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Processo nº 1000233-05.2025.4.01.3600

ID: 276159476

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000233-05.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA FELICIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA DE PAULA MOTERANI HINTZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000233-05.2025.4.01.3600 ASSUNTO : [Auxílio-Doença Previden… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000233-05.2025.4.01.3600 ASSUNTO : [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR : LIDIA FELICIANO DOS SANTOS e outros ADVOGADO : MONICA DE PAULA MOTERANI HINTZE - MT16236/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, e uma vez não observado o art. 52, inciso IV da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial promovendo a execução, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correção aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021(DISCRIMINANDO JUROS E SELIC EM CAMPOS PRÓPRIOS), deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente RRA e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. PAULA DE QUEIROZ RIBEIRO CUNHA Servidor(a)

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Processo nº 1000233-54.2025.4.01.3907

ID: 321417237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000233-54.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYKELLY LINHARES LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DERMIVON SOUZA LUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000233-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000233-54.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAYKELLY LINHARES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DERMIVON SOUZA LUZ - PA19125-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000233-57.2025.4.01.4003

ID: 330665405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000233-57.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FERREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO SILVA ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA SILVA ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000233-57.2025.4.01.4003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA HELENA FERREIRA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA MARIA SILVA ANDRADE - PI22258 e LEONARDO SILVA ANDRADE - PI21580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Floriano, 20 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000233-96.2025.4.01.3505

ID: 325501185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000233-96.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MACHADO SIMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORRANY CAROLINE SILVA REIS

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FLAVIA FERNANDA FRAGA RUBIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORDANNA ALBUQUERQUE MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000233-96.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000233-96.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GENI FERNANDES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANNA ALBUQUERQUE MOTA - GO37386, VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO - GO29292, FLAVIA FERNANDA FRAGA RUBIO - GO29903, LORRANY CAROLINE SILVA REIS - GO45808, THIAGO SILVA LEMES - GO55221 e PATRICIA MACHADO SIMAO - GO57208 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000233-37.2022.4.01.3300

ID: 261899851

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-37.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 116/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000233-37.2022.4… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 116/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000233-37.2022.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1355208 (TEMA 1184). ARTIGO 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. No que se refere à matéria em debate, impende ressaltar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1355208 (TEMA 1184), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3. A propósito, merece destaque o contido no artigo 1º, da Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. 4. Ademais, conforme dispõe o § 1º, do artigo 1º, da mencionada Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 5. É o caso da execução fiscal que deu origem ao presente recurso de apelação, na qual se atribuiu à causa o valor de R$ 1.789,79 (ID 432322693 - Pág. 2 – fl. 4 dos autos digitais). 6. Portanto, deve ser mantida a v. sentença recorrida. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 07/04/2025 a 11/04/2025. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator

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Caixa Economica Federal - Cef x Hanna Mara Da Silva

ID: 307199088

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000233-83.2017.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HANNA MARA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON RODRIGUES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JACOB NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-83.2017.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-83.2017.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO JACOB NETO - GO20271, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 e ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO:HANNA MARA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON RODRIGUES DE FREITAS - GO12873 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória convertida em cumprimento de sentença promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de HANNA MARA DA SILVA. Como atesta a decisão proferida em 03/02/2025 (Id. 2169266710), em que pese a fase de cumprimento de sentença tenha iniciado em 18/09/2018 (Id. 12344454), transcorreu prazo superior a 06 (seis) anos sem que tenha sido possível expropriar bens de propriedade da parte executada. Nesse contexto, intimada para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, oportunidade em que deveria indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, a exequente compareceu aos autos em 12/02/2025 (Id. 2171481336), refutando genericamente a sua ocorrência e pugnando pelo prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. A prescrição da ação executiva é matéria conhecível de ofício. Foi dado à exequente oportunidade de manifestar-se sobre ela, em respeito ao art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, passo a examiná-la. Conforme dispõe o art. 206 do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” No caso dos autos, o direito material vindicado tem origem nos “CONTRATOS DE RELACIONAMENTO ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA e CHEQUE ESPECIAL – PESSOA FÍSICA nºs 0566.195.0100018311/0 e 08.0566.400.0009085/31, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no seu §1º, qual seja, 01 (um) ano. Mais, impende destacar que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg nos EDcl no AREsp nº 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016. No caso dos autos, a parte exequente tomou ciência da não localização de bens penhoráveis em 09/10/2018 (Id. 15311946). Nessa linha de intelecção, é certa a ocorrência de prescrição do cumprimento de sentença, uma vez que até o momento não foi possível expropriar bens de propriedade da parte executada. Ou seja, tendo transcorrido mais de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses sem que tenha sido possível expropriar bens de propriedade da parte executada, e sem que a parte exequente tenha indicado causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, conquanto tenha sido intimada para tanto, a pretensão executória resta fulminada pela prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO. Postas essas considerações, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1036113-09.2021.4.01.9999

ID: 301164563

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036113-09.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAMARA DE SOUZA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

REGINALDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036113-09.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000233-97.2019.8.11.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036113-09.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000233-97.2019.8.11.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: REGINALDO ALVES - MT15508-A POLO PASSIVO:ISAMARA DE SOUZA GONCALVES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: REGINALDO ALVES - MT15508-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1036113-09.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por Isamara de Souza Gonçalves e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marcelândia/MT, que, nos autos da ação de concessão de benefício assistencial, julgou improcedente o pedido formulado pela autora, com revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. A autora ajuizou a presente ação visando à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), alegando possuir sequelas ortopédicas permanentes, decorrentes de fratura em membro inferior (CID T91.2), as quais a impediriam de exercer atividades laborativas e comprometeriam sua vida independente. Alegou ainda viver em situação de vulnerabilidade econômica, em meio rural, sem apoio familiar, dependendo de terceiros para sua subsistência. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que, apesar de constatadas sequelas permanentes, o laudo pericial indicou incapacidade apenas parcial, não caracterizando impedimento de longo prazo nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, e que a situação social, embora precária, não é suficiente, por si só, para justificar a concessão do benefício sem a condição legal de deficiência. Revogou-se, com isso, a tutela antecipada anteriormente deferida, sem pronúncia expressa sobre a devolução dos valores. A autora apela, requerendo a reforma integral da sentença, com fundamento no conjunto probatório dos autos, em especial na perícia que reconheceu limitações funcionais permanentes e na condição social de vulnerabilidade, sustentando que a limitação parcial já é suficiente para caracterizar o impedimento de longo prazo, nos moldes da Lei 13.146/2015. O INSS, por sua vez, apela de forma autônoma, requerendo a condenação da autora à devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada, com fundamento no art. 115, II da Lei 8.213/91 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Tema 692, sob o rito dos recursos repetitivos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1036113-09.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito. I – Mérito 1. Do benefício assistencial e da condição de pessoa com deficiência O benefício assistencial previsto no art. 203, V da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (LOAS) destina-se à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nos termos do §2º do art. 20 da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No presente caso, a autora, pessoa jovem, apresenta sequelas ortopédicas permanentes decorrentes de fraturas (CID T91.2 e 792.1). Todavia, o laudo pericial judicial foi categórico ao indicar que a incapacidade é parcial, sendo compatível com o exercício de atividades laborativas adaptadas, inclusive no meio rural. Não se verificou impedimento funcional de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva na vida social, nos moldes exigidos pela legislação assistencial. A avaliação social, embora reconheça a situação de vulnerabilidade econômica, não supre o requisito da deficiência, que permanece como elemento indispensável à concessão do benefício. A jurisprudência do TRF da 1ª Região, tem reafirmado que a incapacidade parcial, por si só, não é suficiente para configurar deficiência assistencial, sendo imprescindível a demonstração de que o impedimento compromete a vida autônoma e a integração comunitária do requerente. Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, razão pela qual nego provimento à apelação da autora. 2. Da devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada A tutela antecipada anteriormente concedida foi revogada com o julgamento de improcedência da demanda. Neste contexto, cabe apreciar a apelação do INSS, que requer a restituição dos valores pagos à autora durante o período de vigência da tutela. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 692 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A reforma da decisão que concedeu tutela antecipada impõe a devolução dos valores recebidos, independentemente de sua natureza alimentar e da boa-fé do beneficiário." Este entendimento é aplicado de forma uniforme pelo TRF1, conforme precedentes recentes, inclusive em casos análogos envolvendo benefícios assistenciais. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 692. POSSIBILIDADE. A r. sentença determinou a revogação da antecipação dos efeitos da tutela, mas vedou a possibilidade de cobrança desses valores. Tal matéria encontra-se pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, não comportando maiores digressões. “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” (REsp 1.401.560/MT, Tema 692, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para o acórdão Min. Ari Pargendler, DJe 13/10/2015) Aplicável o art. 115, II da Lei 8.213/91, que autoriza expressamente o desconto de valores pagos além do devido. A devolução é devida independentemente da boa-fé do beneficiário, diante da natureza precária da tutela judicial concedida. (TRF1 – 9ª Turma. Processo nº 1036113-09.2021.4.01.9999. Relator: Desembargador Federal Higno Pires Alves. Data do julgamento: 16/12/2021.) Assim, reconhecida a improcedência do pedido principal e revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é devida a devolução dos valores percebidos a esse título, com fundamento no art. 115, II da Lei 8.213/91, ressalvadas eventuais questões de ordem prática a serem apreciadas em fase de cumprimento de sentença. Desta forma, dou provimento à apelação do INSS, para determinar a devolução dos valores recebidos pela autora por força da tutela antecipada revogada. II – Honorários Recursais Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, observada a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC, uma vez que a autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça. III – Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora e dou provimento à apelação do INSS, para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1036113-09.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000233-97.2019.8.11.0109 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ART. 115, II DA LEI 8.213/91. TEMA 692/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O benefício assistencial previsto no art. 203, V da Constituição Federal e regulado pela Lei 8.742/1993 (LOAS) exige, cumulativamente, a condição de pessoa com deficiência e situação de vulnerabilidade econômica. 2. A constatação de incapacidade parcial não é suficiente, por si só, para caracterizar o impedimento de longo prazo exigido pelo §2º do art. 20 da LOAS e pela Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), sendo indispensável a demonstração de que a limitação funcional obstrui a participação plena e efetiva do requerente na sociedade. 3. Revogada a tutela antecipada e julgada improcedente a demanda, impõe-se a restituição dos valores percebidos por força da medida provisória, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, sendo irrelevante a boa-fé do beneficiário ou a natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 115, II da Lei 8.213/91. 4. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS provida para determinar a devolução dos valores recebidos durante a vigência da tutela antecipada. 5. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% sobre a base de cálculo da sentença, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1000233-36.2025.4.01.4301

ID: 280387342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000233-36.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOURENCO CAMELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON

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JOAO ARAUJO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-36.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-36.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LOURENCO CAMELO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON - TO4635, JOAO ARAUJO REZENDE - TO7798 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO LOURENÇO CAMELO DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão de benefício de auxílio-acidente, após a cessação de benefício por incapacidade temporária. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86 reza que tal benefício “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Também em relação ao auxílio-acidente o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, assentou que “conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp 1.109.591/SC, DJe 25/8/10). No mesmo sentido, posição da TNU: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0500141-56.2016.4.05.8202, relator Ministro Raul Araújo. No caso vertente, o laudo pericial judicial de Id.2186081361, esclareceu que o autor é portador de “ferimento corto-contuso em mão direita". No entanto, afirmou o perito que tal moléstia não compromete o exercício da atividade profissional habitual do autor (quesito “01” e “esclarecimentos finais do perito”). Concluiu o expert: ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO: O autor refere ferimento corto-contuso em mão direita em 2006 evoluindo com perda da flexão da interfalangeana distal do 3º, 4º e 5º dedos da mão direita. Na avaliação técnico- pericial, nota-se cicatriz em Zona I flexora de Verdan em 3º dedo e Zona II flexora de Verdan em 4º e 5º dedos da mão direita. Limitação na flexão da interfalangeana distal do 3º dedo da mão direita e interfalangeana proximal e distal do 4º e 5º dedos da mão direita. Força preservada em membros superiores. Não há sinais de atrofia muscular. A lesão verificada não se enquadra em alguma das situações descritas no Anexo III, do Decreto nº 3.048/1999 referente ao auxílio-acidente. Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Rigorosamente, pela atividade habitual do autor, não cabe falar em redução da capacidade ainda que em grau leve ou mínimo. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio- acidente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000233-41.2025.4.01.3200

ID: 332373510

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000233-41.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000233-41.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: M. E. B. D. M. EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1000233-82.2023.4.01.9999

ID: 329409509

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-82.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY DIVINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA

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LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000233-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5044023-42.2021.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLEY DIVINA DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000233-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5044023-42.2021.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLEY DIVINA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA - GO36277-A e VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA - GO37428-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000233-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5044023-42.2021.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLEY DIVINA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA - GO36277-A e VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA - GO37428-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe a concessão da pensão por morte. Em suas razões recursais, a autora requer a reforma da sentença, por entender devidamente comprovados os requisitos para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. Regularmente intimado para contrarrazões, o INSS não se manifestou. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000233-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5044023-42.2021.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLEY DIVINA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA - GO36277-A e VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA - GO37428-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo da autora que alega ter preenchido todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Razão não assiste à apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O juízo a quo entendeu não comprovada a condição de dependente da autora. Vejamos: Analisando os autos, verifico que não restou comprovado a condição de dependência econômica, tampouco a condição de cônjuge existente entre a autora e o Sr. Antônio Franco da Silva, tendo em vista que o casal se divorciou no dia 10/02/2020, ou seja, pouco tempo antes do falecimento do instituidor. A parte autora pretende comprovar a continuidade do relacionamento mesmo após o divórcio por meio da juntada de um instrumento particular de compromisso de compra e venda de um lote urbano celebrado no dia 01/06/2020, ou seja, poucos dias antes do falecimento do Sr. Antônio Franco da Silva, porém tal documento não é suficiente para demonstrar a relação de união estável existente entre o casal após a interrupção do vínculo conjugal. Dessa maneira, não há elementos que indiquem com veemência que o casal mantinha relação conjugal ou de união estável à época do falecimento, sendo apenas possível concluir pela ausência de vínculo e dependência econômica entre a parte autora e o instituidor da pensão, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido. Ressalte-se que, quanto aos requisitos para a configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). Neste ponto, importa salientar que as provas da união estável exigem, no mínimo, início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida ela Lei n° 13.846/2019, verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Antes da referida alteração, que se deu primeiramente com a MP 871/2019, convertida na Lei n° 13.846/2019, a comprovação da união estável poderia ser feita exclusivamente por prova testemunhal. Ocorre que esta alteração legislativa que exige o início de prova material é anterior ao falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 30/6/2020 (fl. 17). Dessa forma, por conta do Princípio do tempus regit actum, aplica-se, in casu, a modificação da redação do art. 16 da Lei n° 8.213/91, acrescida Lei n° 13.846/2019. Nesse ínterim, válido salientar o enunciado sumular 540 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. POSTERIOR À MP 871/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 4. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu após o advento da MP. n.º 871, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte. 5. No caso dos autos, a escassez de elementos probatórios acerca de tal união infirma as declarações autorais, haja vista não ser crível que casal que por longa data conviva de maneira pública e duradoura, apresentando-se no contexto social como família, não detenha um mínimo de elementos demonstrativos documentais de tal união. 6. Diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, a parte autora não tem direito à concessão do benefício requerido na inicial. 7. Apelação da parte autora não provida. Sem majoração de honorários, ante a não apresentação de contrarrazões pelo INSS. (AC 1018638-40.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) A fim de comprovar a união estável com o falecido, a autora colacionou aos autos os seguintes documentos: (i) conta de luz em seu nome, referente mês 01/2021, relativa ao imóvel situado na Rua 25, Quadra 44, Lote, 06, s/n Loteamento Alto Bela Vista, Itaberaí/GO (fl. 15); (ii) certidão de óbito, ocorrido em 30/6/2020, na qual declinado pela filha do falecido o estado civil de divorciado e residência em Goiânia/GO (fl. 17); (iii) certidão de casamento da autora com o falecido, realizado em 10/2/2014, com averbação de divórcio consensual em 13/2/2020 (fl. 20); (iv) contrato de prestação de serviços funerários, no qual a autora figurou como contratante e o falecido como dependente/esposo, firmado em 1°/7/2001 (fls. 21/22); (v) declaração de cadastramento do falecido como dependente da autora no plano de saúde IPASGO, na qualidade de cônjuge, com contribuição inicial em 22/2/1994 e contribuição final em 31/8/2020, emitida em 21/9/2020 (fl. 23); (vi) cartão do plano IPASGO Saúde em nome do falecido (fl. 24); (vii) instrumento particular de compromisso de venda e compra, firmado em 1°/6/2020 pelo falecido e a autora, qualificados como divorciados, com endereço na Rua Cel. José de Faria, Qd. 10, Lt. 12, n. 93, Centro, Itaberaí/GO, para aquisição de lote urbano situado na Rua S19, Quadra 29, n. 6, Loteamento Setor Sul, Itaberaí/GO, firmado em 1°/6/2020 (fls. 25/35); (viii) nota fiscal eletrônica de prestação de serviços funerários do falecido, em nome da autora, com endereço na Rua S, Quadra 12, Lote 8, Vila Comunitária, Itaberaí/GO, datada de 30/6/2020 (fl. 36); (ix) documentos sem valor fiscal, em nome da autora e do falecido, datados de 7/6/2020, com endereços declinados à Rua S20, Quadra 29, Lote 6, Setor Sul (fls. 36/37); (x) segunda via de débitos em nome do falecido junto à SANEAGO, relativos ao imóvel situado na Rua S-19, Quadra 29, Lote 6, s/n, Setor Sul, Itaberaí/GO, referentes aos meses de 07 e 08/2020, emitida em 21/9/2020 (fl. 39); e (xi) documento único de arrecadação de taxa referente a revalidação de CNH do falecido, com endereço na Rua 25, Qd. 44, Lote 6, Alto Bela Vista, emitido em 16/2/2017 (fl. 40). Da análise da documentação acostada aos autos, vê-se que não há início de prova material contemporânea suficiente à comprovação da condição de dependente da autora em relação ao falecido no período que se segue ao divórcio do casal. Com efeito, verifica-se que a autora e o falecido foram casados no período de 10/2/2014 até a data do divórcio consensual, averbado em 13/2/2020, e que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 30/6/2020. Embora tenha a autora sustentado que, após o divórcio, o casal tenha restabelecido o vínculo conjugal, mantendo-o até o óbito, os documentos acostados aos autos não se revelam suficientes a servir de início de prova material da união estável logo após a averbação do divórcio. Assim, verifica-se que a autora não juntou aos autos início de prova material contemporânea dos fatos produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para a demonstração da união estável. Portanto, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, tendo em vista que o recorrida não juntou documento contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.846, de 18/6/2019, vigente ao tempo do decesso, que fosse revestido da segurança jurídica necessária para comprovar a união estável. Dessa forma, não comprovada, a união estável entre a autor e o de cujus e, por conseguinte, a condição de dependente, deve ser mantida a sentença. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação, caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Inverto o ônus da sucumbência, fixando os honorários em 10% do valor da causa. Fica a exigibilidade suspensa em razão de ser o apelado beneficiário da assistência judiciária gratuita. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000233-82.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5044023-42.2021.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLEY DIVINA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA - GO36277-A e VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA - GO37428-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. EX-CÔNJUGE. UNIÃO ESTÁVEL APÓS DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.846/2019. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe a concessão da pensão por morte 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. O juízo a quo entendeu não comprovada a condição de dependente da autora em relação ao falecido ao tempo do óbito. Nas razões do recurso, sustenta a apelante que foi demonstrado nos autos que, após o divórcio, o casal voltou a conviver em união estável, que perdurou até o óbito do falecido. 4. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 5. A fim de comprovar a união estável com o falecido, a autora colacionou aos autos os seguintes documentos: (i) conta de luz em seu nome, referente mês 01/2021, relativa ao imóvel situado na Rua 25, Quadra 44, Lote, 6, s/n Loteamento Alto Bela Vista, Itaberaí/GO (fl. 15); (ii) certidão de óbito, ocorrido em 30/6/2020, na qual declinado pela filha do falecido o estado civil de divorciado e residência em Goiânia/GO (fl. 17); (iii) certidão de casamento da autora com o falecido, realizado em 10/2/2014, com averbação de divórcio consensual em 13/2/2020 (fl. 20); (iv) contrato de prestação de serviços funerários, no qual a autora figurou como contratante e o falecido como dependente/esposo, firmado em 1°/7/2001 (fls. 21/22); (v) declaração de cadastramento do falecido como dependente da autora no plano de saúde IPASGO, na qualidade de cônjuge, com contribuição inicial em 22/2/1994 e contribuição final em 31/8/2020, emitida em 21/9/2020 (fl. 23); (vi) cartão do plano IPASGO Saúde em nome do falecido (fl. 24); (vii) instrumento particular de compromisso de venda e compra, firmado em 1°/6/2020 pelo falecido e a autora, qualificados como divorciados, com endereço na Rua Cel. José de Faria, Qd. 10, Lt. 12, n. 93, Centro, Itaberaí/GO, para aquisição de lote urbano situado na Rua S19, Quadra 29, n. 6, Loteamento Setor Sul, Itaberaí/GO, firmado em 1°/6/2020 (fls. 25/35); (viii) nota fiscal eletrônica de prestação de serviços funerários do falecido, em nome da autora, com endereço na Rua S, Quadra 12, Lote 8, Vila Comunitária, Itaberaí/GO, datada de 30/6/2020 (fl. 36); (ix) documentos sem valor fiscal, em nome da autora e do falecido, datados de 7/6/2020, com endereços declinados à Rua S20, Quadra 29, Lote 6, Setor Sul (fls. 36/37); (x) segunda via de débitos em nome do falecido junto à SANEAGO, relativos ao imóvel situado na Rua S-19, Quadra 29, Lote 6, s/n, Setor Sul, Itaberaí/GO, referentes aos meses de 07 e 08/2020, emitida em 21/9/2020 (fl. 39); e (xi) documento único de arrecadação de taxa referente a revalidação de CNH do falecido, com endereço na Rua 25, Qd. 44, Lote 6, Alto Bela Vista, emitido em 16/2/2017 (fl. 40). 6. Da análise da documentação acostada aos autos, vê-se que a autora e o falecido foram casados no período de 10/2/2014 até a data do divórcio consensual, averbado em 13/2/2020, e que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 30/6/2020. Embora tenha a autora sustentado que, após o divórcio, o casal tenha restabelecido o vínculo conjugal, mantendo-o até o óbito, os documentos acostados aos autos não se revelam suficientes a servir de início de prova material da união estável logo após a averbação do divórcio. 7. Assim, verifica-se que o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, tendo em vista que o recorrente não juntou documento contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.846, de 18/6/2019, vigente ao tempo do decesso, que fosse revestido da segurança jurídica necessária para comprovar a união estável, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 8. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente a servir como início de prova material, julgando prejudicada a apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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