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"1000624-22.2022.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1002708-47.2024.4.01.3703

ID: 283395902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002708-47.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002708-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002708-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702 e MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL - MA17869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada por Raimunda dos Santos Borges da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA. A parte autora, lavradora, alega ser segurada especial da Previdência Social e afirma ter recebido o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 632.388.793-6) por força de sentença judicial proferida no processo nº 1000624-49.2019.4.01.3703, com DIB em 08/12/2018 e DCB em 22/04/2021. Diante da permanência de seu quadro clínico, apresentou novo requerimento administrativo em 25/05/2021 (NB 640.790.668-0), o qual foi indeferido pelo INSS por ausência de constatação de incapacidade laborativa. A autora relata padecer de diversas moléstias ortopédicas e degenerativas, tais como transtornos de discos lombares com radiculopatia, artroses secundárias, espondilose, vértebra colapsada, bursite no ombro, perda e atrofia muscular, entre outras, que, segundo alega, a tornam inapta para o labor rural. Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para o reestabelecimento do benefício desde a cessação anterior ou, alternativamente, a concessão do novo benefício desde a DER de 25/05/2021, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91. Postulou ainda a produção de prova pericial, documental e testemunhal, e apresentou renúncia ao valor que ultrapassasse 60 salários mínimos. Realizada perícia médica judicial em 14/02/2025, a médica perita nomeada concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho, com base em exame clínico, ausência de achados relevantes nos exames complementares e prognóstico favorável. Foram apontados como diagnósticos mais prováveis os códigos CID M71 e M40. Não se identificou, no exame físico, sinais que justificassem afastamento laboral. Inconformada com o resultado pericial, a parte autora apresentou impugnação ao laudo médico pericial, sustentando que a conclusão da perícia está em desacordo com o conjunto probatório dos autos. Alegou que a perita deixou de avaliar a totalidade das enfermidades indicadas na inicial, em especial problemas no joelho, calcâneo e neoplasia maligna epitelial na região nasal. Juntou atestado médico atualizado de 25/02/2025, firmado por especialista do SUS, corroborando a existência de incapacidade laboral, com recomendação de afastamento para tratamento. A impugnação foi instruída com jurisprudência e fundamentos legais, especialmente os artigos 371 e 479 do CPC, sustentando que o juiz não está vinculado à conclusão pericial e pode formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. Ao final, requereu a desconsideração do laudo ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia com outro profissional. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares processuais, tampouco se identificou, de ofício, vício que comprometa a regularidade formal da demanda. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Inexistem prejudiciais de mérito a serem acolhidas. 3. MÉRITO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO VÁLIDO. IMPUGNAÇÃO SEM ELEMENTOS. A controvérsia gira em torno da alegada incapacidade laborativa da parte autora e da validade do laudo pericial judicial. O laudo médico oficial concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de incapacidade para o trabalho. A impugnação apresentada não trouxe qualquer elemento técnico que infirmasse tal conclusão. O perito judicial possui autonomia para realizar sua análise técnica com base nos elementos fornecidos, não estando vinculado a laudos particulares. Assim, indefiro o pedido de nova perícia. Quanto ao novo pedido fundado em neoplasia maligna epitelial, trata-se de indeferimento forçado, pois não houve prévia análise administrativa pela autarquia, inviabilizando seu exame judicial nesta demanda. Diante disso, o pedido deve ser julgado improcedente por ausência de incapacidade laboral e extinto sem resolução de mérito quanto ao fundamento não submetido ao INSS. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; Quanto ao pedido fundado em neoplasia maligna epitelial, reconheço de ofício e acolho a preliminar de ausência do interesse processual, por se tratar de indeferimento forçado, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito nesse ponto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, após a intimação da parte recorrida e o decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000624-46.2024.4.01.3906

ID: 331304056

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000624-46.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEANE MOREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS GABRIEL DA SILVA AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000624-46.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000624-46.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEANE MOREIRA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO SOCIAL EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, ASSESSORIA PEDAGOGICA DO PARA S/S LTDA - ME, ALINE BRAGA DE OLIVEIRA, JOSE CAITANO NETO, SELMA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por GEANE MOREIRA DOS SANTOS SILVA em face de JOSE CAITANO NETO, SELMA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA, ALINE BRAGA DE OLIVEIRA, ASSESSORIA PEDAGOGICA DO PARA S/S LTDA - ME e ORGANIZAÇÃO SOCIAL EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, objetivando a execução individual da condenação dos requeridos em danos materiais e morais, com base em sentença transitada em julgado na ação civil pública n. 0001289-65.2013.4.01.3906. É o relatório necessário. Decido. Primeiramente, faz-se necessário analisar a competência da Justiça Federal, para processar e julgar o feito, por ser matéria de ordem pública. A definição da competência cível da Justiça Federal obedece a dois critérios: a) em razão da pessoa (ratione personae), levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual (art. 109, incisos I, II e VII, da CF/88), sendo irrelevante, para esse efeito, e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda; e b) em razão da matéria (ratione materiae), independentemente de quem sejam as partes envolvidas no litígio ou de demonstração de interesse jurídico (art. 109, incisos III, V-A, X – segunda parte, XI, da CF/88). No caso, não faz parte da relação processual nenhuma das pessoas jurídicas indicadas no art. 109, incisos I e II, da Constituição Federal. Também não está em discussão nenhuma das matérias referidas nos demais incisos do artigo 109 da Constituição da República. Assim sendo, a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. 2. Ante o encerramento do julgamento do EREsp 1.319.232/DF por esta Corte, bem como da definição do Tema 1.075 pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em sobrestamento do presente processo. 3. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Nos termos da Súmula 508/STF, "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". 6. Agravo interno não provido. (grifei) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.582.192/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à cédula de crédito rural, não se justifica "o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte" (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 2/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que "é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultante de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88" (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. (grifei) (TRF1, 5ª Turma, AG nº. 1002735-91.2018.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, PJe 21/05/2025 PAG) Portanto, inexistindo interesse da União ou qualquer ente federal na lide, resta afastada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, mesmo que se trate de execução individual ou pedido de cumprimento de sentença decorrente de condenações coletivas julgadas na Justiça Federal, como é o caso dos autos. Não há nada na demanda que se enquadre no rol taxativo da competência absoluta da Justiça Federal. Nessa linha, reconhecida a incompetência da Justiça Federal, não há motivo para postergar a remessa dos autos ao Juízo Competente. Ante o exposto, com apoio no art. 45, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de Dom Eliseu/PA, local do domicílio do autor, mediante as anotações e baixas de estilo. Sem custas. Intimem-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000624-46.2024.4.01.3906

ID: 331304063

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000624-46.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE BRAGA DE OLIVEIRA ASSESSORIA PEDAGOGICA DO PARA S/S LTDA - ME JOSE CAITANO NETO ORGANIZAÇÃO SOCIAL EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS SELMA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

FRANCOIS FERNANDES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BRAGA BARATA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000624-46.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000624-46.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEANE MOREIRA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO SOCIAL EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, ASSESSORIA PEDAGOGICA DO PARA S/S LTDA - ME, ALINE BRAGA DE OLIVEIRA, JOSE CAITANO NETO, SELMA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por GEANE MOREIRA DOS SANTOS SILVA em face de JOSE CAITANO NETO, SELMA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA, ALINE BRAGA DE OLIVEIRA, ASSESSORIA PEDAGOGICA DO PARA S/S LTDA - ME e ORGANIZAÇÃO SOCIAL EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, objetivando a execução individual da condenação dos requeridos em danos materiais e morais, com base em sentença transitada em julgado na ação civil pública n. 0001289-65.2013.4.01.3906. É o relatório necessário. Decido. Primeiramente, faz-se necessário analisar a competência da Justiça Federal, para processar e julgar o feito, por ser matéria de ordem pública. A definição da competência cível da Justiça Federal obedece a dois critérios: a) em razão da pessoa (ratione personae), levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual (art. 109, incisos I, II e VII, da CF/88), sendo irrelevante, para esse efeito, e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda; e b) em razão da matéria (ratione materiae), independentemente de quem sejam as partes envolvidas no litígio ou de demonstração de interesse jurídico (art. 109, incisos III, V-A, X – segunda parte, XI, da CF/88). No caso, não faz parte da relação processual nenhuma das pessoas jurídicas indicadas no art. 109, incisos I e II, da Constituição Federal. Também não está em discussão nenhuma das matérias referidas nos demais incisos do artigo 109 da Constituição da República. Assim sendo, a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. 2. Ante o encerramento do julgamento do EREsp 1.319.232/DF por esta Corte, bem como da definição do Tema 1.075 pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em sobrestamento do presente processo. 3. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Nos termos da Súmula 508/STF, "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". 6. Agravo interno não provido. (grifei) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.582.192/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à cédula de crédito rural, não se justifica "o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte" (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 2/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que "é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultante de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88" (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. (grifei) (TRF1, 5ª Turma, AG nº. 1002735-91.2018.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, PJe 21/05/2025 PAG) Portanto, inexistindo interesse da União ou qualquer ente federal na lide, resta afastada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, mesmo que se trate de execução individual ou pedido de cumprimento de sentença decorrente de condenações coletivas julgadas na Justiça Federal, como é o caso dos autos. Não há nada na demanda que se enquadre no rol taxativo da competência absoluta da Justiça Federal. Nessa linha, reconhecida a incompetência da Justiça Federal, não há motivo para postergar a remessa dos autos ao Juízo Competente. Ante o exposto, com apoio no art. 45, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de Dom Eliseu/PA, local do domicílio do autor, mediante as anotações e baixas de estilo. 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Processo nº 1000624-09.2025.4.01.4004

ID: 334304793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000624-09.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA CONCEICAO NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUCE ADAMS DE SOUSA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000624-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA MARIA CONCEICAO NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resol… PROCESSO: 1000624-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA MARIA CONCEICAO NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28, prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, a depender das conclusões do laudo judicial. A propósito dos benefícios previdenciários em questão, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). (b) Carência de 12 (doze) meses. (c) Incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia judicial diagnosticou que a parte autora é acometida de patologia, o que, segundo expert, gera INCAPACIDADE para exercer o trabalho campesino. Reconheço a incapacidade da parte autora nos termos do laudo pericial. No entanto, a parte não possui a alegada qualidade de segurado especial. Cumpre registrar, de logo, que em que pese a parte autora ter se mostrado segura na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE para, junto com as demais provas, demonstrar a existência do requisito da qualidade de segurada especial da parte autora. A parte autora não anexou documentos para comprovar a qualidade de segurado especial no período da carência, considerando que anexou apenas documentos em nome de terceiros ou extemporâneos, como contrato de comodato. Ademais, a ficha de saúde acostada consta como a profissão da demandante de "gari" (id. 2191057709), correspondendo aos vínculos urbanos indicados no CNIS (03/2015 a 02/2016; 05/2016 a 12/2016 - id. 2186910075). Desse modo, concluo que não restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 5. DISPOSITIVO À luz destas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I do NCPC. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1007721-20.2025.4.01.9999

ID: 310021259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007721-20.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BASILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007721-20.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5410836-75.2023.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO BATISTA BASILIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007721-20.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5410836-75.2023.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO BATISTA BASILIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007721-20.2025.4.01.9999 APELANTE: JOAO BATISTA BASILIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Em suas razões, requer a retificação da Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio-acidente para "data de inicio da incapacidade fixada pelo médico perito no laudo pericial acostado na movimentação n° 12, ou seja, desde 26/04/2016, por ser de direito e de justiça". Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007721-20.2025.4.01.9999 APELANTE: JOAO BATISTA BASILIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). In casu, a controvérsia cinge-se exclusivamente à definição da Data de Início do Benefício (DIB). A sentença fixou a DIB no dia imediatamente posterior à cessação do último auxílio-doença, ou seja, em 03/11/2023. A parte autora, contudo, requer a retificação da DIB do auxílio-acidente para "data de início da incapacidade fixada pelo médico perito no laudo pericial acostado na movimentação n° 12, ou seja, desde 26/04/2016, por ser de direito e de justiça". O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862). No entanto, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 08/05/2018. Esta Turma corrobora o entendimento supracitado, reconhecendo o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem como o termo inicial do auxílio-acidente: TRF1, AC 1004592-41.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 17/09/2024; TRF1, AC 1010940-75.2024.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 11/09/2024; TRF1, AC 1000624-66.2025.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 13/03/2025). Conforme consta na perícia médica (pp. 87/94, rolagem única), o acidente ocorrido em 2015 resultou em redução leve da capacidade laborativa do autor. Nesse contexto, considerando que o autor recebeu auxílio-doença no período de 14/08/2015 a 26/04/2016, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do benefício, ou seja, desde 27/04/2016, observada, contudo, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 85 do STJ. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para fixar a DIB a partir do dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade que lhe deu origem (27/04/2016), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e as eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. Havendo parcial provimento da apelação sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007721-20.2025.4.01.9999 APELANTE: JOAO BATISTA BASILIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES - GO21215-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, mas fixou a Data de Início do Benefício (DIB) em 03/11/2023, dia subsequente à cessação do último auxílio-doença. A parte autora pleiteia a fixação da DIB em 26/04/2016, data indicada no laudo pericial como início da incapacidade. 2. A controvérsia reside na fixação do termo inicial do auxílio-acidente, à luz do disposto no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 3. A sentença fixou a DIB no dia imediatamente posterior à cessação do último auxílio-doença, ou seja, em 03/11/2023. A parte autora, contudo, requer a retificação da DIB do auxílio-acidente para "data de início da incapacidade fixada pelo médico perito no laudo pericial acostado na movimentação n° 12, ou seja, desde 26/04/2016, por ser de direito e de justiça". 4. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862). 5. Conforme consta na perícia médica (pp. 87/94, rolagem única), o acidente ocorrido em 2015 resultou em redução leve da capacidade laborativa do autor. Nesse contexto, considerando que o autor recebeu auxílio-doença no período de 14/08/2015 a 26/04/2016, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do benefício, ou seja, desde 27/04/2016, observada, contudo, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 85 do STJ. 6. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 862. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1000624-40.2024.4.01.3908

ID: 309341815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000624-40.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MELLO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1000624-40.2024.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1000624-40.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: MIRIAM MELLO DE LIMA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Aposentadoria por Idade na modalidade de híbrida, mediante somatória de tempo de contribuição como segurado urbano e especial. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de lhe faltar requisitos para concessão do benefício. A Lei nº 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano, quando atingir 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida, sendo considerados ambos os períodos (urbano e rural) para efeito de carência. Até 12 de novembro de 2019, o segurado precisa ter 65 anos de idade (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 180 meses de carência. A partir dessa data, o segurado precisa ter 65 anos de idade e 20 anos de contribuição, caso homem, ou 62 anos de idade e 15 anos de contribuição caso mulher. No presente caso, tendo o requerimento administrativo da parte autora ter sido realizado em 19 de outubro de 2022, deve a autora comprovar ter 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. Em análise do caso concreto, verifico que o requisito da idade mínima não restou demonstrado nos autos, uma vez que os documentos pessoais da demandante comprovam seu nascimento em 12 de julho de 1962, contando, portanto, com 60 (sessenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo, faltando 2 anos. Contudo, verifico que no momento desta sentença a parte preencheu tal requisito, por hoje estar com 62 anos completos. No que diz respeito à somatória dos tempos de contribuição, observo que a parte deve comprovar os recolhimentos previdenciários ocorridos durante o período de segurado urbano alegado. Já como segurado especial, a parte autora deve comprovar, por sua vez, o exercício de atividade rurícolas em regime de economia familiar no tempo que restar do tempo de contribuição como segurado urbano. Sendo que a somatória dos dois períodos deve ser de pelo menos 180 contribuições. Ademais, há de se destacar que os períodos de contribuição como segurado urbano e segurado rural não podem ser concomitantes, um se sobrepondo ao outro. Quanto às comprovações das contribuições previdenciárias como segurado urbano, a parte autora juntou aos autos prova documental apta a atestar tal condição (ID nº 1862905674), verificando-se em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a existência de contribuições previdenciárias como segurado urbano nos seguintes períodos: a) 1º de julho de 1999 a 31 de dezembro de 2004; b) 2 de agosto de 2004 a outubro de 2006; c) 1º de novembro de 2006 a dezembro de 2007; d) 1º de julho de 2009 a 31 de julho de 2010; e) 1º de abril de 2011 a 31 de dezembro de 2011; f) 1º de setembro de 2012 a 31 de outubro de 2012; g) 1º de agosto de 2015 a 30 de junho de 2016; h) 1º de agosto de 2016 a 31 de agosto de 2016; e i) 1º de janeiro de 2017 a 31 de janeiro de 2017. Assim, as contribuições urbanas somam no total 139 meses de contribuição, devendo, para completar o período de 15 anos de contribuição, deve o autor comprovar o período de 41 meses como segurado especial (3 anos e 5 meses). No caso, a parte autora deve comprovar, de forma não concomitante, o exercício de atividades rurais nos seguintes períodos: a) anterior a julho de 1999; b) janeiro de 2008 a junho de 2009; c) novembro de 2012 a julho de 2015; e d) a partir de fevereiro de 2017. No que diz respeito à comprovação da atividade rural por segurado especial, esta pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: […] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. No presente caso, verifico que os documentos juntados pela parte como início de prova material não são aptos a comprovar o período de carência exigido como segurada especial para concessão do benefício ora pleiteado. Isso porque não há nenhum início de prova material anterior a julho de 1999, quando a autora ainda residia em outro estado do país. A Certidão de Nascimento da autora não é apta a provar seu trabalho rural, ainda que infantil, tendo em vista ser de período em que a autora sequer tinha capacidade laboral para realizar qualquer tipo de trabalho. Em que pese a jurisprudência reconhecer o trabalho rural infantil, a TNU, nos termos da Súmula 34, já pronunciou entendimento de que "para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". Logo, tanto inexiste início de prova material anterior a julho de 1999, como também as testemunhas arroladas pela autora e ouvidas em audiência só a conhecem já na cidade de Novo Progresso no Estado do Pará, em momento posterior a julho de 1999, não podendo provar trabalho quando a autora era infante. Observo ainda que em que pese a autora ter juntado Declaração da Prefeitura de Novo Progresso e Cadastro Ambiental Rural do ano de 2015, assim como Imposto de Propriedade Rural referente aos anos de 2007 e de 2014 a 2019, tais provas são concomitantes ao seu período de segurada urbana. Além disso, em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que tem casa na cidade há mais de 20 anos, onde residia com seu ex-cônjuge, sendo que tal imóvel teria ficado para sua propriedade após partilha de bens do divórcio. Ademais, as duas testemunhas ouvidas em audiência, que afirmaram que sempre tiveram conhecimento sobre a vida da autora, quando perguntadas sobre as atividades profissionais exercidas pelo cônjuge da autora a fim de se elucidar o período de vida urbana e rural da autora para se atestar eventual condição de segurada especial, foram evasivas nas perguntas dizendo não ter conhecimento sobre. Ressalto também que no que diz respeito à comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários, nos termos da legislação (art. 55, §3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para se atestar o exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). No caso dos autos, não há início de prova material anterior a 1999 e nos outros períodos diferentes dos que a autora era segurada urbana, não podendo se considerar a prova testemunhal de forma isolada como único meio de prova a comprovar o fato alegado pela autora. Além de que a autora apresenta casa na cidade onde afirmou residir há mais de 20 anos, não se verificando o uso de sua propriedade rural para o exercício de atividades rurícolas em regime de economia familiar ou individual. Para se fazer jus a benefícios previdenciários como segurado especial, não basta comprovar apenas a existência de posse ou propriedade rural, mas o exercício de atividades rurais como labor principal, enquanto atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Dessa forma, não havendo comprovação de que a autora completou as 41 contribuições restantes como segurada especial, não acolho a pretensão da parte autora no presente processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba

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Processo nº 1047497-14.2022.4.01.3700

ID: 338096837

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047497-14.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY PRISCILA COELHO LEITE DANIEL RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047497-14.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047497-14.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL RODRIGUES LEITE e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento habitacional cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por DANIEL RODRIGUES LEITE e ADRIELLY PRISCILA COELHO LEITE em face da Caixa Econômica Federal. Os autores alegam ter firmado contrato de financiamento habitacional com a ré em 11 de novembro de 2016, no valor de R$ 117.000,00, com prazo de 360 meses e amortização pelo sistema SAC, prevendo taxa de juros de 8,4722% ao ano e reajuste pela TR. Sustentam que o contrato, firmado sob adesão, contém cláusulas abusivas, com destaque para a inclusão de encargos não informados no momento da contratação, como tarifas, seguros e outras cobranças que teriam sido indevidamente incorporadas ao saldo devedor. Apontam ainda a prática de anatocismo, alegando capitalização de juros por meio da metodologia adotada pela instituição, bem como divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, afirmando que o saldo devedor informado pela CEF é de R$ 206.774,60, ao passo que o valor que entendem correto seria de R$ 107.051,71, conforme planilha apresentada. Requerem a revisão contratual com o afastamento de cláusulas consideradas abusivas, a substituição da taxa de juros pelo índice médio do BACEN, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o recálculo das parcelas sem as cobranças impugnadas. Inicialmente proposta no Juizado Especial Federal, foi determinada a citação da instituição financeira. Em seguida, a Caixa Econômica Federal ofereceu contestação impugnando integralmente os pedidos. Confirmou a existência do contrato e apontou que o financiamento foi realizado com recursos do FGTS, com taxa de juros contratada de 8,16% ao ano, amortização pelo sistema SAC e encargos corretamente calculados. Defende a legalidade das tarifas cobradas, especialmente a taxa de administração prevista na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702/2012, bem como dos seguros obrigatórios, cujas opções teriam sido disponibilizadas aos contratantes. Alega que não há capitalização de juros e que os encargos seguem cálculo com base em juros simples, nos termos contratuais e da fórmula matemática exposta. Sustenta ainda que não cabe a repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé, sendo incabível também a revisão judicial do contrato diante da inexistência de fatos supervenientes imprevisíveis. Invoca os princípios da boa-fé, autonomia da vontade e força obrigatória dos contratos, afirmando que não há cláusulas abusivas no pacto firmado. Proferida decisão de retificação do valor da causa, ante o proveito econômica pretendido e, em seguida, declinada a competência. Recebidos os autos, foi determinada a realização de audiência de conciliação, que restou frustrada, ante a ausência dos autores. Os autos vieram conclusos para recebimento de sentença. É o relatório no essencial. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, registro que o caso dos autos não necessita de prova pericial, pois a questão posta é meramente de direito, podendo ser dirimida a partir da análise das cláusulas do contrato. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da matéria, nos termos do art. 355, I do CPC. Ressalto, desde logo, que eventual perspectiva de facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus da prova (Lei n. 8.078/90, art. 6º, VIII) tem incidência nas hipóteses em que, a critério do juiz, estiver prontamente caracterizada a verossimilhança da alegação. Registre-se, ainda, que a alegação de possibilidade de ampla revisão dos contratos encontra óbice na Súmula n° 381 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é vedado ao juiz conhecer de ofício eventual prática contratual abusiva. No que concerne a cobrança da taxa de administração, verifica-se que foi livremente pactuada, sem violação da boa-fé do contratante, que teve ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que esse encargo seria cobrado, conforme cláusula terceira e quarta do contrato (Id. 1298622772). Os valores mencionados destinam-se à remuneração das atividades de gerenciamento desempenhadas pela parte demandada, tendo como propósito custear as despesas relacionadas à gestão do contrato. É dizer, “os valores cobrados a título de taxa de administração têm por finalidade custear as despesas com a administração do contrato. Inexiste ilegalidade na sua cobrança, pois, além de livremente pactuada pelas partes, a taxa de administração possui amparo em fonte normativa.” (TRF4, AC 0005666-68.2003.404.7100, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 07/11/2011) Tal entendimento encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente.” (REsp n. 1.568.368/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018.) No que concerne ao seguro, é necessário ressaltar que nos contratos realizados sob a legislação de que trata o Sistema Financeiro de Habitação, há a obrigatoriedade de sua contratação (art. 79 da Lei n. 11.977/2009). Convém destacar que a imposição legal não obriga a contratação com a seguradora indicada pela instituição financeira, sendo de livre escolha do contratante. Assim, para reconhecimento da abusividade, a parte autora deveria comprovar nos autos que apresentou proposta mais vantajosa e que teria sido rechaçada pela instituição financeira, o que, por consequência lógica, obrigaria o consumidor a contratar com a seguradora indicada pela instituição financeira. Nessa linha de intelecção, o TRF 1° Região já se manifestou no sentido de que a “vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Os mutuários não apresentaram proposta de seguro mais benéfica. Diante da imposição legal prevista no Decreto-Lei n. 73/1966, rejeita-se a alegação de venda casada (art. 39, inciso I, do CDC).” (AC 0083040-67.2014.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 24/08/2018). Demais disso, importante frisar que “o seguro é erigido dentro do sistema de financiamento como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento.” (AgInt no REsp n. 1.876.017/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.). Portanto, sem razão a alegação da parte autora. Em relação ao sistema de amortização utilizado, o contrato estabelece a modalidade SAC, conforme o item B3 do contrato em voga. Ao se analisar a planilha de evolução da dívida apresentada pela CEF (Id. 1581115878), observa-se que as prestações vão diminuindo no decorrer dos meses e, do mesmo modo os juros cobrados, permanecendo a amortização constante, exatamente a característica do sistema de amortização constante (SAC). Portanto, não se verifica que a instituição financeira esteja utilizado o sistema PRICE, em violação ao contrato, conforme argumentado na petição inicial. No que se refere à alegada abusividade dos juros remuneratórios, cumpre ressaltar, de plano, que a limitação da taxa de juros contida no Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Lei de Usura), não se aplica às instituições financeiras, conforme já pacificado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também decidiu que não se podem considerar presumidamente abusivas taxas acima de 12% ao ano, sem que tal fato esteja cabalmente comprovado nos autos (AgRg no REsp 480.460/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, Decisão em 28.11.2006, DJ 05.02.2007 p. 240), entendimento este também já sumulado - “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Tampouco se concebe a aplicação das regras instituídas pelo Código Civil, nos artigos 406 e 591. Nesses termos o REsp 680237/RS, Segunda Seção, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 14.12.2005, DJ 15.03.2006, p. 211). Ou ainda, da taxa SELIC, instituída a partir de 01.01.1996, para a correção de tributos a serem compensados e/ou restituídos, na forma da Lei nº 9.250/1995 (vide AGREsp 960079/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 24.09.2007, p. 308). Isso porque, em verdade, aos contratos bancários, quanto à taxa de juros, prepondera lei específica, qual seja, a de nº 4.595/1964, da qual resulta não existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, acima transcrita. Não se pode olvidar, outrossim, que a abusividade, a desproporcionalidade ou a onerosidade extremada não decorrem da mera avaliação subjetiva do contratante que, na visão dele, paga mais do que o que deveria. Resulta, isto, sim, da aferição de que a prestação que incumbe ao devedor lhe traz benefícios de pouquíssima projeção, se comparados aos ganhos do fornecedor contratado. O intervencionismo do Estado nas relações contratuais, mediante a criação de regras limitadoras da autonomia da vontade, não anula o pacta sunt servanda, apenas serve para coibir excessos e desvirtuamentos que a autonomia individual extrema pode gerar. Dito isso, observa-se que, conquanto os juros cobrados pela CEF no contrato de financiamento, a taxa ficou em um patamar de normalidade (Nominal: 8,16% a.a e Efetiva: 8,4700% a.a), ainda mais em comparação com a média apresentada pelo Banco Central na faixa de 15,61% (Id. 1581115885), não sendo viável a revisão contratual. No ponto, é certo que cada tomador de crédito tem seu próprio perfil, com base no qual a instituição financeira estabelece a taxa de juros aplicável à operação, não sendo lícito ao Poder Judiciário alterar a contratação, ou seja, não é lícito ao magistrado substituir a vontade manifestada pelas partes, fixando, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado. Considerando que a parte autora, de livre e espontânea vontade, optou por contratar, e a instituição, da mesma forma, aceitou disponibilizar o crédito, cumpre ao Judiciário reconhecer a validade da obrigação e conceder meios para seu cumprimento forçado. Inexistindo, pois, limitação constitucional ou legal, e não demonstrada a alegada abusividade, improcede a insurgência. Assim, a dívida contratual cobrada encontra-se em consonância com o contrato firmado e com o ordenamento jurídico. Em outro plano, tenho que inexiste motivo para acusar o sistema de amortização constante de provocar o anatocismo. Com efeito, o referido sistema caracteriza-se por abranger prestações consecutivas e com amortizações constantes. A prestação inicial é calculada dividindo-se o valor financiado (saldo devedor) pelo número de prestações, acrescentando ao resultado os juros referentes ao primeiro mês, e a cada período de doze meses é recalculada a prestação, considerando o saldo devedor atualizado – com base no coeficiente de atualização aplicável aos depósitos de poupança –, o prazo remanescente e os juros contratados. Daí se infere que o sistema SAC é um sistema de amortização que não pressupõe capitalização de juros; a parcela de juros é paga mensalmente quando do pagamento das prestações e, tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso não haverá incorporação de juros ao capital. Impende destacar que, como já dito, não há índice de reajuste, mas recálculo da prestação, com base no saldo devedor atualizado, o prazo remanescente e os juros contratados. Assim, a sistemática descrita mostra-se vantajosa para o mutuário, pois que o objetivo será, hipoteticamente, atingido ao final do prazo contratado, qual seja, a liquidação da dívida. Demais disso, a jurisprudência pátria já se manifestou sobre o tema, deixando assentado que o uso dos sistemas de amortização pelas instituições financeiras, por si só, não importa na capitalização de juros, revestindo-se de legitimidade. É dizer: “Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, pois estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.)” (AC 1000624-86.2018.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de capitalização ou de anatocismo, conforme pretendido pela parte autora. Portanto, não houve ilegalidade das aplicações dos ajustes e índices realizados pela instituição financeira, estando nos limites legais e do contrato firmando sob o prisma da autonomia das partes. Pelas mesmas razões, não há indébito a favor da parte autora. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I do CPC). Diante do fenômeno da sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, CPC; fica suspensa, porém, a exigibilidade da verba honorária, haja vista o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput e § 3º, CPC). A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, arquivem-se os autos. Retifique-se a autuação para excluir o advogado ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO, conforme requerido na petição de Id. 2180986291. Publicação e Registro realizados eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Romilda Dos Santos Peixoto x Caixa Economica Federal

ID: 322050787

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005416-73.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

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VINICIUS EMIDIO JUSTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005416-73.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005416-73.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA DOS SANTOS P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005416-73.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005416-73.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA DOS SANTOS PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS EMIDIO JUSTO - GO35591-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005416-73.2019.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O Exmº Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte requerida, ROMILDA DOS SANTOS PEIXOTO, de sentença que, em autos de ação de busca e apreensão, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em decorrência de inadimplemento de Contrato de Financiamento de Veículo (Cédula de Crédito Bancário), com pacto de alienação fiduciária em garantia, julgou procedente o pedido formulado na inicial, “o pedido de busca e apreensão para consolidar no patrimônio da parte autora, a propriedade e posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato de empréstimo bancário – HYUNDAI - HB20 - 4P - Completo - COMFORT PLUS 1.0 12v(Flex) - ano 2016/17, Cor BRANCO, Chassi 9BHBG51CAHP671757, Renavam 1100670731, Placa PQS0468, nos termos da fundamentação..” Em suas razões de apelo, alega a apelante, em síntese, a nulidade da notificação de constituição em mora, por entender que o documento juntado aos autos refere-se apenas à cessão de crédito e não indica, de forma clara, o vencimento das parcelas inadimplidas; a ilegitimidade ativa da Caixa Econômica Federal; a possibilidade de revisão contratual no âmbito da demanda; a existência de encargos contratuais abusivos e, por conseguinte, a descaracterização da mora; invoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, para revisar as cláusulas tidas por abusivas, a exemplo da previsão de taxa de juros e comissão de permanência. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, a improcedência do pedido de busca e apreensão, com restituição de valores cobrados indevidamente. Com as contrarrazões à apelação, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005416-73.2019.4.01.3500 V O T O O Exmº Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em contrato de financiamento firmado com o Banco Pan, cujos créditos foram posteriormente cedidos para a Caixa Econômica Federal. A irresignação da parte apelante se sustenta, em síntese, no argumento de nulidade da notificação para constituição em mora, na ilegitimidade ativa da Caixa Econômica Federal, e na possibilidade de revisão contratual e a descaracterização da mora diante da cobrança de encargos abusivos. Inicialmente, cabível observar que o Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas processuais sobre a alienação fiduciária e dá outras providências. Relevante a transcrição do quanto disposto no art. 2º do referido normativo, sobre as consequências do inadimplemento do devedor fiduciante, consoante os termos: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. (...)” Também do texto legal se extrai o procedimento a ser seguido para o caso de busca e apreensão, a propósito: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Ressalto a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do DL 911/1969, pela modificação introduzida pela Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Na hipótese presente, concluiu a sentença pela legitimidade da Caixa, assim como pela constituição em mora do devedor, de acordo com a prova dos autos, consoante o excerto: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o crédito do Banco Pan S/A referente à Cédula de Crédito Bancário n. 081001469, com alienação fiduciária do veículo objeto da presente ação, foi cedido à CAIXA, conforme documento Id 71657579. Ademais, rejeito a preliminar de nulidade absoluta em razão da ausência de notificação válida de mora, tendo em vista que, do documento de notificação de cessão de crédito e constituição em mora, verifica-se que este foi entregue no endereço da ré em 14/02/2019 (Id 71669048), sendo certo que não apenas há a informação de que o crédito decorrente do Contrato de Financiamento de n. 081001469 foi cedido pelo Banco PAN S/A à CEF, mas que qualquer valor em atraso superior a 100 dias será objeto de ação judicial promovida diretamente por esta instituição financeira, notificando-se a devedora para imediato pagamento das parcelas vencidas e não pagas, sob pena de ser constituída em mora. Trata-se de notificação expedida ao endereço da devedora, embora assinada por terceiro, cumprindo, assim, os termos dos arts. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, verbis: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Com efeito, irrepreensíveis as razões de decidir, nestes pontos impugnados, uma vez que a prova dos autos é inequívoca na demonstração de que houve a constituição em mora, pelo envio da notificação ao endereço, com AR devidamente assinado, assim como demonstração de que houvera cessão de crédito conforme os instrumentos juntados em id 71657575 e 71657579. Como bem assinalado na sentença, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Nessa linha de entendimento, o e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do tema repetitivo n. 1132, em 09/08/2023, definiu a tese de que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Na mesma linha de intelecção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO 1132. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido formulado em sede liminar e determinou a expedição de mandando com a finalidade de efetuar a busca e apreensão do veículo descrito no contrato. 2. O Decreto 911/67 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovado a mora ou inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1132 em 09/08/2023, fixou a tese de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Precedentes desta Quinta Turma. 4. Na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a constituição em mora do devedor, diante da comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço deste, bem como a legalidade da citação por edital, preenchendo a condição de procedibilidade da presente ação de busca e apreensão. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1026760-37.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/1969. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor, mormente quando o retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se". (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) 2. É indevida a extinção do processo sem resolução de mérito quando o juiz condiciona o seu prosseguimento à comprovação pela Caixa Econômica Federal da efetiva notificação do devedor, ainda que essa tenha sido frustrada em razão da mudança de endereço, não comunicado à credora fiduciária, em flagrante violação da boa-fé objetiva. 3. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela recorrente. (AC 1000624-74.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/04/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. MORA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO INICIAL. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária é necessária a comprovação da notificação extrajudicial do devedor, para fins de comprovação da mora, no endereço constante no contrato, ou mediante comprovação de que o devedor encontra-se residindo em outro local, sendo suficiente o envio de carta registrada com aviso de recebimento. (...) (AC 0001027-52.2016.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/11/2020 PAG.) Assim, o teor da notificação encaminhada à parte ora apelante tem expressos em seu texto o objeto da notificação, conforme enumerado em itens I e II: Tal notificação foi devidamente encaminhada e recebida no endereço da mutuária. Pontuo que, ainda que se pudesse invocar o alerta acrescido pela Caixa, “sob pena de ser constituída em mora”, em desfavor do ato, por eventualmente levar à compreensão de tempo futuro para a mora, tal interpretação não se espelha na intenção da lei, revelada no art. 2º, § 2º, do DL 911/69, segundo o qual “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento,” o que leva à compreensão de que o simples inadimplemento já configura a mora, apenas estabelecendo a condição de ser notificado pela credora, o que, de fato, aconteceu. De sua vez, a cessão de crédito, nos termos do art. 286 e seguintes do Código Civil, transfere ao cessionário todos os direitos do cedente, inclusive o de propor ação judicial para cobrança do crédito ou busca e apreensão do bem dado em garantia, sendo suficiente, para tanto, a prova documental da cessão. No caso dos autos, foram apresentados o Instrumento Particular de Cessão de Créditos Integrantes da Carteira de Créditos do Banco PAN S.A – Veículos; o Termo de Cessão de Créditos Originados de Financiamentos de Veículos, além do Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Cessão de Créditos Integrantes da Carteira de Créditos do Banco PAN S.A – Veículos, firmado em 26 de setembro de 2014, nos quais se pode ter por comprovada a operação, aexemplo: Embora alegue a parte autora insuficiência de documentação para o fim de se comprovar a cessão de crédito, em específico por não conter o instrumento de cessão a relação de mídias referidas em seu quadro-resumo, os termos do contrato são hábeis a demonstrar a celebração do contrato de cessão de créditos originados de financiamentos de veículos, da Carteira de Créditos do Banco Pan, cujas cláusulas remetem a validação de eventuais lacunas ao Instrumento Contratual, consoante: Dessa forma, não merecem retoque os termos da sentença, até aqui. No entanto, a sentença, que julgou a procedência da ação de busca e apreensão, deixou de acolher o pedido de revisão de cláusulas e afastamento de cobrança abusiva, ao fundamento de que inadequada a via eleita, consoante o extrato: Por fim, configurando-se a ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária como uma ação autônoma sujeita a procedimento especial, não se discute o contrato, mas sim a apreensão do bem, uma vez comprovada a sua mora, sendo, assim, incabível analisar-se qualquer demanda de cunho revisional do contrato em exame. Neste aspecto, merecem reparos os termos da sentença. De fato, a partir da edição da Lei n. 13.043/2014, foi prevista a conversão do rito da ação de busca e apreensão em ação de execução, em que é permitida a defesa da parte executada, inclusive para impugnação de excesso de execução, o que torna plausível a defesa da parte relativamente aos cálculos elaborados pela credora. Em mesma linha de compreensão, orienta o § 4º do art. 3º do DL911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/2004, na dicção de que, ainda que opte por pagar a integralidade da dívida, e ter a si restituído o bem, pode apresentar defesa para a revisão do saldo devedor: § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Ademais, é assente o entendimento deste Tribunal, assim como do e. STJ, acerca da natureza da ação de busca e apreensão como ação de conhecimento, com possibilidade de desenvolvimento do amplo contraditório, consoante os precedentes que destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Conforme previsto no Decreto-Lei n. 911/1969 e assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao credor fiduciário são asseguradas duas ações para a satisfação do crédito: a) ação de busca e apreensão, prevista no art. 3º da referida norma, que tem por finalidade a restituição, pelo credor fiduciário, do bem dado em garantia no contrato; e b) ação de execução, direta ou convertida, prevista nos arts. 4º e 5º do mesmo diploma, a fim exigir do devedor fiduciante o cumprimento forçado da obrigação com vistas à satisfação do crédito. 3. É inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encargos de mora. 4. Não descaracteriza a mora quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.622.039/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. "A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é de que a ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei 911/69 não se confunde com a execução de título extrajudicial, estando sua competência afeta às Varas Federais Cíveis, e não à especializada em execução fiscal. (CC 0074631-90.2013.4.01.0000/MG, Rel. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.44 de 19/05/2014; CC 0017648-71.2013.4.01.0000/ DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Terceira Seção, e-DJF1 p.25 de 14/04/2014; CC 0027831-04.2013.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel. Conv. Juiz Federal Márcio Barbosa Maia, Terceira Seção, e-DJF1 p.33 de 04/09/2013)". 2. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado. (CC 1041792-48.2020.4.01.0000, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 08/07/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL MANTIDA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. I - A ação de busca e apreensão, nos termos em que prevista no Decreto-Lei n. 911/1969, tem a natureza de ação de conhecimento, não se confundindo, pois, com a ação de execução fundada em título extrajudicial de competência privativa das varas especializadas. II O Provimento COGER nº 38/2009, ao definir as atribuições das varas federais de execução fiscal da Primeira Região, limitou a competência ao julgamento das execuções para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Federal, tributária e não tributária, sujeitas ao procedimento da Lei n. 6.830/80. III A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que a transformação da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo. Precedentes desta Corte (CC 1026707-56.2019.4.01.0000, rel. Des. JIRAIR ARAM MEGUERIAM). IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão (suscitante). (CC 1024395-44.2018.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 01/12/2020) Nesse contexto, entendo que as razões recursais merecem parcial amparo, no ponto em que pleiteiam a revisão da abusividade de cláusulas contratuais. Nesse contexto, é possível a apreciação das alegações relacionadas à ilegalidade de tarifas bancárias, venda casada de seguros, e capitalização indevida de juros, além de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. LIMITAÇÃO DOS JUROS Acerca da limitação dos juros, é assente a jurisprudência na orientação de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros estipulada na Lei Maior não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante dispõe a Sumula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/203, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” (Negritei). Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Esse entendimento não foi alterado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que é possível a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos bancários submetidos à legislação consumerista, pois a simples estipulação de juros acima deste percentual, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria pelo rito do art. 543-C do então em vigor CPC/73, em julgamento cuja ementa foi redigida com o seguinte teor: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO .................................................................................................................................... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. .................................................................................................................................... (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Corroborando esse entendimento, dentre outros: "Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano, como decidido no REsp n. 1.061.530-RS, o qual foi julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade da justiça, confirmando a sentença, quanto ao mais. (AC 0029170-84.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/01/2023 PAG.) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A título de contextualização histórica, observo que havia vedação expressa à prática de capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, conforme enunciado n. 121 da Súmula do c. STF, o que foi superado com o advento da Medida Provisória n. 1.963, de 31/03/2000, cujo art. 5º expressamente estabeleceu que, “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Cabível registrar, acerca de eventual inconstitucionalidade do art. 5º da MP n. 1.963-17, e reedições, que permitiu a cobrança da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o entendimento firmado no c. Supremo Tribunal Federal pelo rito dos recursos submetidos à repercussão geral, “A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki.” (Negritei). (ARE 640053 AgR-segundo, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015). É de se ressaltar que é requisito para a prática da referida capitalização mensal de juros a existência de expressa previsão contratual, a propósito da orientação jurisprudencial: "...nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada" (AGRESP 657259, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 22/08/2005). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Tal entendimento foi sumulado na jurisprudência da egrégia Corte, por meio do Enunciado n. 539, de mesmo teor: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Com efeito, a capitalização mensal de juros foi autorizada com a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, cujo art. 5º possui a seguinte redação: Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Entretanto, é de se ressaltar que é requisito para a prática da referida capitalização mensal de juros a existência de expressa previsão contratual. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também decidiu a egrégia Corte, em sede de representatividade de controvérsia, sob o rito da representatividade de controvérsia repetitiva, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" São os termos da ementa do julgado no REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012, sem grifo no original.) Explicitando tal entendimento, a orientação de que, o só fato de constar do contrato taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, representa a existência de previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. Nessa linha de intelecção, os precedentes que destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ART. 302 DO CPC.PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. COBRANÇA DO IOF DE FORMA FINANCIADA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A presunção de que trata o art. 302 do CPC é relativa, podendo ceder ao conjunto das provas produzidas e a outros elementos de convicção do juiz. Precedentes. 3. Em 28.8.2013, a Segunda Seção desta Corte, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsps n. 1.251.331/RS e n. 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF. 4. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 597.241/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015, sem grifo no original.) A propósito, transcrevo, dos fundamentos do voto proferido no AgRg no AgRg no AREsp 597.241/RS, de Relatoria do e. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015: "Anote-se, ainda, que esta Corte possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido: REsp 1.220.930/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 9.2.2011; AgRg no REsp 735.140/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 5.12.2005; AgRg no REsp 735.711/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 12.9.2005; AgRg no REsp 714.510/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 22.8.2005; AgRg no REsp 809.882/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 24.4.2006." No caso presente, de contrato firmado em momento no qual já era permitida a capitalização mensal, a taxa de juros efetiva anual corresponde a mais do duodécuplo da taxa efetiva mensal. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Relativamente à comissão de permanência, assinalo que esta deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios. Tampouco pode coincidir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios ou com a multa contratual. Nessa orientação, os seguintes verbetes da Súmula do e. STJ: Súmula 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitadas à taxa de contrato.” Súmula 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Súmula 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Não fora tanto, no julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia repetitiva, de que trata o art. 543-C do CPC/73, atual art. 1.036 e ss, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).” (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). Parte inferior do formulário Assim postos os fatos, tem-se que é vedada a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa) ou remuneratória à comissão de permanência, a ser aplicada no período de inadimplência. No caso dos autos, pelo demonstrativo de débitos apresentado, não houve cobrança de comissão de permanência (id 58560097). DO SEGURO INTERNO Pelas normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ), a imposição do seguro de crédito interno constitui venda casada, sendo ilegal a imposição de sua contratação, nos termos do art. 39, I, do CDC. O Enunciado n. 473 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça dispõe que o mutuário não pode ser compelido a contratar seguro obrigatório com a mesma instituição financeira que lhe concede o financiamento ou por segurada indicada. Tendo sido o contrato de empréstimo bancário celebrado mediante imposição da contratação de seguro interno, no qual a beneficiária era a instituição financeira mutuante, fica caracterizada a venda casada, por retirar do consumidor/contratante a liberdade de escolha do serviço a ser contratado. Assim, deve ser decotada dos cálculos da Caixa a cobrança referente às despesas do seguro interno: A tal respeito, precedente deste Tribunal: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 31/03/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPEDIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO. REFIXAÇÃO DE JUROS. NULIDADE DA CLÁUSULA. SEGURO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. 1. É cabível a cobrança de juros capitalizados nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000. O contrato foi firmado em 1998, quando vedada a capitalização. 2. É legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, todavia, sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Precedentes do STJ e deste TRF1. 3. Em caso semelhante, decidiu esta Corte: Ocorrendo limitação considerável ao princípio da autonomia da vontade, por conta da própria natureza do contrato (de adesão), mostra-se lógico e razoável a flexibilização do princípio do pacta sunt servanda, permitida pela legislação consumerista que consagra entre os direitos do Consumidor a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais, que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (Lei 8.078/90, art. 6º, V), bem como consagra como nulas de pleno direito as cláusulas que fixam obrigações consideradas iníquas, abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade e permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral (arts. 51, IV e X, da Lei 8.078/90), hipótese em que se enquadra a cláusula que atribui ao credor a possibilidade de refixação da taxa de juros a partir da contratação (AC 0041482-65.1997.4.01.0000, relator Juiz Federal convocado Moacir Ferreira Ramos, 6T, DJ 02/07/2007, p. 36). 4. O seguro de crédito, no caso, constitui venda casada, sendo ilegal a imposição de sua contratação. 5. Não está evidenciada irregularidade no laudo pericial, hábil a desqualificá-lo. 6. Parcial provimento à apelação, reformando-se a sentença para manutenção da comissão de permanência sem a incidência cumulativa de encargo moratório. (AC 0000943-57.2002.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM TAXA DE RENTABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN nº 1.129, de 15.05.1998, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor e tem por finalidade atualizar o valor de um débito a contar do seu vencimento, à semelhança da taxa de correção monetária, englobando a um só tempo os efeitos compensatórios e moratórios provenientes do contrato celebrado. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que a comissão de permanência deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios. Tampouco pode coincidir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios ou com a multa contratual (Súmulas nº 30, 294 e 472 todos do STJ). 3. Correta a sentença ao determinar que comissão de permanência seja composta, exclusivamente, da variação dos Certificados de Depósito Interbancários - CDI, sem a incidência de taxa de juros ou taxa de rentabilidade adicionais. 4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula nº 297/STJ), sendo perfeitamente legítima a revisão de cláusulas contratuais do contrato. No entanto, a intervenção judicial não confere, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas. 5. O STJ editou a Súmula n. 539, enunciando que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". No caso, o contrato foi celebrado após a vigência da aludida medida provisória, sendo possível a capitalização mensal dos juros, prevista no contrato. 6. A imposição de seguro de crédito em contrato de empréstimo bancário é ilegal, constituindo venda casada, prática vedada nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 7. Apelações desprovidas. 8. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Não cabimento de honorários recursais. (AC 0021736-84.2006.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.) TAC – TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO / TARIFA DE REGISTRO O e. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar matéria relativa à cobrança de tarifas bancárias asseverou que compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre remuneração dos serviços bancários e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Assim, “o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado.” (Rcl 14.696/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). Nesse desiderato, e à luz do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Cidadã ratificou sua compreensão jurisprudencial no sentido de que são legítimas as tarifas de serviços pela abertura de crédito, ou qualquer outra denominação conferida ao mesmo fato gerador, nos contratos realizados na vigência da Resolução n. 2.303/1996/CMN até 30/04/2008, data da edição da Resolução 3.518/2007/CMN, que limitou a cobrança de serviços bancários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Referidas tarifas possuem natureza remuneratória pelo serviço prestado ao consumidor, só podendo ser consideradas ilegais ou abusivas se ficar cabalmente demonstrada vantagem exagerada a favor do agente financeiro. Abaixo, o paradigma consignado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Em mesma linha de orientação: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. (...) IV - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 543-C do CPC, ratificou sua compreensão jurisprudencial no sentido de que são legítimas as tarifas de serviços pela abertura de crédito, ou qualquer outra denominação conferida ao mesmo fato gerador, nos contratos realizados na vigência da Resolução n. 2.303/1996/CMN até 30/04/2008, data da edição da Resolução n. 3.518/2007/CMN, que limitou a cobrança de serviços bancários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. V - "Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(...)"(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013.) VI - Hipótese em que inexistem irregularidades na cobrança da tarifa bancária, no contrato celebrado em 2006, consoante o entendimento da r. sentença, de que "a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC foi previamente pactuada pelas partes (fl. 13), não havendo dispositivo legal que vede a sua aplicação. VII - Apelação da parte requerida/embargante a que se nega provimento. (AC 0000038-06.2008.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.964 de 11/03/2015). Na hipótese, alega a parte apelante ilegalidade da taxa de registro de contrato, estipulada em R$168,23 (cento e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), o que não se revela irregular, no contexto dos autos, à luz da jurisprudência firmada: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(...)"(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO Nessa perspectiva, deve ser reformada, em parte, a sentença, apenas para afastar dos cálculos elaborados pela Caixa a cobrança de seguro, configurada a venda casada. Pontuo que não se há falar em descaracterização da mora, no presente caso, por se tratar de alienação fiduciária sujeita às normas do Decretro-Lei n. 911/69, cujo art. 3º, em seu parágrafo quarto, é expresso em prever a possibilidade de, depois de constituída a mora pelo inadimplemento, ainda que na hipótese de ser ela purgada, pode haver a revisão das cláusulas para a possibilidade de restituição do valor pago a maior. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) DISPOSITIVO Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte demandada, apenas para determinar o decote, nos cálculos da Caixa, dos valores referentes à cobrança do seguro, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005416-73.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005416-73.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA DOS SANTOS PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS EMIDIO JUSTO - GO35591-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESENVOLVIMENTO DE CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE CÁLCULOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Hipótese de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em contrato de financiamento firmado com o Banco Pan, cujos créditos foram posteriormente cedidos para a Caixa Econômica Federal. II – O Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas processuais sobre a alienação fiduciária, dispondo no art. 2º do referido normativo sobre as consequências do inadimplemento do devedor fiduciante, consoante os termos: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III – O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do tema repetitivo n. 1132, em 09/08/2023, definiu a tese de que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. IV – Acerca da limitação dos juros, é assente a jurisprudência na orientação de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros estipulada na Lei Maior não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante dispõe a Sumula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal:“A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/203, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” V – O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." VI – Pelas normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ), a imposição do seguro de crédito interno constitui venda casada, sendo ilegal a imposição de sua contratação, nos termos do art. 39, I, do CDC. VII – Apelação da parte demandada a que se dá parcial provimento (item VI). A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Romilda Dos Santos Peixoto x Caixa Economica Federal

ID: 322050792

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005416-73.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO

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VINICIUS EMIDIO JUSTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005416-73.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005416-73.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA DOS SANTOS P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005416-73.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005416-73.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA DOS SANTOS PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS EMIDIO JUSTO - GO35591-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005416-73.2019.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O Exmº Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte requerida, ROMILDA DOS SANTOS PEIXOTO, de sentença que, em autos de ação de busca e apreensão, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em decorrência de inadimplemento de Contrato de Financiamento de Veículo (Cédula de Crédito Bancário), com pacto de alienação fiduciária em garantia, julgou procedente o pedido formulado na inicial, “o pedido de busca e apreensão para consolidar no patrimônio da parte autora, a propriedade e posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato de empréstimo bancário – HYUNDAI - HB20 - 4P - Completo - COMFORT PLUS 1.0 12v(Flex) - ano 2016/17, Cor BRANCO, Chassi 9BHBG51CAHP671757, Renavam 1100670731, Placa PQS0468, nos termos da fundamentação..” Em suas razões de apelo, alega a apelante, em síntese, a nulidade da notificação de constituição em mora, por entender que o documento juntado aos autos refere-se apenas à cessão de crédito e não indica, de forma clara, o vencimento das parcelas inadimplidas; a ilegitimidade ativa da Caixa Econômica Federal; a possibilidade de revisão contratual no âmbito da demanda; a existência de encargos contratuais abusivos e, por conseguinte, a descaracterização da mora; invoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, para revisar as cláusulas tidas por abusivas, a exemplo da previsão de taxa de juros e comissão de permanência. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, a improcedência do pedido de busca e apreensão, com restituição de valores cobrados indevidamente. Com as contrarrazões à apelação, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005416-73.2019.4.01.3500 V O T O O Exmº Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em contrato de financiamento firmado com o Banco Pan, cujos créditos foram posteriormente cedidos para a Caixa Econômica Federal. A irresignação da parte apelante se sustenta, em síntese, no argumento de nulidade da notificação para constituição em mora, na ilegitimidade ativa da Caixa Econômica Federal, e na possibilidade de revisão contratual e a descaracterização da mora diante da cobrança de encargos abusivos. Inicialmente, cabível observar que o Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas processuais sobre a alienação fiduciária e dá outras providências. Relevante a transcrição do quanto disposto no art. 2º do referido normativo, sobre as consequências do inadimplemento do devedor fiduciante, consoante os termos: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. (...)” Também do texto legal se extrai o procedimento a ser seguido para o caso de busca e apreensão, a propósito: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Ressalto a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do DL 911/1969, pela modificação introduzida pela Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Na hipótese presente, concluiu a sentença pela legitimidade da Caixa, assim como pela constituição em mora do devedor, de acordo com a prova dos autos, consoante o excerto: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o crédito do Banco Pan S/A referente à Cédula de Crédito Bancário n. 081001469, com alienação fiduciária do veículo objeto da presente ação, foi cedido à CAIXA, conforme documento Id 71657579. Ademais, rejeito a preliminar de nulidade absoluta em razão da ausência de notificação válida de mora, tendo em vista que, do documento de notificação de cessão de crédito e constituição em mora, verifica-se que este foi entregue no endereço da ré em 14/02/2019 (Id 71669048), sendo certo que não apenas há a informação de que o crédito decorrente do Contrato de Financiamento de n. 081001469 foi cedido pelo Banco PAN S/A à CEF, mas que qualquer valor em atraso superior a 100 dias será objeto de ação judicial promovida diretamente por esta instituição financeira, notificando-se a devedora para imediato pagamento das parcelas vencidas e não pagas, sob pena de ser constituída em mora. Trata-se de notificação expedida ao endereço da devedora, embora assinada por terceiro, cumprindo, assim, os termos dos arts. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, verbis: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Com efeito, irrepreensíveis as razões de decidir, nestes pontos impugnados, uma vez que a prova dos autos é inequívoca na demonstração de que houve a constituição em mora, pelo envio da notificação ao endereço, com AR devidamente assinado, assim como demonstração de que houvera cessão de crédito conforme os instrumentos juntados em id 71657575 e 71657579. Como bem assinalado na sentença, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Nessa linha de entendimento, o e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do tema repetitivo n. 1132, em 09/08/2023, definiu a tese de que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Na mesma linha de intelecção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO 1132. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido formulado em sede liminar e determinou a expedição de mandando com a finalidade de efetuar a busca e apreensão do veículo descrito no contrato. 2. O Decreto 911/67 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovado a mora ou inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1132 em 09/08/2023, fixou a tese de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Precedentes desta Quinta Turma. 4. Na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a constituição em mora do devedor, diante da comprovação do envio de notificação extrajudicial ao endereço deste, bem como a legalidade da citação por edital, preenchendo a condição de procedibilidade da presente ação de busca e apreensão. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1026760-37.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/1969. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor, mormente quando o retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se". (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) 2. É indevida a extinção do processo sem resolução de mérito quando o juiz condiciona o seu prosseguimento à comprovação pela Caixa Econômica Federal da efetiva notificação do devedor, ainda que essa tenha sido frustrada em razão da mudança de endereço, não comunicado à credora fiduciária, em flagrante violação da boa-fé objetiva. 3. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela recorrente. (AC 1000624-74.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/04/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. MORA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO INICIAL. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária é necessária a comprovação da notificação extrajudicial do devedor, para fins de comprovação da mora, no endereço constante no contrato, ou mediante comprovação de que o devedor encontra-se residindo em outro local, sendo suficiente o envio de carta registrada com aviso de recebimento. (...) (AC 0001027-52.2016.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/11/2020 PAG.) Assim, o teor da notificação encaminhada à parte ora apelante tem expressos em seu texto o objeto da notificação, conforme enumerado em itens I e II: Tal notificação foi devidamente encaminhada e recebida no endereço da mutuária. Pontuo que, ainda que se pudesse invocar o alerta acrescido pela Caixa, “sob pena de ser constituída em mora”, em desfavor do ato, por eventualmente levar à compreensão de tempo futuro para a mora, tal interpretação não se espelha na intenção da lei, revelada no art. 2º, § 2º, do DL 911/69, segundo o qual “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento,” o que leva à compreensão de que o simples inadimplemento já configura a mora, apenas estabelecendo a condição de ser notificado pela credora, o que, de fato, aconteceu. De sua vez, a cessão de crédito, nos termos do art. 286 e seguintes do Código Civil, transfere ao cessionário todos os direitos do cedente, inclusive o de propor ação judicial para cobrança do crédito ou busca e apreensão do bem dado em garantia, sendo suficiente, para tanto, a prova documental da cessão. No caso dos autos, foram apresentados o Instrumento Particular de Cessão de Créditos Integrantes da Carteira de Créditos do Banco PAN S.A – Veículos; o Termo de Cessão de Créditos Originados de Financiamentos de Veículos, além do Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Cessão de Créditos Integrantes da Carteira de Créditos do Banco PAN S.A – Veículos, firmado em 26 de setembro de 2014, nos quais se pode ter por comprovada a operação, aexemplo: Embora alegue a parte autora insuficiência de documentação para o fim de se comprovar a cessão de crédito, em específico por não conter o instrumento de cessão a relação de mídias referidas em seu quadro-resumo, os termos do contrato são hábeis a demonstrar a celebração do contrato de cessão de créditos originados de financiamentos de veículos, da Carteira de Créditos do Banco Pan, cujas cláusulas remetem a validação de eventuais lacunas ao Instrumento Contratual, consoante: Dessa forma, não merecem retoque os termos da sentença, até aqui. No entanto, a sentença, que julgou a procedência da ação de busca e apreensão, deixou de acolher o pedido de revisão de cláusulas e afastamento de cobrança abusiva, ao fundamento de que inadequada a via eleita, consoante o extrato: Por fim, configurando-se a ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária como uma ação autônoma sujeita a procedimento especial, não se discute o contrato, mas sim a apreensão do bem, uma vez comprovada a sua mora, sendo, assim, incabível analisar-se qualquer demanda de cunho revisional do contrato em exame. Neste aspecto, merecem reparos os termos da sentença. De fato, a partir da edição da Lei n. 13.043/2014, foi prevista a conversão do rito da ação de busca e apreensão em ação de execução, em que é permitida a defesa da parte executada, inclusive para impugnação de excesso de execução, o que torna plausível a defesa da parte relativamente aos cálculos elaborados pela credora. Em mesma linha de compreensão, orienta o § 4º do art. 3º do DL911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/2004, na dicção de que, ainda que opte por pagar a integralidade da dívida, e ter a si restituído o bem, pode apresentar defesa para a revisão do saldo devedor: § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Ademais, é assente o entendimento deste Tribunal, assim como do e. STJ, acerca da natureza da ação de busca e apreensão como ação de conhecimento, com possibilidade de desenvolvimento do amplo contraditório, consoante os precedentes que destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Conforme previsto no Decreto-Lei n. 911/1969 e assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao credor fiduciário são asseguradas duas ações para a satisfação do crédito: a) ação de busca e apreensão, prevista no art. 3º da referida norma, que tem por finalidade a restituição, pelo credor fiduciário, do bem dado em garantia no contrato; e b) ação de execução, direta ou convertida, prevista nos arts. 4º e 5º do mesmo diploma, a fim exigir do devedor fiduciante o cumprimento forçado da obrigação com vistas à satisfação do crédito. 3. É inviável, no período da inadimplência, a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, sejam eles encargos da normalidade ou encargos de mora. 4. Não descaracteriza a mora quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.622.039/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. "A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é de que a ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei 911/69 não se confunde com a execução de título extrajudicial, estando sua competência afeta às Varas Federais Cíveis, e não à especializada em execução fiscal. (CC 0074631-90.2013.4.01.0000/MG, Rel. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.44 de 19/05/2014; CC 0017648-71.2013.4.01.0000/ DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Terceira Seção, e-DJF1 p.25 de 14/04/2014; CC 0027831-04.2013.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel. Conv. Juiz Federal Márcio Barbosa Maia, Terceira Seção, e-DJF1 p.33 de 04/09/2013)". 2. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado. (CC 1041792-48.2020.4.01.0000, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 08/07/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL MANTIDA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. I - A ação de busca e apreensão, nos termos em que prevista no Decreto-Lei n. 911/1969, tem a natureza de ação de conhecimento, não se confundindo, pois, com a ação de execução fundada em título extrajudicial de competência privativa das varas especializadas. II O Provimento COGER nº 38/2009, ao definir as atribuições das varas federais de execução fiscal da Primeira Região, limitou a competência ao julgamento das execuções para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Federal, tributária e não tributária, sujeitas ao procedimento da Lei n. 6.830/80. III A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que a transformação da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo. Precedentes desta Corte (CC 1026707-56.2019.4.01.0000, rel. Des. JIRAIR ARAM MEGUERIAM). IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão (suscitante). (CC 1024395-44.2018.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Terceira Seção, PJe 01/12/2020) Nesse contexto, entendo que as razões recursais merecem parcial amparo, no ponto em que pleiteiam a revisão da abusividade de cláusulas contratuais. Nesse contexto, é possível a apreciação das alegações relacionadas à ilegalidade de tarifas bancárias, venda casada de seguros, e capitalização indevida de juros, além de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. LIMITAÇÃO DOS JUROS Acerca da limitação dos juros, é assente a jurisprudência na orientação de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros estipulada na Lei Maior não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante dispõe a Sumula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/203, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” (Negritei). Salvo hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Esse entendimento não foi alterado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que é possível a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos bancários submetidos à legislação consumerista, pois a simples estipulação de juros acima deste percentual, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria pelo rito do art. 543-C do então em vigor CPC/73, em julgamento cuja ementa foi redigida com o seguinte teor: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO .................................................................................................................................... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. .................................................................................................................................... (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Corroborando esse entendimento, dentre outros: "Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano, como decidido no REsp n. 1.061.530-RS, o qual foi julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade da justiça, confirmando a sentença, quanto ao mais. (AC 0029170-84.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/01/2023 PAG.) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A título de contextualização histórica, observo que havia vedação expressa à prática de capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, conforme enunciado n. 121 da Súmula do c. STF, o que foi superado com o advento da Medida Provisória n. 1.963, de 31/03/2000, cujo art. 5º expressamente estabeleceu que, “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Cabível registrar, acerca de eventual inconstitucionalidade do art. 5º da MP n. 1.963-17, e reedições, que permitiu a cobrança da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o entendimento firmado no c. Supremo Tribunal Federal pelo rito dos recursos submetidos à repercussão geral, “A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki.” (Negritei). (ARE 640053 AgR-segundo, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015). É de se ressaltar que é requisito para a prática da referida capitalização mensal de juros a existência de expressa previsão contratual, a propósito da orientação jurisprudencial: "...nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada" (AGRESP 657259, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 22/08/2005). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Tal entendimento foi sumulado na jurisprudência da egrégia Corte, por meio do Enunciado n. 539, de mesmo teor: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Com efeito, a capitalização mensal de juros foi autorizada com a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, cujo art. 5º possui a seguinte redação: Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Entretanto, é de se ressaltar que é requisito para a prática da referida capitalização mensal de juros a existência de expressa previsão contratual. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também decidiu a egrégia Corte, em sede de representatividade de controvérsia, sob o rito da representatividade de controvérsia repetitiva, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" São os termos da ementa do julgado no REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012, sem grifo no original.) Explicitando tal entendimento, a orientação de que, o só fato de constar do contrato taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, representa a existência de previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. Nessa linha de intelecção, os precedentes que destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ART. 302 DO CPC.PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. COBRANÇA DO IOF DE FORMA FINANCIADA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A presunção de que trata o art. 302 do CPC é relativa, podendo ceder ao conjunto das provas produzidas e a outros elementos de convicção do juiz. Precedentes. 3. Em 28.8.2013, a Segunda Seção desta Corte, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsps n. 1.251.331/RS e n. 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF. 4. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 597.241/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015, sem grifo no original.) A propósito, transcrevo, dos fundamentos do voto proferido no AgRg no AgRg no AREsp 597.241/RS, de Relatoria do e. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015: "Anote-se, ainda, que esta Corte possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido: REsp 1.220.930/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 9.2.2011; AgRg no REsp 735.140/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 5.12.2005; AgRg no REsp 735.711/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 12.9.2005; AgRg no REsp 714.510/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 22.8.2005; AgRg no REsp 809.882/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 24.4.2006." No caso presente, de contrato firmado em momento no qual já era permitida a capitalização mensal, a taxa de juros efetiva anual corresponde a mais do duodécuplo da taxa efetiva mensal. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Relativamente à comissão de permanência, assinalo que esta deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios. Tampouco pode coincidir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios ou com a multa contratual. Nessa orientação, os seguintes verbetes da Súmula do e. STJ: Súmula 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” Súmula 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitadas à taxa de contrato.” Súmula 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Súmula 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Não fora tanto, no julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia repetitiva, de que trata o art. 543-C do CPC/73, atual art. 1.036 e ss, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).” (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). Parte inferior do formulário Assim postos os fatos, tem-se que é vedada a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa) ou remuneratória à comissão de permanência, a ser aplicada no período de inadimplência. No caso dos autos, pelo demonstrativo de débitos apresentado, não houve cobrança de comissão de permanência (id 58560097). DO SEGURO INTERNO Pelas normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ), a imposição do seguro de crédito interno constitui venda casada, sendo ilegal a imposição de sua contratação, nos termos do art. 39, I, do CDC. O Enunciado n. 473 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça dispõe que o mutuário não pode ser compelido a contratar seguro obrigatório com a mesma instituição financeira que lhe concede o financiamento ou por segurada indicada. Tendo sido o contrato de empréstimo bancário celebrado mediante imposição da contratação de seguro interno, no qual a beneficiária era a instituição financeira mutuante, fica caracterizada a venda casada, por retirar do consumidor/contratante a liberdade de escolha do serviço a ser contratado. Assim, deve ser decotada dos cálculos da Caixa a cobrança referente às despesas do seguro interno: A tal respeito, precedente deste Tribunal: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 31/03/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPEDIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO. REFIXAÇÃO DE JUROS. NULIDADE DA CLÁUSULA. SEGURO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. 1. É cabível a cobrança de juros capitalizados nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000. O contrato foi firmado em 1998, quando vedada a capitalização. 2. É legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, todavia, sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Precedentes do STJ e deste TRF1. 3. Em caso semelhante, decidiu esta Corte: Ocorrendo limitação considerável ao princípio da autonomia da vontade, por conta da própria natureza do contrato (de adesão), mostra-se lógico e razoável a flexibilização do princípio do pacta sunt servanda, permitida pela legislação consumerista que consagra entre os direitos do Consumidor a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais, que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (Lei 8.078/90, art. 6º, V), bem como consagra como nulas de pleno direito as cláusulas que fixam obrigações consideradas iníquas, abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade e permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral (arts. 51, IV e X, da Lei 8.078/90), hipótese em que se enquadra a cláusula que atribui ao credor a possibilidade de refixação da taxa de juros a partir da contratação (AC 0041482-65.1997.4.01.0000, relator Juiz Federal convocado Moacir Ferreira Ramos, 6T, DJ 02/07/2007, p. 36). 4. O seguro de crédito, no caso, constitui venda casada, sendo ilegal a imposição de sua contratação. 5. Não está evidenciada irregularidade no laudo pericial, hábil a desqualificá-lo. 6. Parcial provimento à apelação, reformando-se a sentença para manutenção da comissão de permanência sem a incidência cumulativa de encargo moratório. (AC 0000943-57.2002.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM TAXA DE RENTABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN nº 1.129, de 15.05.1998, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor e tem por finalidade atualizar o valor de um débito a contar do seu vencimento, à semelhança da taxa de correção monetária, englobando a um só tempo os efeitos compensatórios e moratórios provenientes do contrato celebrado. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que a comissão de permanência deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios. Tampouco pode coincidir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios ou com a multa contratual (Súmulas nº 30, 294 e 472 todos do STJ). 3. Correta a sentença ao determinar que comissão de permanência seja composta, exclusivamente, da variação dos Certificados de Depósito Interbancários - CDI, sem a incidência de taxa de juros ou taxa de rentabilidade adicionais. 4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula nº 297/STJ), sendo perfeitamente legítima a revisão de cláusulas contratuais do contrato. No entanto, a intervenção judicial não confere, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas. 5. O STJ editou a Súmula n. 539, enunciando que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". No caso, o contrato foi celebrado após a vigência da aludida medida provisória, sendo possível a capitalização mensal dos juros, prevista no contrato. 6. A imposição de seguro de crédito em contrato de empréstimo bancário é ilegal, constituindo venda casada, prática vedada nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 7. Apelações desprovidas. 8. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Não cabimento de honorários recursais. (AC 0021736-84.2006.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.) TAC – TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO / TARIFA DE REGISTRO O e. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar matéria relativa à cobrança de tarifas bancárias asseverou que compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre remuneração dos serviços bancários e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Assim, “o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado.” (Rcl 14.696/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). Nesse desiderato, e à luz do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Cidadã ratificou sua compreensão jurisprudencial no sentido de que são legítimas as tarifas de serviços pela abertura de crédito, ou qualquer outra denominação conferida ao mesmo fato gerador, nos contratos realizados na vigência da Resolução n. 2.303/1996/CMN até 30/04/2008, data da edição da Resolução 3.518/2007/CMN, que limitou a cobrança de serviços bancários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Referidas tarifas possuem natureza remuneratória pelo serviço prestado ao consumidor, só podendo ser consideradas ilegais ou abusivas se ficar cabalmente demonstrada vantagem exagerada a favor do agente financeiro. Abaixo, o paradigma consignado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Em mesma linha de orientação: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. (...) IV - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 543-C do CPC, ratificou sua compreensão jurisprudencial no sentido de que são legítimas as tarifas de serviços pela abertura de crédito, ou qualquer outra denominação conferida ao mesmo fato gerador, nos contratos realizados na vigência da Resolução n. 2.303/1996/CMN até 30/04/2008, data da edição da Resolução n. 3.518/2007/CMN, que limitou a cobrança de serviços bancários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. V - "Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(...)"(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013.) VI - Hipótese em que inexistem irregularidades na cobrança da tarifa bancária, no contrato celebrado em 2006, consoante o entendimento da r. sentença, de que "a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC foi previamente pactuada pelas partes (fl. 13), não havendo dispositivo legal que vede a sua aplicação. VII - Apelação da parte requerida/embargante a que se nega provimento. (AC 0000038-06.2008.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.964 de 11/03/2015). Na hipótese, alega a parte apelante ilegalidade da taxa de registro de contrato, estipulada em R$168,23 (cento e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), o que não se revela irregular, no contexto dos autos, à luz da jurisprudência firmada: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(...)"(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO Nessa perspectiva, deve ser reformada, em parte, a sentença, apenas para afastar dos cálculos elaborados pela Caixa a cobrança de seguro, configurada a venda casada. Pontuo que não se há falar em descaracterização da mora, no presente caso, por se tratar de alienação fiduciária sujeita às normas do Decretro-Lei n. 911/69, cujo art. 3º, em seu parágrafo quarto, é expresso em prever a possibilidade de, depois de constituída a mora pelo inadimplemento, ainda que na hipótese de ser ela purgada, pode haver a revisão das cláusulas para a possibilidade de restituição do valor pago a maior. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) DISPOSITIVO Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte demandada, apenas para determinar o decote, nos cálculos da Caixa, dos valores referentes à cobrança do seguro, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005416-73.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005416-73.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA DOS SANTOS PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS EMIDIO JUSTO - GO35591-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESENVOLVIMENTO DE CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE CÁLCULOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Hipótese de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia em contrato de financiamento firmado com o Banco Pan, cujos créditos foram posteriormente cedidos para a Caixa Econômica Federal. II – O Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas processuais sobre a alienação fiduciária, dispondo no art. 2º do referido normativo sobre as consequências do inadimplemento do devedor fiduciante, consoante os termos: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III – O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do tema repetitivo n. 1132, em 09/08/2023, definiu a tese de que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. IV – Acerca da limitação dos juros, é assente a jurisprudência na orientação de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros estipulada na Lei Maior não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante dispõe a Sumula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal:“A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/203, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” V – O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." VI – Pelas normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ), a imposição do seguro de crédito interno constitui venda casada, sendo ilegal a imposição de sua contratação, nos termos do art. 39, I, do CDC. VII – Apelação da parte demandada a que se dá parcial provimento (item VI). A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000624-22.2022.5.02.0441" – Página 5 de 5

Processo nº 1002708-47.2024.4.01.3703

Processo nº 1000624-46.2024.4.01.3906

Processo nº 1000624-46.2024.4.01.3906

Processo nº 1000624-09.2025.4.01.4004

Processo nº 1007721-20.2025.4.01.9999

Processo nº 1000624-40.2024.4.01.3908

Processo nº 1047497-14.2022.4.01.3700

Romilda Dos Santos Peixoto x Caixa Economica Federal

Romilda Dos Santos Peixoto x Caixa Economica Federal