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Processo nº 1000724-30.2025.4.01.3303

ID: 292637704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000724-30.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA NEVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIANE SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000724-30.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENATA NEVES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE SILVA DE SOUZA - BA64395 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000724-37.2024.4.01.3603

ID: 313566789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-37.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000724-3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000724-37.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEOMAR TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000724-97.2025.4.01.3507

ID: 280810682

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000724-97.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VINICIOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000724-97.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000724-97.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAFAEL VINICIOS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS GOIÂNIA/GO SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Rafael Vinicios da Silva em face de ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM GOIÂNIA/GO, visando obter, liminarmente, tutela jurisdicional que determine à autoridade coatora que apresente resposta ao requerimento administrativo de concessão de auxílio-acidente, protocolado em 01/11/2024, o qual se encontra pendente de análise mesmo após o decurso do prazo legal. 2. A inicial veio instruída com procuração e documentos. 3. Em seguida, antes mesmo da apreciação do pedido liminar, a impetrante compareceu nos autos requerendo a desistência da demanda. 4. É o que importa relatar, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 5. Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela autora, antes da citação da parte ré, em razão de não mais subsistir interesse no feito. 6. A legislação processual civil vigente faculta ao autor desistir da ação, condicionando a anuência do réu ao pedido apenas após a citação deste (art. 485, § 4º, CPC). 7. Na hipótese dos autos, não houve a citação da parte ré, portanto, é cabível a homologação do pedido de desistência da ação formulado nos autos, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO 8. Com esses fundamentos, homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 9. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária se torna a cobrança das custas. 10. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. 12. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000724-40.2025.4.01.4302

ID: 311042755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000724-40.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCULINA RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA JULIANA PONTES RAMOS MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000724-40.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000724-40.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCULINA RIBEIRO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA JULIANA PONTES RAMOS MARQUES - TO4661 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 27 de junho de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000724-74.2024.4.01.4302

ID: 282876864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-74.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRYSLAINE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000724-74.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000724-74.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRYSLAINE FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA - TO4186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000724-07.2024.4.01.3904

ID: 310595715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-07.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SALES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIANDRO SALES SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1000724-07.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1000724-07.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA SALES SOARES Advogado do(a) AUTOR: DIANDRO SALES SOARES - PA34761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS por meio dos quais sustenta que a sentença proferida neste feito teria incorrido em omissão ao acolher certidão de tempo de contribuição em desconformidade com o art. 130, §3º do Decreto 3.048/99, bem como quanto ao fato de o indeferimento ter decorrido justamente da não apresentação desse documento em âmbito administrativo. Como sabido, o recurso em tela tem cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado. Constitui assim instrumento de aperfeiçoamento, tornando claro e útil o conteúdo do ato judicial. Com efeito, presta-se o referido instrumento recursal a sanar eventuais incongruências em provimentos judiciais decisórios, evitando-se assim a continuidade de manifestações com vícios que lhe prejudiquem o entendimento ou que se omita sobre ponto imprescindível da demanda. No caso concreto, não assiste razão à embargante. Isto porque a certidão de tempo de contribuição de id 2140838052 aliada a declaração de id 2140838334 atende aos requisitos previstos no art. 130, §3º do Decreto 3.048/99, visto que traz os elementos mínimos informativos capazes de caracterizar o tempo de contribuição estabelecido, a saber: os termos inicial e final, a ocorrência de licenças, a qualificação da parte e do órgão e a participação no RGPS. O excesso de formalismo na expedição da certidão de tempo de contribuição não pode ser considerado um entrave ao reconhecimento do tempo de contribuição, devendo estarem presentes elementos mínimos capazes de caracterizar tal condição; é o que se verifica no caso em questão. Especificamente quanto ao fato de não ter sido apresentada, em âmbito administrativo, certidão com todas as informações previstas em lei, cabe frisar que o documento juntado no processo administrativo de id 2008480661 - Pág. 14 não foi alvo de diligência por parte da autarquia previdenciária, conforme previsão constante do art. 566 da IN/INSS nº 128/2022 (“Art. 566. Constatada a ausência de elemento necessário ao reconhecimento do direito ou serviço pleiteado, o servidor deverá emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para cumprimento, contados da data da ciência”), não havendo como prosperar a argumentação no sentido de falta de interesse por “indeferimento forçado”. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por estarem preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito negar-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Processo nº 1000724-67.2025.4.01.3905

ID: 294109170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-67.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1000724-67.2025.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1000724-67.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILIA DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de demanda ajuizada por lavradora que pleiteia a concessão de salário-maternidade rural, alegando qualidade de segurada especial em regime de economia familiar. A controvérsia reside na comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, diante do indeferimento administrativo por ausência de provas materiais suficientes. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço, exemplificativamente, boletos de luz, água, telefone, IPTU e espelho do Cadúnico em que lançado o endereço da parte. Os documentos deverão ter sido produzidos no intervalo máximo de 03 (três) meses contados do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, conforme consta no id 2171419938, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto, sendo desnecessário o reconhecimento de firma; - apresentando cópia da decisão que indeferiu o pedido administrativo, na qual conste expressamente a DER, relativo ao benefício pretendido pela parte autora, protocolado nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento desta demanda, preferencialmente a carta de comunicação de indeferimento do benefício. Oportuno ressaltar que a ausência da prévia postulação administrativa importa em falta de interesse de agir/pretensão resistida; Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/01. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que as partes deverão apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos dos art. 16 da Lei nº 9.099/95 c/c 1º e 11 da Lei 10.259/01. Em seguida, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1000724-06.2025.4.01.3602

ID: 307637969

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-06.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE FERREIRA APARECIDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000724-06.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000724-06.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZINETE FERREIRA APARECIDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021/A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora foi regularmente intimada para emendar a petição inicial, com o objetivo de apresentar certidão expedida pela Justiça Estadual que atestasse a existência ou inexistência de demanda judicial, de natureza previdenciária ou cível, por ela ajuizada na comarca de seu domicílio (ID n. 2174259186). Em atendimento à determinação, a parte apresentou manifestação na qual informa já ter ajuizado ações visando à concessão de aposentadoria por idade e por invalidez, ambas julgadas improcedentes, conforme consta no documento ID n. 2184499974. Em consulta aos autos do Processo nº 1000107-25.2024.8.11.0092, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, por meio da ferramenta jus.br, disponível no PrevJud, é possível constatar que referido processo possui identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação à presente demanda. Verifica-se, ainda, que o requerimento administrativo que fundamentou aquela ação judicial - protocolado em 12/12/2023 - é o mesmo utilizado como base para a propositura desta ação (ID n. 2173589757). Da análise da sentença proferida no processo anterior, extrai-se que o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado na via administrativa em dezembro de 2023 foi julgado improcedente. O juízo estadual entendeu que não restaram comprovados, pela parte autora, os requisitos legais essenciais à obtenção do benefício, a saber, a qualidade de segurada e o cumprimento da carência exigida pela legislação de regência (cópia anexa). Ressalte-se que a mencionada sentença transitou em julgado, conforme demonstra a certidão em anexo. Diante desse contexto, verifica-se que a matéria controvertida nos presentes autos já foi devidamente apreciada e decidida pela Justiça Estadual, no exercício da competência jurisdicional regularmente estabelecida. Desse modo, revela-se inadmissível nova apreciação da lide sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material, nos termos do artigo 337, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1000724-55.2025.4.01.4103

ID: 278939087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-55.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA FALCAO SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000724-55.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000724-55.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITO FRANCISCO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA FALCAO SANTORO - MG76571B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício de aposentadoria especial. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados aos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os faltantes/desatualizados, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) comprovante de requerimento prévio (sob pena de extinção); 2) documentos de identificação pessoal - RG e CPF (sob pena de extinção); 3) comprovante de residência atual ou declaração de endereço que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 (três) meses; 4) CTPS (trabalhador urbano) e/ou carnê de contribuição; 5) formulários DSS8030 e/ou SB-40; 6) laudo pericial que ateste o exercício de atividade em condições especiais, conforme lei vigente à época; 7) perfil profissiográfico; e 8) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, a fim de subsidiar a análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1000724-67.2020.4.01.3606

ID: 332122814

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-67.2020.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUELE NASCIMENTO CHAGAS

Sentença Tipo E

Advogados:

LUCIANO ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000724-67.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000724-67.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: RAQUELE NASCIMENTO CHAGAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - RO8205 SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada com objetivo de apurar a suposta prática de delitos previstos no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/1991. O Ministério Público Federal, na manifestação de Id 1634757853, formulou proposta de acordo de não persecução penal – ANPP à investigada RAQUELE NASCIMENTO CHAGAS e requereu a homologação do termo de acordo. Em 21/11/2024 foi realizada a audiência prevista no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Na oportunidade, a Investigada manifestou expressa e previamente sua concordância com os termos do acordo oferecido, e na sequência, foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP ofertado pelo MPF, com os termos e condições, resumidamente, nos seguintes moldes: CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA ANUENTE A ANUENTE assume o compromisso de pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mensais e sucessivos, pelo período de 3 (três) meses, totalizando assim o valor de R$ 3.000 (três mil reais), nos termos do art. 45 do Código Penal, a ser depositada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da homologação do acordo; b) A efetivação do recolhimento dos valores deverá ser efetuada por intermédio de depósito judicial na Caixa Econômica Federal, agência 3435, operação 005, conta nº 86400447-2, por meio de guia a ser emitida diretamente no site da Caixa Econômica Federal, no seguinte endereço: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ (número do processo: 00063564520184018009; natureza do depósito: não tributário. Algum Órgão Público parte no processo? Não. CNPJ do autor: 26.989.715/0010-01. Depositante: CPF/CNPJ correspondente. Deve-se preencher os demais dados conforme solicitação do sistema da Caixa Econômica Federal. (id. 2159503575). Em petição de id. 2167952381 a requerida informou a quitação integral da obrigação assumida no acordo homologado, e requereu a declaração da extinção da punibilidade. Instado a se manifestar, o MPF requereu que seja declarada extinta a punibilidade da ré RAQUELE NASCIMENTO CHAGAS, pelo cumprimento integral do ANPP, com fulcro no art. 28A, §13º, CPP (id. 2192873574). É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, consoante demonstram os documentos juntados aos autos (id. 2167952611, 2167952665 e 2167952743), a requerida RAQUELE NASCIMENTO CHAGAS aceitou a proposta de Acordo de Não Persecução Penal ofertada pelo MPF, e cumpriu integralmente as condições estipuladas, efetuando o recolhimento da prestação pecuniária no montante de R$ 3.000 (três mil reais). Desde a homologação do acordo assinado, não sobreveio aos autos notícias de descumprimento de alguma cláusula, ou de qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail da investigada. III. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da requerida RAQUELE NASCIMENTO CHAGAS, face ao cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Após o transcurso do prazo recursal, notifique-se a autoridade policial para fins de anotações/atualizações necessárias no SINIC. Determino, ademais, que a celebração e o cumprimento do acordo em exame não constem de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º, do art. 28-A, do CPP (artigo 28-A, § 13, do CPP). Diligencie a Secretaria no sentido de verificar a existência de bens apreendidos vinculados ao processo. Assinalo que os valores recolhidos na conta judicial a título de prestação pecuniária permanecerão à disposição deste Juízo para posterior destinação à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada com esta Subseção Judiciária. Na sequência, nada sendo requerido e inexistindo pendências, arquivem-se com os autos com as cautelas de estilo. Juína-MT, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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