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Processo nº 1000738-30.2025.4.01.4300

ID: 336642278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-30.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA RODRIGUES BASTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIRO CIRQUEIRA GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1000738-30.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1000738-30.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA RODRIGUES BASTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO CIRQUEIRA GAMA - TO5716 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir da DER (05/07/2024). Da análise do processo administrativo (ID 2167764812) e do extrato do CNIS (ID 2168102376), verifico a existência de pendências em relação aos vínculos mantidos pela autora junto ao MUNICÍPIO DE NATIVIDADE-TO, que impedem a análise do mérito. Primeiramente, o vínculo referente ao período de 01/08/1988 a 17/02/1989, embora mencionado em CTPS (pág. 5 do PA), não possui qualquer registro no CNIS. Em segundo lugar, o vínculo subsequente, iniciado em 17/02/1989, apresenta inconsistências: a CTPS não informa a data de rescisão, e o CNIS registra a última remuneração apenas em dezembro de 1994, embora a autora alegue ter trabalhado até 31/12/1996, a teor das informações contidas na Declaração de Tempo de Contribuição (DTC). A DTC apresentada (pág. 13 do PA) para comprovar a extensão do vínculo até 1996 está em desconformidade com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, pois veio desacompanhada da "Relação das Remunerações sobre as quais incidem Contribuições Previdenciárias", conforme exige o art. 69 do referido ato normativo. Sendo assim, o ônus de comprovar a duração do vínculo e a existência de remunerações no período de 01/01/1995 a 31/12/1996 recai sobre a parte autora, ainda que o empregador não tenha efetuado os devidos recolhimentos. Isso posto, e em observância ao princípio da cooperação, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS, contendo todas as páginas do documento, de modo a comprovar a existência e a veracidade do primeiro vínculo junto ao Município, relativamente ao período de 01/08/1988 a 17/02/1989; b) fichas financeiras ou Relação das Remunerações de Contribuições, emitidas pelo Município de Natividade-TO, que comprovem os salários recebidos no período de 01/01/1995 a 31/12/1996. c) subsidiariamente, na impossibilidade de apresentar as fichas financeiras ou a Relação de Remunerações referidas no item anterior, deverá comprovar documentalmente o término do vínculo em 31/12/1996, mediante a juntada de cópia do ato de exoneração editado pelo poder público (decreto, portaria), do termo de rescisão do contrato de trabalho ou de outros documentos contemporâneos que atestem, de forma inequívoca, o fim da relação empregatícia. Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos para julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1000738-87.2025.4.01.3311

ID: 321615323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-87.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SEMIRAMES ALCANTARA DA SILVA

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CAIQUE ALPIM DA CRUZ

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000738-87.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000738-87.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENAIDE NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: CAIQUE ALPIM DA CRUZ - BA62388, SEMIRAMES ALCANTARA DA SILVA - BA66128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 12/08/2025 às 09:50 horas, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1000738-78.2025.4.01.3508

ID: 291743475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-78.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMARIO CORREIA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000738-78.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000738-78.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMARIO CORREIA DIAS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 18 de julho de 2025, às 11 horas (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, CRM/GO nº. 14.374. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1000738-81.2025.4.01.3507

ID: 313885951

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-81.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE AMORIM PINTO GOMES LEDER GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000738-81.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000738-81.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEDER GOMES DOS SANTOS, GABRIELA DE AMORIM PINTO GOMES Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Trata-se de ação ajuizada por Leder Gomes dos Santos e Gabriela de Amorim Pinto Gomes em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com o objetivo de revisar cláusulas do contrato de financiamento imobiliário n.º 8.4444.0496866-0, firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Alegam, em síntese, que o contrato contém cláusulas abusivas relativas à capitalização de juros, imposição de seguro habitacional e cobrança de encargos acessórios, como taxa de administração. Requerem, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão das condições pactuadas, a devolução dos valores pagos a maior e a declaração de nulidade das cláusulas apontadas. 2. Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 3. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO 4. A controvérsia nos autos centra-se em pedido de revisão contratual baseado na alegação de ilegalidade de cláusulas de financiamento bancário. No entanto, o exame do mérito está prejudicado em razão da ocorrência de prescrição. 5. O contrato objeto da presente demanda foi firmado em 15 de janeiro de 2014. A ação revisional, por sua vez, foi proposta apenas em 1º de abril de 2025, quando já havia decorrido prazo superior a dez anos entre a data da contratação e o ajuizamento da ação. 6. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a da assinatura do contrato. 7. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1897309 RS 2020/0250507-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.917.613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 21/6/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. (AgInt nos EDcl no REsp 1.954.204/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 15/12/2021) 8. Diante disso, consumada a prescrição em 15/01/2024, mostra-se intempestivo o ajuizamento da presente ação em 01/04/2025, razão pela qual a pretensão revisional encontra-se fulminada pelo decurso do prazo legal. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. 10. Sem custas, nem honorários advocatícios neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 11. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 12. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 13. b) intimar as partes da sentença; 14. c) aguardar o prazo recursal e, cumprindo a tutela determinada em sentença, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os presentes autos; 15. d) se for interposto recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 16. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000738-90.2025.4.01.3601

ID: 280782697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-90.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MOISES CASSIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO GONCALVES DE PINHO

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ALINE APARECIDA RODRIGUES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000738-90.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000738-90.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: EVA APARECIDA CASSIANO PERIS AUTOR: M. C. D. O. ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR: THIAGO GONCALVES DE PINHO - MT23878/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial. 1. Perícia socioeconômica Nos autos do PUIL 0503639-05.2017.4.05.8404/RN (Tema 187), a TNU fixou a seguinte tese: Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Consta dos itens 18 e 19 do voto do eminente Juiz Relator, seguido à unanimidade: 18. O Decreto n. 8.805, de 7 de julho de 2016, deu nova redação ao art. 15 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto n. 6.214/2007), estabelecendo em seu parágrafo 5º que: “Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. O referido decreto entrou em vigor em 07 de novembro de 2016. Insta destacar que esse critério de renda, na concepção administrativa, refere-se ao requisito da miserabilidade (hipossuficiência socioeconômica). 19. Desta feita, a contrario sensu, deve-se concluir que, desde 07 de novembro de 2016, a avaliação da deficiência – composta por avaliação social e avaliação médica – somente é realizada pelo INSS, nos processos administrativos de requerimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, quando a autarquia previdenciária concluir que o requerente preencheu o critério da miserabilidade. Portanto, para os benefícios requeridos na vigência do Decreto n. 8.805/2016, quando o indeferimento na via administrativa se deu por não atendimento do requisito da deficiência, não se faz necessário realizar a prova da miserabilidade em juízo. Assim, por ora, desnecessária a realização de estudo socioeconômico nestes autos. Observe-se: (1) o requerimento administrativo foi formulado em 03/12/2024 (id. 2175789275, pág. 1); (2) o indeferimento se deveu ao não reconhecimento da deficiência (id. 2175789275, pág. 47); (3) não se passaram dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Assim, só será nomeada perícia socioeconômica se o INSS impugnar específica e fundamentadamente a miserabilidade da autora. 2. Perícia médica Para apurar a deficiência, designo a perícia médica para o dia 25/06/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima. Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1000738-48.2025.4.01.3906

ID: 331398989

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000738-48.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEUSALINA DA ANUNCIACAO NETO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AFONSO SILVA MATOS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000738-48.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000738-48.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEUSALINA DA ANUNCIACAO NETO SILVA EXECUTADO: ALINE BRAGA DE OLIVEIRA, SELMA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA, ORGANIZAÇÃO SOCIAL EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, ASSESSORIA PEDAGOGICA DO PARA S/S LTDA - ME, JOSE CAITANO NETO DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por DEUSALINA DA ANUNCIACAO NETO SILVA em face de JOSE CAITANO NETO, SELMA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA, ALINE BRAGA DE OLIVEIRA, ASSESSORIA PEDAGOGICA DO PARA S/S LTDA - ME e ORGANIZAÇÃO SOCIAL EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, objetivando a execução individual da condenação dos requeridos em danos materiais e morais, com base em sentença transitada em julgado na ação civil pública n. 0001289-65.2013.4.01.3906. É o relatório necessário. Decido. Primeiramente, faz-se necessário analisar a competência da Justiça Federal, para processar e julgar o feito, por ser matéria de ordem pública. A definição da competência cível da Justiça Federal obedece a dois critérios: a) em razão da pessoa (ratione personae), levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual (art. 109, incisos I, II e VII, da CF/88), sendo irrelevante, para esse efeito, e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda; e b) em razão da matéria (ratione materiae), independentemente de quem sejam as partes envolvidas no litígio ou de demonstração de interesse jurídico (art. 109, incisos III, V-A, X – segunda parte, XI, da CF/88). No caso, não faz parte da relação processual nenhuma das pessoas jurídicas indicadas no art. 109, incisos I e II, da Constituição Federal. Também não está em discussão nenhuma das matérias referidas nos demais incisos do artigo 109 da Constituição da República. Assim sendo, a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. 2. Ante o encerramento do julgamento do EREsp 1.319.232/DF por esta Corte, bem como da definição do Tema 1.075 pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em sobrestamento do presente processo. 3. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Nos termos da Súmula 508/STF, "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". 6. Agravo interno não provido. (grifei) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.582.192/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à cédula de crédito rural, não se justifica "o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte" (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 2/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que "é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultante de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88" (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. (grifei) (TRF1, 5ª Turma, AG nº. 1002735-91.2018.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, PJe 21/05/2025 PAG) Portanto, inexistindo interesse da União ou qualquer ente federal na lide, resta afastada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, mesmo que se trate de execução individual ou pedido de cumprimento de sentença decorrente de condenações coletivas julgadas na Justiça Federal, como é o caso dos autos. Não há nada na demanda que se enquadre no rol taxativo da competência absoluta da Justiça Federal. Nessa linha, reconhecida a incompetência da Justiça Federal, não há motivo para postergar a remessa dos autos ao Juízo Competente. Ante o exposto, com apoio no art. 45, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de Dom Eliseu/PA, local do domicílio do autor, mediante as anotações e baixas de estilo. Sem custas. Intimem-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000738-02.2025.4.01.3307

ID: 275060410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO LIMA MEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000738-02.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000738-02.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO LIMA MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA - BA77187 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação, submetida ao rito dos juizados especiais, ajuizada contra a UNIÃO, o ESTADO DE SÃO PAULO e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando que seja determinada a anulação do ato jurídico que originou a abertura da Empresa individual RONALDO LIMA MEIRA 85851198532”, inscrita no CNPJ nº 14.964.958/0001-07. Pede ainda a condenação dos réus em indenização pelos danos materiais e morais gerados. Ocorre que o Estado de São Paulo e a Junta Comercial não figuram no rol taxativo constante do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Ademais, da narrativa dos fatos imputados aos entes estaduais não se vislumbra competência desta Justiça Federal Comum, faltando, pois, a conexão entre os fatos e pedidos a ensejar o litisconsorte necessário indicado pela parte autora. Há, pois, incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda em face do Estado de São Paulo e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, devendo estes ser excluídos do presente feito. Assim, vislumbra-se tão somente a legitimidade da União, responsável pelo registro da pessoa jurídica MEI, criação do CNPJ respectivo. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROCESSO REALIZADO PELO PORTAL DO EMPREENDEDOR. SISTEMA MANTIDO E REGULAMENTADO POR ÓRGÃOS FEDERAIS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que excluiu a União do polo passivo e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A decisão atacada tem natureza interlocutória, uma vez que limitou-se a excluir litisconsorte - extinguindo parcialmente o feito em relação a este - e determinar a remessa dos autos ao juízo competente sem pôr termo à fase de conhecimento do processo, subsumindo-se ao conceito disposto no art. 203, § 2º, do CPC. 3. Nesse caso, por força do art. 1.015, VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento. 4. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal à espécie, ante o não preenchimento dos requisitos necessários para tanto, quais sejam, "a observância do prazo do recurso considerado correto e a existência de dúvida objetiva acerca da impugnação cabível, que afaste o mero erro grosseiro" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.024.025/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. 25/04/2017, DJe 09/05/2017). 5. Apelação não conhecida. 6. Não obstante tal fato, considerando que as matérias decididas em primeiro grau são de ordem pública - legitimidade de parte e competência absoluta -, à luz do art. 64, § 1º, do CPC, e da Súmula 150 do STJ, procedo à análise, de ofício, da presença de eventual interesse da União no caso concreto que justifique a sua manutenção no polo passivo da ação e, consequentemente, da competência para julgamento do feito perante esta Justiça Federal. 7. O autor se insurge contra a abertura, em seu nome, da empresa denominada Loja Pneu Mais, pela qual teriam sido realizadas vendas fraudulentas de pneus a consumidores, ensejando o ajuizamento de diversas ações em seu desfavor. Sustenta que terceiros de má-fé se valeram de sua CNH extraviada a fim de registrá-lo como Microempreendedor Individual - MEI, fato que permitiu a ocorrência da fraude. Por isso, pretende a anulação dos registros da empresa em seu nome e dos débitos imputados em seu desfavor, além da condenação dos réus em indenização por danos morais. 8. Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, compete ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Em cumprimento a tal atribuição legal, o órgão editou a Resolução n. 48/2018, a fim de tratar especificamente do "procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, suspensão, anulação e legalização do MEI, por meio do Portal do Empreendedor" (art. 1º). 9. Conforme se depreende da disciplina legal da matéria, os atos de registro como MEI se dão integralmente por via eletrônica, por meio de portal mantido pelo Governo Federal (Portal do Empreendedor) que, através de sistema integrado à Receita Federal e às Juntas Comerciais, gera automaticamente os números de inscrição no CNPJ e no Registro de Empresa, emitindo certificado que constitui, por si só, documento de comprovação do registro. 10. A gestão de tal sistema eletrônico, de acordo com a citada resolução, compete à Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Penas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, integrante da estrutura regimental do Ministério da Economia (art. 63). Somando-se a isso o fato de que as normas que regulamentam o processo de registro do MEI são expedidas por órgão vinculado à Secretaria da Presidência da República, é evidente que a ocorrência de fraude em tal processo é de interesse jurídico da União Federal, atraindo a competência para conhecer de tais casos para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 11. Reconhecida de ofício a legitimidade passiva da União e a competência absoluta da Justiça Federal para processo e julgamento do feito, com o retorno dos autos à origem para a prolação de novo julgamento. (AC 5019803-28.2019.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 19/12/2022) Por outro lado, faculto à parte autora colacionar, no prazo de 10 (dez) dias, provas de que sempre viveu e trabalhou na zona rural, principalmente no período de 2012, data da criação da pessoa jurídica (id 2167477840) uma vez que os documentos acostados sob id 2167478068 datam do ano de 2017 em diante. Juntados novos documentos, intime-se a União para ciência e manifestação. Retifiquem-se a autuação e os registros. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. Data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000738-13.2023.4.01.3908

ID: 309696653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-13.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALCILENE DE SOUSA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVALDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000738-13.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000738-13.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALCILENE DE SOUSA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVALDO TAVARES DOS SANTOS - PA012806 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária ou, de forma alternativa, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, sob alegação de ser trabalhador rural e portar patologia que o incapacite para suas atividades laborais. Na via administrativa, o INSS negou o requerimento da parte autora sob o argumento de o mesmo não gozar da alegada incapacidade laboral. Para concessão de benefício por auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a par da carência, faz-se necessário a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, será concedida quando cumprida a carência (quando for o caso) e o segurado esteja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº 8.213/91, art. 42 e art. 43; e Decreto nº 3.048/99, art. 43 e art. 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Quanto à incapacidade, não há o que se questionar, reitero os argumentos do despacho (ID: 2155579933), que assim concluiu: Verifica-se que o laudo pericial judicial realizado em 18/07/2023 (id. 1717699480), embora um pouco confuso, concluiu que: "DADO A ANAMNESE PERICIAL E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, A PACIENTE DEVERÁ AFASTAR-SE DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR DOIS ANOS, APRESENTA RESSONANCIA MAGNETICA DA PELVE (JUNHO/2023) CONCLUINDO AUSENCIA DE LESÕES RESIDUAIS OU RECIDIVAS, O QUE SUGERE REMISSÃO DA DOENÇA. DEVE SER REAVALIADA EM PERÍCIA MÉDICA APÓS O TEMPO SUGERIDO. APESAR DE NÃO EXISITIR INCAPACIDADE A PACIENTE NECESSITARA DE CONSTANTE MONITORAMENTO E DESLOCAMENTO PARA O CENTRO DE REFERENCIA NO TRATAMENTO, O QUE INVIABILIZA ATIVIDADE LABORAL NO MOMENTO." (grifo meu). Fixou a DII em 21/07/2022. Por outro lado, o laudo administrativo também indicou incapacidade laboral no período de 21/12/2022 a 21/12/2023 (id. 2135418157) e o indeferimento administrativo ocorreu pela falta de comprovação de qualidade de segurado especial (id.2135418190 , fl.63). Assim, entendo que há incapacidade laboral temporária desde 21/07/2022 (DII fixada na perícia judicial) até 18/07/2025 - DCB fixada na perícia judicial (observando-se que a DER é 08/02/2023), restando comprovar a atividade de segurado especial no período anterior à DII fixada pelo perito judicial, o que deve ser feito por meio de produção de prova oral. Os documentos juntados aos autos: comprovante de residência, que indica a zona rural em que a parte autora alega residir; recibo de compra e venda autenticado de imóvel rural (2018) em nome do esposo da parte autora; contrato de comodato, empréstimo do imóvel rural (2006); boletim escolar do filho na mesma região rural (2010), que indica a requerente como responsável legal; além disso, boletim escolar da requerente na mesma escola do filho (2003); certidão da justiça eleitoral - indica o domicílio rural desde 2000. Por último, Certidão de Casamento, em que consta a profissão tanto do esposo quanto da requerente como lavradores. Entendo que a anotação no CNIS da requerente indica vínculo empregatício de 2011 a 2012. No que diz respeito à qualidade de segurado especial que, embora haja muitos documentos particulares, recentes ou declaratórios, verifico que a parte autora juntou aos autos documentos que atestam o exercício de sua atividade laboral voltada à produção rural, a exemplo da certidão de casamento ora destacada. Reconhecida a incapacidade laboral da parte autora e sua qualidade de segurado, acolho a pretensão autoral julgando procedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade permanente, a contar de 01/06/2025 (DIP), fixando como data de início (DIB) a DER (04/12/2023); e b) pagar à parte autora o valor referente às parcelas retroativas desde a DER (04/12/2025) até 31 de maio de 2025, no importe de R$ 29.611,38 (planilha em anexo), com juros e correção monetária, observando-se os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do amparo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os pedidos da justiça gratuita ao autor. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba, Pará. (Assinado digitalmente) Alexsander Kaim Kamphorst JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1067137-84.2023.4.01.3500

ID: 280306108

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067137-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARJAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALMY ALVES DE FARIA

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PAULO ARTHUR BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067137-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067137-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARJÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARTHUR BARBOSA DA SILVA - GO49656 e DALMY ALVES DE FARIA - GO4287 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA 1. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VARJÃO em face da UNIÃO, a fim de obter a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. 2. Alternativamente, requer seja reconhecida a regularidade dos requisitos “Caráter Contributivo (Repasse) — Decisão Administrativa”; “Caráter Contributivo (pagamento de contribuições parceladas)”, e “Demonstrativos de Informações Previdenciária - DIPR” em face do parcelamento realizado, os quais não foram regularizados administrativamente em razão da proibição de parcelamento de contribuições dos servidores criada pela Requerida. 3. A parte autora alega, em síntese: 3.1. requereu à UNIÃO a celebração de convênios para receber recursos financeiros de emendas parlamentares por meio da Proposta nº 034426/2023, a fim de adquirir maquinário, tipo retroescavadeira; 3.2. contudo, encontra-se impedido de finalizar a contratação da referida proposição no CAUC, face à ausência de emissão da CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária; 3.3. instituiu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, mas ainda assim não obteve o aludido certificado porque as exigências para sua emissão são totalmente descabidas, sem respaldo na Lei 9.717/98 e na CF/88; 3.4. firmou acordos de parcelamentos dos débitos referentes às contribuições para custeio do RPPS, porém, a Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda não aceitou os termos do parcelamento como legítimos e aptos a viabilizar a emissão do CRP; 3.5. possui créditos de Compensação Previdenciária junto ao INSS, assim como necessita de convênios diversos cuja assinatura depende do Certificado de Regularidade Previdenciária. 4. Foi deferida a tutela de urgência para determinar à UNIÃO que, no prazo de 10 (dez) dias, expeça o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em favor do município autor (para fim exclusivo da Lei 9.717/98) – ID 1987177148. 5. A União comprovou a interposição de agravo de instrumento (ID 2024424649, 2024424651 e 2024424653). 6. Em sua contestação (ID 2024458166), a União alegou, em suma: 6.1. preliminarmente, requereu seja arbitrado o valor da causa em R$ 1.000,00; 6.2. a questão objeto desta ação encontra-se revestida de repercussão geral, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.007.271; 6.3. a Suprema Corte já se posicionou pela validade da Lei n° 9.717/98 como norma geral, consoante se observa do julgamento do RE 395.666-AgR, relator Ministro Eros Grau, ocasião na qual se entendeu que a referida lei foi editada nos limites estabelecidos pela Constituição, não sendo com ela incompatível; 6.4. a Lei 9.717/98 fixou as regras gerais a que deve se submeter o sistema previdenciário dos servidores públicos de todas as unidades federativas; 6.5. o Regime Próprio de Previdência Social do autor foi submetido à Auditoria em 2018, que constatou a falta de medidas essenciais para sua regularização junto ao Departamento de Regimes de Previdência no Serviço Público; 6.6. o autor não efetuou providências para resolução das irregularidades, o que ensejou a não emissão da CRP; 7. O TRF da 1ª Região encaminhou cópia da decisão proferida nos autos do AI nº 1002960-04.2024.4.01.0000, na qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 2060978650). 8. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 9. Concorrem as condições da ação e os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 10. Inicialmente, ACOLHO a preliminar referente ao valor da causa suscitada pela UNIÃO, a fim de fixá-lo em R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos meramente fiscais, porque o objeto desta ação se trata de obrigação de fazer, de maneira que não há pretensão econômica imediata. 11. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo doravante ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 12. O município autor pretende obter a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. 13. Assim restou decidido por ocasião do exame do pedido de concessão da tutela de urgência (ID 1987177148): “DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). 6. No caso em análise, reputo preenchidos os requisitos. 7. O município autor objetiva provimento jurisdicional que determine a suspensão dos efeitos de inadimplência lançada no CAUC, referente à ausência de renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. 8. Observo que a negativa de expedição do CRP decorre de supostas irregularidades, que caracterizam o descumprimento de exigências previstas na Lei n.º 9.717/98. 9. O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP se presta a atestar o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 10. Considerando a referida lei, o Presidente da República editou o Decreto 3.788/2001, que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Por sua vez, com base no artigo 3º do Decreto em comento, foi editada a Portaria MPS n.º 204/2008, que previu os requisitos atuais para a concessão do CRP, com vistas a dar cumprimento às modificações legislativas, sobretudo à EC 41/2003 e à Lei 10.887/2004. 11. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da referida legislação, no bojo da Ação Cível Originária n.º 830, considerou que ela extrapola os limites de competência da União para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas. Anote-se trecho da liminar concedida pelo Ministro Relato Marco Aurélio, referendada pelo plenário da Corte: “Certamente, a Lei nº 9.717/98 e os demais diplomas que se seguiram resultaram da competência prevista no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; [...] Consoante dispõe o § 1º desse artigo, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Pois bem, cumpre perquirir se, no caso, o diploma federal ficou restrito a esses limites. De acordo com o artigo 9º da Lei Federal:Art. 9º - Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta lei;II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta lei. [...] Constato, neste exame preliminar, que se adentrou não o campo do simples estabelecimento de normas gerais. Atribuem-se a ente da Administração Central, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos fundos a que se refere o artigo 6º da citada lei. A tanto equivale a previsão de que compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social orientar, supervisionar e acompanhar as práticas relativas à previdência social dos servidores públicos das unidades da Federação. Mais do que isso, mediante o preceito do artigo 7º, dispôs-se sobre sanções diante do descumprimento das normas - que se pretende enquadradas como gerais. Deparo, assim, com quadro normativo federal que, à primeira vista, denota o extravasamento dos limites constitucionais, da autonomia própria, em se tratando de uma Federação. Uma coisa é o estabelecimento de normas gerais a serem observadas pelos Estados membros. Algo diverso é, a pretexto da edição dessas normas, a ingerência na administração dos Estados, quer sob o ângulo direto, quer sob o indireto, por meio de autarquias. Vale frisar que não prospera o paralelo feito entre a legislação envolvida na espécie e a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, editada a partir de previsão expressa contida no artigo 169 da Constituição Federal, impondo limites a serem atendidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 3. Tenho como atendidos os requisitos próprios à tutela antecipada, valendo assinalar que o poder de cautela é inerente ao Judiciário, à luz dos ditames constitucionais. 4. Defiro a tutela antecipada para afastar, a partir deste momento, o óbice vislumbrado pela União ao repasse obrigatório da compensação previdenciária bem como a observação, doravante, da exceção imposta a partir da Lei nº 9.717/98, até mesmo quanto à realização de operações financeiras de que trata o artigo 7º dessa lei. 5. Ao referendo do Plenário”. (destaquei) 12. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem aplicando o mesmo entendimento já delineado pela Suprema Corte. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.717/1998 (ART. 7º) E DECRETO 3.788/1998. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AFASTAMENTO DOS ÓBICES IMPUTADOS AO MUNICÍPIO. 1. O STF, ao apreciar a constitucionalidade da Lei n. 9.717/1998, entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas, decisão que foi referendada posteriormente pelo Plenário daquele tribunal, no sentido de que a União se abstenha de aplicar sanções em decorrência de descumprimento relativo à Lei n. 9.717/1998 (ACO n. 830, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, Tribunal Pleno, Publicação em 11.04.2008). 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (AC 0008181-06.2016.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/05/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DO GOVERNO FEDERAL. PEDIDOS DE EXCLUSÃO DO SIAFI/CAUC E DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). NEGATIVA DE FORNECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º E 9º DA LEI 9.717/98 RECONHECIDA PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento da ACO 830/PR (Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29.10.2007, DJe, 10.4.2008), o STF firmou entendimento, seguido por este Tribunal, de que a União, ao editar a Lei 9.717/98 e o Decreto 3788/2001, que estabelecem medidas restritivas ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, extrapolou a competência a ela atribuída pela Constituição Federal. 2. Manutenção da sentença que determinou a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária e a exclusão do nome do município em cadastro de inadimplência, ante a ilegalidade das sanções impostas à parte autora. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 1000738-50.2017.4.01.3802, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.717/1998. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AFASTAMENTO DOS ÓBICES IMPUTADOS AO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da Lei n. 9.717/1998, entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas, decisão que foi referendada posteriormente pelo Plenário daquele tribunal, no sentido de que a União se abstenha de aplicar sanções, em decorrência de descumprimento relativo à Lei n. 9.717/1998 (ACO n. 830, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 11.04.2008). 2. Confirma-se a sentença, que decidiu em conformidade com esse entendimento. 3. Honorários advocatícios que se mantêm, visto que fixados com razoabilidade, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época. 4. Apelação desprovida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 00045444320084013700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/04/2018) (destaquei) 13. Esse fundamento já se mostra suficiente para a demonstração da probabilidade do direito do autor, independentemente da adoção de medidas tendentes à responsabilização de gestor anterior. 14. Desta feita, considerando o reconhecimento da probabilidade do direito invocado, sobretudo pela observância do entendimento firmado pelo STF de que a Lei 9.717/98 extrapolou os limites de competência da União para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, de modo a afastar as sanções nela impostas, deve-se reconhecer, ainda, como ilegítima a negativa da União em negar a expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). 15. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 1ª Região: CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). LEI N. 9.717/1998. NEGATIVA DE EMISSÃO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AFASTAMENTO DAS SANÇÕES IMPUTADOS AO MUNICÍPIO. DIREITO A OBTENÇÃO DE CRP. 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida em ação versando sobre sanções aplicadas a Município, na qual o pedido foi julgado procedente para, afastando as sanções previstas na Lei 9.717/98, condenar à União [a] abster-se de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Município de Guajará-Mirim, quando o fundamento para a negativa seja a existência das sanções estatuídas na Lei 9.717/98. 2. Na sentença, considerou-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ACO 830, ao apreciar a constitucionalidade da Lei 9.717/98, entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência para legislar sobre normas gerais em matéria previdenciária (art. 24, inciso XII e § 1º, da CRFB/88), afastando as sanções nela impostas, decisão esta que fora referendada a posteriori pelo Plenário daquela Corte Superior, que decidiu no sentido de que a União Federal se abstivesse de aplicar sanção em decorrência de descumprimento relativo à Lei 9.717/98. 3. Na esteira do entendimento do STF, este Tribunal tem entendido que `o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da Lei n. 9.717/1998, entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas, decisão que foi referendada posteriormente pelo Plenário daquele Tribunal Superior, no sentido de que a União se abstenha de aplicar sanções, em decorrência de descumprimento relativo à Lei n. 9.717/1998 (ACO n. 830, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, Tribunal Pleno, Publicação em 11.04.2008). [...] Tal posicionamento chancela a expedição do Certificado, bem assim a suspensão das restrições cadastrais em nome da municipalidade (TRF-1, AG 0015946-51.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 07/08/2017). Igualmente: AG 0019488-77.2017.4.01.0000, Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.), TRF1 6T, e-DJF1 10/07/2017; AG 0013460-93.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 6T, e-DJF1 03/07/2017; AC 0004544-43.2008.4.01.3700, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 6T, e-DJF1 23/04/2018. 4. Afastadas as sanções impostas pela Lei n. 9.717/98, configura-se direito a obtenção da CRP pelo Município, a fim de viabilizar a realização de convênios com outras pessoas jurídicas de direito público. 5. Negado provimento à apelação. (TRF-1 - AC: 10000659320184014102, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/05/2021 PAG PJe 03/05/2021 PAG) 16. Ademais, há evidente perigo de dano, uma vez que a manutenção da inscrição no cadastro restritivo tem provocado a inviabilização da formalização de convênio com o Governo Federal listado pelo autor, em prejuízo da própria população local. 17. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à UNIÃO que, no prazo de 10 (dez) dias, expeça o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em favor do município autor (para fim exclusivo da Lei 9.717/98). 18. O CRP será expedido uma vez. A renovação de sua expedição dependerá do ajuizamento de ação distinta em que será, novamente, verificada a manutenção da tutela jurídica acima referida, conforme a legislação em vigor à época da eventual renovação. 19. A presente decisão abrange apenas a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) da Lei 9.717/98 e não tem qualquer efeito para a expedição de outras espécies de certidões (não obriga a expedições de outras certidões negativas de débitos ou outras certidões positivas de débitos com efeitos de negativa)”. 14. Não obstante as razões de decidir utilizadas na decisão que deferiu a tutela provisória, cumpre salientar a superveniência do julgamento pelo STF do RE nº 1.007.271/PE, com repercussão geral (Tema 968), que alterou o referido entendimento, embora no momento da concessão existisse divergência jurisprudencial. 15. Com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 968 da repercussão geral, é constitucional a imposição, por lei federal, de medidas sancionatórias aos entes federativos que descumprirem os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. A Corte reconheceu que a União detém competência não apenas para editar normas gerais em matéria previdenciária, nos termos do art. 24, XII, § 1º, da Constituição Federal, mas também para exercer fiscalização efetiva sobre os regimes próprios, inclusive mediante a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), nos termos do art. 40, § 22, III, da mesma Carta. Trata-se de exercício legítimo de atribuição constitucional, cujo objetivo é assegurar a sustentabilidade atuarial e o equilíbrio fiscal do sistema, inclusive sob a ótica da responsabilidade intergeracional. 16. Dessa forma, não se mostra juridicamente viável o acolhimento do pedido do ente municipal que pretende afastar os efeitos da negativa de expedição do CRP com base em alegada extrapolação da competência da União. 17. A mera alegação de prejuízo administrativo ou financeiro, desacompanhada da necessária comprovação técnica exigida pela tese vinculante do STF, não é suficiente para invalidar a atuação da União. 18. Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial, com a consequente revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). 17. Sem condenação em custas, em razão da isenção da parte autora e da UNIÃO (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). 18. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da UNIÃO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a reduzida complexidade da causa (questão essencialmente de direito e já pacificada na jurisprudência) e o pouco tempo despendido no processo. 20. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, §4º, II, do CPC. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 21.1. RETIFICAR os registros para constar o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); 21.2. INTIMAR as partes sobre o teor desta sentença e COMUNICAR à ilustre Relatora do AI nº 1002960-04.2024.4.01.0000, encaminhando cópia desta sentença; 21.2. AGUARDAR o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso voluntário, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c arts. 180, 183 e 186, do CPC). 21.3. Interposto o recurso voluntário: a) INTIMAR a parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.010, § 1.º, c/c arts. 180, 183 e 186, do CPC); b) Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processamento do recurso e da remessa necessária, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). 21.4. Não havendo interposição de recurso voluntário, REMETER os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processamento da remessa necessária. Goiânia (GO), data da assinatura. (assinado eletronicamente) Gabriel Augusto Faria dos Santos Juiz Federal Substituto

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