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Processo nº 1000567-36.2025.4.01.3601

ID: 306387360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-36.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000567-36.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000567-36.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOMAR BISPO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA - MT15438/O, PEDRO ALVES COSTA - MT13648/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2191625331), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB *** Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 11/01/2025 (X) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença DII PERMANENTE Após o trânsito em julgado da r. sentença proferida nos autos nº 1000498-72.2023.4.01.3601, vez que somente reconhecida a incapacidade temporária no feito DIP 01/05/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2191640227). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 12 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1000567-12.2020.4.01.3504

ID: 293998813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-12.2020.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSIVAN LUZ DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NICACIO CORREA NUNES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000567-12.2020.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000567-12.2020.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSIVAN LUZ DE MELO Advogado(s) do reclamante: NICACIO CORREA NUNES FILHO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000567-82.2024.4.01.9999

ID: 311849337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-82.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0111457-31.2015.8.14.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGOSTINHO FERREIRA L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0111457-31.2015.8.14.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGOSTINHO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA - PA14538-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0111457-31.2015.8.14.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGOSTINHO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA - PA14538-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão vestibular de concessão do benefício de aposentadoria por idade, ainda que na modalidade híbrida, mediante a soma de período de labor rural com outros períodos contributivos para fins de carência. Em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que faz jus ao benefício pleiteado, tendo em vista a existência de documento apto a servir como início de prova material da qualidade de segurado especial, e que tais informações foram corroboradas pela prova testemunhal produzida. O INSS deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, embora regularmente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0111457-31.2015.8.14.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGOSTINHO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA - PA14538-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de aposentadoria por idade híbrida/mista, utilizando-se a soma do tempo de labor urbano com o período de labor rural. De início, convém destacar que com a inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/91, pela Lei 11.718/2008, outra espécie de aposentadoria por idade passou a integrar o ordenamento jurídico, a chamada aposentadoria híbrida ou mista, confira-se: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). Consoante jurisprudência assentada pelo STJ: (...) A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Sem grifos no original Verifica-se, portanto que para a categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, há a contagem híbrida da carência (soma-se os períodos de labor rural com urbana), destinando-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. No caso concreto, verifica-se que o autor nasceu em 28/8/1952 e, portanto, não contava com 65 anos ao tempo da DER (4/7/2014), vindo a implementar o requisito etário, no entanto, no curso da ação (2017). Em sua inicial o autor sustenta tratar-se de trabalhador rural, segurado especial, que sempre retirou o sustento das lides rurais, com exceção do período de dois anos em que teria trabalhado em escola situada próximo a sua residência, em atividade ligada a horticultura. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento sustentou, inicialmente, que jamais teve qualquer vínculo urbano, todavia, diante dos vínculos empregatícios registrados em seu CNIS, retificou suas afirmações e reconheceu ter firmado vínculo empregatício de cinco anos de labor com o ente público municipal. Em razão dos vínculos laborativos de longa duração situados dentro do período de carência do benefício de aposentadoria por idade rural, regularmente registrados no CNIS, tendo em vista o implemento do requisito etário para aposentadoria por idade híbrida no curso da ação (2017), o autor formulou pedido de concessão do benefício na referida modalidade, sustentando fazer jus ao benefício mediante o reconhecimento de sua condição de segurado especial com as contribuições vertidas ao RGPS na condição de segurado obrigatório (empregado), sem individualizar, contudo, em quais períodos teria exercido atividade exclusivamente rural, de subsistência, e quais períodos teria exercido atividades de natureza urbana e/ou descaracterizadoras do labor rural de subsistência. Delineada essa moldura, registra-se que no caso dos autos, embora o autor tenha catalogado à exordial documentos que demonstram sua ligação com o labor rural, a eficácia probante de tais documentos restou infirmada pela existência de documentos que comprovam a atividade empresarial no ramo de restaurante e panificadora que, decerto, não se coaduna com a ideia de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor e seus familiares. A prova testemunhal revelou-se frágil, superficial, nada informando quanto aos períodos de labor urbano e rural, sem qualquer esclarecimento quanto à atividade empresarial, com pequenas contradições e omissões de informações pelo autor por ocasião do seu depoimento pessoal. Não se ignora que há nos autos elementos probatórios com indicativos da dedicação do autor à atividade rural, todavia, há elemento que, por outro lado, evidencia atividade empresarial concomitante com a atividade rural, o que descaracteriza a alegada condição de segurado especial. Como bem assinalado pelo julgador de primeiro grau, embora a autarquia previdenciária tivesse catalogado aos autos documentos demonstrando a existência de atividade urbana incompatível com a pretensão, o autor deixou de rebater os fatos e argumentos apresentados, não prestando os esclarecimentos pertinentes. Neste contexto, resta a impossibilidade de aferir, pelos elementos de prova dos autos, qual foi o início do exercício das atividades empresarias, se houve o encerramento das atividades ou se houve exercício concomitante com atividade rural durante todo o período, o que impede o reconhecimento do direito pretendido, dada a ausência de clareza dos pedidos, tratando-se de postulação genérica formulada pelo autor sem delimitação de qual período teria exercido atividade rural de forma exclusiva e indispensável a sua subsistência e qual período teria exercido outras atividades que afastam essa condição de segurado especial. É de se consignar que o intuito da lei é proteger aquela célula familiar que, para sobreviver, depende da faina pastoril estimada em atos de singeleza financeira, tanto que sobrepaira a ajuda recíproca dos membros entre si, salvaguardando a pequena comunidade familiar que somente se mantém na faina campesina para sua subsistência e, eventualmente, de modo raro, comercializa sua produção excedente. Todavia, não se pode aferir com certeza que a situação posta em deslinde, pelos elementos jungidos aos autos, se encarta em tal modelo, ônus que competia ao autor. Assim, não restam comprovados os requisitos legais para concessão do benefício, ainda que na modalidade híbrida, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais pertinentes. Em conclusão, permanece hígido o indeferimento administrativo, tendo em vista que ao tempo da DER inexistia qualquer requisito legal autorizador da concessão do benefício pretendido e, embora no curso da ação tenha ocorrido o implemento etário para o benefício na modalidade híbrida, dada a ausência de clareza e comprovação dos requisitos legais do benefício, o julgado recorrido não merece retoques, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões a que chegou o julgador de origem. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Fixo a verba honorária devida pelo lado ativo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da justiça gratuita. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000567-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0111457-31.2015.8.14.0136 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGOSTINHO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA - PA14538-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITO ETÁRIO NÃO IMPLEMENTADO AO TEMPO DA DER. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. ATIVIDADE EMPRESARIAL CONCOMITANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, há a contagem híbrida da carência (soma-se os períodos de labor rural com outros períodos contributivos), destinando-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício, exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. 2. No caso concreto, verifica-se que o autor nasceu em 28/8/1952 e, portanto, não contava com 65 anos ao tempo da DER (4/7/2014), vindo a implementar o requisito etário, no entanto, no curso da ação (2017). Em sua inicial o autor sustenta tratar-se de trabalhador rural, segurado especial, que sempre retirou o sustento das lides rurais, com exceção do período de dois anos em que teria trabalhado em escola situada próximo a sua residência, em atividade ligada a horticultura. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento sustentou, inicialmente, que jamais teve qualquer vínculo urbano, todavia, diante dos vínculos empregatícios registrados em seu CNIS, retificou suas afirmações e reconheceu ter firmado vínculo empregatício de cinco anos de labor com o ente público municipal. 3. Em razão dos vínculos laborativos de longa duração situados dentro do período de carência do benefício de aposentadoria por idade rural, regularmente registrados no CNIS, tendo em vista o implemento do requisito etário para aposentadoria por idade híbrida no curso da ação (2017), o autor formulou pedido de concessão do benefício na referida modalidade, sustentando fazer jus ao benefício mediante o reconhecimento de sua condição de segurado especial com as contribuições vertidas ao RGPS na condição de segurado obrigatório (empregado), sem individualizar, contudo, em quais períodos teria exercido atividade exclusivamente rural, de subsistência, e quais períodos teria exercido atividades de natureza urbana e/ou descaracterizadoras do labor rural de subsistência. 4. Delineada essa moldura, registra-se que no caso dos autos, embora o autor tenha catalogado à exordial documentos que demonstram sua ligação com o labor rural, a eficácia probante de tais documentos restou infirmada pela existência de documentos que comprovam a atividade empresarial no ramo de restaurante e panificadora que, decerto, não se coaduna com a ideia de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor e seus familiares. A prova testemunhal revelou-se frágil, superficial, nada informando quanto aos períodos de labor urbano e rural, sem qualquer esclarecimento quanto à atividade empresarial, com pequenas contradições e omissões de informações pelo autor por ocasião do seu depoimento pessoal. 5. Não se ignora que há nos autos elementos probatórios com indicativos da dedicação do autor à atividade rural, todavia, há elemento que, por outro lado, evidencia atividade empresarial concomitante com a atividade rural, o que descaracteriza a alegada condição de segurado especial. Como bem assinalado pelo julgador de primeiro grau, embora a autarquia previdenciária tivesse catalogado aos autos documentos demonstrando a existência de atividade urbana incompatível com a pretensão, o autor deixou de rebater os fatos e argumentos apresentados, não prestando os esclarecimentos pertinentes, impossibilitando aferir, pelos elementos de prova dos autos, qual foi o início do exercício das atividades empresarias, se houve o encerramento das atividades ou se houve exercício concomitante com atividade rural durante todo o período, o que impede o reconhecimento do direito pretendido, dada a ausência de clareza dos pedidos, tratando-se de postulação genérica formulada pelo autor sem delimitação de qual período teria exercido atividade rural de forma exclusiva e indispensável a sua subsistência e qual período teria exercido outras atividades que afastam essa condição de segurado especial. 6. É de se consignar que o intuito da lei é proteger aquela célula familiar que, para sobreviver, depende da faina pastoril estimada em atos de singeleza financeira, tanto que sobrepaira a ajuda recíproca dos membros entre si, salvaguardando a pequena comunidade familiar que somente se mantém na faina campesina para sua subsistência e, eventualmente, de modo raro, comercializa sua produção excedente. Todavia, não se pode aferir com certeza que a situação posta em deslinde, pelos elementos jungidos aos autos, se encarta em tal modelo, ônus que competia ao autor. Assim, não restam comprovados os requisitos legais para concessão do benefício, ainda que na modalidade híbrida, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais pertinentes. 7. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000567-70.2025.4.01.4301

ID: 330220218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-70.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILI VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMILI VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1000567-70.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1000567-70.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMILI VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como EMILI VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%2522%257d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1024495-62.2024.4.01.9999

ID: 327217928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024495-62.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TOMIM DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO

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RAFAEL GOMES NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024495-62.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-18.2024.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE TOMIM DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024495-62.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-18.2024.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE TOMIM DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL GOMES NETO - MT16341-A e MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO - MT20343-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024495-62.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-18.2024.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por JOSE TOMIM DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT, que declarou extinta a ação previdenciária sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência de coisa julgada. A decisão reconheceu a identidade entre a presente demanda e a ação anterior (autos nº 1003496-21.2020.8.11.0007), já transitada em julgado, que versava sobre pedido de aposentadoria por idade rural com fundamento na mesma atividade rurícola alegada. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a presente ação funda-se em novo requerimento administrativo, bem como em documentação rural diversa e posterior, que demonstra o exercício de atividade agrícola nos períodos de 1990 a 1999 e de 2009 a 2024, afastando, assim, a tríplice identidade das ações. Alega, ainda, que a empresa registrada em seu nome, tida como fator de descaracterização do regime de economia familiar no processo anterior, pertencia, de fato, à sua irmã, e que, de todo modo, o intervalo de atividade empresarial já foi superado por novo período de carência. Sustenta que o juízo a quo desconsiderou o conjunto probatório atual e a natureza social do direito previdenciário. É o relatório. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024495-62.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-18.2024.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por JOSE TOMIM DA SILVA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação previdenciária ajuizada com o objetivo de obter o benefício de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de coisa julgada, em razão da existência de ação anterior (autos n. 1003496-21.2020.8.11.0007) com mesmo objeto, partes e causa de pedir, cujo julgamento transitou em julgado. Sustenta o apelante que, diversamente do reconhecido pelo juízo a quo, a presente ação funda-se em novos documentos rurais diversos dos apresentados na ação anterior, abrangendo os períodos de 1990 a 1999 e de 2009 a 2024, excluindo, portanto, o período em que se reconheceu a existência de atividade empresarial em seu nome. Defende, assim, que a ausência de identidade na causa de pedir afasta o reconhecimento da coisa julgada, permitindo o exame do mérito, diante da nova realidade fática e probatória apresentada. I - Da inexistência da coisa julgada O Código de Processo Civil dispõe, nos arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, 485, V, 502 e 508, sobre os contornos da coisa julgada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, sendo vedado seu reexame quando já houve trânsito em julgado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 629, firmou a tese de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." No mesmo sentido, o STJ, ao julgar o REsp 1.352.721/SP, reconheceu a possibilidade de nova propositura de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural apenas quando houver modificação substancial no estado de fato ou de direito, com apresentação de novas provas não disponíveis anteriormente, e com caráter inovador em relação à ação anterior. Em sede apelação, o autor afirmou que na presente ação apresentou pedido diverso, porém tal alegação não merece prosperar. Eis o trecho das razões recursais invocadas: "No processo em comento, o Apelante juntou novo pedido administrativo, sendo: NB 213.892.957-9, de 16/08/2023 (ID 164785537), e para comprovar seu tempo de atividade rurícola, desta vez juntou documentos rurais dos anos de 1990 a 2024. Destaca-se que em específico, esta lide pleiteia a partir de um novo pedido administrativo, o reconhecimento de atividade rural dentre os períodos de 1990 a 1999 ; e 2009 a 2024 , sendo excluído o tempo que o Apelante supostamente desempenhou atividade empresarial.". Porém, compulsando os autos, constata-se que o requerente pleiteou o mesmo pedido, qual seja: a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Nesse sentido (rolagem única Pje/TRF-1, p. 18/19): " [...] Diante de todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência: [...] f) NO MÉRITO, seja julgada TOTALMENTE PROCE-DENTE a presente ação, confirmando-se os efeitos da Tutela Provisória, e ao fim condenar o INSS a conceder ao Requerente o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (SEGURADO ESPECIAL), a partir da data do requerimento administrativo ocorrido em 16/08/2023, devidamente acres-cidos de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação; [...]" Todavia, na situação, a apelante logrou êxito em afastar a coisa julgada, por motivo diverso, qual seja: a divergência da causa de pedir entre as ações em comento. A autora anexou na presente ação novos documentos, não constantes nos autos de n. 1003496-21.2020.8.11.00070. Tais documentos novos se referem a fatos posteriores e ilidem a configuração da coisa julgada. Ademais, a jurisprudência pátria admite, notadamente em matéria previdenciária, o ajuizamento de nova ação fundada em documentos inéditos, não havendo que se falar, nesses casos, em violação à coisa julgada material. Nesse contexto, afasta-se o fundamento da sentença quanto à extinção do feito com base no art. 485, V do CPC. II – Da ausência de interesse de agir por inexistência de início de prova material Nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, reconhecida a nulidade da sentença por questão processual, e estando o processo em condições de imediato julgamento, é possível a esta instância adentrar o mérito da causa, evitando-se o retorno dos autos ao juízo de origem e promovendo-se a celeridade processual. Conforme disposto no art. 55, §3º da Lei 8.213/91, a comprovação da atividade rural exige início de prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, admitindo-se a complementação por prova testemunhal. Não obstante a produção de prova oral seja imprescindível para a corroboração da prova material, nos termos da Lei 8.213/91, ante a cumulatividade de tais requisitos, constata-se, in casu, a sua desnecessidade de produção, face a ausência de conteúdo material a ser considerado como início de prova material, em homenagem ao princípio da celeridade. O direito à aposentadoria por idade rural exige, conforme dispõe a Lei 8.213/91, a demonstração da atividade rural, ainda que descontínua, no período de carência correspondente ao número de contribuições mensais exigidas, mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos não se prestam a configurar início de prova material. Os registros apresentados, consistentes majoritariamente em notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas, datadas após o implemento do requisito etário, não gozam de formalidade suficiente a ensejar segurança jurídica para concessão do benefício previdenciário pleiteado. Como tem reconhecido a jurisprudência, tais documentos somente servem para robustecer eventual início de prova material que porventura já estivesse presente, o que não é o caso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. O pleito da parte recorrente consiste no reconhecimento da ausência de início de prova material da condição de segurado especial da parte autora, bem como o não cumprimento da carência legal para o recebimento do benefício de aposentadoria rural, de modo que não faz jus ao benefício pleiteado, devendo ser revogada a antecipação de tutela concedida. Em caso de manutenção da sentença, requer que a correção monetária observe o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 2. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. Houve o implemento do requisito etário em 2020, portanto, a parte autora deveria provar o período de 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, conforme tabela progressiva do INSS. 4. Para constituir início de prova material de suas alegações, a parte autora apresentou: a) CTPS sem anotação de contrato de trabalho; b) declarações atestando que a parte autora reside em localidade rural; c) certidões eleitorais, datadas de 2020 e 2022, na qual se declarou como trabalhador rural; d) notas fiscais de compra de produtos rurais, datadas de 1996/2020; e) ficha de atendimento hospitalar, na qual está qualificado como lavrador. 5. Observa-se, portanto, que os documentos apresentados pela parte autora são inservíveis para a comprovação do período exigido de carência da atividade rural em regime de subsistência, ainda que corroborado por prova testemunhal. 6. A certidão eleitoral possui diminuta força probatória por se tratar de documento elaborado com base nas informações unilaterais do interessado, sem maior rigor na averiguação da veracidade da declaração prestada. Além disso, não se pode perder de vista a facilidade com que os dados cadastrais podem ser alterados, especialmente aqueles referentes ao endereço e à profissão do eleitor. Nesse rumo, referido documento serve apenas como prova suplementar, não podendo ser considerado, sozinho, como início de prova material do labor rural. 7. Os documentos hospitalares, por sua vez, são desprovidos de qualquer formalidade legal, não exprimem certeza sobre quando as informações ali foram inseridas. 8. As notas fiscais de aquisição de produtos agropecuários não atendem os incisos VI e VII do art. 106 da Lei nº 8.213/1991. 9. Com efeito, a prova exclusivamente testemunhal é inadmissível para a concessão do benefício pretendido. 10. Nesse contexto, assento que o STJ fixou no Tema Repetitivo nº 629 a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 11. Assim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade do segurada, nos termos do art. 485, IV, CPC, ficando prejudicado o julgamento da apelação do INSS. 12. No caso presente, houve deferimento da tutela antecipada, é, portanto, devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, em que ficou decidido que: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 13. Apelação do INSS prejudicada. (AC 1022930-97.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.) Ademais, os documentos anteriores ao trânsito em julgado da primeira ação não podem ser revistos, porquanto já foram objeto de análise naquela demanda, e não servem, portanto, de fundamento para eventual modificação da situação jurídica já definida com trânsito em julgado. Dessa forma, ausente o início de prova material idônea, é desnecessária a produção de prova oral, pois esta, por si só, é insuficiente para comprovação da atividade rural, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência consolidada. A ausência de início de prova material revela a ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, desta feita com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos. Desse modo, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. IV – Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo-se a extinção do feito, por fundamento diverso, qual seja, o disposto no art. 485, IV do CPC, em razão da ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inexistência de início de prova material capaz de instruir minimamente a demanda. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024495-62.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-18.2024.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE TOMIM DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COISA JULGADA. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA POR DIVERGÊNCIA NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por JOSE TOMIM DA SILVA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação previdenciária ajuizada para obtenção de aposentadoria por idade rural, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência de coisa julgada. A sentença reconheceu identidade entre a presente demanda e os autos n. 1003496-21.2020.8.11.0007, já transitados em julgado. 2. O apelante alega que a presente ação tem por base nova documentação, abrangendo períodos de atividade rural de 1990 a 1999 e de 2009 a 2024, com exclusão do período de atividade empresarial anteriormente discutido. Afirma que houve modificação fática e documental suficiente para afastar a coisa julgada. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há identidade entre as ações, de modo a configurar coisa julgada; e (ii) saber se há interesse de agir na presente demanda diante da ausência de início de prova material da atividade rural. 4. A análise dos autos revela que, embora o pedido da nova ação seja idêntico ao da demanda anterior (concessão de aposentadoria por idade rural), a causa de pedir foi modificada, com apresentação de novos documentos que abrangem períodos distintos. 5. A divergência na causa de pedir afasta a tríplice identidade exigida para a configuração da coisa julgada, nos termos dos arts. 337, §§ 1º e 2º, 485, V, e 502 do CPC. 6. Superada a preliminar de coisa julgada, passa-se à análise do mérito com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Verifica-se ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, nos termos do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/1991. 7. Os documentos apresentados pelo autor — essencialmente notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas — não configuram início de prova material suficiente para ensejar a produção de prova testemunhal. 8. Conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo nº 629), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial gera a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem julgamento do mérito com base no art. 485, IV do CPC. 9. Diante da ausência de início de prova material idônea, desnecessária a instrução probatória. 10. Considerando o desprovimento integral do recurso, incide a majoração dos honorários advocatícios em 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC, suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 11. Sentença mantida, por fundamento diverso. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000567-30.2025.4.01.3506

ID: 278605698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-30.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAIRO OLIVEIRA XAVIER

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000567-30.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ROSENEIDE… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000567-30.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ROSENEIDE MARQUES RIBEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. No caso, a parte autora nasceu em 05 de novembro de 1976 e se declara portadora de deficiência mental. Ocorre que o perito nomeado pelo juízo de origem atestou a inexistência de impedimento superior a dois anos que represente impedimento à sua participação social. Confira-se trecho do laudo médico judicial: “Periciada apresenta bom estado geral, com boa capacidade de raciocínio e argumentação, vitalizada, mantendo pragmatismo e volição. As alterações ao exame psicopatológico são leves e residuais. Não foram demonstradas disrupções recentes, como ensaios AE ou internações psiquiátricas nem de cunho neurológico. Não observados sinais semióticos de epilepsia refratária. Sintomas residuais e picos de ansiedade que podem ser paroxísticos, não são sinônimos de impedimento. Preserva capacidade de entendimento e de determinar-se além de preservar habilidades adaptativas. A patologia que o acomete, embora crônica, é passível de tratamento e remissão. Necessário manter boa adesão ao tratamento, uso regular de medicações. Data de início da doença: 2022. Não há impedimento.”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1000567-55.2024.4.01.3703

ID: 321913339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-55.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISVALDO MACIEL DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000567-55.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000567-55.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISVALDO MACIEL DE MELO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO No que se refere ao pedido de realização de nova perícia médica, entendo que não merece ser acolhida. O laudo pericial foi elaborado de forma detalhada e criteriosa, tendo o expert respondido de modo claro e coerente a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, demonstrando pleno domínio técnico sobre o objeto da perícia. Não se verifica que o exame tenha sido realizado de forma precária ou desatenta aos documentos médicos apresentados, tampouco há demonstração de vícios ou inconsistências capazes de comprometer sua validade. O que se observa, na verdade, é a tentativa da parte autora de obter novo exame até que se alcance um resultado que lhe favoreça, o que não se coaduna com os princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do TRF1, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA . MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. A compreensão jurisprudencial desta Corte é clara no sentido de não haver nulidade da perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. Precedentes . 2. Não configura cerceamento de defesa, o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel . Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 28/09/2015; TRF1 - AC 0051662-90.2017.4.01 .9199, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, in DJe de 09/02/2018. 3 .Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 10253102520204010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/08/2022 PAG PJe 02/08/2022 PAG) Ressalte-se que, nos termos do art. 479 do CPC, o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de forma autônoma, inclusive reconhecendo a incapacidade laboral, se assim entender, a despeito de eventual parecer técnico desfavorável. Indefiro, portanto, o pedido de nova perícia médica. O pedido formulado pela parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente), sob a alegação de que estaria inapta para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Foi realizada perícia médica judicial por profissional habilitado, regularmente nomeado por este juízo, cuja conclusão foi no sentido da inexistência de incapacidade laborativa atual. O laudo pericial é claro, objetivo e técnico, respondendo a todos os quesitos formulados, sem apresentar omissões, e trazendo os elementos pertinentes à solução da causa. Não comprovada a existência de incapacidade para o trabalho, condição indispensável à concessão do benefício pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1026952-33.2020.4.01.0000

ID: 280809448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026952-33.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO

Acórdão

Advogados:

VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CEZAR ROBERTO BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIDIMO HELENO POVOA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026952-33.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-20.2018.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026952-33.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-20.2018.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANA CAROLINA VENANCIO FERREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIDIMO HELENO POVOA AIRES - TO4883-A, CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483-S e VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF49787-S RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026952-33.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão proferida na ação de improbidade administrativa de origem que indeferiu pedido de indisponibilidade de valores referentes a precatórios de honorários advocatícios. Sustenta, em síntese, que, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do próprio Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de tais valores, pelo que a decisão agravada comportaria reforma. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido, tendo sido opostos embargos de declaração pelo INSS. Com contrarrazões aos embargos de declaração. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026952-33.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O presente recurso não comporta provimento, dada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Alexandre Dornelles Barrios, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, determinou a indisponibilidade de bens do réu, especificamente em relação a crédito oriundo de honorários advocatícios. O Tribunal de origem reformou a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade/indisponibilidade da verba honorária, ante o seu caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. (...) O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que 'as verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução' (STJ, REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.797.598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp 1.704.379/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2018. (...) No caso, como ressaltou o acórdão recorrido, a situação não remete à aplicação do § 2º do art. 833 do CPC/2015, uma vez que não se está frente a pagamento de salário mensal" (AgInt no AREsp 1.32.5001/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/08/2020). Ademais disso, de acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Por fim, convém mencionar também que o STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). Com o julgamento deste agravo de instrumento, restam prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que deixou de antecipar os efeitos da tutela recursal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026952-33.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO, ANA CAROLINA VENANCIO FERREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483-S, VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF49787-S Advogado do(a) AGRAVADO: DIDIMO HELENO POVOA AIRES - TO4883-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO, ADEMAIS, BASEADO APENAS NO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. "Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Alexandre Dornelles Barrios, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, determinou a indisponibilidade de bens do réu, especificamente em relação a crédito oriundo de honorários advocatícios. O Tribunal de origem reformou a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade/indisponibilidade da verba honorária, ante o seu caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. (...) O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que 'as verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução' (STJ, REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.797.598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp 1.704.379/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2018. (...) No caso, como ressaltou o acórdão recorrido, a situação não remete à aplicação do § 2º do art. 833 do CPC/2015, uma vez que não se está frente a pagamento de salário mensal" (AgInt no AREsp 1.325.001/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/08/2020). 2. Ademais, de acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). 3. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). 4. Com o julgamento do agravo de instrumento, restam prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. 5. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1026952-33.2020.4.01.0000

ID: 280809461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026952-33.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO

Acórdão

Advogados:

VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CEZAR ROBERTO BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIDIMO HELENO POVOA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026952-33.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-20.2018.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026952-33.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000567-20.2018.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANA CAROLINA VENANCIO FERREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIDIMO HELENO POVOA AIRES - TO4883-A, CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483-S e VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF49787-S RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026952-33.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão proferida na ação de improbidade administrativa de origem que indeferiu pedido de indisponibilidade de valores referentes a precatórios de honorários advocatícios. Sustenta, em síntese, que, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do próprio Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de tais valores, pelo que a decisão agravada comportaria reforma. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido, tendo sido opostos embargos de declaração pelo INSS. Com contrarrazões aos embargos de declaração. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026952-33.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O presente recurso não comporta provimento, dada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Alexandre Dornelles Barrios, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, determinou a indisponibilidade de bens do réu, especificamente em relação a crédito oriundo de honorários advocatícios. O Tribunal de origem reformou a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade/indisponibilidade da verba honorária, ante o seu caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. (...) O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que 'as verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução' (STJ, REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.797.598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp 1.704.379/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2018. (...) No caso, como ressaltou o acórdão recorrido, a situação não remete à aplicação do § 2º do art. 833 do CPC/2015, uma vez que não se está frente a pagamento de salário mensal" (AgInt no AREsp 1.32.5001/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/08/2020). Ademais disso, de acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). Por fim, convém mencionar também que o STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). Com o julgamento deste agravo de instrumento, restam prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que deixou de antecipar os efeitos da tutela recursal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026952-33.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO, ANA CAROLINA VENANCIO FERREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: CEZAR ROBERTO BITENCOURT - RS11483-S, VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF49787-S Advogado do(a) AGRAVADO: DIDIMO HELENO POVOA AIRES - TO4883-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO, ADEMAIS, BASEADO APENAS NO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. "Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Alexandre Dornelles Barrios, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, determinou a indisponibilidade de bens do réu, especificamente em relação a crédito oriundo de honorários advocatícios. O Tribunal de origem reformou a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade/indisponibilidade da verba honorária, ante o seu caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. (...) O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que 'as verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução' (STJ, REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.797.598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp 1.704.379/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2018. (...) No caso, como ressaltou o acórdão recorrido, a situação não remete à aplicação do § 2º do art. 833 do CPC/2015, uma vez que não se está frente a pagamento de salário mensal" (AgInt no AREsp 1.325.001/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/08/2020). 2. Ademais, de acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Por se tratar de medida de natureza acautelatória, a indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de aplicação imediata, passaram a vigorar a partir da sua publicação (26/10/2021). 3. O STJ, em 13/02/2025, ao apreciar o Tema 1.257, firmou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como nos recursos ainda pendentes de julgamento, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992 (Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 13/02/2025). 4. Com o julgamento do agravo de instrumento, restam prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal. 5. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1000567-67.2025.4.01.4302

ID: 327337446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-67.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSIRES PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000567-67.2025.4.01.4302 AUTOR: OSIRES PEREIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000567-67.2025.4.01.4302 AUTOR: OSIRES PEREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS - TO8772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: OSIRES PEREIRA DE CARVALHO (763.763.031-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 21/12/2024 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII entre a DER e a perícia administrativa DII 21/12/2024 DIP 01/06/2025 DCB 10/06/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 763.763.031-53 DIB: 21/12/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 10/06/2027 DII: 21/12/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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