Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000552-04.2022.8.26.0607" – Página 5 de 5

Processo nº 1000552-23.2018.4.01.3307

ID: 342681240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000552-23.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IAGO FRANCO DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAUM EVANGELISTA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000552-23.2018… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000552-23.2018.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAUM EVANGELISTA LEITE - BA38061, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID - BA8291, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE - BA29362 e IAGO FRANCO DAVID - BA51803 POLO PASSIVO: Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS e outros DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou obscuridade na decisão que determinou a devolução de valores recebidos a título de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que tais verbas possuem natureza alimentar e foram recebidas de boa-fé, com amparo em decisão judicial transitada em julgado, tornando-as, portanto, irrepetíveis. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a decisão embargada assim dispôs: “No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, observo que foi apurado o valor de R$ 3.598,10 (três mil, quinhentos e noventa e oito reais e dez centavos), sendo que, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, o valor referente à RPV anteriormente expedida sob o ID 2052987648, no montante de R$ 4.575,78 (quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), já foi integralmente levantado pelo advogado constituído. Assim, intime-se o patrono da parte autora para devolução da diferença apurada, considerando o excesso verificado, no prazo de 15 dias.” De fato, os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar, o que lhes confere proteção jurídica contra retenções ou restrições indevidas. Contudo, tal natureza não autoriza, por si só, a manutenção de quantias indevidamente recebidas, sobretudo quando apurado excesso em razão dos novos valores apurados e homologados. A boa-fé no recebimento inicial não é suficiente para legitimar a retenção de valores que, após apuração técnica e decisão judicial, revelaram-se superiores ao devido. O princípio da legalidade e o interesse público na correta execução das decisões judiciais impõem a restituição do montante excedente, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se Vitória da Conquista-Bahia.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000552-88.2025.4.01.3400

ID: 310079265

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000552-88.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NAYANE ROCHA DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000552-88.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000552-88.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RONALDO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: NAYANE ROCHA DE JESUS - DF54201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.10.259, de 12 de julho de 2001. Consta nos autos que o autor faltou à perícia médica agendada para 25/03/2025. Intimado para se manifestar sobre sua ausência, alegou que se encontra em recolhimento provisório em centro de detenção no Distrito Federal, tendo requerido a suspensão do processo até a emissão de alvará de soltura e colocação em liberdade. A detenção do autor não constitui causa de suspensão do processo, uma vez que não está elencada nas hipóteses do art. 313 do CPC. Diante da ausência do autor à perícia designada, a extinção do processo sem resolução do mérito se impõe. Com efeito, estabelece o art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 que rege os Juizados Cíveis Federais: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Constata-se, assim, que a ausência da parte autora em qualquer audiência é tratada como abandono do processo, contumácia que a lei sanciona com a extinção deste sem julgamento de mérito. No procedimento eminentemente oral dos Juizados, consoante preconiza a Constituição Federal (art. 98, I) as audiências assumem relevante papel. Afinal, nelas as partes apresentam suas razões, produzem-se as provas necessárias ao julgamento da causa, saneia-se ou julga-se o feito. Enfim, é a materialização do princípio da oralidade. Sem o autor, frustra-se essa perspectiva de oralidade, constitucionalmente exigida. A perícia médica designada por esse juízo é um meio de prova colocado à disposição da parte com o escopo precípuo de convencer o julgador da veracidade dos fatos apresentados e, por conseguinte, dar sustentação à tese jurídica levantada. Desta maneira, cumpre ela a mesma finalidade pretendida pela audiência. Assim, por integração analógica, incide a causa de extinção do processo constante do art. 51, I, da Lei 9.099/95 (autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo). Em face do que se expôs, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01. Concedo a gratuidade judiciária. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Intime-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000552-76.2025.4.01.3501

ID: 322739914

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000552-76.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDILENE DOS SANTOS FELIX JUNIO FELIX CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000552-76.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000552-76.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUNIO FELIX CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ - SP474896 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO JUNIO FELIX CARVALHO e ANTONIA EDILENE DOS SANTOS FELIZ propuseram a presente ação de procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a concessão de tutela de urgência para afastar cláusulas abusivas e supostamente onerosas. Requer, ainda, seja deferido o depósito consignado da parte incontroversa da parcela no valor de R$ 562,81 (quinhentos e sessenta e dois reais, oitenta e um centavos). Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2169287375. No despacho de ID 2169968841 foi determinada a intimação da parte autora para apresentar certidão atualizada de matrícula do imóvel e documento de identidade. Os documentos foram juntados sob o ID 2174687935 e seguintes. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Consoante o Código de Processo Civil, a tutela provisória demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300), dispensando-se o periculum in mora nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311). No caso dos autos, a parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. Destarte, em que pese a argumentação desenvolvida pelo autor, com o fito de obter a tutela provisória, considero prematuro concluir-se pela impropriedade dos encargos cobrados no contrato, tal como alega, apenas com base nos documentos juntados, eis que ausente prova documental plena, bem como em razão de ainda não ter sido ouvida todas as partes contrárias. A eventual abusividade ou incorreção na apuração dos encargos do contrato, em face da forma de amortização e da alegada impropriedade dos juros cobrados, depende, ao menos, de uma análise mais apurada, a ser efetivada nos presentes autos sob o crivo do contraditório, após apresentação pela ré da planilha de evolução da dívida e da discriminação dos encargos cobrados. Por outro lado, em relação requerimento de depósito dos valores incontroversos, necessário esclarecer que o pedido de depósito incidente tem como característica seu aspecto acessório e secundário, e que os depósitos apenas dos valores incontroversos, tal como pretendido, ocorrem por conta e risco do demandante, sem efeito liberatório. Assim, verifico que o depósito apenas do montante incontroverso das parcelas, do modo como requerido pela autora, pode revelar-se prejudicial à própria parte, em caso eventual improcedência dos pedidos ao final. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão porque INDEFIRO o pedido de tutela provisória e a consignação pretendida. Por oportuno, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, ressalto que a medida não é automática nas relações de consumo, exigindo-se a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consoante jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região. Ainda que assim não fosse, é necessário ressaltar que, a teor do que já manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do direito (nesse sentido: STJ - AgInt no REsp: 1922757 PR 2021/0045689-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2021). Por outro lado, entendo que as alegações autorais não são verossímeis pelas razões já expostas e o autor não é hipossuficiente, uma vez que o processo de execução extrajudicial é acessível aos mutuários e é através dele que se torna possível aferir a ocorrência ou não das intimações nesses procedimentos, não cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), sem prejuízo da análise da conveniência da referida audiência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intimem-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000552-53.2024.4.01.3908

ID: 306277217

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000552-53.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADONILDO GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO DE MORAIS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000552-53.2024.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE: ADONIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000552-53.2024.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE: ADONILDO GONÇALVES LIMA EMBARGADA: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal (ID 2068430195), com pedido de efeito suspensivo, opostos por Adonildo Gonçalves Lima em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, no bojo da execução fiscal n.º 0001395-78.2009.4.01.3902. A parte embargante alega, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que as CDAs em questão se referem a multas de natureza não tributária. Invoca os arts. 49-A e 50 do Código Civil, sustentando que a responsabilidade do sócio somente pode ser reconhecida mediante demonstração de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria ocorrido nos autos. Argumenta que a inclusão do sócio foi realizada de ofício, sem pedido da exequente, o que afrontaria o devido processo legal. Sustenta, ainda, a nulidade das CDAs, em razão de vícios nos processos administrativos de origem: 48600.001732-2003, 48600.001598-2003 e 48600.001083-2003. Segundo a inicial, não houve regular notificação do embargante para apresentação de alegações finais, sendo a notificação por edital adotada sem prévio esgotamento das tentativas de intimação pessoal. Alega que houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Aponta, ainda, que à época das autuações o estabelecimento estava fechado há mais de cinco anos, aguardando regularização e licenciamento, razão pela qual não haveria justa causa para a autuação. Com base nesses fundamentos, pleiteia, em síntese: O acolhimento das preliminares para sua exclusão do polo passivo e o levantamento das penhoras; Caso superadas, o reconhecimento da nulidade das CDAs e extinção das execuções fiscais; A concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. A decisão interlocutória (ID: 2117767154) reconheceu a tempestividade dos embargos e o atendimento dos requisitos formais, porém indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Determinou, ainda, a intimação da ANP para impugnação e juntada dos processos administrativos, e previu a produção de provas pelas partes de forma fundamentada. A impugnação da ANP (ID: 2122443012) sustenta, preliminarmente, a inépcia dos embargos por ausência de garantia da execução, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980. Argumenta que o embargante não apresentou bens à penhora nem demonstrou hipossuficiência econômica. Pleiteia, por esse fundamento, a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, a embargada afirma que a inclusão do embargante no polo passivo foi determinada em decisão transitada em julgado nos autos da execução fiscal de origem. Defende a legalidade do redirecionamento com base na Súmula 435 do STJ, diante da dissolução irregular da empresa executada. Sustenta que o embargante exercia funções de gerência na sociedade à época da dissolução, o que justificaria sua responsabilização. Refuta as alegações de nulidade dos processos administrativos, afirmando que o embargante foi regularmente notificado, tendo inclusive interposto recurso administrativo, sem alegar cerceamento de defesa. Argumenta que ausência de alegações finais não gera nulidade, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1581109/PR) e TRF1 (AC 0034746-81.2014.4.01.3800/MG), invocando o princípio da ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo (“pas de nullité sans grief”). Por fim, sustenta que as CDAs gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN, e que os argumentos do embargante são genéricos e desprovidos de prova robusta, incapazes de desconstituir os títulos. É o relatório. Decido. 1. Preliminares 1.1. Da garantia do juízo A preliminar de inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal, suscitada pela embargada, fundada na ausência de garantia da execução (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80), não merece acolhida. Com efeito, verifica-se dos autos da execução fiscal n.º 0001395-78.2009.4.01.3902 que foi realizada penhora de veículo em nome do embargante em 29/01/2024, conforme se depreende do documento de ID 2011761177 e 2011814646. Assim, afasta-se a preliminar de ausência de garantia. 1.2. Da alegada ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva do embargante igualmente não merece acolhida. Constata-se nos autos que o embargante, Adonildo Gonçalves Lima, foi sócio-administrador da empresa executada – POSTO OURO NEGRO LTDA – e que sua inclusão no polo passivo da execução fiscal se deu por meio de decisão judicial (ID 247830414 – pág. 9 nos autos do processo principal) transitada em julgado, ou seja, não apresentou recurso o embargante, tendo inclusive, após a citação, oferecido o próprio embargante bem à penhora naqueles autos (ID 247830414 – pág. 80). Ainda que assim não fosse restou constatada a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica, conforme certidão de ID 2011761177, pág. 217, dos autos do processo n.º 0001395-78.2009.4.01.3902, uma vez que o oficial de justiça apontou a existência da comunidade Campo Verde no local, sem mencionar a pessoa jurídica executada (POSTO OURO NEGRO). Outrossim,o próprio embargante afirma em sua peça exordial que a empresa não está mais em funcionamento. Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Trata-se de presunção relativa, mas que, no presente caso, não foi ilidida pelo embargante. A jurisprudência consolidada admite o redirecionamento da execução mesmo em hipóteses de créditos não tributários, com base na aplicação subsidiária da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 50 do Código Civil, sendo certo que a dissolução irregular se insere no conceito de desvio de finalidade. Rejeita-se, pois, também esta preliminar. 2. Mérito 2.1. Da validade das Certidões da Dívida Ativa – CDAs e Da regularidade do processo administrativo sancionador As CDAs que embasam a execução fiscal possuem presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e art. 204 do Código Tributário Nacional. Tal presunção somente pode ser elidida mediante prova inequívoca, ônus que incumbia ao embargante. No presente caso, não houve nos autos comprovação suficiente de vícios materiais ou formais que comprometam a validade das CDAs nºs 3010916096, 30113343096, 30110019620 e 30109283963. Os argumentos trazidos nos embargos são genéricos e não encontram amparo em elementos técnicos ou fáticos capazes de desconstituir a higidez dos títulos executivos. O embargante sustenta que as notificações nos processos administrativos 48600.001732-2003, 48600.001598-2003 e 48600.001083-2003 foram ineficazes, o que viciaria os autos de infração e, por conseguinte, as CDAs. Todavia, dos documentos juntados aos autos e da análise da impugnação apresentada pela ANP, extrai-se que o embargante sempre teve ciência da autuação, veja-se que, logo após a autuação, foi desentranhada defesa por estar intempestiva (ID 2068486151- pág. 7). Apesar de não procurado o endereço da empresa executada e intimada esta por edital para apresentar alegações finais ao auto de infração (ID 2068486151- pág. 18/19), a empresa foi regularmente notificada no endereço do representante legal para pagar o valor da multa aplicada ou interpor recurso (ID 2068486151- pág. 30/33), tendo inclusive apresentado recurso (ID 2068486151- pág. 35/39). Julgado o recurso administrativo, foi intimada novamente a empresa executada, no endereço do embargante (ID 2068486151- pág. 47/48) e somente após a constatação do não pagamento houve a inscrição do débito em dívida ativa (ID 2068486151- pág. 55/56). Não se vislumbra, pois, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. 2.2. Da inexistência das infrações O embargante afirma que o posto se encontrava desativado há mais de cinco anos na época das autuações, e que a presença de combustível se explicaria pela necessidade de vistoria ambiental. Os documentos carreados aos autos não infirmam os elementos constantes dos autos de infração e tampouco demonstram a impossibilidade de funcionamento do estabelecimento ou a ausência de infração à regulamentação da ANP. A autarquia, por sua vez, demonstrou o cumprimento do devido processo administrativo, com lavratura de auto, análise da defesa e emissão de decisão motivada. Dessa forma, não se reconhece a alegada inexistência das infrações administrativas que fundamentaram as multas e respectivas CDAs. 3. Conclusão A análise dos autos revela que os embargos não se sustentam, seja pelas razões preliminares afastadas, seja pela inexistência de fundamentos materiais aptos a infirmar a higidez da execução fiscal. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da legislação vigente. Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, considerando que os encargos legais previstos no Decreto-Lei nº 1.025/1969 já estão incluídos nas CDAs executadas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Belém/PA, data e assinatura eletrônica no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 44 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes