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Processo nº 1000764-39.2025.4.01.3100

ID: 280373023

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000764-39.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA PICANCO LEAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAVI VALENTE DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000764-39.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000764-39.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILA PICANCO LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI VALENTE DOS SANTOS - AP5512 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000764-80.2024.4.01.4100

ID: 329090013

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-80.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE LELLIS BRESSAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000764-80.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000764-80.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TIAGO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000764-80.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000764-80.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TIAGO DE LELLIS BRESSAN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000764-80.2024.4.01.4100 APELANTE: TIAGO DE LELLIS BRESSAN, UNIÃO FEDERAL APELADO: TIAGO DE LELLIS BRESSAN, UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão desta Turma que, em sede de apelação cível, reconheceu a legalidade da conduta administrativa quanto ao custeio parcial do auxílio-transporte, mediante parâmetro tarifário adotado com base na linha de ônibus da empresa Amatur no trecho Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO. A parte autora sustenta a ocorrência de contradição no acórdão ao invocar o princípio da legalidade administrativa e a existência de omissão quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais que reputa essenciais ao deslinde da controvérsia, indicando, ainda, o objetivo de prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Por sua vez, a União apresenta embargos de declaração alegando omissão quanto à legalidade do processo administrativo de recadastramento do auxílio-transporte, que justificaria a suspensão do pagamento da verba. Sustenta que o acórdão embargado não teria enfrentado o argumento de que a parte autora apresentou seu recadastramento fora do prazo estabelecido pela Administração, em desconformidade com a Instrução Normativa nº 207/2019, bem como utilizou meio de transporte irregular. Aponta, ainda, que o pagamento retroativo não seria devido diante da ausência de atualização cadastral tempestiva e do bloqueio administrativo realizado com fundamento legal. Requer, ao final, o provimento dos embargos, com efeitos modificativos, para reconhecer a regularidade do corte do auxílio-transporte e a impossibilidade de pagamento retroativo. Subsidiariamente, requer o prequestionamento das matérias invocadas. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000764-80.2024.4.01.4100 APELANTE: TIAGO DE LELLIS BRESSAN, UNIÃO FEDERAL APELADO: TIAGO DE LELLIS BRESSAN, UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente à integração da decisão judicial mediante o suprimento de omissão, a eliminação de obscuridade ou contradição, ou ainda a correção de erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É ônus do embargante, portanto, indicar com precisão o vício que pretende sanar, sendo vedada sua utilização para fins de rediscussão do mérito da causa, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese dos autos, o recurso da parte autora fundamenta-se nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, tendo por base argumentativa a existência de contradição no acórdão recorrido ao tratar da legalidade do parâmetro adotado pela Administração para fixação do valor do auxílio-transporte, bem como de omissão quanto à análise de dispositivos normativos específicos (Decreto nº 2.880/98, Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e art. 37 da Constituição Federal), com o declarado propósito de prequestionamento. A União, por sua vez, apontou a existência de omissão no acórdão quanto à legalidade do processo administrativo de recadastramento do auxílio-transporte, bem como à validade da suspensão do pagamento em razão da ausência de atualização cadastral dentro do prazo estabelecido pela Administração. Quanto à alegada contradição, sustenta a parte autora que o acórdão seria internamente incoerente por invocar o princípio da legalidade e, ao mesmo tempo, adotar entendimento que desconsidera o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto Federal nº 2.880/98, o qual vedaria a fixação de valor do auxílio-transporte inferior à despesa efetiva realizada pelo servidor. Não se vislumbra, contudo, qualquer antagonismo lógico entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão. Com efeito, o acórdão embargado assentou, de modo coerente, que a Administração Pública Federal possui discricionariedade regulatória quanto à forma de apuração do valor do benefício, sendo legítima, no caso concreto, a adoção do parâmetro tarifário praticado pela empresa Amatur no trecho de interesse. A invocação do princípio da legalidade não implica aceitação integral e incondicionada dos critérios defendidos pelo embargante, sobretudo diante da inexistência de transporte público coletivo operando regularmente no itinerário alegado, o que foi objeto de debate na fundamentação. Assim, a apontada contradição não se configura, tratando-se, em verdade, de inconformismo com a conclusão adotada — hipótese alheia à finalidade dos embargos de declaração. No tocante à suposta omissão, assiste parcial razão ao embargante. Isso porque, embora o acórdão tenha enfrentado a legalidade do parâmetro tarifário adotado pela Administração, não houve pronunciamento explícito sobre o conteúdo normativo do § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.880/98. Este dispositivo estabelece que “(...) § 2º O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida na tabela escalonada a que se refere este artigo.”. Trata-se de ponto relevante ao deslinde da controvérsia, sobretudo porque o próprio acórdão embargado reconhece a ausência de transporte coletivo convencional e a adoção de referência tarifária com base em trecho diverso daquele efetivamente percorrido pelo servidor, o que poderia, em tese, implicar eventual descompasso com a norma regulamentar. A ausência de enfrentamento direto sobre a compatibilidade entre o critério adotado e o referido decreto configura omissão integrável, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O acolhimento dos embargos, todavia, não implica alteração do resultado do julgamento, pois a decisão se funda em elementos de fato e em juízo de legalidade do ato administrativo respaldado em parecer técnico constante dos autos. Assim, trata-se de mero suprimento de omissão para fins de clareza e prequestionamento, sem efeitos infringentes. Por outro lado, os embargos opostos pela UNIÃO não merecem acolhimento. Isso porque não se verifica omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos suscitados pela União. Confira-se: Quanto à alegada ausência de recadastramento, a sentença já enfrentou o tema. Reconheceu-se a obrigatoriedade do cadastramento e a correta suspensão dos pagamentos, todavia, destacou que, após ter sido oportunizado o recadastramento, a parte comprovou o requerimento administrativo para a percepção da verba (427904156), ressaltando que até o momento não houve o pagamento dos valores. Assim, não se sustenta a alegação da União. Utilizo como fundamentação a correta exposição feita na origem, no seguinte sentido: Dessa forma, o recadastramento do auxílio-transporte é procedimento obrigatório Dessa forma, o recadastramento do auxílio-transporte é procedimento obrigatório para fins de percepção da verba, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 207/2019. No caso concreto, a parte autora comprovou que encaminhou requerimento administrativo para a percepção da verba, em atendimento à convocação para recadastramento obrigatório exarada na INFORMAÇÃO Nº 350/2023/CGIF SENAPPEN/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPEN (id.2034754167). Inicialmente, a suspensão dos pagamentos de auxílio-transporte pela Administração foi medida adequada, tendo em vista que o ato decorreu de seu Poder de Autotutela, após a constatação de irregularidades com indícios de prejuízo ao erário, não havendo que se falar em nulidade. Oportunizado o recadastramento individual para regularização no recebimento da verba, consta que, apesar do cumprimento da medida pelos servidores, os pagamentos permaneceram suspensos, aguardando decisão definitiva da Administração quanto à adequação do meio de transporte utilizado para a percepção da verba indenizatória. Ressalta-se que os servidores vêm instruindo seus pedidos de atualização de auxílio-transporte com valores baseados na tarifa da Sintax - van individual e, em outros casos, com base no valor da tarifa de transporte coletivo intermunicipal. Em ambos os casos, vêm ocorrendo o sobrestamento dos pagamentos. Extrai-se dos autos que a pretensão de receber auxílio-transporte com base na tarifa de Van individual sofreu resistência quando submetida à Administração Superior. É o que se verifica do Parecer 254/2023/DEGEP/CGGP-SENAPPEN/DIREX/SENAPPE, exarado pela Divisão de Estudos de Gestão de Pessoas da Secretaria Nacional de Políticas Penais, no qual, após estudo técnico, concluiu que "a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais, devendo o interessado solicitar a referida indenização com base nos valores de transporte que sejam regulamentados e menos onerosos para a Administração. " O parecer é datado de 10/08/2023 e, pelo que consta nos autos, não houve pagamento de qualquer valor de auxílio-transporte aos servidores. Contudo, não obstante o Poder-dever da Administração de controlar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, a situação de suspensão dos pagamentos não pode aguardar por um longo período de tempo, notadamente pelas circunstâncias que permeiam o caso concreto. Trata-se de verba indenizatória cuja finalidade é custear parcialmente os deslocamentos realizados pelo servidor de sua residência até o local de trabalho e vice-versa. No caso em exame, a Penitenciária de Porto Velho encontra-se a aproximadamente 50 km de distância da Rodoviária de Porto Velho. Assim, por dia, o servidor deve fazer um percurso de, no mínimo, cerca de 100 km, considerando ida e volta do trabalho. Noticiam os autos que os pagamentos permanecem suspensos desde Julho de 2023, ainda que os servidores, ao menos em sua maioria, tenham feito a atualização do recadastramento. Assim, não há razão nos apelos, deverá ser mantida a sentença. Logo, a decisão embargada não deixou de apreciar ponto relevante, tampouco incorreu em omissão quanto aos fundamentos invocados pela embargante. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo com a conclusão adotada pelo acórdão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, REJEITO os embargos opostos pela União e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela parte autora, sem efeitos modificativos, para registrar que se reconhece que o art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 2.880/98 estabelece que o valor do auxílio-transporte não pode ser inferior à despesa efetivamente realizada pelo servidor, mas que a aferição de compatibilidade entre o valor pago e os custos reais do deslocamento compete à Administração Pública, observado o controle judicial da legalidade do ato. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000764-80.2024.4.01.4100 APELANTE: TIAGO DE LELLIS BRESSAN, UNIÃO FEDERAL APELADO: TIAGO DE LELLIS BRESSAN, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE EM PARÂMETRO TARIFÁRIO DE LINHA INTERMUNICIPAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que reconheceu a legalidade da conduta administrativa na fixação do valor do auxílio-transporte com base em tarifa de transporte coletivo intermunicipal, referente ao trecho Porto Velho/RO – Jaci-Paraná/RO. A parte autora alegou contradição e omissão no julgado quanto à interpretação do Decreto nº 2.880/98 e demais dispositivos legais e constitucionais, com o intuito de prequestionamento. A União sustentou omissão quanto à legalidade do processo administrativo de recadastramento e à suspensão do pagamento da verba indenizatória, requerendo efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao afirmar a legalidade da base de cálculo do auxílio-transporte sem examinar expressamente o § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.880/98 e os dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte autora; e (ii) saber se houve omissão do acórdão quanto à legalidade da suspensão do pagamento em razão da ausência de recadastramento tempestivo, conforme alegado pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração da parte autora merecem acolhimento parcial. Verificou-se omissão no acórdão quanto à análise do § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.880/98, o qual veda que o valor do auxílio-transporte seja inferior à despesa efetivamente realizada pelo servidor. 4. Embora o acórdão tenha validado o critério adotado pela Administração com base na discricionariedade administrativa, deixou de explicitar a compatibilidade do valor fixado com os termos do referido decreto. Tal omissão justifica o acolhimento parcial dos embargos apenas para integração do julgado, sem efeitos modificativos. 5. Inexistem contradições internas no julgado, tampouco se verifica omissão relevante quanto aos demais dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte autora. 6. Os embargos opostos pela União não merecem acolhimento. O acórdão apreciou expressamente os fundamentos relacionados ao recadastramento do auxílio-transporte e à regularidade da suspensão dos pagamentos. A decisão reconheceu a legalidade da suspensão inicial, mas destacou que os servidores comprovaram a atualização cadastral, sem que houvesse retomada do pagamento, o que não justifica a manutenção indefinida da suspensão da verba. 7. As alegações da União consistem em mero inconformismo com a conclusão do julgado, o que não se amolda à finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração da União rejeitados. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir omissão quanto à interpretação do § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.880/98, reconhecendo sua aplicabilidade ao caso concreto. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A omissão relevante que compromete a completude da fundamentação enseja a integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. O § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.880/98 estabelece que o valor do auxílio-transporte não pode ser inferior à despesa efetivamente realizada, cabendo à Administração a aferição da compatibilidade entre o valor pago e os custos reais do deslocamento, sujeita ao controle judicial de legalidade.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Decreto nº 2.880/1998, art. 2º, § 2º; Medida Provisória nº 2.165-36/2001, art. 2º; CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela União e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos da parte autora, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1000764-82.2025.4.01.3312

ID: 292192291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000764-82.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WERLA SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO DOURADO SENA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000764-82.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000764-82.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WERLA SOUZA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DOURADO SENA GAMA - BA66169 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000764-37.2024.4.01.3306

ID: 283170607

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-37.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILLAMS SANTOS BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANICLEIA DE SOUZA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACI BARBOSA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000764-37.2024.4.01.3306… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000764-37.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: W. S. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACI BARBOSA MOTA - BA44765 e JANICLEIA DE SOUZA SOARES - PE34880 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000764-37.2024.4.01.3306

ID: 283170613

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-37.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILLAMS SANTOS BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANICLEIA DE SOUZA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACI BARBOSA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000764-37.2024.4.01.3306… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000764-37.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: W. S. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACI BARBOSA MOTA - BA44765 e JANICLEIA DE SOUZA SOARES - PE34880 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000764-61.2024.4.01.3201

ID: 280575566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000764-61.2024.4.01.3201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000764-61.2024.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: D. D. S. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tabatinga, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000764-61.2024.4.01.3201

ID: 280575583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000764-61.2024.4.01.3201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000764-61.2024.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: D. D. S. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tabatinga, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000764-15.2025.4.01.3302

ID: 278446839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000764-15.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULLY LIMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOMINGOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000764-15.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULLY LIMA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA - BA83823 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000764-82.2024.4.01.3000

ID: 317824023

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000764-82.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. G. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000764-82.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000764-82.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. G. P. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000764-74.2024.4.01.3908

ID: 328548858

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-74.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR CANEI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1000764-74.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: ALCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1000764-74.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: ALCIMAR CANEI POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, na qual a parte autora pleiteia a suspensão dos efeitos administrativos decorrentes do processo n.º 02048.000564/2013-54, do auto de infração n.º 718516-D e do termo de embargo n.º 628953, bem como a exclusão do seu nome do banco de dados de áreas embargadas mantido pelo IBAMA, notadamente quanto à sua disponibilização em meio eletrônico de acesso público. Com feito, na data de 03/06/2025 foi admitido pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94, que teve como objeto a seguinte controvérsia jurídica: Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente. Na mesma oportunidade, a Terceira Seção determinou a suspensão de todas as demandas em curso na primeira instância do TRF da 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do referido IRDR. Destaco, no entanto, que o acórdão deixou assentado o seguinte entendimento: É sabido que a suspensão processual aqui determinada não obsta a análise de pedido de tutela de urgência, conforme dispõe o art. 982, § 2º, do CPC. Contudo, dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão. (grifei) Assim, tendo em vista que o objeto desta demanda se confunde com a controvérsia submetida ao IRDR n.º 94, DETERMINO a suspensão da presente demanda, até o julgamento definitivo do referido incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC. Itaituba/PA, data inserida no sistema eletrônico. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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