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"1000890-74.2023.5.02.0602" - Resultados da Busca – Página 5 de 8

Processo nº 1000890-63.2024.4.01.3508

ID: 320136429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000890-63.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. S. A. V. F. S. ILMA RAIMUNDA SILVA LORRAINE COSMO MELO M. F. M. Y. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000890-63.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIM…

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Processo nº 1000890-63.2024.4.01.3508

ID: 320136437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000890-63.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. S. A. V. F. S. ILMA RAIMUNDA SILVA LORRAINE COSMO MELO M. F. M. Y. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000890-63.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIM…

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Processo nº 1000890-63.2024.4.01.3508

ID: 320136439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000890-63.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. S. A. V. F. S. ILMA RAIMUNDA SILVA LORRAINE COSMO MELO M. F. M. Y. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000890-63.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIM…

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Processo nº 1000890-63.2024.4.01.3508

ID: 320136441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000890-63.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. S. A. V. F. S. ILMA RAIMUNDA SILVA LORRAINE COSMO MELO M. F. M. Y. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000890-63.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIM…

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Processo nº 1000890-63.2024.4.01.3508

ID: 320136448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000890-63.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. S. A. V. F. S. ILMA RAIMUNDA SILVA LORRAINE COSMO MELO M. F. M. Y. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000890-63.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIM…

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Processo nº 1000890-83.2021.4.01.3600

ID: 310589222

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000890-83.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDEICI SAKUYOSHI MAHFOUZ

Acórdão

Advogados:

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000890-83.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000890-83.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000890-83.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000890-83.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JUDEICI SAKUYOSHI MAHFOUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - MT9271-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000890-83.2021.4.01.3600 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese. Em defesa de sua pretensão, a apelante trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação (ID 168775892). Houve contrarrazões (ID 168775897). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000890-83.2021.4.01.3600 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Nos termos do que dispõe o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02, não haverá condenação em honorários quando o procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito relativo às matérias elencadas nos incisos do caput do mencionado dispositivo, citado para apresentar resposta, reconhecer expressamente a procedência do pedido, inclusive em sede de embargos à execução e exceções de pré-executividade. Confira-se: “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) .............................................................................................................. § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)”. (Sublinhei) Contudo, com a licença de entendimento outro, o artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02 não tem incidência no caso concreto, tendo em vista que o reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional foi fundado em motivo não elencado nas disposições do art. 19 da Lei 10.522/02, além disso, não houve o reconhecimento da procedência da totalidade dos pedidos por parte da recorrente, por ocasião da apresentação da sua contestação, a teor do que se pode depreender, data venia, da própria análise da contestação oferecida tendo em vista a alegação de preliminar da ausência de interesse de agir (ID 168775878 - Págs. 1/4, fls. 393/396). A propósito, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte cujas ementas vão abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SOB CPC/1973. SUBSTITUIÇÃO DE TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS POR DEPÓSITO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL DOS ART. 18/19 DA LEI 10.522/2002 COMO JUSTA CAUSA PARA ISENTAR O ENTE PÚBLICO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, AINDA QUE HAJA RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: APLICAÇÃO ORDINÁRIA. 1. Processo sob segredo de justiça. Ação ordinária em que o autor formulou pedido de substituição de termo de arrolamento de bens e direitos por depósito judicial. Ao sentenciar, o juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a ré em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A Fazenda Nacional apela aduzindo que não apresentou oposição ao pedido do autor, de forma que sua condenação ao pagamento de honorários configura afronta ao comando do art. 19, § 1°, da Lei 10.522/2002. 3. Dispõe o art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002: § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; o afastamento da condenação em honorários é prevista para o caso em que o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer expressamente a procedência do pedido nas matérias especificadas no art. 19 (mitigação legal dos efeitos usuais da causalidade). 4. Dentre as hipóteses elencadas no dispositivo legal não consta, porém, a matéria tratada no caso em apreço (substituição de termo de arrolamento de bens e direitos por depósito judicial). Tendo o reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional se fundado em outro motivo, não elencado nas disposições do art. 19 da Lei 10.522/2002, incabível a pretensão de afastar a condenação ao pagamento de honorários, aplicando-se o princípio da causalidade em seu viés ordinário. 5. Apelação da União (Fazenda Nacional) não provida. (AC 0080343-46.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/09/2021 PAG.) (Sublinhei) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/1988. NÃO INCIDÊNCIA. RESP 1.012.903/RJ, NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME ORIENTAÇÕES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 10.522/2002 COM A REDAÇÃO DA LEI 12.844/2013. OCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inocorrência de inépcia da inicial, pois a documentação acostada aos autos corrobora os fatos narrados pela parte autora e autoriza a análise do pedido. Preliminar rejeitada. 2. Ausente o interesse recursal da União (FN) no tocante ao reconhecimento da prescrição quinquenal, necessidade de restrição do pedido às contribuições efetuadas pelo autor e compensação do indébito com os valores eventualmente restituídos à parte autora por ocasião da declaração do ajuste anual do imposto de renda, haja vista que a sentença foi favorável ao ente fazendário em relação às aludidas questões. Recurso parcialmente conhecido. 3. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 11/10/2011). 4. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional. Nesse sentido: REsp 1.306.333/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe 19/08/2014; e EDAC 0028727-37.2010.4.01.3400/DF, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, unânime, e-DJF1 1º/12/2017. 5. A questão relativa à não incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria e sobre o resgate de contribuições referentes ao montante recolhido pelo participante para a entidade de previdência privada no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995 já resta pacificada pela Primeira Seção do STJ, na sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.012.903/RJ). 6. Atualização monetária do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os valores a serem repetidos devem ser compensados com os valores eventualmente já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, sob pena de se configurar excesso de execução. Precedentes. 8. A contestação evidencia que a União (FN) não reconheceu expressamente a procedência da totalidade do pedido, ao contrário, resistiu à pretensão deduzida pela parte autora, ainda que parcialmente, o que afasta a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 à hipótese em apreço. 9. Sucumbência recíproca caracterizada, nos termos do art. 21 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. 10. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida”. (AC 00294605920134013800/MG, Rel. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, 8ª Turma, e-DJF1 18/05/2018) (Sublinhei) Portanto, concessa venia, não tem incidência, na hipótese, o teor do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02. Diante disso, nego provimento à apelação da União (FAZENDA NACIONAL), nos termos acima expendidos. Na sistemática prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ficam os honorários advocatícios estabelecidos na v. sentença apelada acrescidos em 1% (um por cento). É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 49/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000890-83.2021.4.01.3600 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JUDEICI SAKUYOSHI MAHFOUZ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.522/02. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIAS ELENCADAS NOS INCISOS DO CAPUT DO MENCIONADO DISPOSITIVO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02, não haverá condenação em honorários quando o procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito relativo às matérias elencadas nos incisos do caput do mencionado dispositivo, citado para apresentar resposta, reconhecer expressamente a procedência do pedido, inclusive em sede de embargos à execução e exceções de pré-executividade. 2. Contudo, o artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02 não tem incidência no caso concreto. 3. No que se refere à controvérsia em questão, este Tribunal Regional Federal decidiu que, “Tendo o reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional se fundado em outro motivo, não elencado nas disposições do art. 19 da Lei 10.522/2002, incabível a pretensão de afastar a condenação ao pagamento de honorários, aplicando-se o princípio da causalidade em seu viés ordinário”. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 4. Contudo, o artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/02 não tem incidência no caso concreto, tendo em vista que o reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional foi fundado em motivo não elencado nas disposições do art. 19 da Lei 10.522/02, além disso, não houve o reconhecimento da procedência da totalidade dos pedidos por parte da recorrente, por ocasião da apresentação da sua contestação, a teor do que se pode depreender, data venia, da própria análise da contestação oferecida tendo em vista a alegação de preliminar da ausência de interesse de agir (ID 168775878 - Págs. 1/4, fls. 393/396). 5. Portanto, deve ser mantida a sentença recorrida. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1000890-40.2022.4.01.3312

ID: 319950668

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000890-40.2022.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WEVERTON SEIXAS BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA MARLI DA SILVA Advogados do(a) RECO…

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Processo nº 1000890-90.2024.4.01.3305

ID: 323753215

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000890-90.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANSELMO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCIANO PEDRO DA SILVA Advogado do(a) RE…

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Processo nº 1000890-65.2025.4.01.3302

ID: 331451677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-65.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS DE SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE SANTOS DE SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE CARMO DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000890-65.2025.4.01.3302 AUTO…

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Processo nº 1000890-77.2025.4.01.0000

ID: 278504925

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000890-77.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 IMPETRANTE: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO IMPETRADO: … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 IMPETRANTE: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO IMPETRADO: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - PR O processo nº 1000890-77.2025.4.01.0000 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 16/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 27/06/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000890-74.2023.5.02.0602" – Página 5 de 8

Processo nº 1000890-63.2024.4.01.3508

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Processo nº 1000890-83.2021.4.01.3600

Processo nº 1000890-40.2022.4.01.3312

Processo nº 1000890-90.2024.4.01.3305

Processo nº 1000890-65.2025.4.01.3302

Processo nº 1000890-77.2025.4.01.0000