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Processo nº 1000858-21.2025.4.01.3315

ID: 316239318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-21.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CITAÇÃO PROCESSO: 1000858-21.2025.…

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Processo nº 1000858-27.2025.4.01.3507

ID: 261274910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-27.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MIGUEL MARTINS LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLARA REGINA MARTINS LANNA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000858-27.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1000858-09.2025.4.01.3901

ID: 300340659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-09.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIELE VIDAL DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GISLENE APARECIDA DO PRADO MAEDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000858-09.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000858-48.2025.4.01.9999

ID: 277157047

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800303-75.2023.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIELE DOS SANTOS R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800303-75.2023.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIELE DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000858-48.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIELE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, em virtude da não comprovação da qualidade segurada, quando da incapacidade. Em suas razões, a apelante alega que há nos autos provas do início da incapacidade anterior ao fixado pelo perito judicial e requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-doença. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000858-48.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIELE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, em virtude da não comprovação da qualidade segurada, quando da incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada da parte autora. Em suas razões, a apelante alega que há nos autos provas do início da incapacidade anterior ao fixado pelo perito judicial e requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-doença. Com efeito, o médico perito em exame realizado em 19/05/2023, (id. 430304173 – Fls. 90 a 95), esclareceu que a autora, nascida em 17/01/1984, Professora Infantil, ensino médio incompleto é acometida por Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID: F31.2), Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos(CID:F31.4),Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto.(CID: F31.6) e Transtorno esquizoafetivo do tipo misto (CID:F25.2) implicando incapacidade total e temporária desde 17/04/2023 por um período de 04 meses para estabilização do quadro clínico. Conforme extrato do CNIS (ID 430304173 – fls. 15 a 19), a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 12/03/2018 a 21/03/2018 e 24/04/2018 a 15/10/2019, bem como cessou a vinculação ao RGPS em 15/10/2019, mantendo a qualidade de segurado até 15/10/2020. O Juízo sentenciante, com acerto, destacou que, considerando que a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 17/04/2023, a parte autora já não ostentava a qualidade de segurado. Desse modo, ausente a qualidade de segurada quando do início da incapacidade, inviável a concessão do benefício, nos termos dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.213/91. Nesse sentido, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PRETENSÃO INDEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Ao apreciar o REsp, o STJ determinou o retorno dos autos, para rejulgamento dos embargos de declaração interpostos pelo INSS, que foram rejeitados pela Primeira Turma. 3. Na espécie, assiste razão ao embargante, pois o acórdão embargado foi omisso quanto à doença incapacitante da parte autora ser anterior a sua filiação à previdência. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já seja portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão. 6. Na hipótese, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora deixou de contribuir para a Previdência Social no período de 1994 a 2007, e somente passou a contribuir por poucos meses imediatamente precedentes à data do requerimento administrativo de benefício por incapacidade. 7. Assim, evidenciam os autos que a patologia indicada pela parte autora para fundar o pedido do benefício por incapacidade laboral é preexistente ao seu ingresso no RGPS (07/2007 a 11/2007), à aquisição da condição de segurada e carência, o que obsta o acolhimento do pleito inicial. 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação da parte autora e julgar improcedente o pedido. (EDAC 0039218-69.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024) Assim, não merece reparos a sentença que negou à parte autora a concessão do benefício por incapacidade pretendido. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000858-48.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIELE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da qualidade de segurada como requisito para a concessão de benefício por incapacidade. 3. No caso dos autos, o médico perito em exame realizado em 19/05/2023, (id. 430304173 – Fls. 90 a 95), esclareceu que a autora, nascida em 17/01/1984, Professora Infantil, ensino médio incompleto é acometida por Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID: F31.2), Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos(CID:F31.4),Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto.(CID: F31.6) e Transtorno esquizoafetivo do tipo misto (CID:F25.2) implicando incapacidade total e temporária desde 17/04/2023 por um período de 04 meses para estabilização do quadro clínico. 4. Conforme extrato do CNIS (ID 430304173 – fls. 15 a 19), a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 12/03/2018 a 21/03/2018 e 24/04/2018 a 15/10/2019, bem como cessou a vinculação ao RGPS em 15/10/2019, mantendo a qualidade de segurado até 15/10/2020. O Juízo sentenciante, com acerto, destacou que, considerando que a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 17/04/2023, a parte autora já não ostentava a qualidade de segurado. 5. Ausente a qualidade de segurada e o preenchimento da carência quando do início da incapacidade, inviável a concessão do benefício, nos termos dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.213/91. Precedentes. 6. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade à parte autora. 7. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000858-89.2023.4.01.3606

ID: 280352373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000858-89.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS INACIO

Acórdão

Advogados:

TIAGO JOAO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS MACHADO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-89.2023.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-89.2023.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-89.2023.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-89.2023.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO CARLOS INACIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THAIS MACHADO DE SOUSA - MT23163-A e TIAGO JOAO DE MELLO - MT23405-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “reconhecer a nulidade dos Processos Administrativos nº 9135/00192/2018 e nº 9135/00193/2018 a partir da notificação ao administrado para comparecer à sede da Administração tributária para tomar ciência das notificações de lançamento”, por reconhecer a nulidade da notificação por meio de edital (ID 427750967). Em suas razões recursais, a apelante sustenta a validade da notificação realizada por meio de edital e a inocorrência de nulidade do processo administrativo (ID 427750969). Com contrarrazões (ID 427750972). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O magistrado a quo assim consignou: No caso em tela, em relação ao processo administrativo nº 9135/00192/2018, após a juntada da documentação solicitada pela autoridade administrativa, houve a juntada de correspondência com aviso de recebimento sem a devida entrega, endereçada a ANTONIO MARCOS INÁCIO no endereço “Rua Santa Catarina, s/n, bairro centro, Itanhangá/MT” [...]. Após, sobreveio a publicação do Edital de Notificação de Lançamento nº 00009, de 14 de novembro de 2018, notificando ANTONIO MARCOS INÁCIO a comparecer na sede da administração tributária para tomar ciência das notificações de lançamento nº 9135/00192/2018 e nº 9135/00193/2018 [...]. Já no processo administrativo de nº 9135/00193/2018, após a juntada da documentação solicitada pela autoridade administrativa, houve a juntada de correspondência com aviso de recebimento sem a devida entrega, endereçada a ANTONIO MARCOS INÁCIO no endereço “Rua Santa Catarina, s/n, bairro centro, Itanhangá/MT” [...]. Após, sobreveio a publicação do Edital de Notificação de Lançamento nº 00009, de 14 de novembro de 2018, notificando ANTONIO MARCOS INÁCIO a comparecer na sede da administração tributária para tomar ciência das notificações de lançamento nº 9135/00192/2018 e nº 9135/00193/2018 [...]. Nos termos do art. 23, §1º, do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento, conforme entendimento pacificado pelo STJ (vide, AgRg no REsp. 1.328.251/SC). Repise-se que a intimação por edital é hipótese excepcional que deve ser utilizada quando frustradas as demais modalidades previstas na legislação, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, também observados no processo administrativo. Ocorre que, no caso em comento, não houve sequer a tentativa de intimação do administrado, uma vez que o endereço restou não procurado e a intimação sequer foi tentada (ID 427750967). Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a eles inerentes (art. 5º, LV, da CF/1988). Ademais, a intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal poderá ocorrer pessoalmente ou por via postal ou telegráfica, em seu domicílio tributário fornecido para fins cadastrais na Secretaria da Receita Federal, sendo que a intimação por edital é meio excepcional quando frustradas as intimações pessoal ou por carta (art. 23 do Decreto nº 70.235/1972). Nesse sentido: AC 0010267-08.1996.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Convocado Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 de 11/06/2010. Na hipótese, verifico que após frustrada a tentativa de notificação via AR sobre o lançamento, com a indicação de motivo “não procurado”, foi realizada a notificação por edital (ID 427750931 – fls. 108/111 e ID 427750932 – fls. 90/93). Nesse propósito, destaco o seguinte entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “No caso dos autos, a Fazenda Pública utilizou-se de forma imediata da intimação por edital, razão pela qual o entendimento fixado pelo Tribunal de origem, ao anular o processo administrativo fiscal por vício na intimação, e determinar a intimação pessoal do contribuinte deve ser mantido” (REsp 1.561.153/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015). Dessa forma, resta evidente que a exequente não exauriu os meios disponíveis para a notificação dos devedores no âmbito do processo administrativo. A falta de notificação no endereço fornecido impediu os devedores de exercerem o seu direito de recorrer, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1000858-89.2023.4.01.3606 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADOS: ANTONIO MARCOS INACIO; JOAO CARLOS INACIO Advogados dos APELADOS: TIAGO JOAO DE MELLO–OAB/MT 23.405-A; THAIS MACHADO DE SOUSA –OAB/MT 23.163-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes (art. 5º, LV, da CF/1988). 2. A intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal poderá ocorrer pessoalmente ou por via postal ou telegráfica, em seu domicílio tributário fornecido para fins cadastrais na Secretaria da Receita Federal, sendo que a intimação por edital é meio excepcional quando frustradas as intimações pessoal ou por carta (art. 23 do Decreto nº 70.235/1972). 3. Na hipótese, verifica-se que após frustrada a tentativa de notificação via AR sobre o lançamento, foi realizada a notificação por edital. 4. Resta evidente que a exequente não exauriu os meios disponíveis para a notificação pessoal dos devedores no âmbito do processo administrativo. 5. A falta de notificação no endereço fornecido impediu os devedores de exercerem o seu direito de recorrer, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa. 6. Nesse sentido: “No caso dos autos, a Fazenda Pública utilizou-se de forma imediata da intimação por edital, razão pela qual o entendimento fixado pelo Tribunal de origem, ao anular o processo administrativo fiscal por vício na intimação, e determinar a intimação pessoal do contribuinte deve ser mantido” (STJ, REsp 1.561.153/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015). 7. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1000858-89.2023.4.01.3606

ID: 280352377

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000858-89.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS INACIO

Acórdão

Advogados:

TIAGO JOAO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS MACHADO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-89.2023.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-89.2023.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-89.2023.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-89.2023.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO CARLOS INACIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THAIS MACHADO DE SOUSA - MT23163-A e TIAGO JOAO DE MELLO - MT23405-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “reconhecer a nulidade dos Processos Administrativos nº 9135/00192/2018 e nº 9135/00193/2018 a partir da notificação ao administrado para comparecer à sede da Administração tributária para tomar ciência das notificações de lançamento”, por reconhecer a nulidade da notificação por meio de edital (ID 427750967). Em suas razões recursais, a apelante sustenta a validade da notificação realizada por meio de edital e a inocorrência de nulidade do processo administrativo (ID 427750969). Com contrarrazões (ID 427750972). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O magistrado a quo assim consignou: No caso em tela, em relação ao processo administrativo nº 9135/00192/2018, após a juntada da documentação solicitada pela autoridade administrativa, houve a juntada de correspondência com aviso de recebimento sem a devida entrega, endereçada a ANTONIO MARCOS INÁCIO no endereço “Rua Santa Catarina, s/n, bairro centro, Itanhangá/MT” [...]. Após, sobreveio a publicação do Edital de Notificação de Lançamento nº 00009, de 14 de novembro de 2018, notificando ANTONIO MARCOS INÁCIO a comparecer na sede da administração tributária para tomar ciência das notificações de lançamento nº 9135/00192/2018 e nº 9135/00193/2018 [...]. Já no processo administrativo de nº 9135/00193/2018, após a juntada da documentação solicitada pela autoridade administrativa, houve a juntada de correspondência com aviso de recebimento sem a devida entrega, endereçada a ANTONIO MARCOS INÁCIO no endereço “Rua Santa Catarina, s/n, bairro centro, Itanhangá/MT” [...]. Após, sobreveio a publicação do Edital de Notificação de Lançamento nº 00009, de 14 de novembro de 2018, notificando ANTONIO MARCOS INÁCIO a comparecer na sede da administração tributária para tomar ciência das notificações de lançamento nº 9135/00192/2018 e nº 9135/00193/2018 [...]. Nos termos do art. 23, §1º, do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento, conforme entendimento pacificado pelo STJ (vide, AgRg no REsp. 1.328.251/SC). Repise-se que a intimação por edital é hipótese excepcional que deve ser utilizada quando frustradas as demais modalidades previstas na legislação, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, também observados no processo administrativo. Ocorre que, no caso em comento, não houve sequer a tentativa de intimação do administrado, uma vez que o endereço restou não procurado e a intimação sequer foi tentada (ID 427750967). Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a eles inerentes (art. 5º, LV, da CF/1988). Ademais, a intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal poderá ocorrer pessoalmente ou por via postal ou telegráfica, em seu domicílio tributário fornecido para fins cadastrais na Secretaria da Receita Federal, sendo que a intimação por edital é meio excepcional quando frustradas as intimações pessoal ou por carta (art. 23 do Decreto nº 70.235/1972). Nesse sentido: AC 0010267-08.1996.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Convocado Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 de 11/06/2010. Na hipótese, verifico que após frustrada a tentativa de notificação via AR sobre o lançamento, com a indicação de motivo “não procurado”, foi realizada a notificação por edital (ID 427750931 – fls. 108/111 e ID 427750932 – fls. 90/93). Nesse propósito, destaco o seguinte entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “No caso dos autos, a Fazenda Pública utilizou-se de forma imediata da intimação por edital, razão pela qual o entendimento fixado pelo Tribunal de origem, ao anular o processo administrativo fiscal por vício na intimação, e determinar a intimação pessoal do contribuinte deve ser mantido” (REsp 1.561.153/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015). Dessa forma, resta evidente que a exequente não exauriu os meios disponíveis para a notificação dos devedores no âmbito do processo administrativo. A falta de notificação no endereço fornecido impediu os devedores de exercerem o seu direito de recorrer, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1000858-89.2023.4.01.3606 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADOS: ANTONIO MARCOS INACIO; JOAO CARLOS INACIO Advogados dos APELADOS: TIAGO JOAO DE MELLO–OAB/MT 23.405-A; THAIS MACHADO DE SOUSA –OAB/MT 23.163-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes (art. 5º, LV, da CF/1988). 2. A intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal poderá ocorrer pessoalmente ou por via postal ou telegráfica, em seu domicílio tributário fornecido para fins cadastrais na Secretaria da Receita Federal, sendo que a intimação por edital é meio excepcional quando frustradas as intimações pessoal ou por carta (art. 23 do Decreto nº 70.235/1972). 3. Na hipótese, verifica-se que após frustrada a tentativa de notificação via AR sobre o lançamento, foi realizada a notificação por edital. 4. Resta evidente que a exequente não exauriu os meios disponíveis para a notificação pessoal dos devedores no âmbito do processo administrativo. 5. A falta de notificação no endereço fornecido impediu os devedores de exercerem o seu direito de recorrer, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa. 6. Nesse sentido: “No caso dos autos, a Fazenda Pública utilizou-se de forma imediata da intimação por edital, razão pela qual o entendimento fixado pelo Tribunal de origem, ao anular o processo administrativo fiscal por vício na intimação, e determinar a intimação pessoal do contribuinte deve ser mantido” (STJ, REsp 1.561.153/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015). 7. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1000858-03.2025.4.01.3903

ID: 293718143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000858-03.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTONIEL DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1000858-03.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1000858-26.2022.4.01.3315

ID: 280220618

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000858-26.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HIGOR FAGUNDES MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JAIRO SOUZA MAIA Advogados do(a) RECORREN…

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Processo nº 1000858-21.2025.4.01.3606

ID: 320467113

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-21.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELCI LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000858-21.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000858-21.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DELCI LOPES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIO ANDRE LUIZ DO CARMO PINTO - MT23573/O POLO PASSIVO:(GO) SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e outros DECISÃO Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por Delci Lopes de Almeida contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A parte autora alega nulidades no processo administrativo nº 02055.000064/2017-54, instaurado para apuração de infração ambiental relativa ao desmatamento de 22 hectares, o que resultou na lavratura do auto de infração nº 9079848-E e no termo de embargo nº 633108-E. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto do incidente. Portanto, eventual tutela concedida continua mantendo os seus efeitos. Ante o exposto, determino a suspensão desta ação até ulterior decisão nos autos do IRDR nº 94 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. a) Intimem-se as partes para ciência desta decisão. b) Nada requerido, suspenda-se a tramitação. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000858-43.2024.4.01.3901

ID: 322778204

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-43.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CANROBERT DOMINGOS DA COSTA Advogado do(a) APELADO: PEDRO PEREIRA DE MORAES SALLES - SP228166-A O processo nº 1000858-43.2024.4.01.3901 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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