGENHARIA LTDA. e seu sócio ROBERTO ÍTALO PEREIRA RIBEIRO apresentaram contestação (id 1076259256) reiterando as mesmas preliminares e teses de mérito: ilegitimidade do MPF, incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade passiva do sócio, prescrição intercorrente e ausência de ato de improbidade, dolo e dano ao erário. Alegaram ainda que os serviços contratados foram devidamente prestados, e que a petição inicial não individualiza condutas do sócio. O ex-prefeito CLOVES ROCHA OLIVEIRA também apresentou defesa (id 1134575254), sustentando a prescrição intercorrente; a inépcia da petição inicial por ausência de individualização de sua conduta como gestor; a inexistência de ato ímprobo, dolo ou dano ao erário; e a inaplicabilidade das penalidades requeridas. O MPF apresentou réplica (id 1428424784), na qual readequou os pedidos, renunciando à imputação fundada no art. 11 da LIA, em razão da taxatividade do novo rol previsto pela Lei nº 14.230/2021. Manteve a imputação com base no art. 10, incisos I e VIII, destacando a ocorrência de dano ao erário. Na mesma peça, defendeu a irretroatividade do novo regime prescricional, com base na decisão do STF no Tema 1199 (ARE 843.989), reafirmou a competência da Justiça Federal diante da complementação de verbas federais no FUNDEB, e requereu produção de provas, notadamente a oitiva dos pintores constantes do documento id 1825320 (pg 12 e 13). Posteriormente, por petição (id 2167321362), o MPF reiterou a necessidade de tramitação prioritária do feito, alertando para a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente em 26/10/2025. Invocou a Meta Nacional nº 4 do CNJ e reafirmou a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, nos termos da orientação do STF. Feita a síntese dos autos, passo à análise das preliminares: As alegações de incompetência da Justiça Federal e de ilegitimidade ativa do MPF não merecem acolhimento. A inicial descreve, com clareza, a utilização de verbas do FUNDEB com complementação da União, o que atrai a competência da Justiça Federal e legitima a atuação do MPF, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO MPF INDUZ A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . LEGITIMIDADE PASSIVA DO GESTOR MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ALTERAÇÕES NA LEI 8 .429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO . BALIZAS DECISÃO DO STF NO ARE 843.989/PR. TEMA 1.199 . ART. 9º E 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO . AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AFASTADAS AS CONDENAÇÕES. ART. 11, I, DA LEI 8 .429/1992. ATIPICIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA REFORMADA . APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nas ações de improbidade administrativa a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União . Preliminar de incompetência afastada. 2. Não há ilegitimidade passiva do prefeito municipal frente a uma eventual responsabilidade pelo descumprimento do objeto de convênio, que, ao menos no campo teórico, pode configurar ato de improbidade passível da correspondente sanção legal, o que constituirá objeto do exame meritório. 3 . Não há cerceamento de defesa quando a sentença está devidamente fundamentada, pois cabe ao julgador avaliar a necessidade de produção de provas, para o fim de formar o seu convencimento. 4. Prolatada a sentença antes da alteração legislativa, em observância a regra de direito intertemporal consagrada no princípio tempus regit actum, deve ser verificada a ocorrência de nulidade tendo por parâmetro o direito posto naquela data. Sendo assim, se inexistia vedação legal à condenação por tipo diverso daquele definido na petição inicial, bem como, estando a sentença consentânea com a jurisprudência à época, não há que se falar em sentença extra petita . 5. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), à unanimidade, fixou tese no sentido de que: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14 .230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 6. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível também a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, hospedado no art . 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 7. A despeito das irregularidades formais narradas, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência de dano, uma vez que não restou comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público. Assim, a aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada não implica em dano ao erário, tampouco em enriquecimento ilícito, uma vez que a lesão e o recebimento de vantagem devem ser efetivamente comprovados, vedada a presunção . 8. Não comprovada a existência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, tampouco o dolo específico do apelante na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. 9. A partir da vigência plena da Lei 14 .230/2021, a conduta do art. 11, I, da Lei 8.429/1992, imputada ao réu deixou de ser típica. Logo, a absolvição é medida que se impõe . 10. Apelação do réu provida. (TRF-1 - (AC): 10002086720174013310, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/06/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/06/2024 PAG PJe 26/06/2024 PAG) A alegada prescrição intercorrente também não procede nesta fase. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199, firmou a tese de que as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 não se aplicam retroativamente, salvo para beneficiar o réu no momento da prolação da sentença, e não em fases anteriores. O prazo de prescrição deverá ser verificado na ocasião própria, à luz do regime vigente à época dos fatos. A suposta ilegitimidade passiva dos sócios igualmente não se acolhe. A petição inicial imputa a eles condutas dolosas, com descrição fática suficiente. A responsabilização de pessoa física por ato de improbidade independe de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo o ponto controverso de mérito, a ser analisado após a instrução. Por fim, a inépcia da petição inicial, por ausência de individualização da conduta do ex-prefeito CLOVES ROCHA OLIVEIRA, não se verifica. A inicial descreve sua atuação na condução e homologação do processo licitatório supostamente simulado, apontando o direcionamento para a empresa vencedora. O conteúdo da inicial permite a ampla defesa e o contraditório. DELIMITAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Superadas as preliminares, passo à tipificação individualizada dos atos de improbidade imputados a cada réu, conforme determina o § 10-C do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, observando o limite do tipo único por ato (art. 17, § 10-D). Ressalta-se que é vedada a alteração do fato principal e da capitulação legal apresentada pelo autor: – CLOVES ROCHA OLIVEIRA – Art. 10, inciso VIII, da LIA: frustração da licitude de processo licitatório. Motivo: condução e homologação de certame direcionado, com escolha deliberada da empresa vencedora. – ELITE ENGENHARIA LTDA – Art. 10, inciso I, da LIA: facilitação da incorporação de verbas públicas ao patrimônio privado. Motivo: contratação beneficiada por licitação direcionada, com posterior subcontratação integral. – ROBERTO ÍTALO PEREIRA RIBEIRO – Art. 10, inciso I, da LIA: facilitação da incorporação de verbas públicas ao patrimônio privado. Motivo: sócio da empresa contratada, responsável direto pela execução do contrato e recepção dos recursos públicos. – TECNOQUALI ENGENHARIA LTDA – EPP – Art. 10, inciso VIII, da LIA: frustração da licitude de processo licitatório. Motivo: participação no certame como empresa figurativa, conferindo aparência de legalidade. – VITOR SALES DE ALMEIDA – Art. 10, inciso VIII, da LIA: frustração da licitude de processo licitatório. Motivo: sócio da Tecnoquali, com participação consciente na simulação da competição. – WELLINGTON CERQUEIRA LIMA – Art. 10, inciso VIII, da LIA: frustração da licitude de processo licitatório. Motivo: sócio da Tecnoquali e irmão do então vice-prefeito, com suposta atuação dolosa na fraude. Diante disso, e com fundamento nos arts. 357 do CPC e 17, §§ 10-C, 10-D e 10-E da Lei nº 8.429/1992, saneio o feito, rejeito as preliminares suscitadas e delimito o objeto da instrução probatória nos termos acima. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. No caso de necessidade de realização de audiência de instrução, fica desde já designada para o dia 23/09/2025, às 9h, ocasião em que as partes devem estar preparadas para apresentar alegações finais orais, nos termos do art. 364 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

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Processo nº 0001594-51.2010.4.01.4101

ID: 332427816

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001594-51.2010.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL PROTAZIO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001594-51.2010.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001594-51.2010.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001594-51.2010.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001594-51.2010.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SAMUEL PROTAZIO FERNANDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR - RO3214-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001594-51.2010.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, nos autos do Mandado de Segurança n. 2010.41.01.000879-2, em que foi concedida a segurança postulada por Samuel Protázio Fernandes, determinando à autoridade impetrada que procedesse ao seu registro no Cadastro Nacional de Vigilantes. O impetrante narrou que, embora aprovado no curso de formação de vigilantes, teve seu registro indeferido pela Polícia Federal em razão de responder a processo criminal. A sentença de primeiro grau, amparada na presunção constitucional de não-culpabilidade, entendeu que a mera existência de ação penal em curso não constitui óbice legítimo à concessão do registro profissional, confirmando a liminar anteriormente deferida. Inconformada, a União apelou, sustentando que o art. 16, VI, da Lei nº 7.102/1983 exige a inexistência de antecedentes criminais como condição para o exercício da profissão de vigilante. Argumenta que, havendo registro de antecedentes, ainda que por processo penal não transitado em julgado, é legítima a recusa do registro, em respeito à segurança pública, ao interesse coletivo e à legislação pertinente. Defende, ainda, que a recusa não viola o princípio da presunção de inocência, pois se refere ao atendimento de exigência administrativa objetiva. O apelado apresentou contrarrazões, pleiteando a manutenção da sentença. Aduziu que, além de inexistir condenação penal transitada em julgado, o processo criminal a que respondia foi extinto pela prescrição da pretensão punitiva, com decisão transitada em julgado. Argumenta que a interpretação dos requisitos legais deve respeitar os princípios constitucionais do estado de inocência, do livre exercício da profissão e da dignidade da pessoa humana, trazendo à colação precedentes desta Corte Regional e dos Tribunais Superiores. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001594-51.2010.4.01.4101 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): A apelação e a remessa necessária preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito. O presente mandado de segurança foi impetrado por Samuel Protázio Fernandes contra ato do Delegado de Polícia Federal de Ji-Paraná/RO, que indeferiu o registro do seu certificado de conclusão de curso de vigilante, ao argumento de que o impetrante respondia a processo criminal pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. O juízo de primeiro grau, amparado na presunção constitucional de não-culpabilidade, concedeu a segurança, entendendo que a mera existência de ação penal em andamento, sem sentença condenatória transitada em julgado, não constitui impedimento para o exercício da profissão de vigilante. Inconformada, a União interpôs apelação, sustentando que, nos termos do artigo 16, inciso VI, da Lei nº 7.102/1983, a inexistência de antecedentes criminais é requisito indispensável para o exercício da atividade de vigilante, sendo legítima a negativa do registro diante da existência de processo penal em curso, ainda que sem condenação. Argumenta que tal exigência decorre do interesse coletivo na segurança pública e que não há violação ao princípio da presunção de inocência, visto tratar-se de imposição legal de qualificação profissional. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença, aduzindo que o processo penal referido foi extinto pela prescrição da pretensão punitiva, com trânsito em julgado da decisão. Defende que a exigência legal deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do livre exercício profissional e da dignidade da pessoa humana, ressaltando que a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a existência de investigação ou ação penal sem condenação não pode ser utilizada para restringir direitos fundamentais. De fato, o artigo 16, inciso VI, da Lei nº 7.102/1983 estabelece que o vigilante deve "não ter antecedentes criminais registrados". Todavia, a interpretação de tal exigência deve se dar de maneira sistemática e em conformidade com a Constituição Federal. A presunção de inocência, consagrada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Com isso, admitir que a mera existência de processo penal em curso possa impedir o exercício de profissão lícita seria incompatível com a ordem constitucional vigente. Além disso, destaca-se que, no caso concreto, houve fato superveniente relevante: o processo penal que motivara o indeferimento do registro foi extinto pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, decisão esta já transitada em julgado. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1.171) no sentido de que "violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória". Nessa linha de entendimento cito recentes julgados: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. NEGATIVA DE REGISTRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL STF. TEMA 1.171. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. Hipótese sem que o agravado teve indeferido o seu pedido de registro do curso de reciclagem de vigilante em razão de estar sendo processado criminalmente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003). 3. O acórdão de origem encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 1.307.053/PE (Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30.9.2021), no sentido de que "violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória" (Tema 1.171). Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 1.702.724/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022. 4. Recurso especial da União não provido. (REsp n. 1.553.548/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. ANTECEDENTE CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral para o exercício profissional de vigilante, não é razoável negar ao requerente o direito de exercer a referida profissão em razão da prática de crime, cuja punibilidade já foi extinta pelo cumprimento da pena, de modo a evitar a perpetuação dos efeitos da pena. 2. Em que pese a exigência prevista no inciso VI do art. 16 da Lei n. 7.102/1983, de que o candidato a vigilante não pode ostentar antecedentes criminais, a Constituição Federal veda a pena de caráter perpétuo (CF, art. 5º, inciso XLVII, alínea b), afigurando-se juridicamente possível a homologação do certificado do Curso de Formação de Vigilante feito pelo autor, desde que cumpridos os demais requisitos legais. 3. Deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, em 08/08/2013, que assegurou ao autor o registro do certificado do curso de formação profissional de vigilante, cuja desconstituição não se mostra adequada neste momento processual. 4. Apelação provida. Sentença reformada para determinar que a Polícia Federal homologue o Certificado de Conclusão do Curso de Vigilantes feito pelo apelante. 5. Invertido o ônus da sucumbência. Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, visto que a sentença foi proferida na vigência do antigo CPC." (TRF-1 - AC: 00199621420094013400, Relator: Desembargador Federal Eduardo Martins, Julgamento: 17/04/2024, Quinta Turma). Ainda em reforço, refiro-me ao seguinte precedente: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. ANTECEDENTE CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme art. 16, VI, da Lei nº 7.102/83 para o exercício da profissão de vigilante é necessário, entre outros requisitos, que o interessado não possua antecedentes criminais registrados. 2. Este Tribunal possui entendimento no sentido de 'comprovado o cumprimento da pena, a anterior condenação não pode servir de fundamento válido para impedir o exercício da profissão de vigilante, sob pena de perpetuação dos efeitos da pena.' (REOMS 1009101-29.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 Quinta Turma, PJe 28/09/2022 PAG). 3. No caso, o apelante teve a punibilidade extinta após seu cumprimento em 2013. Correta a sentença que determinou que as autoridades impetradas permitissem a matrícula do impetrante no Curso de Reciclagem em Formação de Vigilantes. 4. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. 5. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." (TRF-1 - AC: 10002319520164013100, Relator: Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, Julgamento: 06/11/2023, Décima-Primeira Turma). Diante desse cenário jurisprudencial e constitucional, verifica-se que a sentença recorrida encontra-se em perfeita consonância com a ordem jurídica vigente, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A interpretação sistemática e teleológica do artigo 16, inciso VI, da Lei nº 7.102/1983, em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade profissional e da presunção de inocência, impõe a conclusão de que não se pode impedir o exercício da profissão de vigilante a quem não tenha sido condenado por sentença penal transitada em julgado, mormente quando extinta a punibilidade pela prescrição. Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta pela União e, por conseguinte, confirmo a sentença em sede de remessa necessária, para assegurar a Samuel Protázio Fernandes o direito ao registro no Cadastro Nacional de Vigilantes, conforme determinado pelo juízo a quo. É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001594-51.2010.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001594-51.2010.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) NÃO IDENTIFICADO: UNIÃO FEDERAL NÃO IDENTIFICADO: SAMUEL PROTAZIO FERNANDES E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL DE VIGILANTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em exame Apelação interposta pela União e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por particular contra ato do Delegado da Polícia Federal de Ji-Paraná/RO. O impetrante, embora aprovado em curso de formação de vigilante, teve seu registro profissional indeferido pela autoridade impetrada, em razão de responder a processo criminal. A sentença de primeiro grau, amparada na presunção de não-culpabilidade, reconheceu que a existência de ação penal em curso não constitui impedimento legítimo ao exercício da profissão de vigilante, e determinou o registro do autor no Cadastro Nacional de Vigilantes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a existência de processo criminal em curso, sem condenação transitada em julgado, pode justificar o indeferimento do registro profissional de vigilante, à luz do art. 16, VI, da Lei nº 7.102/1983 e dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do livre exercício profissional e da dignidade da pessoa humana. III. Razões de decidir O art. 16, VI, da Lei nº 7.102/1983 estabelece que o vigilante deve não possuir antecedentes criminais registrados. A interpretação desse requisito deve estar em consonância com o art. 5º, LVII, da CF/1988, que consagra o princípio da presunção de inocência. A mera existência de ação penal em andamento, sem condenação penal definitiva, não configura antecedente criminal e não pode justificar, por si só, o indeferimento do registro profissional. No caso concreto, além da ausência de condenação, a punibilidade do impetrante foi extinta por prescrição, por decisão transitada em julgado. A jurisprudência do TRF da 1ª Região reconhece que a negativa de registro com base exclusivamente em processo penal em curso, sem condenação definitiva, é indevida, por violar direitos fundamentais e representar perpetuação indevida de sanções. Ausente fundamento jurídico válido para a negativa administrativa, impõe-se a confirmação da sentença concessiva da segurança. IV. Dispositivo e tese Apelação da União desprovida. Remessa necessária desprovida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A exigência de inexistência de antecedentes criminais prevista no art. 16, VI, da Lei nº 7.102/1983 não autoriza o indeferimento do registro profissional de vigilante com base apenas na existência de processo penal em curso sem sentença condenatória transitada em julgado. 2. A extinção da punibilidade pela prescrição, com trânsito em julgado, impede a consideração do processo como impedimento ao exercício profissional. 3. O indeferimento do registro profissional com base em ação penal em curso viola o princípio da presunção de inocência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei nº 7.102/1983, art. 16, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.171 Repercussão Geral STF, TRF1, AC 0019962-14.2009.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Eduardo Martins, Quinta Turma, j. 17.04.2024; TRF1, AC 1000231-95.2016.4.01.3100, Rel. Juiz Fed. Clodomir Sebastião Reis, Décima Primeira Turma, j. 06.11.2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Processo nº 1012011-94.2023.4.01.3000

ID: 291259255

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012011-94.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELIGTON BEKER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUENA RIBEIRO DA CONCEICAO

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FRANCIMARA ROSA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012011-94.2023.4.01.3000 CLASSE: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012011-94.2023.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: WELIGTON BEKER DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIMARA ROSA DOS SANTOS - AC5902 e LUENA RIBEIRO DA CONCEICAO - AC4994 POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO BENFICA MARINHO - GO9809 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de Embargos à Execução Fiscal ajuizada por WELIGTON BEKER DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, registrada sob o número 1012011-94.2023.4.01.3000. A presente demanda tem como objeto a discussão da regularidade da execução fiscal promovida para cobrança de multa ambiental no valor atualizado de R$ 14.614,56, originária do Auto de Infração nº 014469-A, lavrado em 04/04/2013, com inscrição em dívida ativa em 24/01/2019 e ajuizamento da execução em 30/09/2021 (ID 1908886168). Na petição inicial, o embargante alega, em síntese, que se operou a prescrição quinquenal entre a data da autuação e a data da inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 21 do Decreto nº 6.514/2008, bem como da Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a prescrição é matéria de ordem pública e que o prazo de cinco anos entre o fato gerador e o ajuizamento da execução exsurge como causa suficiente à extinção do processo. Invoca jurisprudência de Tribunais de Justiça estaduais e do STJ, além de requerer o reconhecimento da impenhorabilidade de bens constritos – uma motocicleta utilizada como meio de trabalho e uma televisão – com fundamento no art. 833, II e V, do Código de Processo Civil. Pleiteia, ainda, a concessão de justiça gratuita, o levantamento das penhoras realizadas e, de forma alternativa, o parcelamento da dívida em 30 parcelas de R$ 500,00, com condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios (ID 1908886168). O embargado apresentou petição intercorrente com manifestação contrária aos pedidos iniciais (ID 2033186191). Alegou, de forma central, que não há como reconhecer a prescrição sem a juntada do processo administrativo ambiental. Defende que, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do devedor a apresentação de prova inequívoca da inexigibilidade do crédito. Sustenta, ainda, que a verificação de eventual prescrição exige a análise detalhada das espécies prescricionais aplicáveis ao caso (punitiva, intercorrente e executória), com apuração dos marcos suspensivos e interruptivos nos termos da Lei nº 9.873/1999. Para corroborar a tese, cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual alegações genéricas não são suficientes para afastar a presunção legal de certeza do título executivo extrajudicial. Posteriormente, foi juntado aos autos o processo administrativo ambiental completo – ID 2139029843, com a íntegra dos atos instrutórios relacionados ao Auto de Infração nº 014469-A. O processo comprova que, em 04/04/2013, o embargante foi autuado pela prática de transporte ilegal de madeira da espécie Bertholletia excelsa (castanheira), no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes, sem apresentação de documento de origem florestal (DOF). A madeira (10 m³) foi apreendida e posteriormente doada à comunidade local e à Polícia Militar, enquanto o caminhão de transporte foi recolhido ao depósito do ICMBio. O autuado foi identificado por documentos encontrados no interior do veículo, já que evadiu-se do local no momento da abordagem. A defesa administrativa foi protocolada em 12/04/2013, sendo reconhecida sua tempestividade e regularidade formal. O parecer instrutório manteve a multa no valor original de R$ 6.000,00, sem concessão de parcelamento ou conversão. O relatório de fiscalização, lavrado pela equipe do ICMBio e da Polícia Militar do Estado do Acre, apresenta fotografias e geolocalização exata do local da apreensão, reforçando a materialidade da infração. Consta, ainda, que o autuado não cooperou com a fiscalização e não produziu provas além da simples alegação de insuficiência financeira. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE A prescrição é matéria de ordem pública e visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas, impedindo que a inércia do ente público perpetue situações de insegurança. No caso dos autos, a prescrição é analisada sob dois aspectos: a prescrição quinquenal para a aplicação de sanções administrativas e a prescrição intercorrente pela inatividade no curso do processo. No âmbito federal, o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública está submetido ao prazo prescricional previsto na Lei n. 9.873/99, art. 1°, § 1°: § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. No mesmo sentido, o Decreto nº 6.514/2008, no artigo 21, § 2: § 2° Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Depreende-se da leitura dos dispositivos legais que a extinção da pretensão punitiva da Administração Pública, inclusive em matéria ambiental, se dá de 2 (duas) formas: em 5 (cinco) anos, contados da prática do ato, ou, durante o procedimento de apuração, se este ficar paralisado por 3 (três) anos ou mais (prescrição intercorrente). Os supracitados prazos podem ser suspensos ou interrompidos em casos de atos administrativos válidos e eficazes que demonstrem movimentação real do processo. Os casos de interrupção da prescrição estão definidos em lei, porém o mesmo não acontece com as hipóteses de interrupção da prescrição intercorrente, ou seja, a norma não conceitua o que caracterizaria a “paralisação” do procedimento administrativo. Debruçando-se sobre esse tema, o TRF1 possui entendimento sedimentado no sentido de que não é qualquer despacho que interrompe a contagem da prescrição intercorrente, mas somente aquele que efetivamente dá impulso ao procedimento, não servindo para fins de interrupção os despachos que não surtam tal efeito, como aqueles que apenas enviam os autos de um setor para outro, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO NÃO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, em face de sentença que julgou procedente os pedidos da parte apelada para anular o Auto de Infração nº 505478-D, em decorrência da prescrição intercorrente do Processo Administrativo nº 02054.000710/2010-10 e inadmitiu a reconvenção proposta pela recorrente. 2. O processamento da reconvenção apresentada pelo IBAMA viola a economia e a eficiência do processo originário. A utilização desse instituto processual é afastada em lides que não tenham relação de conexão e em ocasiões que possam retardar a solução da pretensão inicial. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Tribunal entende que "não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa". (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2022). 4. Na espécie, constata-se o intervalo de mais de três anos sem a prática de atos interruptivos entre a notificação do autuado, em 11 de novembro de 2010 e a Certificação Negativa de Agravamento e Manifestação Instrutória do IBAMA, ambas emitidas em 24 de dezembro de 2013. Entre essa última manifestação e a decisão administrativa de 1ª instância, proferida em 16 de fevereiro de 2017, observa-se também a paralisação do processo administrativo por mais de 3 (três) anos pendente de julgamento. 5. Prescrição intercorrente do procedimento administrativo reconhecida, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999. 6. Apelação não provida, para manter a sentença proferida pelo juízo a quo, que determinou a anulação do Auto de Infração lavrado pelo IBAMA. (TRF, AC 1000231-31.2022.4.01.3603, Relator Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 27/08/2024 PAG.) Portanto, diferentemente do alegado pelo réu, no sentido de que “somente a efetiva paralisação por três anos, ou seja, sem qualquer despacho, configura inércia apta a gerar a prescrição da pretensão punitiva intercorrente”, despachos sem qualquer conteúdo decisório ou que não objetivam a apuração de fato que resolveria a lide não configuram atos de apuração, mas sim atos de mero expediente, permanecendo o processo efetivamente paralisado para efeito de contagem da prescrição intercorrente. Quanto ao §2° do Art. 1° da Lei n. 9.873/99 que, tal qual o § 3° do Art. 21 Decreto nº 6.514/2008, determina que “quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”, é preciso esclarecer que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, “havendo previsão legal, a incidência dos prazos de prescrição previstos na legislação penal não está condicionada à apuração criminal do fato ilícito, notadamente em razão da independência entre as esferas criminal e administrativa. Precedentes da Primeira Seção” (STJ - REsp: 1871758 PR 2020/0095835-9, Data de Julgamento: 03/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). Outrossim, a adoção do parâmetro prescricional do Código Penal visa conceder à Administração Pública tempo hábil para apurar condutas mais gravosas, que constituem crime, de modo que, em hipótese alguma, o prazo prescricional pode ser reduzido para menos de 5 (cinco) anos, sob pena de premiar o infrator que, além do ilícito administrativo, também tenha praticado conduta criminosa. Por fim, sendo “a prescrição matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e apreciada até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1452445 PR 2014/0104849-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/02/2017, Terceira Turma, DJe 07/02/2017). Feitas essas considerações, passemos à análise do processo administrativo em questão (n° 02111.000009/2013-11). No caso em análise, a infração ambiental imputada ao embargante foi constatada em operação de fiscalização realizada em 04/04/2013, quando se identificou o transporte de 10 m³ de madeira da espécie Bertholletia excelsa (castanheira) sem Documento de Origem Florestal (DOF), no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. O Auto de Infração foi lavrado na mesma data, tendo a defesa sido apresentada em 12/04/2013, conforme consta do processo administrativo ambiental completo juntado aos autos sob ID 2139029843. O conjunto documental revela que, após a apresentação da defesa, houve parecer instrutório, em 28/05/2013, publicação de edital para apresentação de alegações finais, em 21/07/2016, julgamento em 1° Instância, julgando procedente o auto de infração, em 17/05/2017 e a parte foi intimada por edital (02/2017), em 29/08/2017. Não há registro de interposição de recursos, tendo ocorrido o trânsito em julgado na via administrativa, conforme certificado, em 16/01/2019. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Sobre o tema, confira-se o precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVATAMENTO DO EMBARGO. POSSIBILIDADE. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. No processo administrativo para apuração das infrações contra o meio ambiente, somente incide a prescrição intercorrente, regulada pelo § 2º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008, quando interrompida a prescrição da pretensão punitiva pela notificação do autuado, seja o prazo quinquenal ou o previsto na lei penal para o correspondente crime ambiental, indicado no § 3º do art. 21 do Decreto n° 6.514/2008. 2. Não são causas interruptivas da prescrição intercorrente o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, a juntada de certidão de agravamento (positiva ou negativa) e despachos de simples expediente proferidos nos autos, sem conteúdo decisório ou de instrução, nos termos do entendimento firmado nesta Quinta Turma. 3. Na hipótese, entre a notificação do autuado (4-3-10) e a manifestação instrutória (1-8-13) transcorreu o prazo prescricional trienal, visto que os atos praticados (despachos e pareceres) visaram, meramente, à remessa para instrução. 4. O levantamento do termo de embargo se justifica, vez que a prescrição para o exercício da pretensão punitiva da administração abrange a infração como um todo, não se restringindo à multa. O autuado não pode ficar à mercê de decisão do poder público, sem definição de sua situação em prazo razoável para a conclusão do processo administrativo. 5. A reconvenção é instituto que tem por escopo a economia e a eficiência processual. Por ter condições de procedibilidade próprias, a sua utilização é inadequada em lides que não tenham relação de conexão e retardem a solução da ação originária, conforme dispõe o art. 343 do CPC. 5. Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo. (AC 1004182-67.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) (grifo nosso) Assim, entre a data do último ato que interrompeu a prescrição (28/05/2013) e despacho instrutório determinando publicação de edital para apresentação de alegações finais (14/06/2016), bem como edital de notificação (21/07/2016) transcorreu lapso temporal superior a 3 (três) anos, configurando a prescrição intercorrente trienal. Portanto, observo que houve a consumação da prescrição, considerando tudo que foi exposto. Por fim, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória — que aqui se opera na modalidade de prescrição intercorrente, dado o transcurso de mais de cinco anos sem prática de atos administrativos ou judiciais aptos a interromper o prazo prescricional —, perde-se a própria exigibilidade do crédito fiscal executado, fulminando-se a sua pretensão de cobrança judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por Weligton Beker de Oliveira para: 1. Reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executória em relação ao crédito inscrito com base no Auto de Infração nº 014469-A, determinando, por consequência, a extinção da Execução Fiscal nº 1012011-94.2023.4.01.3000, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional; 2. Determinar o levantamento imediato de todas as restrições incidentes sobre os bens constritos nos autos executivos, inclusive bloqueios ou averbações em sistemas de restrição patrimonial, em razão da perda da exigibilidade do crédito e da impenhorabilidade dos bens (motocicleta e televisão), com fundamento no art. 833, II e V, do CPC; 3. Conceder o benefício da justiça gratuita à parte embargante, nos termos do art. 98 do CPC; 4. Declarar prejudicado o pedido subsidiário de parcelamento, por perda superveniente do objeto, em razão do reconhecimento da prescrição; 5. Condenar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Custas incabíveis em razão da isenção legal (art. 7º da Lei n° 9.289/96). Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal n. 1012011-94.2023.4.01.3000. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data registrada no sistema. Laís Durval Leite Juíza Federal em Auxílio [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1000231-54.2024.4.01.3508

ID: 283367513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-54.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000231-54.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000231-54.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GORETE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por MARIA GORETE DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido é a concessão de amparo assistencial à pessoa idosa. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial requerido em 16/06/2023 (ID 2021973159). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 05/02/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 05/02/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. b) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. c) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). d) Caso concreto. Renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. Vulnerabilidade não comprovada em perícia social. O requisito etário está satisfeito, tendo em vista que a autora possui 67 anos, conforme se extrai da cópia da Carteira de Identidade (Id. 2021973156). Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id. 2150432098), que o grupo familiar (composto pela autora e seu cônjuge) declarou auferir renda de R$ 1.449,00, proveniente exclusivamente do benefício de aposentadoria do cônjuge, Sr. José Eurípedes dos Santos. No ponto, destaca-se que tal renda refere-se a um benefício de até um salário mínimo pago à pessoa idosa, razão pela qual não deverá ser considerada para fins de cálculo da renda per capita, nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, atendido o critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. As informações puderam ser confirmadas pelos dossiês previdenciários do casal ( (Id 2159289959 e Id 2159289961. Lado outro, a residência visitada (quesitos 3.1, 3.2 e 3.3) é cedida por um familiar, situada em zona rural, a 42km de Itumbiara-GO, de difícil acesso. O imóvel é de alvenaria, com forro de laje e piso cerâmico, composto por 1 sala, 3 quartos, 1 cozinha, 2 banheiros e 1 área de serviço, apresentando bom estado de conservação e higienização. A localidade possui água encanada e energia elétrica. Os móveis e eletrodomésticos estão em estado variado de conservação, sendo: um jogo de sofá, um raque com TV de 20 polegadas, três camas de casal, duas de solteiro, um guarda-roupas, um fogão quatro bocas, uma geladeira, um freezer, um armário em aço e uma mesa de madeira com quatro cadeiras. O cônjuge possui um veículo GM/Corsa Wind, ano/modelo 1998, e consta ainda a titularidade de um imóvel urbano ocupado por um dos filhos do casal. As despesas mensais (quesitos 2.4, 4.2, 5.1 e 5.2), que incluem alimentação, higiene, gás, telefone e combustível, somam cerca de R$ 1.395,00, além do gasto adicional com medicamentos, estimado em R$ 150,00 mensais. Parte dos medicamentos é fornecida pela rede pública. Ainda, despesas como água, energia e internet são suportadas pelo proprietário da fazenda. Assim, a obrigação de assistência pelo Estado é subsidiária, portanto afastada, caso fique constatado que particulares estejam a suprir de forma adequada as necessidades da requerente, o que não se verificou no presente caso. Assim, a perita social concluiu que o grupo familiar não vive em situação de miserabilidade, embora enfrente dificuldades financeiras, principalmente em razão da idade avançada e do estado de saúde da requerente, fatores que dificultam sua reinserção no mercado de trabalho (quesito 7). Ademais, consoante fundamentação teórica exposta, a presunção de miserabilidade em tais casos é relativa, cedendo diante de prova em contrário, o que não se confirmou nos autos. Pois bem. Convém salientar que, consoante fundamentação teórica exposta, a presunção de miserabilidade em tais casos é relativa, cedendo diante de prova em contrário. Ademais, em consonância com o princípio da subsidiariedade, descabe a assistência social estatal quando presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente. Forçoso reconhecer, portanto, que, a despeito da renda de um salário mínimo ser excluída ex lege do cômputo da renda familiar, não foi constatada qualquer excepcionalidade no presente caso concreto, no que se refere a específica situação de vulnerabilidade ou despesas extraordinárias. Esse o quadro, concluo que as necessidades do grupo familiar, composto de apenas dois membros e que não suporta despesas não usuais, consideradas aquelas não encontradiças nas famílias em geral ou que estejam a causar gravame excepcional, estão sendo supridas de maneira satisfatória, afastando-se a presunção relativa de miserabilidade. Vale ressaltar, por fim, que o benefício assistencial não pode ser utilizado para efeito de complementação de renda, mas para atender às necessidades das pessoas deficientes e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade, o que não se constata no presente caso. Ausente o critério da miserabilidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2021973154 – p. 2). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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