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Processo nº 1000827-50.2024.4.01.3310

ID: 336080748

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000827-50.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDITE SILVA SANTOS LETICIA SILVA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMILLE PASSOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000827-50.2024.4…

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Processo nº 1000827-50.2024.4.01.3310

ID: 336080757

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000827-50.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDITE SILVA SANTOS LETICIA SILVA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMILLE PASSOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000827-50.2024.4…

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Processo nº 1000827-50.2024.4.01.3310

ID: 311908258

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000827-50.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JAMILLE PASSOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LETICIA SILVA DE JESUS SANTOS, EDITE SIL…

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Processo nº 1021970-49.2020.4.01.9999

ID: 292845601

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021970-49.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021970-49.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000827-11.2019.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS MA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021970-49.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000827-11.2019.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1021970-49.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000827-11.2019.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício Nas razões recursais (ID 76122046 - Pág. 06 - 12), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que “seja calculado com base do salário de Contribuição do Autor, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme Sentença Trabalhista e CTPS juntadas, bem como seja determinada a retificação no sistema do INSS, para fazer constar a função de Extrator de Palmito e salário de contribuição de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)” A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1021970-49.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000827-11.2019.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a qualidade de segurado restou provada, uma vez que o apelante já havia feito jus ao benefício do auxílio-doença anteriormente concedido administrativamente. Quanto à incapacidade, no laudo pericial, o expert afirmou a existência de incapacidade total e temporária. Assim sendo, o pleito autoral foi julgado procedente para restabelecer o benefício assistencial desde a data da cessação, que deverá retroagir para 09/10/2019, e no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição. A parte ré impugnou o cumprimento de sentença alegando excesso de execução, que foi acolhida em parte para “reconhecer o excesso de execução decorrente da RMI e data final das parcelas em atraso utilizada pelo exequente”. No recurso, o apelante reitera o pedido constante na exordial para que se decrete o direito, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que é o salário de contribuição que foi estabelecido e reconhecido pela Reclamação Trabalhista. Assiste razão ao recorrente, conforme se constata na sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000456-64.2015.5.23.0096, que, ao examinar as provas constantes dos autos, julgou procedente o pleito da autora quanto ao reconhecimento do vínculo trabalhista, bem como quanto ao valor recebido a título de remuneração. Vejamos: Nestes termos, considerando que a reclamada admitiu a prestação de serviços do autor e não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o autor trabalhava deforma autônoma, eventual e impessoal, nos termos dos artigos 2° e 3° da CLT e do princípio da continuidade do vínculo de emprego (Súmula 212 do TST), considero que o autor se vinculou à reclamada, em relação ao período de 10/02/2014 a 22/04/2015, por meio de efetivo vínculo de emprego, mediante salário mensal de R$ 3.500,00, com rescisão contratual por iniciativa da reclamada sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias. Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e condeno a reclamada a proceder à anotação da CTPS do autor, devendo constar como data de admissão: 10/02/2014; data de demissão:22/04/2015 (conforme pedido); função: trabalhador de exploração de palmito; salário de R$ 3.500,00. Assim sendo, a apelação deve ser provida para que o auxílio-doença seja concedido e passe a ser calculado com base no salário de contribuição do apelante conforme restou decidido na sentença trabalhista, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Além disso, proceda-se a recorrida na retificação dos registros no sistema do INSS, a fim de fazer constar a função de Extrator de Palmito e o salário de contribuição de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser mantida como previsto na r. sentença. Mantido o pagamento de honorários advocatícios nos termos fixados na sentença. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR provimento para reformar a r. sentença. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1021970-49.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000827-11.2019.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecimento de auxílio-doença desde a data de sua cessação. O recorrente pleiteia a reforma da sentença para que o cálculo do benefício seja realizado com base no salário de contribuição de R$ 3.500,00, conforme reconhecido em sentença trabalhista, bem como a retificação dos registros no sistema do INSS. A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização do salário de contribuição reconhecido judicialmente em reclamação trabalhista para fins de cálculo do auxílio-doença. A qualidade de segurado do recorrente restou comprovada, uma vez que o benefício foi anteriormente concedido administrativamente. O laudo pericial atestou a incapacidade total e temporária do segurado, justificando o restabelecimento do benefício. A sentença trabalhista proferida nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000456-64.2015.5.23.0096 reconheceu o vínculo empregatício do autor como Extrator de Palmito, bem como o salário mensal de R$ 3.500,00. Diante da decisão trabalhista transitada em julgado, deve ser considerado o salário de contribuição fixado judicialmente para fins de cálculo do auxílio-doença, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado. Reformada a sentença para determinar que o benefício seja calculado com base no salário de R$ 3.500,00 e para que o INSS promova a retificação dos registros do segurado, incluindo sua função e o salário de contribuição correspondente. Recurso provido para reformar a sentença e determinar que o auxílio-doença seja calculado com base no salário de R$ 3.500,00, conforme sentença trabalhista, e que o INSS proceda à retificação dos registros do segurado. Apelação da autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1000827-29.2019.4.01.3600

ID: 291215929

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-29.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KATIA VANESSA POLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IARA TERRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IARA TERRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: KATIA VANESSA POLON - MT19663-A APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO O processo nº 1000827-29.2019.4.01.3600 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1000827-83.2025.4.01.3902

ID: 323574494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000827-83.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEIDIANE MENEZ… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEIDIANE MENEZES JARDIM Advogados do(a) EXEQUENTE: MACILENE SOUSA DA SILVA - PA29508, VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO - PA20823 1000827-83.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1000827-47.2024.4.01.3602

ID: 260239057

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-47.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LONGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1000827-47.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1000827-47.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 16/06/2025 às 10h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1000827-04.2025.4.01.3605

ID: 335142596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-04.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA JHESSICA DE ALMEIDA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WILL KENNEDY SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000827-04… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000827-04.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINA JHESSICA DE ALMEIDA DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILL KENNEDY SANTOS SOUZA - GO49030 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta cujo pedido é a concessão de benefício de previdenciário/assistencial. Em ato ordinatório de id 2184986082, foi determinada a intimação da parte autora para cumprir as diligências ali exigidas. Contudo, não houve o devido cumprimento. Relatado o essencial, decido. A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002). Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, I, VI e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Considerando que apenas cabe recurso de sentença definitiva, na forma do art. 5º da Lei n. 10.259/2001, determino que os autos sejam arquivados com baixa na distribuição, sem o trânsito em julgado, do que apenas a parte autora será intimada (art. 264, da Portaria n°. 01/2022, deste juízo federal). Intime-se. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000827-47.2024.4.01.3311

ID: 310527852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000827-47.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REINAN GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILA SILVA COSTA

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EDUARDO BARRETO DE FREITAS

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RENAN NASCIMENTO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000827-47.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE REINAN GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN NASCIMENTO ARAUJO - BA75037, EDUARDO BARRETO DE FREITAS - BA24828 e CAMILA SILVA COSTA - BA78397 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000827-02.2019.4.01.3900

ID: 294816215

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000827-02.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITORINO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBERTA DANTAS DE SOUSA

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THAIS MARTINS MERGULHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000827-02.2019.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000827-02.2019.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO VITORINO DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775 e ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA011013 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HEITOR ARARIPE DE SOUSA NETO - DF31320 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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