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Processo nº 1000732-50.2025.4.01.3903

ID: 330916079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000732-50.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOLEIDE BRITO MONTEIRO MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEUNYSLAN SANTOS DE MORAIS

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ISAC DE BOLONHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000732-50.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000732-50.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOLEIDE BRITO MONTEIRO MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAC DE BOLONHA JUNIOR - PA36165 e GEUNYSLAN SANTOS DE MORAIS - PA20277 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ALTAMIRA, 21 de julho de 2025. ANTONIA ELIANA ALVES OLIVEIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000732-80.2025.4.01.3311

ID: 293909801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-80.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZELITO DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO MAIA DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000732-80.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000732-80.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZELITO DE JESUS BORGES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MAIA DE SOUSA - BA45753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base no benefício requerido administrativamente em 31/10/2023 (NB 646.232.133-8). Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o(a) perito (a) nomeado(a) informou que a parte autora (43 anos, lavrador) é portador de Hérnia umbilical - CID K42. Concluiu, que referida(s) patologia(s) NÃO incapacita(m) a parte autora ao exercício de atividades laborativas. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16). Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade. Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1000732-86.2025.4.01.3309

ID: 293920952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-86.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR MESSIAS NARDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000732-86.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000732-86.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIR MESSIAS NARDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES - BA53663 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por VALDIR MESSIAS NARDES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS ofertou proposta de acordo, recusada pela parte autora. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o(a) i. Perito(a) verificou que a parte autora é portadora de lumbago com ciática, dor lombar baixa, outra dorsalgia, radiculopatia (CIDs 10: M54.4, M54.5, M58.8 e M54.1) apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em 18/02/2020 e estabeleceu prazo de recuperação de 1 ano. No tocante à qualidade de segurado e cumprimento de carência legal, tais requisitos foram comprovados nos autos, uma vez que o próprio INSS reconheceu essa condição na via administrativa, deferindo benefício previdenciário no período de 06/05/2022 a 19/12/2024. Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 20/12/2024 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa ou na data do requerimento administrativo. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a DIB até a efetiva implantação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 20/12/2024 e DIP em 01/05/2025 e DCB em 01/05/2026. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, nos parâmetros acima indicados. Caso a parte entenda que ainda se encontra incapaz ao término do prazo, deverá requerer administrativamente a prorrogação ANTES da cessação do benefício ora concedido judicialmente. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça a requisição de pagamento. Uma vez cumpridos o pagamento, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000732-68.2025.4.01.3606

ID: 326938472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-68.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000732-68.2025.4.01.3606 AUTOR: JOSE TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000732-68.2025.4.01.3606 AUTOR: JOSE TEIXEIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB *** Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 17/10/2024 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data de início do benefício concedido administrativamente - justificativa: DIB antes da DER ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial (X) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII permanente fixada data da perícia judicial Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 17/10/2024 DII PERMANENTE 17/10/2024 DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De outra parte, no id. 2197440275, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2196930134) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo. 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3. Certifique-se o trânsito e intime-se o INSS/PARTE AUTORA para apresentação dos cálculos dos atrasados. Prazo de quinze dias para a parte autora e 30 dias para o INSS. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000732-04.2017.4.01.4300

ID: 318904200

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000732-04.2017.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA GUARANY LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS

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IGOR DE QUEIROZ

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ELIZA MATEUS BORGES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000732-04.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000732-04.2017.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CERAMICA GUARANY LTD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000732-04.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000732-04.2017.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CERAMICA GUARANY LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZA MATEUS BORGES - TO6044-A, IGOR DE QUEIROZ - TO4498-A e HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS - TO3981-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de anulação de auto de infração decorrente de prática de infração ambiental. Em suas razões recursais, aduz a apelante que o IBAMA não detém competência para fiscalizar quanto a atribuição é do órgão estadual, no caso, o NATURATINS, que o auto de infração está eivado de ilegalidade, na medida em que a autuação se deu com base em mero erro material constante da Licença de Operação, que a aplicação da multa ocorreu de forma desproporcional, uma vez que não teriam sido observados os critérios objetivos dispostos na legislação de regência, devendo, assim, ser anulada, e que há ilegalidade nos fundamentos do auto de infração, considerando a inconstitucionalidade do Decreto n°. 6.514/2008 em razão de definir infrações e aplicar penalidades. Requer o provimento do recurso e a consequente reforma da sentença para que seja declarado nulo o auto de infração. Devidamente intimado, o IBAMA apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000732-04.2017.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não merece provimento. De fato, a questão principal a ser analisada é a verificação se a apelante detinha licença da operação na data da realização da autuação pela autarquia ambiental federal. O caso dos autos diz respeito à pretensão de anulação do Auto de Infração n°. 550.028-D, lavrado em decorrência de prática de infração ambiental consistente em “fazer funcionar cerâmica sem licença de operação expedida pelo órgão ambiental competente”, que culminou com a aplicação de multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como na lavratura do Termo de Embargo da atividade nº. 604.958/C. A sentença julgou improcedente o pedido por considerar que a autarquia ambiental federal promoveu a autuação da apelante dentro dos ditames legais, não havendo qualquer elemento que enseje a nulidade do auto de infração. Ora, inicialmente, é de se destacar o reconhecimento da legitimidade ativa do IBAMA para fiscalizar a realizar autuações em razão do estabelecimento de normas de cooperação entre os entes federados nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente, tal como previsto na Lei Complementar nº. 140/2011, que em seu art. 17 assim dispõe: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (...) § 2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Infere-se da leitura dos citados dispositivos, embora a competência para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo seja, em regra, do órgão responsável pelo licenciamento, tal previsão não afasta a atribuição comum de fiscalização pelos demais entes federativos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4757, reconheceu a necessidade de atuação supletiva e subsidiária dos diversos órgãos ambientais, destacando o federalismo cooperativo em matéria ambiental, do qual se extrai o seguinte excerto do julgado: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA COMUM EM MATÉRIA AMBIENTAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. FEDERALISMO ECOLÓGICO. DESENHO INSTITUCIONAL DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FUNDADO NA COOPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE. DEVERES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO COMO PARÂMETRO NORMATIVO DE CONTROLE DE VALIDADE (ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, 225, CAPUT, § 1º). RACIONALIDADE NO QUADRO ORGANIZATIVO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EFICIÊNCIA E COORDENAÇÃO DO AGIR ADMINISTRATIVO. VALORES CONSTITUCIONAIS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DE LICENCIAMENTO E ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS. EXISTÊNCIA E CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMO REQUISITO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR. ATUAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. TUTELA EFETIVA E ADEQUADA DO MEIO AMBIENTE. (...) Um dos princípios fundamentais do funcionamento do sistema legal de tutela do meio ambiente é o da atuação supletiva do órgão federal, seja em matéria de licenciamento seja em matéria de controle e fiscalização das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente. No exercício da cooperação administrativa, portanto, cabe atuação suplementar – ainda que não conflitiva – da União com a dos órgãos estadual e municipal. As potenciais omissões e falhas no exercício da atividade fiscalizatória do poder de polícia ambiental por parte dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) não são irrelevantes e devem ser levadas em consideração para constituição da regra de competência fiscalizatória. Diante das características concretas que qualificam a maioria dos danos e ilícitos ambientais de impactos significativos, mostra-se irrazoável e insuficiente regra que estabeleça competência estática do órgão licenciador para a lavratura final do auto de infração. O critério da prevalência de auto de infração do órgão licenciador prescrito no § 3º do art. 17 não oferece resposta aos deveres fundamentais de proteção, nas situações de omissão ou falha da atuação daquele órgão na atividade fiscalizatória e sancionatória, por insuficiência ou inadequação da medida adotada para prevenir ou reparar situação de ilícito ou dano ambiental. (...) 15. Procedência parcial da ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal: (...) (ii) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. (ADI 4757, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, Dje 16/03/2023). Assim, não resta dúvida de que o IBAMA detém competência e legitimidade para atuar fiscalizando e aplicando sanções quando da prática de infrações administrativas ambientais. Quanto à autuação em si e às circunstâncias fáticas que envolvem o caso, pelo que consta dos autos, a autora, embora já detivesse as licenças prévia e de instalação, não detinha, na data da autuação, a licença operacional que lhe autorizaria o exercício da atividade mineradora, conforme comprova declaração da Diretoria de Licenciamento Ambiental n°. 003/2011, datada de 12/07/2011 (ID 9714964, fls. 27 – 28), licença de operação essa que só viria a ser expedida em 13/07/2011 pelo NATURATINS. Consta ainda a Notificação n°. 528078-B expedida pelo IBAMA, datada de 14/10/2010, para que a apelante apresentasse a licença de operação, portanto, quase um ano antes (ID 9714481, fl. 01). Logo, independentemente de haver erro material na licença, e que, na verdade, não constava na licença de operação, mas nas licenças prévia e de instalação, o fato é que o autor da ação não detinha a necessária licença de operação para as atividades desenvolvidas, que se mostraram ilícitas justamente pela ausência da referida licença. Nesse diapasão, o auto de infração foi lavrado com fundamentação nos arts. 60 e 70 da Lei n°. 9.605/1998, nos arts. 3°., II e VII, e 66 do Decreto n°. 6.514/2008, e no art. 2°. Resolução n°. 237/1997, com individualização da conduta, a data, e a devida descrição da infração, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na aplicação da multa, que foi estabelecida dentro dos parâmetros fixados no art. 66, que vai de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Sob esse enfoque, quanto à infundada alegação de inconstitucionalidade do Decreto n°. 6.514/2008, ora, é de conhecimento geral que o decreto é ato normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo no exercício do poder-dever normativo, tendo como função, entre outras: “proporcionar a fiel execução das leis” (art. 84, IV, CF/88). Nesse sentido, o Decreto n°. 6.514/2008 não constitui mero ato administrativo, mas sim ato normativo necessário à complementação legislativa para aplicação da Lei n°. 9.605/1998, detalhando procedimentos e sanções de forma a garantir a proteção ambiental. Além disso, a edição de tal ato normativo está subordinado ao princípio constitucional da legalidade, uma vez que apenas cumpriu o disposto na Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais, e mesmo que assim não fosse, a própria incidência da Lei n°. 9.605/199 já seria o suficiente para tipificar as condutas praticadas por eventuais infratores. Demais disso, se a conduta violar disposição regulamentar e a sanção estiver prevista em lei, não há falar em lesão ao princípio da legalidade. A jurisprudência pátria tem reconhecido a legalidade e a constitucionalidade do Decreto n°. 6.514/2008, destacando o fato da Lei n°. 9.605/1998 prever como crimes as infrações administrativas reproduzidas no referido decreto, conferindo embasamento legal para que os órgãos de fiscalização ambiental efetuem as suas autuações. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, “conquanto se refira a um tipo penal, a norma em comento, combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita” (REsp 1.091.486/RO, DJe 06/05/2009). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal, segundo o qual os decretos não criam tipo novo, “... limitando-se a definir as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente...” não havendo falar-se em ilegalidade ou inconstitucionalidade, de modo que é irrelevante eventual natureza penal dos dispositivos legais em tela, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRIAÇÃO DE PASSERIFORME. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA: POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Segundo já decidiu este Tribunal, "A Lei 9.605/98 traz não só normas e infrações de natureza penal, mas também de natureza administrativa. A conjunção de ambas confere base legal à imposição da pena administrativa, sem prejuízo das sanções penais, conforme já decidiu o STJ, sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, no julgamento do REsp 1.091.486/RO: "(...) a norma em comento (art. 46 da Lei n. 9.605/98), combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita" e que "Os regulamentos, decretos, portarias e instruções normativas expedidos em decorrência da Lei 9.605/98 não criaram um tipo novo, limitando-se a definir as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente e passíveis de punição administrativa" (AC 0020368-33.2008.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal Néviton Guedes - Quinta Turma, e-DJF1 de 23.01.2017) 2. Comprovado que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, nos termos do art. 24 do Decreto n. 6.514/2008, cuja redação repete aquela do art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n. 9.605/1998, é devida a aplicação da penalidade por infração aos citados diplomas legais. (...) [AC 0030725-72.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 21/09/2018). Nesse contexto, a apelante não logrou êxito em afastar a legalidade das autuações que lhe foram lavradas, tampouco comprovou o exercício da atividade de mineração em conformidade com os parâmetros legais. Portanto, a pretensão recursal não se revela apta a desconstituir a autuação administrativa, a qual foi estabelecida em observância aos dispositivos legais pertinentes e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Ficam os honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000732-04.2017.4.01.4300 APELANTE: CERAMICA GUARANY LTDA - EPP APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO IBAMA. LEGALIDADE DO DECRETO Nº. 6.514/2008. APLICAÇÃO DA MULTA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº. 550028-D, lavrado pelo IBAMA, por suposta prática de infração ambiental consistente em operar atividade de cerâmica sem a devida licença de operação expedida pelo órgão ambiental competente. 2. A autuação culminou na imposição de multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e na lavratura do Termo de Embargo nº. 604.958-C. A sentença reconheceu a legalidade do auto de infração e da atuação do IBAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) verificar a competência do IBAMA para lavrar auto de infração ambiental em situação na qual há atuação de órgão estadual de meio ambiente; (ii) analisar a existência de vício na autuação em razão de suposto erro material na licença ambiental; (iii) avaliar a alegação de desproporcionalidade da multa aplicada; (iv) examinar a alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº. 6.514/2008, que estabelece as infrações administrativas e sanções ambientais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar nº. 140/2011, especialmente em seu art. 17, não exclui a competência comum dos entes federativos para a fiscalização ambiental. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4757, reconheceu a legitimidade da atuação supletiva do IBAMA, mesmo em situações em que há órgão estadual competente, desde que verificada omissão ou insuficiência na atuação deste. 5. No caso concreto, restou comprovado que a autora não possuía licença de operação válida no momento da fiscalização, conforme declaração da Diretoria de Licenciamento Ambiental nº. 003/2011, sendo expedida a licença apenas em data posterior ao auto de infração. 6. Não prospera a alegação de erro material, uma vez que a ausência da licença de operação é fato incontroverso, suficiente para caracterizar a infração administrativa tipificada nos arts. 60 e 70 da Lei nº. 9.605/1998, nos arts. 3º., II e VII, e 66 do Decreto nº. 6.514/2008, e no art. 2º. da Resolução CONAMA nº. 237/1997. 7. A multa aplicada observou os critérios legais, situando-se dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 66 do Decreto nº. 6.514/2008, que fixa valores entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), inexistindo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº. 6.514/2008 não se sustenta, uma vez que referido ato normativo exerce função regulamentar, detalhando os dispositivos da Lei nº. 9.605/1998, nos termos do art. 84, IV, da CF/1988. Não se trata de criação de novos tipos, mas de regulamentação necessária à aplicação da legislação ambiental. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal consolidou entendimento no sentido da legalidade e constitucionalidade do Decreto nº. 6.514/2008, sendo válida a atuação administrativa baseada nesse diploma. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. 11. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A competência para lavrar auto de infração ambiental é comum entre os entes federativos, podendo o IBAMA atuar supletivamente, conforme art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, e interpretação conferida pelo STF na ADI 4757. 2. A ausência de licença de operação no momento da fiscalização caracteriza infração administrativa ambiental, nos termos da Lei nº. 9.605/1998 e do Decreto nº. 6.514/2008. 3. A multa ambiental aplicada dentro dos parâmetros legais não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O Decreto nº. 6.514/2008 é constitucional e exerce função regulamentar da Lei nº. 9.605/1998." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 84, IV; Lei nº. 9.605/1998, arts. 60 e 70; Decreto nº. 6.514/2008, arts. 3º., II e VII, 66; Lei Complementar nº. 140/2011, art. 17; Resolução CONAMA nº. 237/1997, art. 2º.; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4757, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 16/03/2023; STJ, REsp 1.091.486/RO, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 06/05/2009; TRF1, AC 0020368-33.2008.4.01.3800, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 23/01/2017; TRF1, AC 0030725-72.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Convocado), Sexta Turma, e-DJF1 21/09/2018. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1000732-71.2025.4.01.3508

ID: 295743133

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-71.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISMAR DE FATIMA NUNES MUNIZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EUDES SATURNINO DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000732-71.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISMAR DE FATIMA NUNES MUNIZ … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000732-71.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISMAR DE FATIMA NUNES MUNIZ Advogados do(a) AUTOR: EUDES SATURNINO DANTAS - GO37848, RAFAEL FERREIRA DE ARAUJO - GO38099 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, MUNICIPIO DE ITUMBIARA DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ELISMAR DE FÁTIMA NUNES MUNIZ em face do MUNICÍPIO DE ITUMBIARA e INSTITUTO VERBENA/UFG, visando obter, a título de tutela de urgência, a reserva de vaga e sua reclassificação no concurso público, com determinação de exclusão dos candidatos desistentes e/ou que apresentem incompatibilidade, bem como apresentação da lista atualizada, contendo todos os candidatos que tomaram posse e a fila do cadastro de reserva – Edital n. 02/2023, no cargo de Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental. Alega, em síntese, que: i) participou do concurso, tendo sido aprovada na 186º posição na classificação geral da ampla concorrência, sendo previsto no edital: 35 vagas para AC, 4 para PCD, 11 para candidatos negros e 150 cadastro de reserva; ii) entre os 36 aprovados na ampla concorrência, foram incluídas as candidatas Gabrielle Rocha da Silva (7ª), Isabela Soares Paxiúba Duncan (26ª) e Daniele Miranda da Silva (35ª), primeiras colocadas nas vagas ofertadas aos candidatos negros, que em razão de suas notas, passaram a integrar a lista de ampla concorrência, além da candidata Patrícia Azevedo Cunha, a primeira colocada nas vagas reservadas às pessoas com deficiência (28ª); iii) no resultado do concurso constou 36 aprovados e 145 vagas de cadastro de reserva, na AC; na modalidade PCDs, 03 aprovados imediatos, sem candidatos no cadastro de reserva específico, 08 no total; nas cotas raciais, 11 vagas para provimento imediato e 30 vagas destinadas ao cadastro de reserva, com a ocupação de somente 19 das vagas do cadastro de reserva, ou seja, uma ampliação de vagas; iv) a candidata Suele Rocha Borges, por determinação judicial, teve sua situação alterada e o resultado reprocessado, assim como da candidata Mohara Laura de Jesus Almeida, classificada na 197º posição e reclassificada para 182ª, foi nomeada em 31/10/2024; v) tais alterações acarretaram a subversão na ordem de convocação dos candidatos do cadastro de reserva, lhe causando prejuízo por preterição e dos demais candidatos que ainda não foram convocados; vi) há contínuas contratações temporárias pelo ente municipal; vii) muitos professores estão contratados junto ao SESI, mas lecionam nas escolas do Município, se tendo notícia que há pelo menos 16 nessa condição na CEMETI José Gomes da Rocha e mais 06 na CEMETI Juca Andrade; viii) segue lista dos professores contratados que já tem vínculo anterior com o Município, dos profissionais que foram contratados por meio de processos seletivos, além dos professores que estão gozando de licenças, o que atesta o déficit de professores e a imprescindibilidade de observância do cadastro de reserva do concurso ainda vigente; ix) apesar dos vários pedidos de desistências e de candidatos que tem a intenção de ocupar o final da fila, além dos candidatos que devem ser excluídos do certame em razão de sua incompatibilidade, o Município não está publicando no diário oficial tais pleitos, o que impede uma reclassificação na ordem dos candidatos. Pugnou pela gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com documentos. Despacho de emenda para regularização processual e deferida a gratuidade da justiça (Id 2181029435). Cumprimento no Id 2185584684 e anexos. É o relatório. Pretende a autora obter a reserva de vaga e sua reclassificação no concurso público municipal de Itumbiara – Edital n. 02/2023, no cargo de Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental, bem como apresentação da lista atualizada de nomeações e do cadastro de reserva, sob o argumento de preterição da ordem classificatória, oriunda de reclassificação por ordem judicial, candidatos com incompatibilidade (dois cargos de professor), necessária exclusão de desistentes, contratações temporárias pelo ente municipal. Primeiramente, deixo registrado que, consoante decidido pelo STF, sob o regime de repercussão geral no RE 873.311/PI (Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 15/04/2016), como regra, o candidato aprovado em concurso público como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente (cadastro reserva), não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada pela Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, esses elementos (STJ, AgInt no RMS n. 60.813/MG, Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 20/5/2025; AgInt nos EDcl no RMS n. 70.657/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). No mais, também é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que “a reclassificação do candidato originalmente posicionado em cadastro de reserva, mas que passa a figurar no rol de vagas oferecidas em edital em virtude da desistência de concorrentes, confere-lhe o direito público subjetivo à nomeação, desde que as aludidas desistências ocorram dentro do prazo de validade do certame”. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.370.345/SP, Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2/10/2024; AgInt nos EDcl no RMS n. 73.513/DF, Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 19/5/2025. No caso, comprova a autora ter sido classificada, na ampla concorrência, no 186º lugar (Id 2179722771). Por sua vez, no edital está previsto para o cargo em questão: 35 vagas para ampla concorrência e 150 vagas no cadastro de reserva (Id 2179721947, p. 26), além da validade do concurso ser de dois anos, prorrogável uma vez, a contar da homologação do resultado final, publicada na Imprensa Oficial do Município – item 16.2 (Id., p. 21), documento não presente nos autos. Já na lista do resultado final do concurso – ampla concorrência (Id 2179722520, p. 22-25), e resultados reprocessados (Id 2179722969 a 2179723634), nota-se que o cadastro de reserva se estendeu até a posição classificatória 182, ou seja, houve uma ampliação do previsto originalmente no edital. Outrossim, a autora anexou documentos relativos a algumas nomeações, possíveis candidatos desistentes, com cargos de incompatibilidade e contratações temporárias de professor no município (Id 2179723869 a 2179724431). Portanto, quanto ao pedido antecipatório, na hipótese dos autos, tem-se como razoável a audiência da parte contrária, antes da sua apreciação, a fim de munir o Juízo de mais elementos de convicção aptos a subsidiarem a análise da questão debatida no feito, oportunizando-se, assim, o fechamento do contraditório, regra cujo afastamento somente é justificado em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Assim, não extraio dos fatos descritos na inicial e da documentação que a acompanha risco de perecimento do direito reclamado, situação essa que, permite postergar a análise do pleito liminar para depois da citação da parte ré. Em prestígio ao princípio do contraditório (art. 5° LV, CF), a medida requerida em sede de tutela de urgência antecipatória será analisada posteriormente a prestação de informações pelas demandadas. Para tanto, determino a citação das rés, ambas responsáveis pela fase do concurso público, de controle de vagas e convocação para as nomeações (item 1.2 do Edital n. 002/2023), para que apresentem contestação, prestando esclarecimentos sobre os fatos narrados na inicial, notadamente para: i) informar se houve ampliação do cadastro de reserva para o cargo de Professor de Educação Básica – Ensino Fundamental; ii) apresentar lista atualizada de nomeações e do cadastro de reserva do referido cargo; iii) esclarecer se há controle dos candidatos desistentes e sobre as contratações temporárias indicadas, a despeito da vigência do concurso público; iv) apresentar decreto de homologação do resultado final do concurso. Após, concluam-me os presentes. Intime-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1000732-90.2024.4.01.3901

ID: 317704025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-90.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE MILITAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000732-90.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000732-90.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DONIZETE MILITAO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora postula em face do INSS, a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser pessoa idosa (65 anos de idade) e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. O requisito econômico foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo 834.476 Rio de Janeiro, Relator Min. Dias Toffoli, de onde se extrai que o entendimento mais recente daquela Corte é no sentido de que o critério matemático definido pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, renda per capta de ¼ do salário mínimo, é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada. Ou seja, existe a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, além de convergir com as anotações acima, estipula que a renda per capta abaixo de ¼ não produz presunção absoluta de miserabilidade, na medida em que “É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014), como assentado nos precedentes mais atuais, a exemplo do PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423 (grifo nosso). Enfim, necessário que o caso seja analisado por todos os meios de prova, a fim de aferir a efetiva necessidade do auxílio assistencial no caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. No presente caso, o requisito etário restou comprovado através da juntada dos documentos pessoais, dos quais se verifica que a parte autora possuía mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo. Com efeito, a norma inserta no art. 203, inciso V, da CF/88, visa prestar assistência social a quem dela necessitar, assegurando a todo aquele que, em razão de deficiência ou idade avançada, não seja capaz de prover suas despesas mais elementares, ou tê-las custeadas por sua família, ao menos um salário mínimo. Trata-se aqui de garantir minimamente a efetividade do princípio da dignidade humana, inserto no art. 1º, inciso III, da CF/88. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, a perita social informou que, em pesquisas na vizinhança para localizar a residência do autor, constatou que o autor se trata de pessoa abastada financeiramente, e que este mora em residência de alto padrão (“a melhor da vila”), tendo, inclusive, encontrado o demandante saindo de tal residência. Contudo, o endereço apontado na petição inicial, e no qual foi realizada a perícia (em frente à residência apontada pelos moradores locais como sendo a do autor), pertence à sua filha, pois indicou que ali reside. O autor reside com a sua esposa (aposentada – um salário mínimo) e dois netos (um estudante e outro vendedor, com renda mensal de R$700,00), sendo que, na residência, moram também uma filha (professora – renda mensal de R$7.454,82), o genro (renda mensal de R$2.600,00), e três outros netos (menores – estudantes), concluindo pela inexistência da situação de risco e de vulnerabilidade social (id 2148873140). Ora, não de pode olvidar que a simulação das condições socioeconômicas desfavoráveis pela parte interessada constitui modalidade de fraude, o que torna o laudo pericial contaminado com ilicitude, daí o Enunciado n. 04 do Fonajef 2018: “Constatada fraude das condições socioeconômicas desfavoráveis, conclui-se que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade, julgando-se improcedente de plano”. No caso, conforme constatando pela perita social, o autor indicou residência diversa daquele em que realmente mora. Ademais, conforme informações trazidas aos autos pelo INSS, o autor possui participação societária em empresa, e a sua esposa é proprietária de imóvel rural, informações estas que foram ocultadas e que apontam nitidamente para a alteração da verdade dos fatos, hipótese que configura a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, haja vista que não permite a verdadeira análise da renda do grupo familiar da autora e de sua condição financeira. Outrossim, o caso retrata, ainda, o que decidido no PEDILEF 50004939220144047002 (supra destacado) e também pelo STF, no precedente abaixo colacionado, que apontam pela informalidade da economia brasileira e que outros elementos sociais podem servir de parâmetro para aferir as condições econômicas do grupo familiar: “Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013) Ressalte-se que o benefício assistencial não tem por como finalidade a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se àqueles que (sobre)vivem em estado de penúria, situação esta não configurada nos presentes autos. Cumpre mencionar que a parte autora não apresentou qualquer manifestação em relação às informações constantes do laudo pericial. Sendo assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em multa por litigância de má-fé, determinando o pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC, bem como a pagar indenização, fixada em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 81, § 3º, do CPC, em razão da litigância de má-fé, tendo em vista os ônus que promoveu nestes autos e na esfera administrativa. Considerando a existência de litigância por má-fé, condeno a parte autora em honorários de sucumbência e custas (artigo 55 da Lei n. 9.099/95), fixando aqueles em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2075882153), que não isenta o pagamento de multas por litigância por má-fé (art. 98, §4º do CPC e STJ - AGARESP 201202081084, MARCO BUZZI - QUARTA TURMA, DJE DATA: 01/02/2016). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1008370-04.2019.4.01.3400

ID: 326343869

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008370-04.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DANIEL DE MELLO SILVA

Acórdão

Advogados:

ELIETE NIEVE ZITO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008370-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008370-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008370-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008370-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PEDRO DANIEL DE MELLO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIETE NIEVE ZITO SIQUEIRA - SP418460-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008370-04.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 264/267), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar anteriormente deferida, foi concedida a segurança, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, "para determinar à autoridade impetrada que convoque o impetrante para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do Ano de 2020 ou, no caso de impossibilidade, para o próximo Exame de Admissão" (fl. 267). A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo condenaçao em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 280 e 283/287), a parte apelante sustenta, em síntese, que o indeferimento da inscrição da parte apelada para o referido exame decorreu do descumprimento de requisito expresso no edital, consistente na ausência de comprovação regular e tempestiva do pagamento da taxa de inscrição. Afirma não haver ilegalidade no ato administrativo, destacando que a própria parte apelada reconhece que o erro teve origem na instituição bancária. Alega que sequer houve tentativa de resolução administrativa prévia, o que revelaria a ausência de interesse de agir. Defende ser incabível a atuação do Judiciário para substituir a banca examinadora, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que, no seu entender, não se verifica nos autos. Argumenta que o edital, enquanto norma vinculante, obriga tanto os candidatos quanto a Administração, sendo inviável a aceitação de documentação intempestiva, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade. Ressalta a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não elidida no caso concreto, motivo pelo qual reputa legítima a exclusão do candidato. Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 295 e 296). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008370-04.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à convocação da parte impetrante, ora apelada, para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do Ano de 2020, regido pela Portaria da Diretoria de Ensino da Aeronáutica (Direns) 28-T/DCR, de 23/01/2019, em decorrência de erro no processamento da taxa de inscrição. De saída, cumpre consignar o entendimento desta Corte Regional de que possíveis falhas no sistema operacional da Administração Pública, na prestação de serviços da instituição financeira ou, ainda, circunstâncias alheias à vontade do candidato, não podem ser obstáculos à sua participação em processo seletivo, em homenagem ao princípio da razoabilidade. (Cf. AC 1023161-12.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/02/2023; REOMS 1001160-36.2019.4.01.3808, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 18/03/2021; REOMS 1003627-64.2018.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 18/03/2021, AMS 0036018-91.2006.4.01.3800, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado José Ferraz de Novaes, PJe 31/07/2008.) Na concreta situação dos autos, em que pese os argumentos da parte apelante, verifica-se que a parte apelada efetuou sua inscrição para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do Ano de 2020, regido pela Portaria da Diretoria de Ensino da Aeronáutica (Direns) 28-T/DCR, de 23/01/2019 (fl. 20), com a comprovação do pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) no dia 14/02/2019 (fl. 18). Na sequência, após identificar o erro no deferimento de sua inscrição, devido a problemas de digitação de terceiro e/ou erro do próprio sistema da instituição bancária, entrou em contato com a organizadora do certame por meio do link de mensagens no site da Diretoria (fls. 87/89), sem resultado eficaz para solucionar a questão (fl. 198). Prosseguindo no exame, observa-se que a liminar requerida foi deferida para a convocação da parte apelada em 28/06/2019 (fls. 247 e 248), no entanto, a referida decisão foi formalmente recebida apenas em 05/07/2019, enquanto as provas escritas ocorreram em 05/05/2019, conforme informado pela parte apelante (fls. 259 e 260). Em decorrência dessa circunstância, o julgador sentenciante, ao analisar o caso, confirmou a liminar e decidiu a lide da seguinte forma, in verbis (fl. 267): [...] Ante o exposto, confirmo a liminar deferida (Id 64595108), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que convoque o impetrante para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do Ano de 2020 ou, no caso de impossibilidade, para o próximo Exame de Admissão. [...] Nesse mesmo sentido este Tribunal, em situação análoga, entendeu que, embora seja reconhecida a legitimidade da adoção de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas ou inscrições, tais regras não são absolutas, devendo observar uma flexibilidade que respeite os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Cf. AC 1023161-12.2018.4.01.3400, julg. cit.; REOMS 1000732-69.2019.4.01.3900, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 17/02/2021.) Demais disso, revela-se necessária a preservação da estabilidade da situação jurídica constituída por decisão liminar concedida nos autos (fls. 247 e 248), posteriormente ratificada por sentença, a qual assegurou à parte apelada a efetivação da inscrição e a participação no exame, ou no subsequente. Trata-se de hipótese excepcional, em que a restauração da legalidade estrita resultaria em gravame desproporcional, em desconformidade com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008370-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008370-04.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO DANIEL DE MELLO SILVA Advogado do(a) APELADO: ELIETE NIEVE ZITO SIQUEIRA - SP418460-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS ENGENHEIROS DA AERONÁUTICA DO ANO DE 2020. PORTARIA DA DIRETORIA DE ENSINO DA AERONÁUTICA (DIRENS) 28-T/DCR, DE 23/01/2019. ERRO NO PROCESSAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE DA SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à convocação da parte impetrante para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do Ano de 2020, regido pela Portaria da Diretoria de Ensino da Aeronáutica (Direns) 28-T/DCR, de 23/01/2019, em decorrência de erro no processamento da taxa de inscrição. 2. Cumpre consignar o entendimento desta Corte Regional de que possíveis falhas no sistema operacional da Administração Pública, na prestação de serviços da instituição financeira ou, ainda, circunstâncias alheias à vontade do candidato, não podem ser obstáculos à sua participação em processo seletivo, em homenagem ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 3. Na concreta situação dos autos, em que pese os argumentos da parte apelante, verifica-se que a parte apelada efetuou sua inscrição para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do Ano de 2020, regido pela Portaria da Diretoria de Ensino da Aeronáutica (Direns) 28-T/DCR, de 23/01/2019, com a comprovação do pagamento da inscrição no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) no dia 14/02/2019. Na sequência, após identificar o erro no deferimento de sua inscrição devido a problemas de digitação de terceiro e/ou erro do próprio sistema da instituição bancária, entrou em contato com a organizadora do certame por meio do link de mensagens no site da Diretoria, sem resultado eficaz para solucionar a questão. 4. Observa-se, ainda, que a liminar requerida foi deferida para a convocação da parte apelada em 28/06/2019; no entanto, a referida decisão foi formalmente recebida apenas em 05/07/2019, enquanto as provas escritas ocorreram em 05/05/2019, conforme informado pela parte apelante. 5. Este Tribunal, em situação análoga, entendeu que, embora seja reconhecida a legitimidade da adoção de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas ou inscrições, tais regras não são absolutas, devendo observar uma flexibilidade que respeite os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 6. Revela-se necessária a preservação da estabilidade da situação jurídica constituída por decisão liminar concedida nos autos, posteriormente ratificada por sentença, a qual assegurou à parte apelada a efetivação da inscrição e a participação no exame, ou no subsequente. Trata-se de hipótese excepcional, em que a restauração da legalidade estrita resultaria em gravame desproporcional, em desconformidade com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 7. Remessa necessária e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis. Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1010458-64.2024.4.01.4200

ID: 323938681

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010458-64.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AULICIO JOSE MARQUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIOSVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010458-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AULICIO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010458-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AULICIO JOSE MARQUES DE MORAIS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum cível, ajuizada por AULICIO JOSÉ MARQUES DE MORAIS em face da UNIÃO, com pedido de reconhecimento do direito ao seu enquadramento, na qualidade de pensionista, no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 79/2014, regulamentada pela Lei nº 13.681/2018 e atos normativos subsequentes. A parte autora alega que é pensionista de Sônia Maria de Andrade Morais, servidora que prestou serviços no Governo do ex-Território Federal de Roraima, especificamente na Secretaria de Estado da Educação e Desportos, no cargo de Monitora, no período compreendido entre 01/03/1990 e 31/12/1995, sob regime celetista. Informa que a de cujus apresentou requerimento administrativo em 16/05/2015 (processo SEI 05502.059030/2015-80) pleiteando sua transposição para o quadro federal em extinção. Após seu falecimento, ocorrido em 20/11/2017, o autor, como pensionista, deu prosseguimento ao processo, reiterando o pedido de inclusão na condição de dependente, em 17/03/2022. Relata que todos os requisitos legais para o enquadramento foram satisfeitos, inclusive quanto à documentação comprobatória do vínculo funcional da falecida servidora com o ex-Território, bem como à sua escolaridade compatível com o cargo. Sustenta que a decisão administrativa proferida pela CEEXT foi equivocada ao indeferir o pedido com base unicamente no falecimento da ex-servidora, sem apreciar de forma adequada o direito do pensionista à transposição. Requer, ao final, a condenação da União à efetivação do enquadramento no cargo de Monitor, Classe B, Padrão III, com inclusão em folha de pagamento, além da concessão de justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito, por se tratar de pessoa idosa. A União Federal apresentou contestação (ID. 2174017630), na qual reconhece que a falecida prestou serviços no ex-Território no período indicado, sob regime celetista e vinculada ao RGPS. Todavia, sustenta que não há previsão legal para a transposição de pensionistas vinculados ao RGPS, mesmo quando há previsão de transposição de aposentados, uma vez que o art. 5º do Decreto nº 9.324/2018 exige como condição o retorno ao cargo anteriormente ocupado, o que não é possível no caso de pensionistas. Defende que a Lei nº 13.681/2018 elenca de forma taxativa as hipóteses de enquadramento e que a pretensão do autor não está abarcada por essas situações, motivo pelo qual não é possível estendê-la por analogia. Fundamenta sua argumentação no princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ID. 2158277938. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar exclusivamente sobre matéria de direito e encontrar-se suficientemente instruído com os documentos indispensáveis à prolação da sentença, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia dos autos gira em torno do direito do autor, na qualidade de pensionista de ex-servidora pública vinculada ao ex-Território de Roraima, ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos moldes das Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017, regulamentadas pela Lei nº 13.681/2018 e atos normativos correlatos. Trata-se de questão que demanda a análise do alcance da norma constitucional e infraconstitucional sobre a transposição de servidores e de seus dependentes, notadamente quando a servidora instituidora da pensão falece após ter formalizado, ainda em vida, requerimento administrativo de inclusão no quadro federal. No caso concreto, restou documentalmente comprovado que a falecida Sônia Maria de Andrade Morais exerceu, entre 01/03/1990 e 31/12/1995, atividades de monitora vinculada à Secretaria de Educação do ex-Território Federal de Roraima, sob regime celetista e com filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Consta nos autos que a referida servidora protocolizou requerimento administrativo em 16/05/2015, no processo SEI nº 05502.059030/2015-80, pleiteando sua transposição ao quadro da União, conforme as normas constitucionais e regulamentares vigentes à época. O óbito da servidora ocorreu em 20/11/2017. Após essa data, o autor, viúvo e pensionista da ex-servidora, assumiu a titularidade do interesse jurídico e deu seguimento ao procedimento administrativo junto à Comissão Especial dos Ex-Territórios (CEEXT), reiterando o pleito de inclusão no quadro federal, agora sob o fundamento de sua condição de beneficiário de pensão por morte. Em 16/09/2024, a CEEXT proferiu decisão administrativa de indeferimento do pedido, com base na ausência de previsão legal para a transposição de pensionistas de servidores que estavam vinculados ao RGPS e, sobretudo, com fundamento na impossibilidade de retorno ao cargo, exigência esta prevista no art. 5º do Decreto nº 9.324/2018. Entretanto, a interpretação adotada pela Administração Pública não pode prevalecer diante da realidade jurídica já consolidada no âmbito deste Tribunal, conforme se depreende de entendimento da Primeira Turma do TRF1, a exemplo do acórdão proferido na Apelação Cível nº 1000084-96.2018.4.01.4103 (Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, julgado em 05/12/2023), que estabeleceu diretrizes específicas sobre a extensão do direito à transposição para os pensionistas, nos casos em que o servidor falecido tenha formalizado sua opção em vida: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FALECIDO EM 11/05/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO DA UNIÃO . CONSTITUCIONALIDADE DA EC 60/2009. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA . 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento do direito à transposição do de cujus, Sr. Délcio Luiz Ravagnani, desde a data de 01/01/2014, assim como do direito da pensionista ao pagamento das diferenças devidas a título de pensão por morte, desde o falecimento, em 11/10/2015, consistentes na diferença entre o valor que recebeu e o que deveria ter recebido caso tivesse ocorrido a transposição na data da opção, assegurando-lhe ainda os reflexos financeiros resultantes dessa diferença. 2 . Na origem, a ação foi ajuizada por Ana Maria Pinho Ravagnani que, na condição de pensionista, requereu o direito à transposição e inclusão do falecido cônjuge no quadro em extinção da União, nos termos da Lei n. 12.249/2010, assim como o pagamento de valores retroativos e futuros dos vencimentos e vantagens da Lei n. 12 .800/2013. Alegou, para tanto, que o esposo, falecido em 11/05/2015, foi servidor do Estado de Rondônia e que requereu a pensão por morte junto ao IPERON, sendo que no processo administrativo n. 04093.004568/2013-91, embora determinada a transposição, até o ajuizamento da presente ação nada tinha sido cumprido . 3. É devida a extensão do enquadramento (transposição) nos quadros da União Federal aos inativos e pensionistas, desde que o servidor ou instituidor de pensão, estivesse ativo, prestando serviços à administração direta ou indireta estadual ou federal, ou cedidos a outros órgãos, até 31/12/1991. Precedente (AC 0011429-27.2014 .4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) . 4. A regulamentação do art. 89 do ADCT alterado pela EC nº 60/2009, realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010 e 12 .800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos `casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos . (...) Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora (`a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional (AC 1000732-37.2022 .4.01.4103, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 01/06/2023). 5 . "Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se esta for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora o ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição. Precedentes desta Corte: AC 1004784-53.2020.4 .01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2021 (AC 1010912-29.2019.4 .01.4100, relator Juiz Federal convocado Newton Pereira Ramos Neto, Primeira Turma, PJe 04/04/2023). 6. No caso dos autos, consoante a Notificação n . 828/2016/CEEXT/DEPEX/SE-MP (ata 37), não obstante o de cujus ter registrado sua opção pela transposição em junho/2013, a transposição só fora deferida em novembro/2015, data posterior ao falecimento, ocorrido em 11/10/2015. 7. Quando não demonstrada a data da opção manifestada, não há impedimento a que a verificação da data de opção pela transposição para o quadro da Administração Federal fique postergada para a fase de liquidação/cumprimento do julgado. 8 . Se o servidor, ainda em vida, manifestou opção pela transposição e o pedido foi acolhido pelo órgão competente, não há como se negar o direito reconhecido pela própria Administração, pois o falecimento posterior não muda essa realidade, uma vez que os requisitos para a transposição foram devidamente atendidos. Precedente (AC 0002774-95.2016.4 .01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020 PAG.) 9. Apelação da União não provida . 10. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, § 11, CPC). (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10000849620184014103, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 05/12/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/12/2023 PAG PJe 05/12/2023 PAG) O julgado em questão firmou entendimento no sentido de que, ainda que o procedimento de transposição se consume apenas em momento posterior ao óbito, o direito se consolida no momento em que o servidor manifestou sua opção, preenchendo os requisitos legais exigidos. Nestes termos, o falecimento posterior não afasta o direito adquirido à transposição, o qual pode ser usufruído por seus dependentes legais. Aplica-se, portanto, a mesma lógica ao presente caso, em que a de cujus apresentou o requerimento administrativo dentro do prazo e condições normativas aplicáveis, e cujo indeferimento baseou-se em interpretação restritiva e formalista da norma infraconstitucional, sem o devido enfrentamento dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e do direito adquirido. Cabe ainda destacar que o próprio acórdão citado reconhece que “não sendo razoável imputar à parte autora o ônus da demora administrativa”, o direito à transposição deve ser preservado mesmo que o ato formal de deferimento ocorra após o falecimento do servidor. Dessa forma, estando comprovada: a existência de vínculo celetista com o ex-Território no período pertinente; a formalização do pedido de transposição pela servidora em vida; e a condição de pensionista legal do autor, entendo que assiste razão ao demandante quanto ao pedido de enquadramento no quadro em extinção da União, em razão do direito adquirido da de cujus. Por outro lado, não há nos autos elementos que justifiquem o deferimento de valores retroativos a título de complementação de pensão ou diferenças remuneratórias, seja por ausência de instrução probatória suficiente, seja porque o autor expressamente restringiu o objeto da demanda ao reconhecimento do direito ao enquadramento funcional e à consequente inclusão do benefício na folha de pagamento futura, o que limita o julgamento nos termos do art. 492 do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE procedente o pedido, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito do autor, Aulicio José Marques de Morais, na qualidade de pensionista da servidora Sônia Maria de Andrade Morais, ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da opção formalizada pela de cujus em 16/05/2015; b) determinar que a União proceda à inclusão do benefício de pensão correspondente ao cargo de Monitor, Classe B, Padrão III, na folha de pagamento, com efeitos financeiros apenas futuros, a contar da efetiva implementação do enquadramento. Condeno a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, tendo em vista a natureza do litígio e o proveito econômico obtido. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada a sentença em julgado, arquive-se. Intimem-se. Publique-se Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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